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30 de outubro de 2014

Página 1 de 142 2 66 75 resultados para "Falta de Entrega. Dif-papel Imune" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4108 SC 2007.72.02.004108-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IN SRF 71/2001. DECLARAÇÃO. FALTA DE ENTREGA. DIF-PAPEL IMUNE. MULTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. 1. Constatado o descumprimento de obrigação acessória, cabe à fiscalização aplicar determinada multa, por declaração não entregue. 2. A omissão de entrega de declaração não pode ser computada de forma cumulativa, considerando que foi apenas um ato (qual seja, a não-apresentação da declaração DIF- Papel Imune na data prevista) a infração ensejadora da multa aplicada, que não pode ser considerada como repetida a cada mês seguinte, sob pena de transformação da multa punitiva em moratória, gerando inevitável bis in idem. 3. A cominação da multa hostilizada está prevista em regra com força de lei (medida provisória), em face do descumprimento de obrigação acessória regularmente definida na legislação tributária (IN SRF nº 71/2001). 4. A multa por falta de entrega de declaração (DIF-Papel Imune), prevista na IN SRF 71/2001, utiliza os critérios do art. 57 da MP 2.158/2001. 3. Sendo ambígua a redação desse dispositivo, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte (inciso II do art. 112 do CTN ).5. Assim, a multa é devida por declaração não entregue, sendo irrelevantes o tempo decorrido entre o vencimento até a entrega voluntária ou o auto de infração, ou a periodicidade da declaração.

STJ 19/05/2014 - Pág. 1231 - Superior Tribunal de Justiça

. FALTA DE ENTREGA. DIF-PAPEL IMUNE. MULTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. 1. Constatado o descumprimento de obrigação acessória, cabe à fiscalização aplicar determinada multa, por declaração não entregue. 2. A ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 19/09/2014 - Pág. 1357 - Superior Tribunal de Justiça

/2001. DECLARAÇÃO. FALTA DE ENTREGA. DIF-PAPEL IMUNE. MULTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 14178 PR 2008.70.00.014178-2 (TRF4)

Data de publicação: 14/07/2010

Decisão: . MULTA. IN SRF 71/2001. DECLARAÇÃO. FALTA DE ENTREGA. DIF-PAPEL IMUNE. MULTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL... (DIF-Papel Imune), prevista na IN SRF 71/2001, utiliza os critérios do art. 57 da MP 2.158/2001. 3...-apresentação da declaração DIF- Papel Imune na data prevista) a infração ensejadora da multa aplicada, que não pode ser...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 4108 SC 2007.72.02.004108-2 (TRF4)

Data de publicação: 14/01/2009

Decisão: o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IN SRF 71/2001. DECLARAÇÃO. FALTA DE ENTREGA.../2001). 4. A multa por falta de entrega de declaração (DIF-Papel Imune), prevista na IN SRF 71.... DIF-PAPEL IMUNE. MULTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. 1. Constatado o descumprimento...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 28827 PR 2007.70.00.028827-2 (TRF4)

Data de publicação: 08/07/2010

Decisão: . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IN SRF 71/2001. DECLARAÇÃO. FALTA DE ENTREGA. DIF-PAPEL IMUNE. MULTA... de entrega de declaração (DIF-Papel Imune), prevista na IN SRF 71/2001, utiliza os critérios do art. 57... de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), de que trata a IN SRF 71, de 24...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 28827 PR 2007.70.00.028827-2 (TRF4)

Data de publicação: 08/07/2010

Decisão: . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IN SRF 71/2001. DECLARAÇÃO. FALTA DE ENTREGA. DIF-PAPEL IMUNE. MULTA... de entrega de declaração (DIF-Papel Imune), prevista na IN SRF 71/2001, utiliza os critérios do art. 57... de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), de que trata a IN SRF 71, de 24...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 4108 SC 2007.72.02.004108-2 (TRF4)

Data de publicação: 14/01/2009

Decisão: : (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IN SRF 71/2001. DECLARAÇÃO. FALTA.../2001). 4 . A multa por falta de entrega de declaração (DIF-Papel Imune), prevista na IN SRF 71... DE ENTREGA. DIF-PAPEL IMUNE. MULTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. 1. Constatado o descumprimento...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 4108 SC 2007.72.02.004108-2 (TRF4)

Data de publicação: 14/01/2009

Decisão: : (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IN SRF 71/2001. DECLARAÇÃO. FALTA.../2001). 4 . A multa por falta de entrega de declaração (DIF-Papel Imune), prevista na IN SRF 71... DE ENTREGA. DIF-PAPEL IMUNE. MULTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. 1. Constatado o descumprimento...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1582 SC 2006.72.02.001582-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. IN SRF 71/2001. DECLARAÇÃO. FALTA DE ENTREGA. MULTA. MONTANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. 1. Manutenção da antecipação da tutela em menor extensão, restando a multa exigível apenas no valor definido na sentença. Com isso, a emissão de CPEN e suspensão das demais conseqüências da existência de dívida exigível depende de caucionamento ou outra forma de garantia. Agravo retido, resultante de conversão de agravo de instrumento interposto contra a antecipação de tutela, provido em parte. 2. A multa por falta de entrega de declaração (DIF-Papel Imune), prevista na IN SRF 71/2001, utiliza os critérios do art. 57 da MP 2.158/2001. 3. Sendo ambígua a redação desse dispositivo, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte (inciso II do art. 112 do CTN ). 4. Assim, a multa é devida por declaração não entregue, sendo irrelevantes o tempo decorrido entre o vencimento até a entrega voluntária ou o auto de infração, ou a periodicidade da declaração.

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