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25 de julho de 2014

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TJ-MA - REMESSA 218642009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . REMESSA . AÇÃO DE COBRANÇA . CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO . FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MUNICIPALIDADE . DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS . POSSIBILIDADE . REMESSA DESPROVIDA . I . Descumprido o convênio em face da ausência de prestação de contas das verbas recebidas, fica sujeito o município faltoso a restituir o numerário . II . Remessa desprovida .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 309322009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: CIVIL . PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DE COBRANÇA . CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO . FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MUNICIPALIDADE . DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS . POSSIBILIDADE . REFORMA DA SENTENÇA . I . Não há que se falar em impropriedade da via eleita quando se promove uma ação tipicamente prevista em lei, fundamentando a pretensão com base em instrumento contratual legítimo . II . Descumprido o convênio em face da ausência de prestação de contas das verbas recebidas, fica sujeito o Município faltoso a restituir o numerário . III . Precedente da Câmara: Apelação Cível nº 86 . 339/2009, Rel . Des . Nelma Sarney Costa, julgamento em 03 . 11 . 2009; IV . Apelação provida .

DJMA 03/11/2011 - Pág. 88 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MUNICIPALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS.... CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE contas PELA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-MA - REMESSA 116152005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: REMESSA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. REPASSE DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MUNICIPALIDADE. PENA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS. I - Não tendo a municipalidade prestado contas dos recursos financeiros recebidos para a execução do contrato celebrado com o Estado do Maranhão, sujeita-se à pena contratual de devolução do numerário. II - Remessa conhecida e provida.

DJMA 06/10/2009 - Pág. 18 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MUNICIPALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE. REMESSA... DESPROVIDA. I. Descumprido o convênio em face da ausência de prestação de contas das verbas recebidas, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 15/12/2009 - Pág. 31 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA... de prestação de contas das verbas recebidas, fica sujeito o Município faltoso a restituir... MUNICIPALIDADE. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 17/11/2009 - Pág. 50 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE COBRANÇA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MUNICIPALIDADE... da ausência de prestação de contas das verbas recebidas, fica sujeito o município faltoso a restituir

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-MA - REMESSA 39472003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/05/2003

Ementa: PROCESSUAL CÍVEL. REMESSA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MUNICIPALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS. OBRIGATORIEDADEI - Não tendo a municipalidade prestado contas dos recursos financeiros recebidos para a construção de escolas, sujeita-se à devolução dos mesmos, acrescidos da atualização monetária. II - Remessa conhecida e improvida

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 91642003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/08/2003

Ementa: PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MUNICIPALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS. OBRIGATORIEDADEI - Não tendo a municipalidade prestado contas dos recursos financeiros recebidos para a construção de escolas, sujeita-se à devolução dos mesmos, acrescidos da atualização monetária. II - Recurso conhecido e improvido.

TJ-MA - REMESSA 115332003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CÍVEL. REMESSA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MUNICIPALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS. OBRIGATORIEDADEI - Não tendo a municipalidade prestado contas dos recursos financeiros recebidos para o combate aos efeitos da seca, sujeita-se à devolução dos mesmos, com os acréscimos de lei. II - Recurso conhecido e improvido.

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