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23 de abril de 2014

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 662629 RJ (STF)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS LUCROS OU DIVIDENDOS PAGOS OU CREDITADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE. ART. 7º DA LEI N 7.799 /1989. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Da forma como abordada a matéria pelo Tribunal de origem, toda a discussão se esgota na interpretação da legislação infraconstitucional que estabelece o momento de ocorrência do fato gerador e a base de cálculo dos tributos. Eventual violação constitucional seria, portanto, indireta ou reflexa (Súmula 636 do STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012 - 10/8/2012 LEI- 007799 ANO-1989 ART- 00007 LEI ORDINÁRIA SUM-000636 SÚMULA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1428008320095060021 142800-83.2009.5.06.0021 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de incidir juros e multa, em razão do inadimplemento da contribuição previdenciária, após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme interpretação dada ao art. 276 , caput, do Decreto 3.048 /99, ao dispor que - nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença -. Precedentes da SDI-I/TST. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes da Corte. 2. Conquanto adote tese em sentido contrário, submeto-me ao entendimento deste Tribunal Superior, por disciplina judiciária. 3. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1494003920095020472 149400-39.2009.5.02.0472 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INDENIZAÇÃO CIVIL - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE DAR - NÃO IDENTIFICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Dispõe o art. 195 , I , a , da Constituição Federal : "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício .- Não se deve desconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está adstrita aos conflitos oriundos da relação de emprego e da relação de trabalho, além de outras previstas no artigo 114 da Constituição Federal , dentre elas, especificamente, -a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195 , I , 'a' e II, e seus acréscimos legais, decorrentes da sentença que proferir-. Partindo dessa premissa, resulta induvidoso que a homologação de acordo em juízo trabalhista, em que são partes pessoa física e pessoa jurídica, somente pode estar embasado em uma relação de emprego ou de trabalho, sob pena de a Justiça do Trabalho se mostrar incompetente para decidir. O acordo foi firmado sem vínculo de emprego, como retrata o Regional, razão pela qual, salvo se possível fosse, e não é juridicamente razoável, admitir-se que a empresa tenha pago R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sem nenhuma contraprestação, portanto, de forma graciosa, por certo que impõe-se a exigência de contribuição previdenciária sobre o valor total da avença. Registre-se, não basta o Juízo a quo declinar, como fundamento para afastar a incidência da contribuição previdenciária, que o valor foi pago a título de -indenização civil-, nos termos do artigo 389 do Código Civil , sem apontar, especificamente, o fato gerador da obrigação de dar. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 213405719965150079 21340-57.1996.5.15.0079 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ART. 896 , § 2º , DA CLT . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896 , § 2º , da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, onde não se demonstrou ofensa aos artigos o que não ocorreu no caso em exame, onde não se demonstrou ofensa aos artigos 5º , II , 37 , 114 , VIII e 195 , I , a da Constituição da Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1989411319945150017 198941-13.1994.5.15.0017 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ART. 896 , § 2º , DA CLT . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896 , § 2º , da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, onde não se demonstrou ofensa aos artigoS 5º , II , 37 , 114 , VIII , 195 , I , a e II , da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRREX 1 MG (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. FATO GERADOR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. LEI 8.212/81, ART. 22 E 30, I, B. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.120.295/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para propor ação de repetição de indébito/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco, computados do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. 2. O recolhimento da contribuição social sobre a folha de salários deve ser efetuado a cada mês, após a prestação de serviços do período, independente da data do pagamento. 3. O fato gerador da exação não é o efetivo pagamento dos salários, mas o vínculo laboral existente entre empregador e empregado, devendo o recolhimento ocorrer até o segundo dia do mês (Lei 8212/1991, artigos 22 e 30, I, "b"). 3. Caso em que a contribuição social referente ao mês de setembro/1989 foi recolhida em 06/10/1989 e a ação proposta em 04/10/1999, restando configurada a ocorrência da prescrição qüinqüenal. 4. Pertinência da aplicação do REsp 1.120.295/SP, representativo de controvérsia. Manutenção da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 916043 SP 2007/0006894-2 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSLL – REPETIÇÃO DEINDÉBITO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 7.689 /88 –INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA PARA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS– PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DAHOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ART. 4º DA LC N. 118 /2005 – ARGUIÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – MATÉRIA DECIDIDA SOB OREGIME DO ART. 543-C DO CPC , E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodos embargos de divergência no REsp 435.835/SC em 24.3.2004, adotouo entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução detributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais peloSupremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear arestituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados dofato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologaçãotácita.2. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AInos EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segundaparte do art. 4º da Lei Complementar n. 118 /2005, a qual estabeleceaplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípiosda autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direitoadquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.3. Referido entendimento foi reiterado pela Primeira Seção em25.11.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo1.002.932/SP, oportunidade em que a matéria foi decidida sob oregime do art. 543-c do CPC , e da Resolução STJ 8/2008.4. Somente por meio do art. 44 da Lei n. 8.383 /91, instituiu-se,pela primeira vez, a figura da compensação tributária em nossoordenamento jurídico.5. Na hipótese dos autos, a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLLteve sua origem por meio da Lei n. 7.689 /88; logo, inexiste leiautorizativa para a repetição de indébito pleiteada,impossibilitando-se a compensação de prejuízos anteriores com lucrosapurados em exercícios futuros.Agravos regimentais improvidos....

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/03/2010 - 10/3/2010 LEG:FED LEI: 007689 ANO:1988 ART : 00008 LEG:FED... LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00044 LEG:FED LCP :000118 ANO:2005 ART :00003 ART :00004 AgRg no REsp

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15052 RS 2009.04.00.015052-9 (TRF-4)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. FATO GERADOR. RETENÇÃO. ART. 16-A DA LEI Nº 10.887 /2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449 /2008. Tratando-se de crédito sujeito ao sistema de precatório, não há verificação do fato gerador até o devido pagamento, uma vez que não há aquisição de disponibilidade econômica para a incidência da contribuição previdenciária, tratando-se de mera expectativa de pagamento. Logo, incide a retenção da contribuição previdenciária, nos termos da MP nº 449 /2008.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 73155 SP 2000.03.99.073155-6 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 8.212 /91. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO TÍPICA DOS FATOS GERADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA 1. A questão de imputação da responsabilidade tributária a terceiros, constitui fato que importa, da mesma forma, no nascimento da obrigação tributária, impondo-se a observância dos princípios constitucionais da limitação ao direito de tributar. 2. As exceções previstas no § 1º do art. 144 , do CTN , hipóteses permissivas da retroatividade da lei tributária, excluem categoricamente a hipótese em que houver atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. 3. Inaplicabilidade das exceções estabelecidas no rol do art. 106 do CTN . 4 . A responsabilidade solidária tributária prevista na norma vigente à época dos fatos geradores é especificamente voltada às atividades da construção de imóvel, reforma de imóvel ou acréscimo de imóvel, não alcançando a atividade da Apelada que, muito embora, secundariamente, tenha a necessidade de realizar serviços de obras para a consecução de seus fins sociais, não se amolda ao tipo. 5. A interpretação extensiva não pode dar azo à criação de tributo ou extensão da responsabilidade tributária pelo mesmo, sob pena de comprometimento de toda a Ordem Tributária, mormente da proteção aos contribuintes. 6. Agravo legal improvido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 79258 MG 0079258-91.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - DELITO DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, I E III, CP )- AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA, MEDIANTE OMISSÃO DE SEUS FATOS GERADORES, NA FOLHA DE PAGAMENTO E NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP'S - DELITO DO ART. 297 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL - CRIME-MEIO - ABSORÇÃO PELO DELITO DO ART. 337-A, I E III, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE. I - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Lei 8.137 /90). Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611-8/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, maioria, DJU de 13/05/2005, p. 84) e do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 831.992/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, unânime, DJe de 24/11/2008). III - As elementares constantes art. 337-A (suprimir ou reduzir) do Código Penal permitem concluir que os fatos típicos, ali descritos, traduzem crime material, para cuja consumação é indispensável que, além da fraude à fiscalização tributária, a conduta resulte em efetiva supressão ou redução de tributo, mediante o lançamento definitivo do crédito tributário, como justa causa para propositura da ação penal. IV - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento, apurado mediante o procedimento administrativo-fiscal, constitui óbice à propositura da ação penal, quanto ao delito do art. 337-A do Código Penal , por falta de justa causa, devido à ausência de materialidade. V - No caso dos autos, resta claro que a omissão de prestação de informações legalmente requisitadas, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP's e na folha de pagamento teve, como único objetivo, viabilizar a prática do crime de sonegação...

Encontrado em: de 09/12/2011 - 9/12/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00395 INC:00003 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00297 PAR: 00004 ART :337A INC:00001... INC:00003 CÓDIGO PENAL CTN-66 LEG:FED LEI: 00005172 ANO:1966 ART : 00151 INC:00003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

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