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24 de abril de 2014

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TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 201582005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: Penal. Processual. Roubo circunstanciado. Uso de arma. Fato não descrito de forma explícita ou implícita na denúncia. Acolhimento na sentença. Inobservância do art. 384 , parágrafo único , do CPP . Nulidade. Princípios da Economia, Celeridade Processual e Favor rei. Pena. Exclusão da circunstância. Redução. Imposição. I - Se a denotar o acervo, ante às provas produzidas e encartadas, de que para o evento, de qualquer modo concorrido o agente, inaceitável e incongruente o acolher da pretendida absolvição. II - Ainda que a se reconhecer eiva de nulidade no julgado, ante ao considerar de causa de aumento de pena sequer de forma implícita descrita na exordial, sobretudo quando inobservado o procedimento da mutatio libelli (art. 384 , parágrafo único , do CPP ), imotivado o seu remeter à instância a quo, com vistas a que outro proferido, eis que possibilitativo, de logo, o seu retificar. Aplicabilidade dos princípios da Celeridade, Economia Processual e do Favor rei. III - Recurso a que, pelos seus próprios fundamentos, se lhe nega provimento, mas que, de ofício, ao apelante, as penas se lhas reduz, ante o excluir da circunstância ínsita no § 2º, do inciso I, do art. 157 , do Código Penal . Unanimidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 165911 RJ 2010/0048488-3 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE LESÃOCORPORAL SIMPLES. CONDENAÇÃO, NOS AUTOS DE APELAÇÃO MINISTERIAL,PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DECORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO.HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 453 DA SUPREMA CORTE. ORDEM DEHABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputaçãofática, e não da imputatio iuris, sendo, portanto, possível que oMagistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados naexordial, de forma explícita ou implícita. 2. Na hipótese, verifica-se que não existiu a necessária correlaçãoentre a denúncia e o acórdão condenatório, pois a peça acusatórianarra tão somente a prática, em tese, do delito previsto no art. 129 , caput, do Código Penal (lesão corporal simples), enquanto odecisum combatido considerou descrita, na exordial acusatória, aqualificadora prevista no inciso IVdo § 2.º do art. 129 do CódigoPenal (lesão corporal de natureza grave, em razão da ocorrência dedeformidade permanente). 3. Sendo manifesta a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa,torna-se imprescindível a anulação ao acórdão impugnado, já que, ateor da Súmula n.º 453 do Supremo Tribunal Federal, não se aplica emsegunda instância o disposto no art. 384 e seu parágrafo único doCódigo de Processo Penal, que autoriza dar nova definição jurídicaao fato delituoso em virtude de circunstância elementar não contidaexplícita ou implicitamente na denúncia ou queixa. 4. Ordem de habeas corpus concedida para, cassando o acórdãoimpugnado, restabelecer a sentença condenatória em todos os seustermos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 149139 DF 2009/0191797-3 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA PRESUMIDA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. VIOLAÇÃO DO ART. 384 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . ORDEM CONCEDIDA. 1. Reconhecida, pelo julgador, a partir da prova colhida durante a instrução, a presença de qualificadora não imputada aos acusados na denúncia, faz-se necessária a observância da regra disposta no art. 384 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . 2. Segundo o enunciado sumular 453/STF, "Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal , que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude da circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa". 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao condenar o paciente, reconheceu a causa de aumento de pena prevista no art. 226 , inciso II , do Código Penal (agressor que tem autoridade sobre a vítima), sem que a denúncia tenha descrito tal circunstância fática, o que causa evidente constrangimento ilegal, por cerceamento de defesa. 4. Ordem concedida para fixar a pena do paciente em 6 anos de reclusão.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1069151 RJ 2008/0133230-7 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: a capitulação legal do delito, ainda que motivado pelo Juízo processante, uma vez inalterados os fatos descritos na exordial. Tal ato não se reveste de ilegalidade, a teor do art. 569 do Código de Processo Penal . 5. A hipótese, portanto, não configura emendatio libeli, instituto previsto no art. 383 do Código de Processo Penal , quando o próprio Juiz perfaz a correção da capitulação dos crimes descritos na denúncia. 6. De qualquer forma, não se desconhece a existência de julgados desta Corte no sentido de ser indevida a desclassificação da conduta em juízo antecipado da exordial acusatória, por ser medida mais apropriada para a fase da prolação da sentença. 7. Entretanto, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 11.719/08, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, quando o magistrado verificar, de plano, que a conduta narrada na inicial não se amolda ao tipo penal capitulado, por questão de economia processual e para evitar nulidades de atos processuais, poderá corrigir, desde logo, a definição jurídica aos fatos ali narrados. 8. No caso, o Juiz de primeiro quis evitar tumultos processuais, visto que a nova capitulação jurídica dos fatos, repita-se, promovida pelo Parquet, fez com que a ação penal tivesse nova tramitação, a qual observou o rito ordinário, ao invés do especial. 9. Também não há se falar em violação do comando inserto no artigo 384 do Código de Processo Penal , porque o referido dispositivo diz respeito à mutatio libelli, vale dizer, quando das provas colhidas na instrução se evidenciar a ocorrência de delito não narrado, implícita ou explicitamente, na denúncia. Ora, na espécie, isso não ocorreu, até mesmo porque nenhuma audiência chegou a ser realizada antes do oferecimento da nova proemial. 10. De mais a mais, os réus defendem-se dos fatos e não da capitulação dada ao crime. Assim, descabe falar em nulidade do processo, na hipótese de mero ajustamento do nomen juris, como se verifica no caso vertente. 11. Diante desse quadro, improcede...

STJ - HABEAS CORPUS HC 52231 SP 2005/0216350-0 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APENAS ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP ). ORDEM DENEGADA. 1. Como cediço, se os fatos narrados na denúncia, de forma explícita ou implícita, autorizam nova definição jurídica, ocorre a emendatio libelli e não a mutatio libelli, tendo em vista que o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. 2. O entendimento do magistrado, contrariamente à denúncia, de que a imediata recuperação dos objetos, devido à prisão em flagrante, não exclui a consumação do roubo, subsume-se à hipótese prevista no art. 383 do CPP (emendatio libelli), porquanto representa, apenas, interpretação jurídica diversa sobre o mesmo fato. 3. Ordem denegada

TJ-PE - Apelação APL 201984 PE 00003939220068170800 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APENAS ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP ). DESCRIMINANTE PUTATIVA QUE NÃO GUARDA HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Como cediço, se os fatos narrados na denúncia, de forma explícita ou implícita, autorizam nova definição jurídica, ocorre a emendatio libelli e não a mutatio libelli, tendo em vista que o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. II - Enseja nulidade e, conseqüentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que absolve o acusado acolhendo tese defensiva inteiramente dissociada do conjunto probatório existente nos autos. III - Preliminar rejeitada. Decisão unânime. IV - Apelação a que se dá provimento. Decisão unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 86197 SP 2007/0153389-5 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 8.072 /90. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. NÃO-OCORRÊNCIA. MENORIDADE DA VÍTIMA DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP ). VIOLÊNCIA PRESUMIDA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 PELO PLENÁRIO DO STF. LEI 11.464 /07. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É pacífico na Jurisprudência desta Corte que, se os fatos narrados na denúncia, de forma explícita ou implícita, autorizam a nova definição jurídica, ocorre a emendatio libelli e não a mutatio libelli, tendo em vista que o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. 2. Consoante pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8.072 /90, nos casos de presunção de violência constituiria repudiável bis in idem, tendo em vista que essa circunstância já integra o tipo penal nas hipóteses em que não há violência real. 3. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena. 4. O paciente não faz jus aos benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal , uma vez que não preenche os requisitos objetivos referentes à quantidade de pena aplicada. 5. Ordem parcialmente concedida para, excluída a majorante prevista no art. 9º da Lei 8.072 /90, fixar a pena do réu em 6 anos de reclusão, bem como para para afastar a proibição da progressão de regime de cumprimento da pena, cuja efetivação, todavia, dependerá da análise, por parte do Juízo das Execuções Criminais, dos requisitos legais, objetivos e subjetivos, exigidos para a concessão do benefício...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70035684703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.º 11.343/2006. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES. 1.1 Prescrição. Réu Wagner. A pena concretizada - 01 ano e 11 meses e 10 dias - prescreve em 04 anos. À época do fato o réu Wagner contava com 18 anos de idade, o prazo prescricional é reduzido de metade (art. 115 do CP). Então, a prescrição regula-se pelo prazo de 02 (dois) anos, lapso temporal já transcorrido desde a publicação da sentença condenatória (09.12.2009). Punibilidade extinta pela prescrição. 1.2 Da ausência de análise de tese defensiva. Inocorrência. As questões levantadas pela defesa dizem respeito à prova da materialidade e da autoria delitivas, rechaçadas, algumas de forma explícita e outras implicitamente, pela sentenciante, que reconheceu haver prova suficiente para embasar a condenação do réu Paulo como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e § 1º, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. 2. MÉRITO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, impõe-se a manutenção da condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei de Drogas. As vendas de droga descritas no Segundo Fato, teoricamente, constituem crime único, não passível de concurso material ou continuidade delitiva. Crime do art. 33, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.343/06. A denúncia não descreve o fato e, observado o princípio da correlação, não se pode condenar o réu por crime não descrito na denúncia com todas as suas circunstâncias. Depois, a conduta de utilizar local ou bem ou consentir que outrem dele se utilize, para o tráfico ilícito de drogas, só pode ser punível de forma independente do caput se apresentar autonomia em relação ao tipo básico. A dupla condenação do réu, pela prática do mesmo crime, à evidência, caracteriza o vedado bis in idem. 3. APENAMENTO. Pena-base fixada no mínimo legal. O aumento pela continuidade delitiva afastado. Reconhecida a redutora do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, o apenamento é reduzido de 1/6 e tornado definitivo em 04 anos e 02 meses de reclusão, regime semiaberto, e 416 dias-multa, com a unidade fixada no mínimo legal. Extinta, de ofício, a punibilidade do réu Wagner. Apelo do réu Paulo parcialmente provido. Por maioria. (Apelação Crime Nº 70035684703, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 27/08/2013)...

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00023234320038050103 BA 0002323-43.2003.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO - RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CP (MOTIVO TORPE) - QUALIFICADORA NÃO CONSTANTE, IMPLÍCITA OU EXPLICITAMENTE, DA NARRATIVA DA PEÇA INAUGURAL, NA QUAL CAPITULADO O CRIME COMO HOMICIDIO SIMPLES - HIPÓTESE NÃO DE EMENDATIO LIBELLI, COMO, DE FORMA IMPLÍCITA, PRETENDE O PARQUET, MAS, SIM, DE MUTATIO LIBELLI, INSTITUTO QUE NÃO SE APLICA EM SEGUNDO GRAU (CPP, ART. 617, E SÚMULA 453 DO STF) - NECESSIDADE DE O JUÍZO A QUO OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO O OFERECIMENTO DE ADITAMENTO À INICIAL (CPP, ART. 384 E SEUS PARÁGRAFOS), PARA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. I – Noticia a inicial acusatória que, no dia 10 de junho de 2002, por volta das 15h45m, no alto da “invasão do Teotônio Vilela”, na Cidade de Ilhéus/BA, GILBERTO SANTOS VINHAS, vulgo “BETÃO”, foi vítima de homicídio por disparos de arma de fogo, ficando esclarecido, apenas, que, segundo apurado, JOSÉ SANTOS DA CONCEIÇÃO, ora Recorrido, teria sido o “autor intelectual” ou “mandante” do crime (fls. 02/03). II - Ao final da Denúncia, JOSÉ SANTOS DA CONCEIÇÃO restou incurso no art. 121, caput, do CP, ou seja, foi acusado de crime de homicídio simples, e, nesses termos, pronunciado (decisão de fls. 153/156). III – Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de pronúncia, pretendendo, de forma implícita, a aplicação do instituto da emendatio libelli (CPP, art. 383), eis que, ao seu sentir, a Denúncia, embora classificando o crime como homicídio simples, teria descrito homicídio qualificado por motivo torpe, na forma art. 121, § 2º, inciso I, do CP, isso porque ali estaria dito que o ora Recorrido fora o “autor intelectual” ou “mandante” do delito. IV – Em juízo de retratação, o a quo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 975243 SP 2007/0193087-2 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: do mínimo legal fundamentou-se nas circunstâncias desfavoráveis e conseqüências do delito, que evidenciaram alta culpabilidade e a maior necessidade de reprovação e prevenção do crime. 2. Além disso, "a primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para que a pena-base seja cominada no patamar mínimo, se presentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a majoração da pena" (REsp 1102183/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4-2-2010, DJe de 1º/3/2010). VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP , ARTS. 384 , 599 E 617 DO CPP . CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Eventual capitulação equivocada dada aos fatos narrados na exordial acusatória pode ser emendada, inclusive em sede de apelação, já que o réu defende-se dos fatos objetivamente descritos na denúncia e não da classificação jurídico-penal atribuída pelo órgão ministerial ao fato delituoso. 2. No caso dos autos, as circunstâncias fáticas foram devidamente descritas na denúncia, embora sob a forma de cúmulo material, que, não reconhecida pelo Tribunal a quo, levou à nova classificação, com enquadramento no art. 71 do CP , ex vi do art. 383 do CPP . 3. Logo, tratando-se de ementatio libelli, e não de mutatio libelli, não incide a vedação inserta na Súmula 453 do STF ("não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal , que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa). CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. ART. 71 DO CP . CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HABITUAL IMPRÓPRIO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o crime de gestão fraudulenta, consoante a doutrina, pode ser visto como crime habitual impróprio, em que uma só ação tem relevância para configurar o tipo, ainda que a sua reiteração...

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