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05 de agosto de 2015

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TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 201582005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: Penal. Processual. Roubo circunstanciado. Uso de arma. Fato não descrito de forma explícita ou implícita na denúncia. Acolhimento na sentença. Inobservância do art. 384 , parágrafo único , do CPP . Nulidade. Princípios da Economia, Celeridade Processual e Favor rei. Pena. Exclusão da circunstância. Redução. Imposição. I - Se a denotar o acervo, ante às provas produzidas e encartadas, de que para o evento, de qualquer modo concorrido o agente, inaceitável e incongruente o acolher da pretendida absolvição. II - Ainda que a se reconhecer eiva de nulidade no julgado, ante ao considerar de causa de aumento de pena sequer de forma implícita descrita na exordial, sobretudo quando inobservado o procedimento da mutatio libelli (art. 384 , parágrafo único , do CPP ), imotivado o seu remeter à instância a quo, com vistas a que outro proferido, eis que possibilitativo, de logo, o seu retificar. Aplicabilidade dos princípios da Celeridade, Economia Processual e do Favor rei. III - Recurso a que, pelos seus próprios fundamentos, se lhe nega provimento, mas que, de ofício, ao apelante, as penas se lhas reduz, ante o excluir da circunstância ínsita no § 2º, do inciso I, do art. 157 , do Código Penal . Unanimidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 165911 RJ 2010/0048488-3 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE LESÃOCORPORAL SIMPLES. CONDENAÇÃO, NOS AUTOS DE APELAÇÃO MINISTERIAL,PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DECORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO.HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 453 DA SUPREMA CORTE. ORDEM DEHABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputaçãofática, e não da imputatio iuris, sendo, portanto, possível que oMagistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados naexordial, de forma explícita ou implícita. 2. Na hipótese, verifica-se que não existiu a necessária correlaçãoentre a denúncia e o acórdão condenatório, pois a peça acusatórianarra tão somente a prática, em tese, do delito previsto no art. 129 , caput, do Código Penal (lesão corporal simples), enquanto odecisum combatido considerou descrita, na exordial acusatória, aqualificadora prevista no inciso IVdo § 2.º do art. 129 do CódigoPenal (lesão corporal de natureza grave, em razão da ocorrência dedeformidade permanente). 3. Sendo manifesta a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa,torna-se imprescindível a anulação ao acórdão impugnado, já que, ateor da Súmula n.º 453 do Supremo Tribunal Federal, não se aplica emsegunda instância o disposto no art. 384 e seu parágrafo único doCódigo de Processo Penal, que autoriza dar nova definição jurídicaao fato delituoso em virtude de circunstância elementar não contidaexplícita ou implicitamente na denúncia ou queixa. 4. Ordem de habeas corpus concedida para, cassando o acórdãoimpugnado, restabelecer a sentença condenatória em todos os seustermos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 271098 SC 2013/0165906-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP " (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006). 6. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. 7. Ademais, trancar a ação penal após a prolação de sentença condenatória, reconhecendo a inépcia da denúncia implica desconstituir todo o material probatório utilizado para fundamentar a condenação, reconhecendo que não existe elemento indiciário para justificar a ação penal julgada procedente pelo Tribunal do Júri, o que não se admite. 8. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da classificação jurídica que lhe é conferida, sendo, portanto, possível que o Magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita. No caso, a co-autoria ficou evidenciada na denúncia. 9. Ordem de habeas corpus não conhecida.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 201582005

Data de publicação: 11/11/2005

Decisão: . Fato não descrito de forma explícita ou implícita na denúncia. Acolhimento na sentença... no julgado, ante ao considerar de causa de aumento de pena sequer de forma implícita descrita... de pena fulcrada no uso de arma de fogo , sem que sequer, pelo menos, de forma implícita , se lha...

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3259083 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CPB). PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. TESES ANTAGÔNICAS MAS VEROSSÍMEIS. DÚVIDA SUSCITADA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA APENAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. QUALIFICADORAS MANTIDAS NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. 1. No tocante ao móvel do crime, está-se diante de duas hipóteses, que, embora antagônicas, são igualmente verossímeis, de forma que apenas ao júri compete elucidar e dirimir a questão. 2. Não menos incerta e indefinida, nestes autos, é a existência da qualificadora do 'meio que impediu ou dificultou a defesa da vítima', pois existem duas vertentes - opostas, mas da mesma forma críveis - que, por isso mesmo, devem ser submetidas à apreciação e julgamento do Tribunal do Júri. 3. A denúncia expôs, de forma sucinta mas inteligível, a qualificadora do 'motivo fútil', circunstância que a titular da ação penal entende estar presente no caso concreto. 4. "O réu defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da classificação jurídica que lhe é conferida, sendo, portanto, possível que o Magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita." (Precedentes do STJ). 5. Recurso improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: que o Magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita... narrados na exordial, de forma explícita ou implícita".1 Por todo o exposto, e de inteiro acordo... igualmente verossímeis, de forma que apenas ao júri compete elucidar e dirimir a questão. 2. Não...

STJ - HABEAS CORPUS HC 52231 SP 2005/0216350-0 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APENAS ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP ). ORDEM DENEGADA. 1. Como cediço, se os fatos narrados na denúncia, de forma explícita ou implícita, autorizam nova definição jurídica, ocorre a emendatio libelli e não a mutatio libelli, tendo em vista que o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. 2. O entendimento do magistrado, contrariamente à denúncia, de que a imediata recuperação dos objetos, devido à prisão em flagrante, não exclui a consumação do roubo, subsume-se à hipótese prevista no art. 383 do CPP (emendatio libelli), porquanto representa, apenas, interpretação jurídica diversa sobre o mesmo fato. 3. Ordem denegada

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00121433120148190000 RJ 0012143-31.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO PREVISTO NO ART. 306 DA LEI Nº 9503/97. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. REJEIÇAO DA DENUNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, SUSTENTANDO QUE SEGUNDO A REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB, NÃO É NECESSÁRIO QUE A CONDUTA DO AGENTE EXPONHA A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM, BASTANDO QUE DIRIJA COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE EM NÍVEL SUPERIOR AO LEGALMENTE PERMITIDO, ESTANDO, POIS CONDUZINDO VEICULO SOB A INFLUENCIA DE ÁLCOOL, QUE É AFERIDA PELO EXAME DE ALCOOLEMIA, TRATANDO-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, SENDO IRRELEVANTE DEMONSTRAR O RESULTADO DA CONDUTA DO AGENTE PARA CONFIGURAR A MATERIALIDADE E TIPICIDADE OBJETIVAS, E DESSA FORMA, PROVADA A EMBRIAGUEZ, COMO NO CASO, ATRAVÉS DE ETILÔMETRO, PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE DIREÇÃO ANORMAL, DE FORMA A COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA VIÁRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER PROVIDO. COM EFEITO, NÃO OBSTANTE A APARENTE SUBSUNÇÃO DO FATO DESCRITO DENÚNCIA, SE AMOLDAR EM TESE, À NORMA PENAL PREVISTA NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM FUNÇÃO DO RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE QUE A CONDUTA DO INDICIADO TENHA OFENDIDO O BEM JURIDICAMENTE TUTELADO PELO TIPO PENAL, QUAL SEJA, A SEGURANÇA VIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL, O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO MERECE PROSPERAR, ANTE QUE O FATO SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO ACUSADO É ATÍPICO. CEDIÇO QUE A LEI Nº 11.705/08, QUE ALTEROU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA ESTABELECER ALCOOLEMIA ZERO NO TRÂNSITO E PARA IMPOR PENALIDADES MAIS SEVERAS PARA O CONDUTOR QUE DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, PRETENDEU EVITAR AS INÚMERAS TRAGÉDIAS QUE OCORREM NO BRASIL. TODAVIA, COMO QUALQUER OUTRA NORMA JURÍDICA, O ARTIGO 306 DO CTB DEVE SER ANALISADO DE FORMA SISTEMÁTICA, ALÉM DE, NECESSARIAMENTE, OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS, CONFORME BEM OBSERVADO NA R. DECISÃO...

TJ-PE - Apelação APL 201984 PE 00003939220068170800 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APENAS ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP ). DESCRIMINANTE PUTATIVA QUE NÃO GUARDA HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Como cediço, se os fatos narrados na denúncia, de forma explícita ou implícita, autorizam nova definição jurídica, ocorre a emendatio libelli e não a mutatio libelli, tendo em vista que o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. II - Enseja nulidade e, conseqüentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que absolve o acusado acolhendo tese defensiva inteiramente dissociada do conjunto probatório existente nos autos. III - Preliminar rejeitada. Decisão unânime. IV - Apelação a que se dá provimento. Decisão unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 86197 SP 2007/0153389-5 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 8.072 /90. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. NÃO-OCORRÊNCIA. MENORIDADE DA VÍTIMA DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP ). VIOLÊNCIA PRESUMIDA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 PELO PLENÁRIO DO STF. LEI 11.464 /07. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É pacífico na Jurisprudência desta Corte que, se os fatos narrados na denúncia, de forma explícita ou implícita, autorizam a nova definição jurídica, ocorre a emendatio libelli e não a mutatio libelli, tendo em vista que o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. 2. Consoante pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8.072 /90, nos casos de presunção de violência constituiria repudiável bis in idem, tendo em vista que essa circunstância já integra o tipo penal nas hipóteses em que não há violência real. 3. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena. 4. O paciente não faz jus aos benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal , uma vez que não preenche os requisitos objetivos referentes à quantidade de pena aplicada. 5. Ordem parcialmente concedida para, excluída a majorante prevista no art. 9º da Lei 8.072 /90, fixar a pena do réu em 6 anos de reclusão, bem como para para afastar a proibição da progressão de regime de cumprimento da pena, cuja efetivação, todavia, dependerá da análise, por parte do Juízo das Execuções Criminais, dos requisitos legais, objetivos e subjetivos, exigidos para a concessão do benefício...

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330044897 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. CAPITULAÇÃO DIVERSA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PROVA CONTRÁRIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. PENA-BASE. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Se o magistrado reconhecer a possibilidade de atribuir ao fato delituoso, quando da prolação da sentença, qualificação jurídica diversa daquela que constou da peça acusatória, essa conduta judicial não ofenderá o direito de defesa do acusado, desde que a nova capitulação encontre apoio em circunstância elementar que se contenha, de modo explícito ou implícito, na denúncia. É que, em tal contexto, essa atuação processual do magistrado, plenamente legitimada pelo que dispõe o art. 383 do CPPB, configurará mera hipótese de "emendatio libelli", exatamente com se verifica no caso sob exame. 2. Não há o que se falar em condenação contrária as provas dos autos, quando a materialidade e a autoria delitivas restam sobejamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante delito, auto de apreensão e apresentação de droga e perícia técnica; pela confissão do acusado e pelos depoimentos das testemunhas, os quais se mostram firmes, harmônicos e conclusivos, suficientes para embasar a condenação do réu. A condição de policial não torna inválido o depoimento, que tem valor como de qualquer outra testemunha. Ademais, não obstante a Defesa Técnica tenha afirmado que o material entorpecente apreendido pela Polícia Federal se destinava, em sua totalidade, ao uso pessoal do acusado, na tentativa de desclassificar o crime de tráfico para uso de drogas, não tem qualquer procedência, já que nada foi produzido a comprovar tal desiderato, pois diante de todos os elementos de prova constantes dos autos, restou evidenciada a culpabilidade do denunciado, no que concerne ao crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 3. Da mesma forma, não merece prosperar a assertiva de que a pena-base deveria ter sido aplicada no mínimo legal, já a primariedade e os bons antecedentes do réu, por si sós, não vinculam o Juízo a quo em fixar a reprimenda neste patamar, se existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, como se verifica no caso em apreço. Acórdão Vistos e relatados os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores intergrantes da 1ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2014. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 18 de fevereiro de 2014 Desa.VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora...

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