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22 de novembro de 2014

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TJ-MA - REMESSA 218642009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . REMESSA . AÇÃO DE COBRANÇA . CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO . FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MUNICIPALIDADE . DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS . POSSIBILIDADE . REMESSA DESPROVIDA . I . Descumprido o convênio em face da ausência de prestação de contas das verbas recebidas, fica sujeito o município faltoso a restituir o numerário . II . Remessa desprovida .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 309322009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: CIVIL . PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DE COBRANÇA . CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO . FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MUNICIPALIDADE . DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS . POSSIBILIDADE . REFORMA DA SENTENÇA . I . Não há que se falar em impropriedade da via eleita quando se promove uma ação tipicamente prevista em lei, fundamentando a pretensão com base em instrumento contratual legítimo . II . Descumprido o convênio em face da ausência de prestação de contas das verbas recebidas, fica sujeito o Município faltoso a restituir o numerário . III . Precedente da Câmara: Apelação Cível nº 86 . 339/2009, Rel . Des . Nelma Sarney Costa, julgamento em 03 . 11 . 2009; IV . Apelação provida .

DJMA 03/11/2011 - Pág. 88 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MUNICIPALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. Não há que se falar em impropriedade da via eleita quando se promove uma ação ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-MA - REMESSA 116152005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: REMESSA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. REPASSE DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MUNICIPALIDADE. PENA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS. I - Não tendo a municipalidade prestado contas dos recursos financeiros recebidos para a execução do contrato celebrado com o Estado do Maranhão, sujeita-se à pena contratual de devolução do numerário. II - Remessa conhecida e provida.

DJMA 06/10/2009 - Pág. 18 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MUNICIPALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE. REMESSA... DESPROVIDA. I. Descumprido o convênio em face da ausência de prestação de contas das verbas recebidas, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 15/12/2009 - Pág. 31 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA... de prestação de contas das verbas recebidas, fica sujeito o Município faltoso a restituir o numerário... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 17/11/2009 - Pág. 50 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE COBRANÇA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MUNICIPALIDADE... da ausência de prestação de contas das verbas recebidas, fica sujeito o município faltoso a restituir

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 127292003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MUNICIPALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS. OBRIGATORIEDADEI - Não tendo a municipalidade prestado contas dos recursos financeiros recebidos para a melhoria de estrada vicinal, sujeita-se à devolução dos mesmos, acrescidos da atualização monetária. II - Recurso conhecido e improvido.

TJ-MA - REMESSA 115332003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CÍVEL. REMESSA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MUNICIPALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS. OBRIGATORIEDADEI - Não tendo a municipalidade prestado contas dos recursos financeiros recebidos para o combate aos efeitos da seca, sujeita-se à devolução dos mesmos, com os acréscimos de lei. II - Recurso conhecido e improvido.

TJ-MA - REMESSA 39472003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/05/2003

Ementa: PROCESSUAL CÍVEL. REMESSA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MUNICIPALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS. OBRIGATORIEDADEI - Não tendo a municipalidade prestado contas dos recursos financeiros recebidos para a construção de escolas, sujeita-se à devolução dos mesmos, acrescidos da atualização monetária. II - Remessa conhecida e improvida

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