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20 de abril de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 00039625920108190007 RJ 0003962-59.2010.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: Processual civil. Investigação de paternidade. Extinção por abandono processual. Mudança de endereço sem comunicação ao Juízo. Falta de publicação do despacho que determinou a intimação da parte autora para dar andamento ao feito sob pena de extinção. Direito indisponível e personalíssimo. Mitigação da regra processual em favor dos princípios da celeridade processual e do amplo acesso à Justiça, a fim de facilitar a defesa dos direitos da menor envolvida. Sentença anulada. Recurso provido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 53690 SP 053690/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITONão caracteriza cerceamento de direito a falta de publicação de despacho pela imprensa oficial, quando seu teor não compromete o do despacho seguinte, este efetivamente publicado, que designou a data da audiência .

TJ-SP - Apelação APL 1341848320068260000 SP 0134184-83.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: Usucapião do art. 183 da Constituição Federal - Documentação exigida nos termos do art. 283 do CPC - Não cumprimento do prazo estipulado para juntada dos documentos - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Falta de publicação do despacho que deferiu dilação do prazo ? Demora na obtenção dos documentos não imputável à parte - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 994050500160 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: Processual civil. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual,cumulada com pedido de reintegração de posse.Sentença de procedência. Recurso dos requeridos. Nulidade processual. Falta de publicação de despacho que determinava a especificação de provas. Pretensão de produção de prova testemunhai para comprovação de pagamento controvertido. Alegado prejuízo do direito de defesa. Afastamento. Existência de oportunidade, antes do saneamento, para manifestação dos requeridos. Recurso desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 127358020118190000 RJ 0012735-80.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu pedido de reavaliação do imóvel penhorado diante dos fortes indícios de elevação substancial do seu valor mercado. Divergência que já deveria ter sido sanada pelo juiz da causa apesar da inércia da parte ré, tendo em vista que a última avaliação ocorreu em 2009. Questões suscitadas pela recorrente que não podem ser apreciadas pela precariedade desta sede. Falta de publicação de despachos ordinatórios que não representou prejuízo para a parte. Inexistência de subsídios para apreciar a arguição de nulidade do edital por não ter havido apresentação do título de propriedade do executado. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 § 1º - A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-SP - Apelação APL 5099774300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: Indenização por benfeitoria - Falta de publicação de despacho que não ocasionou prejuízo no conjunto probatório - Separação que já havia decidido sobre os bens das partes - Não comprovação se os gastos foram posteriores à sentença - Ressarcimento do réu reconvinte - Sentença mantida - Não provimento ao recurso. .

TJ-SP - Apelação APL 991030407266 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Litisconsórcio passivo - Ausência de contestação - Revelia - Recurso interposto por uma das co­re revel, argüindo nulidade da citação, pelo correio, da outra co­re, a fim de que fosse concedido novo prazo para contestação -Descabimento desta pretensão - Nulidade que somente poderia ser alegada pela própria parte prejudicada. - Litisconsórcio passivo -Alegação de nulidade processual por falta de publicação de despachos pela imprensa oficial, para fins de intimação das partes - Autos retirados de cartório pela patrona de uma das co­res, ocasião em que tomou ciência de todos os atos processuais praticados, inclusive da citação da outra co-ré pelo correio -Alegação de cerceamento de defesa afastada - Nulidade inexistente. Sentença mantida - Recurso não provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200800010041293 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. RECONHECIMENTO. NULIDADE POR ERRO DE PUBLICAÇAO NA INTIMAÇAO PARA MEMORIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA FALTA DE DESPACHO SANEADOR. REALIZAÇAO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO, INSTRUÇAO E JULGAMENTO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DA PENHORA DOS BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A OBRIGAÇAO CONTRATUAL DA DEVEDORA PRINCIPAL E DOS FIADORES. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. NAO COMPROVAÇAO INEQUÍVOCA DE SUA UTILIZAÇAO PARA FINS RESIDENCIAIS, ÔNUS QUE FICA A CARGO DAQUELE QUE ALEGA TAL SITUAÇAO. I – A inclusão dos fiadores no processo de execução, além de ser permitida por “disposição legal e contratual, também se mostra relevante pela economia processual e observância ao contraditório, uma vez que estes foram devidamente citados e interpuseram embargos juntamente com a devedora principal, de modo a afastar qualquer prejuízo às partes litigantes. II – Não existe nulidade na execução por cerceamento de defesa, in casu, alegada falta de publicidade do despacho de intimação para oferecimento de memorais, porque a nulidade por cerceamento de defesa se trata de uma nulidade relativa, que exige a prova do prejuízo, o qual não restou demonstrado nos autos pelos Apelantes. III – O saneamento do processo inicia-se com a audiência preliminar, ou, por vezes, com as providências preliminares, possibilitando-se a retirada de todas as formas de dilações indevidas, atingindo, assim, um máximo de resultado num mínimo de atividade processual, sendo economizados, portanto, tempo e dinheiro. IV – Não há que se falar em nulidade da penhora dos bens imóveis se a dívida executada se estabeleceu dentro do período de vigência do contrato firmado pelas partes, de modo que tanto a devedora principal quanto os fiadores são responsáveis pelo adimplemento do negócio, sendo indiferente o fato de a penhora ter sido efetivada somente após o término de vigência da cessão contratual. V – O fato de o imóvel ser ou não o único bem da família não configura, por si só, a impenhorabilidade, porquanto é necessária a demonstração de que nele está firmado o domicílio da família, pois a vontade da lei se respalda na proteção à moradia, e não na proteção do patrimônio. Pois, o reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel com base na Lei 8.009 /90 depende de prova inequívoca de sua utilização para fins residenciais, ônus que fica a cargo daquele que alega tal situação. VI – Apelação Cível conhecida e improvida. VII – Decisão por maioria, vencido o relator originário....

TJ-SP - Apelação APL 994081385680 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: PRELIMINARES: a) Falta de publicação do despacho saneador e julgamento antecipado da lide - Cerceamento ao direito de defesa - Inocorrência - Prova dispensável -Desnecessidade de dilação probatória - Destinatário da prova é o próprio magistrado; b) Inépcia da inicial - Inocorrência -Descrição adequada dos fatos e devida formulação do pedido a possibilitar a elaboração das peças defensórias; c) Decadência e prescrição - Inocorrência - Prazo anuo decadência! e não prescricional que se inicia a partir da publicação do aviso a que se refere o art. 114 da antiga Lei de Falência - Ausência de publicação - Bens pendentes de arrecadação - Defesas processuais afastadas. AGRAVO RETIDO - Alteração da data do termo legal da quebra - Admissibilidade - Decisão proferida com base no art. 22 , da Li n" 7661 /45 e que contou com a anuência da Promotoria de Falências - Recurso Improvido. REVOCA TÓRIA - Alienação de imóvel pertencente à falida no período fixado como termo legal da quebra - Situação abrangida no artigo 52 , VIII , da Lei Falimentar nº 7661 /45, que conduz à ineficácia do ato - Dano à massa presumido -Irrelevância da boa-fé - Sentença mantida - Recurso improvido

STJ - HABEAS CORPUS HC 43821 RO 2005/0072199-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. DESAFORAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU INTIMADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o paciente e seu advogado ciência inequívoca da tramitação de pedido de desaforamento, como deixam certo as informações prestadas pelo Tribunal de origem, não existe nulidade na falta de publicação do despacho do relator determinando a notificação dos acusados, principalmente por ter o magistrado de primeiro grau também representado pelo deslocamento da competência. 2. Ordem denegada.

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