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30 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 319710 CE 2000.81.00.026812-0 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. - No lançamento por homologação, a prescrição só se consuma dez anos após o fato gerador. - Prescrição da ação ajuizada em outubro de 2000, visando à restituição de tributo cujo fato gerador ocorreu em 1988.

TJ-SP - Apelação APL 990093408708 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: Ação de cobrança da indenização decorrente do DPVAT . Morte da vítima. Fato que ocorreu em 1988. Prescrição estabelecida pelo Código Civil de 1916 em vinte anos. Na data da entrada em vigor do Novo Código Civil já havia transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos estabelecido na lei anterior. Aplicação do art. 2.028 do Código Civil em vigor. Prescrita a ação. Ademais, o pagamento feito a menor não criou um direito novo e tampouco constituiu uma violação autônoma do direito dos autores a respeito da qual um novo prazo deve ser contado. 0 direjto deduzido na demanda pela diferença da indenização decot morte da vítima, porquanto o direito à indenização nt reconhecido e satisfeito plenamente pela ré. Logo, a pretensão deduzida na demanda não encontra causa direta no pagamento a menor, mas na morte que gerou o crédito do seguro obrigatório em favor das autoras. Portanto, é a partir da morte que deve ser contado o prazo de prescrição. Pedido administrativo para pagamento de diferenças que não tem força para influir no prazo. Sentença mantida. Recurso não provido

TRF-5 - Apelação Civel AC 387210 CE 0006189-83.2005.4.05.8102 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO AFASTADA. ERRO MATERIAL NA DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO EXPRESSIVA DO VALOR EXQUENDO. 1. Primeira Seção do STJ, pacificou o entendimento no sentido de ser permitido à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para corrigir erros na sua elaboração até a prolação da sentença dos embargos à execução, conforme a inteligência do § 8º do art. 2º da Lei 6.830 /80. 2. O caso dos autos mostra-se peculiar, tendo em conta que não se trata de nulidade, mas de correção do erro material da CDA que em nada altera o pedido e a causa de pedir dos embargos à execução, tendo em conta que, a análise da decadência é feita com base na data do fato gerador, que não foi alterado, pois continou sendo o ano de 1988. A alteração foi realizada apenas no que tange ao vencimento do débito que inicialmente foi previsto em 31/03/1983, quando o correto seria 31/03/1988. 3. Correta a sentença que afastou a alegação de decadência do direito de constituir o crédito, uma vez que a Execução Fiscal se refere a tributo cujo fato gerador ocorreu em 1988, tendo sido constituído o crédito por meio de Auto de Infração, cuja notificação do contribuinte se deu em 08/11/1990, dentro do prazo de cinco anos legalmente estabelecido. 4. A Fazenda Nacional de ofício corrigiu o erro material na data de vencimento do tributo, fato que alterou significativamente o valor do crédito exequendo de 42.766,26 UFIR para R$ 1.076,08, conforme informação prestada pelo Exequente. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar o prosseguimento da execução fiscal com base no novo valor apurado pela Exequente.

TRF-5 - Apelação Civel AC 319710 CE 0026812-53.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. - No lançamento por homologação, a prescrição só se consuma dez anos após o fato gerador. - Prescrição da ação ajuizada em outubro de 2000, visando à restituição de tributo cujo fato gerador ocorreu em 1988.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28003 DF (STF)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: Ementa: 1) A competência exclusiva, indelegável e absoluta para presidir a sessão do CNJ fixou-se, a partir do advento da EC nº 61 /2009, na pessoa do Presidente ou, na sua ausência, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no artigo 103-B, § 1º, da Constituição de 1988. Ressalva do redator do acórdão que reconheceu a impossibilidade de, mesmo antes do advento da EC nº 61 , uma sessão do CNJ ser presidida por Conselheiro não oriundo do STF, decidindo, quanto ao ponto, pela necessidade de modulação temporal. 2) In casu, a sessão do CNJ que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face da Impetrante ocorreu em 16/12/2008, antes, portanto, da entrada em vigor da EC nº 61 /2009 que iniciou seus efeitos a contar de 12/11/2009, por isso que o o Regimento Interno do órgão permitia, na época dos fatos, o exercício da presidência de sessão por conselheiro não integrante do STF. 3) O princípio da inafastabilidade incide sobre as deliberações do CNJ, posto órgão de cunho não jurisdicional. 4) As provas obtidas em razão de diligências deflagradas na esfera criminal podem ser utilizadas em processo administrativo disciplinar, uma vez submetidas ao contraditório, posto estratégia conducente à duração razoável do processo, sem conjuração das cláusulas pétreas dos processos administrativo e judicial. 5) A instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) prescinde de prévia sindicância, quando o objeto da apuração encontra-se elucidado à luz de outros elementos lícitos de convicção. 6) A competência originária do Conselho Nacional de Justiça resulta do texto constitucional e independe de motivação do referido órgão, bem como da satisfação de requisitos específicos. A competência do CNJ não se revela subsidiária. 7) Ressalva do redator do acórdão no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da unidade da Constituição e como Guardião da Carta Federal , não pode desconsiderar a autoridade do CNJ...

Encontrado em: ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 30-05-2012 PUBLIC 31-05-2012 - 30/5/2012 CF-1988 CF ANO-1988 ART-0103B PAR

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313100169579002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2007. MUNICÍPIO DE IPATINGA. LEI MUNICIPAL Nº 2.257 , DE 2006. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ARTIGO 150 , III , C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. MENOR ALÍQUOTA. LEI ANTERIOR. COBRANÇA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Editada a Lei do Município de Ipatinga nº 2.257, em 28 de dezembro de 2006, não pode ser esta aplicada na cobrança do IPTU do exercício de 2007, sob pena de violação do princípio da anterioridade nonagesimal. Admite-se, porém, a cobrança do IPTU do aludido exercício na alíquota de 0,1%, que é a menor alíquota estabelecida na lei anterior, pois o fato gerador do tributo ocorreu sob sua égide. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - IPTU - PROGRESSIVIDADE FISCAL - LEI ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL NO 29 /2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA No 668 DO STF - SELETIVIDADE - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - LEI QUE AUMENTA ALÍQUOTAS - PODER DE TRIBUTAR - LIMITAÇÃO - GARANTIA DA ESPERA NONAGESIMAL: INOBSERVÂNCIA - FATO GERADOR - LEI APLICÁVEL - INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. A progressividade fiscal do IPTU só é admitida se a lei foi editada na vigência da Emenda Constitucional no 29 /2000 (STF, Súmula no 668). 2. É legítima a adoção de alíquotas diferenciadas do IPTU, em função da diversidade normativa do próprio objeto tributado, segundo critérios legais relativos à sua localização e utilização. 3. A eficácia da lei que aumenta alíquotas de IPTU submete-se às garantias constitucionais da anterioridade e da espera nonagesimal. 4. Inexiste norma eficaz para constituir a relação tributária se, entre a publicação da lei que aumenta o imposto e a data de realização do fato gerador, não decorrem 90 (noventa) dias e a lei anterior foi expressamente revogada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313100246823001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2007. MUNICÍPIO DE IPATINGA. LEI MUNICIPAL Nº 2.257 , DE 2006. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ARTIGO 150 , III , C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. MENOR ALÍQUOTA. LEI ANTERIOR. COBRANÇA. CABIMENTO. Editada a Lei do Município de Ipatinga nº 2.257, em 28 de dezembro de 2006, não pode ser esta aplicada na cobrança do IPTU do exercício de 2007, sob pena de violação do princípio da anterioridade nonagesimal. Admite-se, porém, a cobrança do IPTU do aludido exercício na alíquota de 0,1%, que é a menor alíquota estabelecida na lei anterior, pois o fato gerador do tributo ocorreu sob sua égide. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - IPTU - PROGRESSIVIDADE FISCAL - LEI ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL NO 29 /2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA No 668 DO STF - SELETIVIDADE - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - LEI QUE AUMENTA ALÍQUOTAS - PODER DE TRIBUTAR: LIMITAÇÃO - GARANTIA DA ESPERA NONAGESIMAL: INOBSERVÂNCIA - FATO GERADOR - LEI APLICÁVEL - INEXISTÊNCIA. 1. A progressividade fiscal do IPTU só é admitida se a lei foi editada na vigência da Emenda Constitucional no 29 /2000 (STF, Súmula no 668). 2. É legítima a adoção de alíquotas diferenciadas do IPTU, em função da diversidade normativa do próprio objeto tributado, segundo critérios legais relativos à sua localização e utilização. 3. A eficácia da lei que aumenta alíquotas de IPTU submete-se às garantias constitucionais da anterioridade e da espera nonagesimal. 4. Não há norma eficaz para constituir a relação tributária se, entre a publicação da lei que aumenta o imposto e a data de realização do fato gerador, não decorrem 90 (noventa) dias e a lei anterior foi expressamente revogada.

NEVES PEDIRÁ MAIS RECURSOS PARA PROJETO CONTRA INUNDAÇÕES NA BAIXADA

pelas enchentes, já que o último fato parecido ocorreu em 1988 e, mesmo assim, não deu a quantidade

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja.. • 18/11/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 720007520085230026 72000-75.2008.5.23.0026 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: pelo perito nomeado em juízo. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem precedentes nesta Corte no sentido de que, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato lhe possibilita aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que a actio nata deve ser computada a partir do primeiro afastamento da Reclamante, que ocorreu em 28.12.2001. Porém é incontroverso que essa licença se estendeu até 2008, quando a Reclamante retornou ao trabalho. Assim, somente a partir do restabelecimento ou parcial da saúde, pôde a Reclamante ter total ciência do seu quadro clínico e pretender a reparação pelos danos sofridos perante a Justiça do Trabalho. Registre-se que, quanto mais passa o tempo para um indivíduo doente, mais intensa se torna a agressão ao seu patrimônio moral e material. Isso porque, no curso da doença, em que a pessoa se submete a diversos tratamentos e permanece inabilitada para o trabalho, usufruindo de benefícios previdenciários, ainda não tem a exata dimensão do dano físico adquirido, se definitivo ou passível de reversão. No presente caso, repita-se, a Reclamante teve ciência inequívoca da extensão do dano em 2008, com a sustação do benefício previdenciário, mesmo ano em que propôs a ação. Não há falar, portanto, em prescrição. Esse é o sentido do art. 104 , II , da Lei 8.213 /91, o qual, conquanto direcionado às ações previdenciárias, aplica-se, por analogia, às ações trabalhistas indenizatórias de acidente de trabalho ("Art. 104 - As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data: I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente). Nesse sentido, inclusive, pacificado no âmbito da jurisprudência do STF (Súmula 230) e no STJ (Súmula 278)-. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal de 1988 e provido....

TJ-SP - Apelação APL 00003556420118260118 SP 0000355-64.2011.8.26.0118 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL CHAMAMENTO AO PROCESSO IMPERTINÊNCIA CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DEFINIDA PELO DECRETO FEDERAL Nº 90.347/84 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO INOCORRÊNCIA. Sendo os réus partes legítimas para figurar no polo passivo da presente ação, considerado o Município, desde 1988, ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela Constituição Federal , por meio do rol contido nos incisos de seu art. 30 , e também pela a Constituição do Estado de São Paulo, no art. 191, sendo inaplicável à espécie, ainda, o art. 77 do CPC , indevido o chamamento ao processo da União e do Estado de São Paulo. PROCESSUAL CIVIL DANO AMBIENTAL PERPETRADO EM ÁREA DO MUNICÍPIO DE CANANÉIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA RECONHECIMENTO. A presente ação, versando sobre danos causados ao meio ambiente, é de competência da Justiça Estadual, porquanto não estão em discussão o patrimônio da entidade de direito público a quem pertencem o terreno onde ocorreram os fatos narrados. PRESCRIÇÃO DECRETO Nº 20.910 /32 INAPLICABILIDADE OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DANO AMBIENTAL QUE NÃO CESSOU E SE PROLONGA NO TEMPO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. I- Impertinente a arguição de ocorrência de prescrição com fundamento no Decreto nº 20.910 /32, primeiro por ser inaplicável à espécie; e, depois, justamente porque o dano decorrente da degradação ambiental se prolonga no tempo. Logo, enquanto persistir a situação danosa, não há que se falar em perda da pretensão de exigir a satisfação das obrigações contidas na exordial da presente ação. II- Considerando que a questão posta nos autos, aliada às provas fornecidas pelas partes, eram bastante para propiciar um juízo seguro de julgamento, é de todo desnecessária e procrastinatória a dilação probatória buscada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVER...

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