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02 de setembro de 2015

Página 1 de 14.574 36 90 7.299 7.149 1 resultados para "Fato típico, antijurídico e culpável" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002423481 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: RECURSO CRIME. MAUS-TRATOS. ART. 136 DO CP . FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Devidamente comprovada a prática do crime de maus tratos pelo apelante, que surrou sua enteada com um relho, abusando dos meios de correção e disciplina, impositiva a manutenção do decreto condenatório. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002423481, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 22/02/2010)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002470029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2010

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE MAUS-TRATOS. ART. 136 DO CP . FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Devidamente comprovada a prática do crime de maus tratos pelo apelante, que expôs a perigo a saúde de seu filho ao agredi-lo a ponto de causar-lhe lesão corporal, abusando, assim, dos meios de correção e disciplina, impositiva a manutenção do decreto condenatório. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002470029, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/03/2010)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004876108 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. JOGOS DE AZAR. BINGO. ART. 45, C/C ART. 40, AMBOS DO DL 6.259/44. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE PENAL DO FUNCIONÁRIO DA CASA DE JOGOS. SENTENÇA REFORMADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 50 DA LCP. A CONDUTA IMPUTADA AOS RÉUS AMOLDA-SE AO TIPO PENAL DO ART. 50 DA LCP E NÃO AO ART. 45 DO DECRETO-LEI 6.259/44, NÃO SENDO, POIS, O CASO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP, MAS DE DESCLASSIFICAÇÃO. COMPROVADAS A OCORRÊNCIA E AUTORIA DO FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL, IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO. 3- A CONDIÇÃO DOS RÉUS DE FUNCIONÁRIOS DA CASA DE JOGOS, ONDE ATENDIAM A CLIENTELA, COBRAVAM AS APOSTAS, PAGAVAM OS PRÊMIOS E CONTROLAVAM O MOVIMENTO FINANCEIRO, NÃO ELIDE, NOS TERMOS DO ART. 29 DO CP, A SUA RESPONSABILIDADE PENAL SOB O ARGUMENTO DE QUE ERAM MEROS ATENDENTES ASSALARIADOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004876108, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 14/07/2014)

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230082153 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: Apelação Penal. Roubo. Pleito absolutório. Inimputabilidade. Não comprovação. Ausência de prova pericial. Fato típico, antijurídico e culpável. Desclassificação para roubo simples. Afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma. Artefato não apreendido. Irrelevância. Elementos de prova suficientes para demonstrar sua efetiva utilização. Desclassificação do delito para modalidade tentada. Incabimento. Delito consumado. Inversão da posse. Pena base. Fixação no mínimo legal. Valoração equivocada de circunstâncias judiciais. Redimensionamento da pena. Persistência de critério desfavorável. Comportamento da vítima. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. 1. Uma vez não comprovado que o apelante à época dos fatos descritos na denúncia, era inteiramente incapaz de entender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26 do Código Penal, incabível o pedido de absolvição formulado pela defesa. 2. A assertiva de que se faz necessária a apreensão da arma para a implementação da causa de aumento de pena a ela relativa é totalmente descabida, visto que é entendimento consolidado por nossas Cortes Superiores o fato de que é dispensável a apreensão do artefato utilizado ou a realização de perícia para a caracterização da supracitada causa de aumento (prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do CPB), quando existem, nos autos, outros elementos de prova que demonstrem sua efetiva utilização no crime. 3. O crime de roubo consuma-se com o mero apossamento da res por parte do agente, ou seja, no momento em que a coisa subtraída sai da esfera de domínio do seu dono, mesmo que temporariamente. In casu, o acusado chegou a fugir de posse a res furtiva, dispondo, inclusive, de tempo suficiente para chegar à sua residência e ali permanecer até vir a ser apreendido pelos policiais. 4. Em que pese o equívoco na valoração negativa de alguns critérios do art. 59, do CPB, a prevalência de pelo menos uma circunstância judicial (comportamento da vítima), não autoriza a fixação da pena no seu patamar mínimo. 3. Pena redimensionada para fixar ao apelante a pena definitiva de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, tendo como regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002054161 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: RECURSO CRIME. MAUS-TRATOS. ART. 136 , § 3º , DO CP . FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. AJG CONCEDIDA. 1- Devidamente comprovada a prática do crime de maus tratos pelo apelante, que surrou sua filha com um fio de luz, abusando dos meios de correção e disciplina, impositiva a manutenção do decreto condenatório. 2- O tipo penal em tela visa justamente evitar castigos inadequados aplicados pelos pais ou responsáveis em relação aos filhos. Assim, o eventual intuito educativo do castigo não retira o caráter ilícito da conduta. 3- Pena redimensionada, com o afastamento da agravante do art. 61 , inc. II , ¿e¿, do CP , inaplicável na espécie, sob pena de bis in idem. 4- Correta a substituição da pena corporal pela de multa, haja vista que a condição de pobreza do réu não autorizaria a aplicação da pena de multa, havendo, ainda, vedação legal para a substituição da pena privativa de liberdade por PSC. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002054161, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 11/05/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001629179 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: RECURSO CRIME. MAUS-TRATOS. ART. 136 DO CP . FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Estando devidamente comprovada a prática do crime de maus tratos pelo apelante, que surrou sua filha com uma cinta, abusando dos meios de correção e disciplina, impositiva a manutenção do decreto condenatório.RECURSO DESPROVIDO. PENA READEQUADA. (Recurso Crime Nº 71001629179, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 12/05/2008)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40107 MG 2013/0270768-9 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DO FATO. PRECEDENTES. 1. Os elementos informativos coletados no inquérito policial em que se baseou a denúncia demonstram que o recorrente suprimiu vegetação rasteira localizada a menos de 30 m de curso d'água, enquanto a imputação penal foi de destruir floresta considerada de preservação permanente. 2. A imputação penal destituída de elementos que demonstrem justa causa material (fato típico, antijurídico e culpável) enseja, na via do "habeas corpus", o trancamento da ação penal. 3. Recurso em "habeas corpus" provido para determinar o trancamento da ação penal em desfavor do recorrente.

STM - EMBARGOS EMB 166720087070007 PE 0000016-67.2008.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: Embargos infringentes do julgado. Estelionato (CPM, art. 251).Inequívoca a configuração do fato típico, antijurídico e culpável, em face da conduta da embargante, ao se apropriar de valores indevidamente depositados pela Administração Militar na conta-corrente de sua falecida mãe, mantendo a Administração Militarem erro.Embargos rejeitados. Decisão por maioria.

Encontrado em: . CONFIGURAÇÃO, FATO TÍPICO, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE. CONDUTA, DOLO, CONHECIMENTO, ILICITUDE

STM - EMBARGOS EMB 166720087070007 PE 0000016-67.2008.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Embargos infringentes do julgado. Estelionato (CPM, art. 251).Inequívoca a configuração do fato típico, antijurídico e culpável, em face da conduta da embargante, ao se apropriar de valores indevidamente depositados pela Administração Militar na conta-corrente de sua falecida mãe, mantendo a Administração Militarem erro.Embargos rejeitados. Decisão por maioria.

Encontrado em: . CONFIGURAÇÃO, FATO TÍPICO, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE. CONDUTA, DOLO, CONHECIMENTO, ILICITUDE

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3138 PE 2008.05.00.013627-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Veículo automotor originário de outro país. Inexistência de regular ingresso no Brasil. Comerciante que adquire o bem de terceiros. Descaminho. Fato típico, antijurídico e culpável. Inquérito Policial ainda sem conclusão. Análise sobre o dolo impossível de se dar na via escolhida. Denegação da ordem. Havendo ingresso irregular de veículo automotor no Brasil, em tese, ocorre o descaminho na data desse ingresso. Porém, se o paciente, na condição de comerciante, adquire esse bem de terceiros em data posterior, incorre nas penas do artigo 334 , parágrafo 1º , d do Código Penal . Se a tipicidade é evidente, não se pode trancar inquérito policial baseado na ausência de dolo na conduta do investigado, visto que a via escolhida não comporta análise detalhada de provas. Ordem que se denega.

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