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21 de outubro de 2014

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TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 201582005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: Penal. Processual. Roubo circunstanciado. Uso de arma. Fato não descrito de forma explícita ou implícita na denúncia. Acolhimento na sentença. Inobservância do art. 384 , parágrafo único , do CPP . Nulidade. Princípios da Economia, Celeridade Processual e Favor rei. Pena. Exclusão da circunstância. Redução. Imposição. I - Se a denotar o acervo, ante às provas produzidas e encartadas, de que para o evento, de qualquer modo concorrido o agente, inaceitável e incongruente o acolher da pretendida absolvição. II - Ainda que a se reconhecer eiva de nulidade no julgado, ante ao considerar de causa de aumento de pena sequer de forma implícita descrita na exordial, sobretudo quando inobservado o procedimento da mutatio libelli (art. 384 , parágrafo único , do CPP ), imotivado o seu remeter à instância a quo, com vistas a que outro proferido, eis que possibilitativo, de logo, o seu retificar. Aplicabilidade dos princípios da Celeridade, Economia Processual e do Favor rei. III - Recurso a que, pelos seus próprios fundamentos, se lhe nega provimento, mas que, de ofício, ao apelante, as penas se lhas reduz, ante o excluir da circunstância ínsita no § 2º, do inciso I, do art. 157 , do Código Penal . Unanimidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 165911 RJ 2010/0048488-3 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE LESÃOCORPORAL SIMPLES. CONDENAÇÃO, NOS AUTOS DE APELAÇÃO MINISTERIAL,PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DECORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO.HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 453 DA SUPREMA CORTE. ORDEM DEHABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputaçãofática, e não da imputatio iuris, sendo, portanto, possível que oMagistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados naexordial, de forma explícita ou implícita. 2. Na hipótese, verifica-se que não existiu a necessária correlaçãoentre a denúncia e o acórdão condenatório, pois a peça acusatórianarra tão somente a prática, em tese, do delito previsto no art. 129 , caput, do Código Penal (lesão corporal simples), enquanto odecisum combatido considerou descrita, na exordial acusatória, aqualificadora prevista no inciso IVdo § 2.º do art. 129 do CódigoPenal (lesão corporal de natureza grave, em razão da ocorrência dedeformidade permanente). 3. Sendo manifesta a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa,torna-se imprescindível a anulação ao acórdão impugnado, já que, ateor da Súmula n.º 453 do Supremo Tribunal Federal, não se aplica emsegunda instância o disposto no art. 384 e seu parágrafo único doCódigo de Processo Penal, que autoriza dar nova definição jurídicaao fato delituoso em virtude de circunstância elementar não contidaexplícita ou implicitamente na denúncia ou queixa. 4. Ordem de habeas corpus concedida para, cassando o acórdãoimpugnado, restabelecer a sentença condenatória em todos os seustermos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 271098 SC 2013/0165906-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP " (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006). 6. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. 7. Ademais, trancar a ação penal após a prolação de sentença condenatória, reconhecendo a inépcia da denúncia implica desconstituir todo o material probatório utilizado para fundamentar a condenação, reconhecendo que não existe elemento indiciário para justificar a ação penal julgada procedente pelo Tribunal do Júri, o que não se admite. 8. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da classificação jurídica que lhe é conferida, sendo, portanto, possível que o Magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita. No caso, a co-autoria ficou evidenciada na denúncia. 9. Ordem de habeas corpus não conhecida.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

STJ - HABEAS CORPUS HC 52231 SP 2005/0216350-0 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APENAS ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP ). ORDEM DENEGADA. 1. Como cediço, se os fatos narrados na denúncia, de forma explícita ou implícita, autorizam nova definição jurídica, ocorre a emendatio libelli e não a mutatio libelli, tendo em vista que o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. 2. O entendimento do magistrado, contrariamente à denúncia, de que a imediata recuperação dos objetos, devido à prisão em flagrante, não exclui a consumação do roubo, subsume-se à hipótese prevista no art. 383 do CPP (emendatio libelli), porquanto representa, apenas, interpretação jurídica diversa sobre o mesmo fato. 3. Ordem denegada

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00121433120148190000 RJ 0012143-31.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO PREVISTO NO ART. 306 DA LEI Nº 9503/97. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. REJEIÇAO DA DENUNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, SUSTENTANDO QUE SEGUNDO A REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB, NÃO É NECESSÁRIO QUE A CONDUTA DO AGENTE EXPONHA A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM, BASTANDO QUE DIRIJA COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE EM NÍVEL SUPERIOR AO LEGALMENTE PERMITIDO, ESTANDO, POIS CONDUZINDO VEICULO SOB A INFLUENCIA DE ÁLCOOL, QUE É AFERIDA PELO EXAME DE ALCOOLEMIA, TRATANDO-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, SENDO IRRELEVANTE DEMONSTRAR O RESULTADO DA CONDUTA DO AGENTE PARA CONFIGURAR A MATERIALIDADE E TIPICIDADE OBJETIVAS, E DESSA FORMA, PROVADA A EMBRIAGUEZ, COMO NO CASO, ATRAVÉS DE ETILÔMETRO, PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE DIREÇÃO ANORMAL, DE FORMA A COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA VIÁRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER PROVIDO. COM EFEITO, NÃO OBSTANTE A APARENTE SUBSUNÇÃO DO FATO DESCRITO DENÚNCIA, SE AMOLDAR EM TESE, À NORMA PENAL PREVISTA NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM FUNÇÃO DO RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE QUE A CONDUTA DO INDICIADO TENHA OFENDIDO O BEM JURIDICAMENTE TUTELADO PELO TIPO PENAL, QUAL SEJA, A SEGURANÇA VIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL, O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO MERECE PROSPERAR, ANTE QUE O FATO SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO ACUSADO É ATÍPICO. CEDIÇO QUE A LEI Nº 11.705/08, QUE ALTEROU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA ESTABELECER ALCOOLEMIA ZERO NO TRÂNSITO E PARA IMPOR PENALIDADES MAIS SEVERAS PARA O CONDUTOR QUE DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, PRETENDEU EVITAR AS INÚMERAS TRAGÉDIAS QUE OCORREM NO BRASIL. TODAVIA, COMO QUALQUER OUTRA NORMA JURÍDICA, O ARTIGO 306 DO CTB DEVE SER ANALISADO DE FORMA SISTEMÁTICA, ALÉM DE, NECESSARIAMENTE, OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS, CONFORME BEM OBSERVADO NA R. DECISÃO...

TJ-PE - Apelação APL 201984 PE 00003939220068170800 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APENAS ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP ). DESCRIMINANTE PUTATIVA QUE NÃO GUARDA HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Como cediço, se os fatos narrados na denúncia, de forma explícita ou implícita, autorizam nova definição jurídica, ocorre a emendatio libelli e não a mutatio libelli, tendo em vista que o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. II - Enseja nulidade e, conseqüentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que absolve o acusado acolhendo tese defensiva inteiramente dissociada do conjunto probatório existente nos autos. III - Preliminar rejeitada. Decisão unânime. IV - Apelação a que se dá provimento. Decisão unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 86197 SP 2007/0153389-5 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 8.072 /90. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. NÃO-OCORRÊNCIA. MENORIDADE DA VÍTIMA DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP ). VIOLÊNCIA PRESUMIDA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 PELO PLENÁRIO DO STF. LEI 11.464 /07. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É pacífico na Jurisprudência desta Corte que, se os fatos narrados na denúncia, de forma explícita ou implícita, autorizam a nova definição jurídica, ocorre a emendatio libelli e não a mutatio libelli, tendo em vista que o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. 2. Consoante pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8.072 /90, nos casos de presunção de violência constituiria repudiável bis in idem, tendo em vista que essa circunstância já integra o tipo penal nas hipóteses em que não há violência real. 3. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena. 4. O paciente não faz jus aos benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal , uma vez que não preenche os requisitos objetivos referentes à quantidade de pena aplicada. 5. Ordem parcialmente concedida para, excluída a majorante prevista no art. 9º da Lei 8.072 /90, fixar a pena do réu em 6 anos de reclusão, bem como para para afastar a proibição da progressão de regime de cumprimento da pena, cuja efetivação, todavia, dependerá da análise, por parte do Juízo das Execuções Criminais, dos requisitos legais, objetivos e subjetivos, exigidos para a concessão do benefício...

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00023234320038050103 BA 0002323-43.2003.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO - RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ART. 121 , § 2º , INCISO I , DO CP (MOTIVO TORPE) - QUALIFICADORA NÃO CONSTANTE, IMPLÍCITA OU EXPLICITAMENTE, DA NARRATIVA DA PEÇA INAUGURAL, NA QUAL CAPITULADO O CRIME COMO HOMICIDIO SIMPLES - HIPÓTESE NÃO DE EMENDATIO LIBELLI, COMO, DE FORMA IMPLÍCITA, PRETENDE O PARQUET, MAS, SIM, DE MUTATIO LIBELLI, INSTITUTO QUE NÃO SE APLICA EM SEGUNDO GRAU ( CPP , ART. 617 , E SÚMULA 453 DO STF)- NECESSIDADE DE O JUÍZO A QUO OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO O OFERECIMENTO DE ADITAMENTO À INICIAL ( CPP , ART. 384 E SEUS PARÁGRAFOS ), PARA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. I – Noticia a inicial acusatória que, no dia 10 de junho de 2002, por volta das 15h45m, no alto da “invasão do Teotônio Vilela”, na Cidade de Ilhéus/BA, GILBERTO SANTOS VINHAS, vulgo “BETÃO”, foi vítima de homicídio por disparos de arma de fogo, ficando esclarecido, apenas, que, segundo apurado, JOSÉ SANTOS DA CONCEIÇÃO, ora Recorrido, teria sido o “autor intelectual” ou “mandante” do crime (fls. 02/03). II - Ao final da Denúncia, JOSÉ SANTOS DA CONCEIÇÃO restou incurso no art. 121 , caput, do CP , ou seja, foi acusado de crime de homicídio simples, e, nesses termos, pronunciado (decisão de fls. 153/156). III – Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de pronúncia, pretendendo, de forma implícita, a aplicação do instituto da emendatio libelli ( CPP , art. 383 ), eis que, ao seu sentir, a Denúncia, embora classificando o crime como homicídio simples, teria descrito homicídio qualificado por motivo torpe, na forma art. 121 , § 2º , inciso I , do CP , isso porque ali estaria dito que o ora Recorrido fora o “autor intelectual” ou “mandante” do delito. IV – Em juízo...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5775511 PR 0577551-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO CULPOSO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO (ART. 302 , CAPUT, DA LEI Nº 9.503 /1997)- ALEGADA FALTA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DE QUE O RÉU TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE - CORRETA DECISÃO QUE FEZ REFERÊNCIA A VELOCIDADE INCOMPATÍVEL E EXCESSIVA PARA O LOCAL NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DA PENA - VALORAÇÃO - SUBSÍDIOS EXTRAÍDOS DAS SITUAÇÕES E FATOS LIGADOS AO CASO CONCRETO - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO, QUE DEVE SER BALIZADA PELOS DITAMES DO ART. 59 , DO CÓDIGO PENAL - AUTUAÇÕES ANTERIORES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NÃO PODEM MAJORAR A PENA IMPOSTA AO RÉU - A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar da denúncia não descrever expressamente que a imprudência do apelante se deu em razão do excesso de velocidade, verifica-se, claramente, que ao descrever que o réu não reduziu a velocidade, fez referência à velocidade incompatível e excessiva para o local no momento do acidente. Observa-se que a sentença fundamentou a condenação no sentido de que o réu dirigia em velocidade acima daquela que seria razoável e prudente ao motorista que se aproxima de cruzamento por onde trafegam outros veículos e circulam pedestres, não havendo, portanto, que se falar que o réu foi condenado por outra que não esteja devidamente descrita seja de maneira implícita ou explícita na denúncia. 2. A alegação de que houve culpa exclusiva da vítima não tem como prosperar, eis que o conjunto probatório demonstra que a culpa é do apelante no acidente que tirou a vida da vítima, ao infringir as disposições dos arts. 28 e 44 , do Código de Trânsito Brasileiro . 3. A valorização e os subsídios extraídos das situações e fatos ligados ao caso concreto, como o fato do local do acidente fazer parte de seu trajeto costumeiro para ir e retornar ao trabalho, com a ciência da intensa circulação de pedestres no local e da limitada visibilidade em face do declive anterior ao cruzamento na via, são circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a fixação da pena de forma concreta e adequada, sendo justa, razoável e ajustada às regras legais atinentes a sua aplicação. Por outro lado, não se pode valorar o fato de o apelante já ter sido autuado quatro vezes por excesso de velocidade e uma por avançar o sinal vermelho; Isto não justificaria dizer que o réu teria o hábito de conduzir seu veículo excedendo o limite de velocidade, não se podendo falar em comportamento contrário a legislação penal, eis que não é prova incontestável a respeito da real responsabilidade ou não do causador do ilícito....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 566171 PR 2003/0141845-0 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. NÃO-OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP ). RECURSO IMPROVIDO. 1. É pacífico na Jurisprudência desta Corte que, se os fatos narrados na denúncia, de forma explícita ou implícita, autorizam a nova definição jurídica, ocorre a emendatio libelli e não a mutatio libelli, tendo em vista que o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. 2. Na espécie, não vislumbro a necessidade de aplicação do art. 384 do Código de Processo Penal , por não se tratar da hipótese de mutatio libelli. Apesar do delito previsto no art. 304 do Código Penal não ter sido capitulado na denúncia, encontra-se implicitamente nela descrito. 3. Ademais, depreende-se da peça acusatória que uso das notas fiscais tinha como intuito facilitar a comercialização das mercadorias irregularmente importadas, dando aparência lícita àquelas operações, o que, aliás, restou comprovado nos autos. 4. Recurso especial improvido

Encontrado em: : 00383 ART : 00384 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 71692 MS 2006/0267620-5 DECISÃO:03/04/2007 DENÚNCIA... - DESCRIÇÃO DOS FATOS - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA STJ - RESP 665109 -PR, HC 44218 -PR, HC 24853 -BA (RT

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