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25 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1236707 RS 2011/0031242-9 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: HOMICÍDIO. FATO OCORRIDO EM 1988. CITAÇÃO FICTA. RÉU DECLARADO REVEL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP , NA REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 9.271 /96. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP , NA REDAÇÃO DA LEI 11.689 /2008. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. I. O art. 420 , parágrafo único , do CPP , na redação atribuída pela Lei 11.689 , de 09/06/2008, estabeleceu a possibilidade de intimação da sentença de pronúncia, por edital, ao acusado solto, que não for encontrado. II. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, aludido dispositivo, por ter índole processual, deve ser aplicado imediatamente, mesmo aos crimes ocorridos antes de sua vigência, em face da regra tempus regit actum. III. No entanto, no presente caso, o réu - que responde por fato ocorrido em 1988 - foi inicialmente citado por edital, nos termos do art. 366 do CPP , na redação anterior à Lei 9.271 /96, e, não comparecendo em Juízo, foi declarada a sua revelia, sendo-lhe nomeado defensor dativo, prosseguindo-se no feito, até que, proferida sentença de pronúncia, em 30/11/1995, o processo não pôde avançar, pela necessidade de intimação pessoal da pronúncia ao acusado, nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP , então vigentes, na redação anterior à Lei 11.689/2008. IV. Inexistindo, pois, notícia de que o réu teve ciência da imputação a ele dirigida pela acusação, é imperiosa sua intimação pessoal acerca do conteúdo da sentença de pronúncia, de acordo com os arts. 413 e 414 do CPP , na redação anterior à Lei 11.689/2008, não sendo possível a aplicação retroativa das novas disposições dos arts. 420 , parágrafo único , e 457 do CPP (redação da Lei 11.689 /2008), sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. V. Consoante a jurisprudência do STF, "o artigo 420 do Código de Processo Penal ,...

Fernando Collor está livre de pagar indenização à União O julgamento de ontem (10) no STJ se refere a fatos ocorridos em 1988: improbidade e tráfico de influência ao receber ilegalmente dinh

O julgamento de ontem (10) no STJ se refere a fatos ocorridos em 1988: "improbidade e tráfico... da Lei nº. 8.429 , de 1992, a fatos ocorridos em 1988 e aplicação imediata do artigo 34 da Constituição... sistema ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 11/05/2011

TRE-AC - REGISTRO DE CANDIDATO RCAND 61945 AC (TRE-AC)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: ELEIÇÕES 2010 - REGISTRO DE CANDIDATURA - COLIGAÇÃO - DEPUTADO FEDERAL - IMPUGNAÇÃO - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POREX-GOVERNADOR - FATOS OCORRIDOS EM 1988 - CONDENAÇÃO PELO TCU - TRÂNSITO EM JULGADO EM 24/05/2003 - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM 21/06/2006 - SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE E DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 DO TSE - PRAZO DE INELEGIBILIDADE - RETOMADA DA CONTAGEM - RO 912 - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO TSE EM 24/08/2006 - EXAURIMENTO DA SANÇAO DE INELEGIBILIDADE EM 27/07/2008 - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR A LC 135 PARA RESSUSCITAR SANÇÃO JÁ EXTINTA -APLICABILIDADE DA LC 135 ÀS ELEIÇÕES DE 2010 - OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREJUÍZO AO ENTE - VÍCIO INSANÁVEL - CONDUTA DOLOSA DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 25 DA RESOLUÇÃO N. 23.221 DO TSE - DEFERIMENTO. 1. A LC 135 /2010, que alterou a LC 64 /90 e entrou em vigor em 07/06/2010, aplica-se às eleições de 2010 (vencidos, nessa parte, o relator e o Juiz Laudivon Nogueira, que entendiam que o art. 16 da Constituição Federal veda a aplicação da Lei Complementar n. 135 /2010 ao pleito de 2010). 2. O acórdão do TCU que reconheceu a omissão do impugnado quanto à prestação de contas, transitou em julgado em 24/04/2003, sendo ajuizada ação para desconstituí-lo em 21/06/2006.3. Quando ajuizada a ação, ainda se aplicava a Súmula 1 do TSE, sendo que o entendimento foi alterado por ocasião do julgamento do RO 912, em 24/08/2006.4. Suspensa a inelegibilidade e a contagem do prazo de inelegibilidade, no período compreendido entre 21/06/2006 e 24/08/2006.5. Transcurso do prazo de inelegibilidade, que se exauriu em 27/07/2010, considerados o trânsito em julgado do acórdão do TCU, a suspensão decorrente do ajuizamento da ação e a retomada da contagem, em função da posição adotada pelo TSE no RO 912.6 . A LC 135 /2010 não poderia retroagir para ressuscitar sanção já extinta sob a égide do regime anterior, que estabelecia inelegibilidade por 5 anos, a contar da condenação definitiva pelo Tribunal de Contas.7. Omissão na prestação de contas que objetivamente tinha aptidão para causar prejuízos ao ente administrado pelo impugnado, impedindo transferências voluntárias, nos termos do artigo 25 , § 1º , IV , a , da LC 101 , configura vício insanável.8. Ausência de demonstração de dolo na omissão de prestação de contas de modestos valores recebidos pelo Estado do Acre, em 1988.9. Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura julgada improcedente.10. Registro deferido....

TJ-SP - Apelação APL 11388720088260659 SP 0001138-87.2008.8.26.0659 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: Dano material Indenização Veículo oficial da Prefeitura atropelou e matou menor Fato ocorreu em 1988, ação ajuizada em 2008 - Condenação criminal equivale à condenação à reparação de dano - Ação civil pode ser ajuizada independentemente da ação penal - Ação civil autônoma, independente da penal, já teve seu tempo de propositura decorrido Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9241490842008826 SP 9241490-84.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO SEGURO OBRIGATÓRIO COBRANÇA PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA INDENIZAÇÃO VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO FATOS OCORRIDOS EM 1988 LEI Nº 6.194/74 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM VALOR EQUIVALENTE A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE PROVA MERAS ALEGAÇÕES INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 310847 SC 2010.031084-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA NORMA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATO OCORRIDO EM 1988. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ANTERIOR. VIGÊNCIA, NO CASO, DO ART. 177 DO CC/1916 , QUE ESTABELECIA A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO PLEITO. ASSERTIVA RECHAÇADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA ANEEL E DA ELETROBRÁS. INVIABILIDADE. EXPANSÃO DA ELETRIFICAÇÃO ELÉTRICA IMPLDA APENAS PELA CELESC. PRECENDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, COM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 138 E 140, §§ 1º E 2º, DO DECRETO N. 41.019 /1957. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 593264 MG 2003/0166594-7 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CONFIGURADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIROS EMBARGOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429 /92 A FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. A questão apontada pelo embargante como omissa é relevante, e consiste em saber se preceitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429 /92) podem ser aplicados a fatos ocorridos em 1988, ou seja, antes da vigência da referida lei. 2. Apenas para fins de suprir esta omissão, enfrento a questão, asseverando que a resposta é positiva, ou seja, que os preceitos da Lei n. 8.429 /92 podem ser aplicados a fatos ocorridos antes de sua vigência, podendo a ação civil pública ser ajuizada posteriormente pelo Ministério Público, máxime quando os fatos ocorreram na vigência da Constituição de 1988. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

TJ-RJ - APELACAO APL 1802160720078190001 RJ 0180216-07.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT . Indenização pedida pelo pai da vítima. Legitimidade ativa. Incidência do artigo 4º , caput, da Lei Federal 6194 . Legitimidade passiva decorrente da existência de consórcio de seguradoras. Devedora solidária. Não há falta de interesse de agir por ausência de pedido na via administrativa. Pagamento de parte da indenização ao pai do morto. Quitação limitada aos valores constantes do recibo. Veículo desconhecido. Fato ocorrido em 1988. Aplicação da Lei Federal 8144 . Afastada a limitação da indenização contida na redação original do artigo 7º da Lei 6.194 . Impossibilidade de resolução do CNSP alterar norma legal. Salário mínimo que não é indexador. Incidência das Súmulas 86 e 88 deste Tribunal de Justiça. Diferença calculada na data do pagamento insuficiente. Correção monetária da Lei 6899 aplicada a partir daquela data. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença retificada. Apelo parcialmente provido pelo relator.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 593264 MG 2003/0166594-7 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CONFIGURADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIROS EMBARGOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429 /92 A FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. A questão apontada pelo embargante como omissa é relevante, e consiste em saber se preceitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429 /92) podem ser aplicados a fatos ocorridos em 1988, ou seja, antes da vigência da referida lei. 2. Apenas para fins de suprir esta omissão, enfrento a questão, asseverando que a resposta é positiva, ou seja, que os preceitos da Lei n. 8.429 /92 podem ser aplicados a fatos ocorridos antes de sua vigência, podendo a ação civil pública ser ajuizada posteriormente pelo Ministério Público, máxime quando os fatos ocorreram na vigência da Constituição de 1988. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

TJ-SC - Apelação Cível AC 679005 SC 2008.067900-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM A EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DA NORMA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FATO OCORRIDO EM 1988 - APLICAÇÃO DO PRAZO DE VINTE ANOS PREVISTO NO ART. 177 , DO CC/16 - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 138 E 140, §§ 1º E 2º, DO DECRETO N. 41.019 /57 - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ARCADO COM A TOTALIDADE DOS CUSTOS DA OBRA - RECURSO PROVIDO.

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