Carregando...
Jusbrasil
27 de setembro de 2016

Página 1 de 66.870 247 111 24.030 42.399 97 9 resultados para "Falta de defesa por advogado ou defensor dativo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9807 DF 2004/0101437-8 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA CONCLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.FALTA DE DEFESA POR ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DEDEFESA. OCORRÊNCIA. 1. A compreensão pacificada da Terceira Seção do Superior Tribunalde Justiça é de que a ultrapassagem do prazo para a conclusão doprocesso administrativo disciplinar não caracteriza nulidade capazde invalidar o procedimento. 2. "A presença obrigatória de advogado constituído ou defensordativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional dodireito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque temcomo sujeitos não apenas os litigantes, mas também os acusados emgeral" (MS n.º 7.078/DF, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJUde 9/12/2003). 3. Ordem concedida para anular o processo administrativo disciplinara que respondeu o impetrante, desde a instauração, sem prejuízo desua renovação.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9807 DF 2004/0101437-8 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA CONCLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE DEFESA POR ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. A compreensão pacificada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é de que a ultrapassagem do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não caracteriza nulidade capaz de invalidar o procedimento. 2. "A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas os litigantes, mas também os acusados em geral" (MS n.º 7.078/DF, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 9/12/2003). 3. Ordem concedida para anular o processo administrativo disciplinar a que respondeu o impetrante, desde a instauração, sem prejuízo de sua renovação

Encontrado em: CONDIÇÕES PESSOAIS DO IMPETRANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA STJ - MS 7078 -DF , RMS 17735 -MT MANDADO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 179776 ES 2010/0131663-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO PARA SUPRIR A FALTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO ANULADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Tendo o réu manifestado pessoalmente o desejo de recorrer da sentença condenatória, deve ser suprida a sua falta de capacidade postulatória, com a apresentação de razões por advogado. Havendo advogado constituído, se esta permanece inerte, deve ser o acusado intimado para constituir novo defensor, e, não o fazendo, deve-se-lhe nomear defensor dativo para tanto (HC n. 71.054/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/12/2007). 2. Interposta a apelação, cumpre ser arrazoada em 1a. ou 2a. instâncias (não se confunde com a sustentação oral). Exigência do "due process of law" (Const. art. 5., LV) - REsp n. 88.194/GO, Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 9/6/1997. 3. É nulo o julgamento sem que o recurso tenha sido arrazoado (HC n. 39.678/RS, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 2/6/2005). 4. Numa interpretação histórico-evolutiva não é de se aceitar, hoje em dia, a aplicação literal do disposto no art. 601 do CPP , que cerceando o direito do réu, se apresenta fora do contexto processual penal, quer constitucional quer infraconstitucional (REsp n. 125.680/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 13/10/1998). 5. Há respaldo jurisprudencial para a conclusão de ocorrência de nulidade absoluta no caso, o que autoriza a concessão da ordem, até mesmo de ofício, se se entendesse pela falta de cabimento do habeas corpus. 6. Não há falar em instrução deficiente dos autos de habeas corpus pela ausência de cópia da ata da sessão de julgamento da apelação para se verificar se ali estava presente ou não...

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 FALTA DE RAZÕES RECURSAIS DA DEFESA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO STJ

TJ-MG - Apelação Cível AC 10481110008135001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA A DEFESA DE LITIGANTES CARENTES - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI ESTADUAL N. 13.166/99 - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A Lei Estadual n. 13.166/99 e o Decreto n. 45.898/12, não afastam a apreciação pelo judiciário, portanto, inviável a preliminar de falta de interesse processual, pela inexistência de pretensão resistida. - O Estado não pode se eximir do pagamento dos honorários fixados pelo juiz, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a tabela dos honorários advocatícios publicada pelo Conselho da OAB, deve ser considerada apenas como referência para o arbitramento dos honorários, devendo o julgador observar, principalmente, os parâmetros fixados no § 2º do art. 22 da Lei n. 8.906 /94 e no art. 20 do CPC . - Para a condenação do Estado ao pagamento dos honorários, não é necessário que o nome do defensor dativo conste em lista da OAB, pois esta traz apenas um rol de profissionais à disposição dos magistrados, não tendo efeito vinculante. - Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10621140017016001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA A DEFESA DE LITIGANTES CARENTES - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI ESTADUAL N. 13.166/99 - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A Lei Estadual n. 13.166/99 e o Decreto n. 45.898/12, não afastam a apreciação pelo judiciário, portanto, inviável a preliminar de falta de interesse processual, pela inexistência de pretensão resistida. - O Estado não pode se eximir do pagamento dos honorários fixados pelo juiz, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a tabela dos honorários advocatícios publicada pelo Conselho da OAB, deve ser considerada apenas como referência para o arbitramento dos honorários, devendo o julgador observar, principalmente, os parâmetros fixados no § 2º do art. 22 da Lei n. 8.906 /94 e no art. 20 do CPC . - Para a condenação do Estado ao pagamento dos honorários, não é necessário que o nome do defensor dativo conste em lista da OAB, pois esta traz apenas um rol de profissionais à disposição dos magistrados, não tendo efeito vinculante. - Preliminar rejeitada. - Negaram provimento ao recurso.

Encontrado em: ; a natureza, complexidade e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo..., nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º. Os honorários serão fixados... e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10089140006209001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA A DEFESA DE LITIGANTES CARENTES - ADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI ESTADUAL RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei Estadual n. 13.166/99 e o Decreto n. 45.898/12, não afastam a apreciação pelo judiciário, portanto, inviável a preliminar de falta de interesse processual, pela inexistência de pretensão resistida. - Para a condenação do Estado ao pagamento dos honorários, não é necessário que o nome do defensor dativo conste em lista da OAB, pois esta traz apenas um rol de profissionais à disposição dos magistrados, não tendo efeito vinculante. - Conforme entendimento do STJ, não há necessidade de recusa por parte do Estado, ou o exaurimento da via administrativa para o ingresso em juízo. - O Estado não pode se eximir do pagamento dos honorários fixados pelo juiz, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a tabela dos honorários advocatícios, publicada pelo Conselho da OAB, deve ser considerada apenas como referência para o arbitramento dos honorários, devendo o julgador observar, principalmente, os parâmetros fixados no § 2º do art. 22 da Lei n. 8.906 /94 e no art. 20 do CPC . - Preliminar rejeitada. Recurso não provido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223120191604001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REJEITADO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA A DEFESA DE LITIGANTES CARENTES - ADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI ESTADUAL 13.166/99 - RECURSO PROVIDO. - A certidão emitida de acordo com a lei estadual 13.166/99 é título executivo, a teor do disposto em seu artigo 10 , parágrafo 2º , sendo desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para se pleitear, no Poder Judiciário, o pagamento dos honorários arbitrados pela atuação como defensor dativo, sob pena de violação ao artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10472130010235001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA A DEFESA DE LITIGANTES CARENTES - ADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI ESTADUAL 13.166/99 - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei Estadual n. 13.166/99 e o Decreto n. 45.898/12, não afastam a apreciação pelo Judiciário, portanto, inviável a preliminar de falta de interesse processual, pela inexistência de pretensão resistida. - Para a condenação do Estado ao pagamento dos honorários, não é necessário que o nome do defensor dativo conste em lista da OAB, pois esta traz apenas um rol de profissionais à disposição dos magistrados, não tendo efeito vinculante. - Conforme entendimento do STJ, não há necessidade de recusa por parte do Estado, ou o exaurimento da via administrativa para o ingresso em juízo. - O Estado não pode se eximir do pagamento dos honorários fixados pelo juiz, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a tabela dos honorários advocatícios, publicada pelo Conselho da OAB, deve ser considerada apenas como referência para o arbitramento dos honorários, devendo o julgador observar, principalmente, os parâmetros fixados no § 2º do art. 22 da Lei n. 8.906 /94 e no art. 20 do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686130105733001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA A DEFESA DE LITIGANTES CARENTES - ADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI ESTADUAL 13.166/99 - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei Estadual n. 13.166/99 e o Decreto n. 45.898/12, não afastam a apreciação pelo Judiciário, sendo inviável a preliminar de falta de interesse processual, pela inexistência de pretensão resistida. - Para a condenação do Estado ao pagamento dos honorários, não é necessário que o nome do defensor dativo conste em lista da OAB, pois esta traz apenas um rol de profissionais à disposição dos magistrados, não tendo efeito vinculante. - Conforme entendimento do STJ, não há necessidade de recusa por parte do Estado, ou o exaurimento da via administrativa, para o ingresso em juízo. - O Estado não pode se eximir do pagamento dos honorários fixados pelo juiz, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a tabela dos honorários advocatícios, publicada pelo Conselho da OAB, deve ser considerada apenas como referência para o arbitramento dos honorários, devendo o julgador observar, principalmente, os parâmetros fixados no § 2º do art. 22 da Lei n. 8.906 /94 e no art. 20 do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10133100028876001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA A DEFESA DE LITIGANTES CARENTES - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI ESTADUAL 13.166/99 - RECURSO DESPROVIDO. - Desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para se pleitear, no Poder Judiciário, o pagamento dos honorários arbitrados pela atuação, como defensor dativo, sob pena de violação ao artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . - Para a condenação do Estado ao pagamento dos honorários não é necessário que o nome do defensor dativo conste em lista da OAB; esta traz apenas um rol de profissionais à disposição dos magistrados, não tendo efeito vinculante. - O Estado não pode se eximir do pagamento dos honorários fixados pelo juiz, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a tabela dos honorários advocatícios, publicada pelo Conselho da OAB, deve ser considerada apenas como referência para o arbitramento dos honorários, devendo, o julgador, observar principalmente os parâmetros fixados no § 2º do art. 22 da Lei n. 8.906 /94 e no art. 20 do CPC . - A correção monetária e os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, devem observar a redação atual do art. 1º-F da Lei Federal 9.4944/97, introduzida pela Lei Federal 11.960 /09 quando a demanda é proposta após 30/06/2009, data do início de sua vigência.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Falta de defesa por advogado ou defensor dativo Monitorar

×