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23 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1325754 MG 2012/0110813-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS DE QUE TRATA O ART. 7º , V, DA LEI 4.717 /65. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONSTATADA. 1. Na Apelação Cível, o recorrente havia suscitado duas nulidades processuais: a primeira, decorrente da ausência de publicação do despacho saneador que lhe indeferiu a produção de provas; a segunda, consistente na não abertura do prazo para alegações finais, em desrespeito ao que estabelece o art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 2. No julgamento do apelo, o Tribunal de Justiça limitou-se a examinar o vício processual por ausência de publicação da decisão, não se debruçando, todavia, sobre a questão atinente às alegações finais. 3. Com a devida vênia do julgamento proferido nos aclaratórios, os fundamentos decisórios lançados na Apelação Cível direcionam à solução da falta de publicação do despacho saneador, o que nenhuma relação guarda com a segunda preliminar suscitada pelo recorrente, atinente à não oportunização para o oferecimento de alegações finais. 4. Patente, pois, a omissão no exame da nulidade relativa ao descumprimento do art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 5. Recurso Especial parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00274688720108260001 SP 0027468-87.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleito fundado em constrangimento decorrente de travamento de porta giratória de agência bancária. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, com fundamento em nulidade do processo decorrente de inexistência de intimação para realização de audiência de instrução e julgamento. Não acolhimento. Embora verificada a falta de publicação de despacho no

TJ-SP - Apelação APL 00017877720108260337 SP 0001787-77.2010.8.26.0337 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Cobrança de dívida ativa imposta por AIIM Pedido de nulidade da execução por falta de publicação de despacho que determinou vista à parte contrária Pedido de nulidade da penhora online, por descumprimento da preferência por meio menos gravoso Alegada suspensão da exigibilidade por adesão ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) Manutenção da decisão de improcedência dos embargos Recurso não provido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 53690 SP 053690/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITONão caracteriza cerceamento de direito a falta de publicação de despacho pela imprensa oficial, quando seu teor não compromete o do despacho seguinte, este efetivamente publicado, que designou a data da audiência .

TJ-RJ - APELACAO APL 00039625920108190007 RJ 0003962-59.2010.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: Processual civil. Investigação de paternidade. Extinção por abandono processual. Mudança de endereço sem comunicação ao Juízo. Falta de publicação do despacho que determinou a intimação da parte autora para dar andamento ao feito sob pena de extinção. Direito indisponível e personalíssimo. Mitigação da regra processual em favor dos princípios da celeridade processual e do amplo acesso à Justiça, a fim de facilitar a defesa dos direitos da menor envolvida. Sentença anulada. Recurso provido.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 20234309320138260000 SP 2023430-93.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Mandado de segurança. Apontada ilegalidade decorrente de falta de publicação de despacho que declarou efeito devolutivo à apelação nos moldes do art. 520 , VII do CPC , contra sentença confirmando antecipação de tutela. Inexistência de direito liquido e certo ao efeito suspensivo. Inconformismo que deve ser atacado por via própria. Mandamus é medida excepcional, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder por parte do prolator do ato processual impugnado, não podendo ser utilizado como substituto de recurso legalmente cabível. Segurança denegada.

TJ-SP - Apelação APL 1341848320068260000 SP 0134184-83.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: Usucapião do art. 183 da Constituição Federal - Documentação exigida nos termos do art. 283 do CPC - Não cumprimento do prazo estipulado para juntada dos documentos - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Falta de publicação do despacho que deferiu dilação do prazo ? Demora na obtenção dos documentos não imputável à parte - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 994050500160 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: Processual civil. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual,cumulada com pedido de reintegração de posse.Sentença de procedência. Recurso dos requeridos. Nulidade processual. Falta de publicação de despacho que determinava a especificação de provas. Pretensão de produção de prova testemunhai para comprovação de pagamento controvertido. Alegado prejuízo do direito de defesa. Afastamento. Existência de oportunidade, antes do saneamento, para manifestação dos requeridos. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 5099774300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: Indenização por benfeitoria - Falta de publicação de despacho que não ocasionou prejuízo no conjunto probatório - Separação que já havia decidido sobre os bens das partes - Não comprovação se os gastos foram posteriores à sentença - Ressarcimento do réu reconvinte - Sentença mantida - Não provimento ao recurso. .

TJ-SP - Apelação APL 991030407266 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Litisconsórcio passivo - Ausência de contestação - Revelia - Recurso interposto por uma das co­re revel, argüindo nulidade da citação, pelo correio, da outra co­re, a fim de que fosse concedido novo prazo para contestação -Descabimento desta pretensão - Nulidade que somente poderia ser alegada pela própria parte prejudicada. - Litisconsórcio passivo -Alegação de nulidade processual por falta de publicação de despachos pela imprensa oficial, para fins de intimação das partes - Autos retirados de cartório pela patrona de uma das co­res, ocasião em que tomou ciência de todos os atos processuais praticados, inclusive da citação da outra co-ré pelo correio -Alegação de cerceamento de defesa afastada - Nulidade inexistente. Sentença mantida - Recurso não provido.

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