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30 de julho de 2014

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 662629 RJ (STF)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS LUCROS OU DIVIDENDOS PAGOS OU CREDITADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE. ART. 7º DA LEI N 7.799 /1989. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Da forma como abordada a matéria pelo Tribunal de origem, toda a discussão se esgota na interpretação da legislação infraconstitucional que estabelece o momento de ocorrência do fato gerador e a base de cálculo dos tributos. Eventual violação constitucional seria, portanto, indireta ou reflexa (Súmula 636 do STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: -08-2012 PUBLIC 13-08-2012 - 10/8/2012 LEI- 007799 ANO-1989 ART- 00007 LEI ORDINÁRIA SUM-000636 SÚMULA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1494003920095020472 149400-39.2009.5.02.0472 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INDENIZAÇÃO CIVIL - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE DAR - NÃO IDENTIFICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Dispõe o art. 195 , I , a , da Constituição Federal : "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício .- Não se deve desconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está adstrita aos conflitos oriundos da relação de emprego e da relação de trabalho, além de outras previstas no artigo 114 da Constituição Federal , dentre elas, especificamente, -a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195 , I , 'a' e II, e seus acréscimos legais, decorrentes da sentença que proferir-. Partindo dessa premissa, resulta induvidoso que a homologação de acordo em juízo trabalhista, em que são partes pessoa física e pessoa jurídica, somente pode estar embasado em uma relação de emprego ou de trabalho, sob pena de a Justiça do Trabalho se mostrar incompetente para decidir. O acordo foi firmado sem vínculo de emprego, como retrata o Regional, razão pela qual, salvo se possível fosse, e não é juridicamente razoável, admitir-se que a empresa tenha pago R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sem nenhuma contraprestação, portanto, de forma graciosa, por certo que impõe-se a exigência de contribuição previdenciária sobre o valor total da avença. Registre-se, não basta o Juízo a quo declinar, como fundamento para afastar a incidência da contribuição previdenciária, que o valor foi pago a título de -indenização civil-, nos termos do artigo 389 do Código Civil , sem apontar, especificamente, o fato gerador da obrigação de dar. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 635851720015120039 63585-17.2001.5.12.0039 (TST)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da indicada violação ao art. 195 , inc. I , da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RELATIVAS AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor do inciso VIII do art. 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais destinadas ao Seguro Acidente de Trabalho - SAT. Precedentes . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212 /91 PELA LEI 11.941 /09. IRRETROATIVIDADE. 1. O fato gerador das contribuições previdenciárias surge com o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, como determina o art. 195 , inc. I , alínea a , da Constituição da República. Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida e, sendo o litígio resolvido com o ajuizamento de reclamação trabalhista, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do dia dois do mês seguinte ao do cumprimento da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto 3.048 /1999. 2. No tocante a irretroatividade da Lei 11.941 /09, o art. 150 , inc. III , alínea a , da Constituição da República veda expressamente a cobrança de tributos pela União em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído. Recurso de Revista de que se conhece em parte a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 635851720015120039 63585-17.2001.5.12.0039 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da indicada violação ao art. 195 , inc. I , da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RELATIVAS AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor do inciso VIII do art. 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais destinadas ao Seguro Acidente de Trabalho - SAT. Precedentes . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212 /91 PELA LEI 11.941 /09. IRRETROATIVIDADE. 1. O fato gerador das contribuições previdenciárias surge com o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, como determina o art. 195 , inc. I , alínea a , da Constituição da República. Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida e, sendo o litígio resolvido com o ajuizamento de reclamação trabalhista, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do dia dois do mês seguinte ao do cumprimento da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto 3.048 /1999. 2. No tocante a irretroatividade da Lei 11.941 /09, o art. 150 , inc. III , alínea a , da Constituição da República veda expressamente a cobrança de tributos pela União em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído. Recurso de Revista de que se conhece em parte a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1428008320095060021 142800-83.2009.5.06.0021 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de incidir juros e multa, em razão do inadimplemento da contribuição previdenciária, após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme interpretação dada ao art. 276 , caput, do Decreto 3.048 /99, ao dispor que - nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença -. Precedentes da SDI-I/TST. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes da Corte. 2. Conquanto adote tese em sentido contrário, submeto-me ao entendimento deste Tribunal Superior, por disciplina judiciária. 3. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051010126056 (TRF-2)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 45 DA LEI N.º 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PRAZO QUINQUENAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 150 , § 4º , DO CTN . CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. 1. Para as contribuições de seguridade social, considerando que o art. 45 da Lei n.º 8.212 /91, que estabeleceu o prazo de decadência de 10 anos, foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 559.943. rel. Min. Carmen Lúcia, jun/08), aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 150 , § 4º , ou do art. 173 , I do CTN . 2. Com a transcrição do julgado do REsp nº 973733/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restou evidente a superação da tese "dos cinco mais cinco", ou seja de que a regra trazida pelo art. 150 , § 4º , do CTN , relativa ao prazo para homologação do lançamento, deveria ser complda pela constante do art. 173 , I , do mesmo Código. 3. O prazo decadencial, na sistemática do lançamento por homologação, obedece a algumas regras. Na hipótese, vale ressaltar duas delas: a de que, se o contribuinte antecipou o pagamento dentro do prazo legal, a homologação tácita ou eventual lançamento suplementar ocorrerá em cinco anos, contados do fato gerador - aplicação do art. 150 , § 4º , do CTN ; e a de que, se o contribuinte não declarou o tributo e não antecipou qualquer valor, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício subsequente - aplicação do art. 173 , I , do CTN . 4. No caso em tela houve pagamento das contribuições sociais de salário-educação, mas o Fisco apurou diferenças devidas referentes ao período de 07/1996 a 12/2001, e, de acordo com os documentos anexados aos autos, o lançamento ocorreu em 16/12/2006, de modo que a decadência atingiu os débitos que se venceram no período de 07/1996 a 11/2001, não atingindo somente a dívida com vencimento em 12/2001. 5. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13206620115040001 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA NÃO EMPREGADORA. Consoante o disposto no art. 580 , III , da CLT , a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os "empregadores", numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas. Nesse contexto, tem-se que apenas os empregadores, ou seja, as empresas que tenham empregados em seus quadros, estão sujeitos à cobrança da contribuição sindical, e não todas as empresas integrantes de determinada categoria econômica. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA 1. Ao contrário do que decidiu o TRT, a empresa que pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição sindical patronal, sob o fundamento de não ter empregados, é que detém o ônus de comprovar esse fato. A decisão do TRT está em desacordo com o que dispõem os art. 818 da CLT e 333 do CPC , e o princípio da aptidão para a prova. 2. Não obstante o equívoco do TRT, nesse particular, constata-se que aquela Corte reconheceu que as autoras não têm empregados não só pela distribuição do ônus da prova, mas também em face da RAIS negativa do ano de 2010 juntada aos autos, e das atividades empresariais desenvolvidas (holding). 3. Nesse contexto, os elementos fáticos consignados pelo TRT corroboram a conclusão daquela Corte de que as autoras não têm empregados, motivo pelo qual o recurso de revista não deve ser conhecido. 4. Registre-se que a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), embora preenchido com dados fornecidos pela própria empresa, é elemento hábil a comprovar a inexistência de empregados, já que é de preenchimento obrigatório (art. 7.º do Decreto-Lei n.º 76.900/75), e eventuais incorreções são passíveis de verificação mediante fiscalização das Delegacias Regionais do Trabalho, sujeitando a empresa ao pagamento de multas no caso de incorreções (art. 25 da lei n.º 7.998 /90, 2º e 3.º da Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº. 688, de 24 de abril de 2009). 5. Recurso de revista de que não se conhece. LIMITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO À QUOTA SINDICAL. 1. O TRT considerou cabível a devolução, pelo sindicato, dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição sindical, cabendo ao réu, querendo, obter o ressarcimento de eventuais valores repassados a entidades sindicais de grau superior. 2. O art. 589 , I , da CLT , mencionado pelo recorrente como violado, estabelece os percentuais da contribuição sindical que devem ser repassadas às entidades sindicais, mas não define o procedimento em caso de repetição de indébito. Não há, pois, como reconhecer violação a seus termos. 3. Recurso de revista de que não se conhece....

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201051040011802 (TRF-2)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPRESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (INSS, COFINS E CSLL). DECLARAÇÃO FALSA DE INATIVIDADE À RECEITA FEDERAL. ART. 337-A DO CP E ART. 1º , INCISO I , DA LEI Nº 8.137 /90. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EMPREGADOS. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR RECEITA E LUCRO AUFERIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A supressão da Contribuição para a Seguridade Social (INSS), da Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mediante falsa declaração de inatividade à Receita Federal, subsume-se ao art. 337-A do CP , quanto à primeira contribuição, e ao art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90, quanto às demais. II - A Contribuição para a Seguridade Social (INSS), nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, tem como fato gerador a existência de empregados, de modo que, não tendo sido comprovada a existência de relação empregatícia na empresa, descabe a responsabilização do réu pelo crime previsto no art. 337-A do CP , impondo-se sua absolvição. III - A Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), por seu turno, incide sobre a receita ou faturamento, enquanto que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), refere-se ao lucro auferido pela pessoa jurídica, ou seja, ambos decorrem da atividade empresarial. Assim, comprovada a ocorrência dos fatos geradores mencionados, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90. IV - Considerando que a apelação foi interposta somente pelo réu; e que a pena aplicada pela sentença recorrida foi fixada no patamar mínimo, inclusive com relação ao crime previsto no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90, há que ser mantida a dosimetria fixada pelo Juízo a quo. V - Apelação parcialmente provida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 916043 SP 2007/0006894-2 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSLL – REPETIÇÃO DEINDÉBITO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 7.689 /88 –INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA PARA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS– PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DAHOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ART. 4º DA LC N. 118 /2005 – ARGUIÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – MATÉRIA DECIDIDA SOB OREGIME DO ART. 543-C DO CPC , E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodos embargos de divergência no REsp 435.835/SC em 24.3.2004, adotouo entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução detributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais peloSupremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear arestituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados dofato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologaçãotácita.2. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AInos EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segundaparte do art. 4º da Lei Complementar n. 118 /2005, a qual estabeleceaplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípiosda autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direitoadquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.3. Referido entendimento foi reiterado pela Primeira Seção em25.11.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo1.002.932/SP, oportunidade em que a matéria foi decidida sob oregime do art. 543-c do CPC , e da Resolução STJ 8/2008.4. Somente por meio do art. 44 da Lei n. 8.383 /91, instituiu-se,pela primeira vez, a figura da compensação tributária em nossoordenamento jurídico.5. Na hipótese dos autos, a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLLteve sua origem por meio da Lei n. 7.689 /88; logo, inexiste leiautorizativa para a repetição de indébito pleiteada,impossibilitando-se a compensação de prejuízos anteriores com lucrosapurados em exercícios futuros.Agravos regimentais improvidos....

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/03/2010 - 10/3/2010 LEG:FED LEI: 007689 ANO:1988 ART : 00008 LEG...:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00044 LEG:FED LCP :000118 ANO:2005 ART :00003 ART :00004 AgRg no REsp

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO AGRREX 343356319994013800 MG 0034335-63.1999.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. FATO GERADOR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. LEI 8.212/81, ART. 22 E 30, I, B. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.120.295/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para propor ação de repetição de indébito/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco, computados do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. 2. O recolhimento da contribuição social sobre a folha de salários deve ser efetuado a cada mês, após a prestação de serviços do período, independente da data do pagamento. 3. O fato gerador da exação não é o efetivo pagamento dos salários, mas o vínculo laboral existente entre empregador e empregado, devendo o recolhimento ocorrer até o segundo dia do mês (Lei 8212 /1991, artigos 22 e 30 , I , b ). 3. Caso em que a contribuição social referente ao mês de setembro/1989 foi recolhida em 06/10/1989 e a ação proposta em 04/10/1999, restando configurada a ocorrência da prescrição qüinqüenal. 4. Pertinência da aplicação do REsp 1.120.295/SP, representativo de controvérsia. Manutenção da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

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