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25 de julho de 2014

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 662629 RJ (STF)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS LUCROS OU DIVIDENDOS PAGOS OU CREDITADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE. ART. 7º DA LEI N 7.799 /1989. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Da forma como abordada a matéria pelo Tribunal de origem, toda a discussão se esgota na interpretação da legislação infraconstitucional que estabelece o momento de ocorrência do fato gerador e a base de cálculo dos tributos. Eventual violação constitucional seria, portanto, indireta ou reflexa (Súmula 636 do STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012 - 10/8/2012 LEI- 007799 ANO-1989 ART- 00007 LEI ORDINÁRIA SUM-000636 SÚMULA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1428008320095060021 142800-83.2009.5.06.0021 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de incidir juros e multa, em razão do inadimplemento da contribuição previdenciária, após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme interpretação dada ao art. 276 , caput, do Decreto 3.048 /99, ao dispor que - nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença -. Precedentes da SDI-I/TST. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes da Corte. 2. Conquanto adote tese em sentido contrário, submeto-me ao entendimento deste Tribunal Superior, por disciplina judiciária. 3. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13206620115040001 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA NÃO EMPREGADORA. Consoante o disposto no art. 580, III, da CLT, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os "empregadores", numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas. Nesse contexto, tem-se que apenas os empregadores, ou seja, as empresas que tenham empregados em seus quadros, estão sujeitos à cobrança da contribuição sindical, e não todas as empresas integrantes de determinada categoria econômica. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.   CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA 1. Ao contrário do que decidiu o TRT, a empresa que pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição sindical patronal, sob o fundamento de não ter empregados, é que detém o ônus de comprovar esse fato. A decisão do TRT está em desacordo com o que dispõem os art. 818 da CLT e 333 do CPC, e o princípio da aptidão para a prova. 2. Não obstante o equívoco do TRT, nesse particular, constata-se que aquela Corte reconheceu que as autoras não têm empregados não só pela distribuição do ônus da prova, mas também em face da RAIS negativa do ano de 2010 juntada aos autos, e das atividades empresariais desenvolvidas (holding). 3. Nesse contexto, os elementos fáticos consignados pelo TRT corroboram a conclusão daquela Corte de que as autoras não têm empregados, motivo pelo qual o recurso de revista não deve ser conhecido. 4. Registre-se que a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), embora preenchido com dados fornecidos pela própria empresa, é elemento hábil a comprovar a inexistência de empregados, já que é de preenchimento obrigatório (art. 7.º do Decreto-Lei n.º 76.900/75), e eventuais incorreções são passíveis de verificação mediante fiscalização das Delegacias Regionais do Trabalho, sujeitando a empresa ao pagamento de multas no caso de incorreções ( art. 25 da lei n.º 7.998/90, 2º e 3.º da Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº. 688, de 24 de abril de 2009). 5. Recurso de revista de que não se conhece. LIMITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO À QUOTA SINDICAL. 1. O TRT considerou cabível a devolução, pelo sindicato, dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição sindical, cabendo ao réu, querendo, obter o ressarcimento de eventuais valores repassados a entidades sindicais de grau superior. 2. O art. 589, I, da CLT, mencionado pelo recorrente como violado, estabelece os percentuais da contribuição sindical que devem ser repassadas às entidades sindicais, mas não define o procedimento em caso de repetição de indébito. Não há, pois, como reconhecer violação a seus termos. 3. Recurso de revista de que não se conhece....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1494003920095020472 149400-39.2009.5.02.0472 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INDENIZAÇÃO CIVIL - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE DAR - NÃO IDENTIFICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Dispõe o art. 195 , I , a , da Constituição Federal : "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício .- Não se deve desconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está adstrita aos conflitos oriundos da relação de emprego e da relação de trabalho, além de outras previstas no artigo 114 da Constituição Federal , dentre elas, especificamente, -a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195 , I , 'a' e II, e seus acréscimos legais, decorrentes da sentença que proferir-. Partindo dessa premissa, resulta induvidoso que a homologação de acordo em juízo trabalhista, em que são partes pessoa física e pessoa jurídica, somente pode estar embasado em uma relação de emprego ou de trabalho, sob pena de a Justiça do Trabalho se mostrar incompetente para decidir. O acordo foi firmado sem vínculo de emprego, como retrata o Regional, razão pela qual, salvo se possível fosse, e não é juridicamente razoável, admitir-se que a empresa tenha pago R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sem nenhuma contraprestação, portanto, de forma graciosa, por certo que impõe-se a exigência de contribuição previdenciária sobre o valor total da avença. Registre-se, não basta o Juízo a quo declinar, como fundamento para afastar a incidência da contribuição previdenciária, que o valor foi pago a título de -indenização civil-, nos termos do artigo 389 do Código Civil , sem apontar, especificamente, o fato gerador da obrigação de dar. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 213405719965150079 21340-57.1996.5.15.0079 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ART. 896 , § 2º , DA CLT . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896 , § 2º , da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, onde não se demonstrou ofensa aos artigos o que não ocorreu no caso em exame, onde não se demonstrou ofensa aos artigos 5º , II , 37 , 114 , VIII e 195 , I , a da Constituição da Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1989411319945150017 198941-13.1994.5.15.0017 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ART. 896 , § 2º , DA CLT . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896 , § 2º , da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, onde não se demonstrou ofensa aos artigoS 5º , II , 37 , 114 , VIII , 195 , I , a e II , da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRREX 1 MG (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. FATO GERADOR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. LEI 8.212/81, ART. 22 E 30, I, B. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.120.295/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para propor ação de repetição de indébito/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco, computados do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. 2. O recolhimento da contribuição social sobre a folha de salários deve ser efetuado a cada mês, após a prestação de serviços do período, independente da data do pagamento. 3. O fato gerador da exação não é o efetivo pagamento dos salários, mas o vínculo laboral existente entre empregador e empregado, devendo o recolhimento ocorrer até o segundo dia do mês (Lei 8212/1991, artigos 22 e 30, I, "b"). 3. Caso em que a contribuição social referente ao mês de setembro/1989 foi recolhida em 06/10/1989 e a ação proposta em 04/10/1999, restando configurada a ocorrência da prescrição qüinqüenal. 4. Pertinência da aplicação do REsp 1.120.295/SP, representativo de controvérsia. Manutenção da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 916043 SP 2007/0006894-2 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSLL – REPETIÇÃO DEINDÉBITO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 7.689 /88 –INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA PARA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS– PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DAHOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ART. 4º DA LC N. 118 /2005 – ARGUIÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – MATÉRIA DECIDIDA SOB OREGIME DO ART. 543-C DO CPC , E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodos embargos de divergência no REsp 435.835/SC em 24.3.2004, adotouo entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução detributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais peloSupremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear arestituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados dofato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologaçãotácita.2. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AInos EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segundaparte do art. 4º da Lei Complementar n. 118 /2005, a qual estabeleceaplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípiosda autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direitoadquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.3. Referido entendimento foi reiterado pela Primeira Seção em25.11.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo1.002.932/SP, oportunidade em que a matéria foi decidida sob oregime do art. 543-c do CPC , e da Resolução STJ 8/2008.4. Somente por meio do art. 44 da Lei n. 8.383 /91, instituiu-se,pela primeira vez, a figura da compensação tributária em nossoordenamento jurídico.5. Na hipótese dos autos, a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLLteve sua origem por meio da Lei n. 7.689 /88; logo, inexiste leiautorizativa para a repetição de indébito pleiteada,impossibilitando-se a compensação de prejuízos anteriores com lucrosapurados em exercícios futuros.Agravos regimentais improvidos....

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/03/2010 - 10/3/2010 LEG:FED LEI: 007689 ANO:1988 ART : 00008 LEG:FED... LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00044 LEG:FED LCP :000118 ANO:2005 ART :00003 ART :00004 AgRg no REsp

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15052 RS 2009.04.00.015052-9 (TRF-4)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. FATO GERADOR. RETENÇÃO. ART. 16-A DA LEI Nº 10.887 /2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449 /2008. Tratando-se de crédito sujeito ao sistema de precatório, não há verificação do fato gerador até o devido pagamento, uma vez que não há aquisição de disponibilidade econômica para a incidência da contribuição previdenciária, tratando-se de mera expectativa de pagamento. Logo, incide a retenção da contribuição previdenciária, nos termos da MP nº 449 /2008.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 73155 SP 2000.03.99.073155-6 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 8.212 /91. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO TÍPICA DOS FATOS GERADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA 1. A questão de imputação da responsabilidade tributária a terceiros, constitui fato que importa, da mesma forma, no nascimento da obrigação tributária, impondo-se a observância dos princípios constitucionais da limitação ao direito de tributar. 2. As exceções previstas no § 1º do art. 144 , do CTN , hipóteses permissivas da retroatividade da lei tributária, excluem categoricamente a hipótese em que houver atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. 3. Inaplicabilidade das exceções estabelecidas no rol do art. 106 do CTN . 4 . A responsabilidade solidária tributária prevista na norma vigente à época dos fatos geradores é especificamente voltada às atividades da construção de imóvel, reforma de imóvel ou acréscimo de imóvel, não alcançando a atividade da Apelada que, muito embora, secundariamente, tenha a necessidade de realizar serviços de obras para a consecução de seus fins sociais, não se amolda ao tipo. 5. A interpretação extensiva não pode dar azo à criação de tributo ou extensão da responsabilidade tributária pelo mesmo, sob pena de comprometimento de toda a Ordem Tributária, mormente da proteção aos contribuintes. 6. Agravo legal improvido.

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