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01 de agosto de 2015

Página 1 de 9.750 8 6 8.113 1.558 67 resultados para "Feriado que antecede o início das férias" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - 1583749 MG 1.0000.00.158374-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/12/1999

Ementa: Apelação - Feriado que antecede o início das férias - Sua inclusão no prazo recursal - Os feriados que antecedem imediatamente as férias não suspendem nem interrompem os prazos processuais, mesmo porque o art. 179 , do CPC , somente se refere a férias, e não a feriados.

TRT-18 - 929201116118000 GO 00929-2011-161-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PRAZO. CONTAGEM. SÁBADO E DOMINGO QUE ANTECEDEM O RECESSO FORENSE. Do prazo para recurso não se excluem os feriados que antecedem imediatamente as férias forenses. A suspensão do prazo recursal somente se opera quando tem início o recesso judiciário fixado por lei, o qual ocorre em 20 de dezembro. Assim, iniciada a contagem do prazo antes do recesso, continua ele a fluir no sábado e no domingo que antecedem a suspensão. Recurso ordinário do reclamante de que não se conhece por intempestividade.

DOSP 20/03/2008 - Pág. 28 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

o entendimento de que, respeitados pontos de vista contrários, o feriado que antecede o início de férias nelas... de dezembro de 2007, sábado, a publicação do v. Acórdão , o início do decurso do prazo recursal de 15..., ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TJ-PR - Apelação Cível AC 1607043 PR Apelação Cível 0160704-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/08/2001

Ementa: CONTESTAÇÃO - FÉRIAS FORENSES - INÍCIO ANTECEDIDO DE FERIADO NACIONAL - FEITO QUE NELAS NÃO TRAMITA - INCORPORAÇÃO - SUSPENSÃO - REINÍCIO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O TERMO DAS FÉRIAS. I - "O feriado que precede ou sucede as férias, imediatamente, a elas se junta. Em outras palavras, a suspensão por férias forenses imediatamente sucedidas ou antecedidas de feriado compreende aquelas e este" (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, conclusão 48). II - Segundo dispõe o art. 179 do CPC , "a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias". APELAÇÃO - DEFESA - TEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR QUE SE REPELE - PRAZO - SUSPENSÃO - PLEITO DE SE MUDAR ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IPC PARA O BTN - INADMISSIBILIDADE . I - Não se mostra intempestiva a defesa apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se a exclusão por ocasião da superveniência de férias, quando os prazos são suspensos. II - Adotado o IPC no tocante à atualização monetária, para o débito que está sendo exigido em outro processo, inadmite-se, agora, sua substituição pelo BTN.

Encontrado em: , CONTESTACAO, TEMPESTIVIDADE, EXISTENCIA, FERIAS FORENSES, FERIADO, PRAZO, SUSPENSAO, REVELIA, CORREÇÃO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 148002720065040021 14800-27.2006.5.04.0021 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: como período à disposição do empregador o tempo gasto pelo empregado, antes do registro de início da jornada e após o de final, no interior do estabelecimento empresarial, em troca de uniforme e outras atividades relacionadas ao serviço. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não merece ser alterado decisão que se encontra no sentido do apelo apresentado pela parte, visto que ausente o interesse de agir. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS. BIS IN IDEM . Este Tribunal Superior já firmou o entendimento no sentido de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'" (OJ 394/SBDI-1). O mesmo entendimento deve ser aplicado aos feriados. Afasta-se, assim, a condenação decorrente dos reflexos da majoração do repouso semanal remunerado e dos feriados em razão da integração das horas extras. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. Inviável o exame das alegações da parte quando o tema cuja análise se pretende não teve seu devido prequestionamento na instância a quo . Incidência da Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido, no tema. DESCONTOS INDEVIDOS. Não merece exame tema em relação a qual a parte deixa de apontar violação de dispositivo de Lei Federal e/ou da Constituição Federal e/ou divergência jurisprudencial, em nítida desatenção ao artigo 896 da CLT , que trata sobre os pressupostos específicos de admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, no tema. FGTS. INCIDÊNCIA NAS PARCELAS DEFERIDAS . O recurso de revista tem seu conhecimento restrito à demonstração de violação de dispositivo de Lei Federal e/ou da Constituição Federal e/ou de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 da CLT , o que não foi atendido pela parte. Recurso de revista não conhecido, no tema....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8527320115020255 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A decisão regional está em harmonia com o entendimento consagrado nesta Corte Superior por meio da Súmula nº 437, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Após a edição da Lei nº 10.243 /2001, não mais prevalece a norma coletiva a qual elastece o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Esse é o entendimento pacífico desta Corte superior, consoante disposto na Súmula nº 449. Recurso de revista não conhecido. 3. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DIAS PONTE DE FERIADOS. As premissas fáticas consignadas pelo Regional foram de que "o sistema de compensação de jornada aplicável impõe a necessidade de observância da via coletiva, o que não se vislumbra na hipótese dos autos", e de que "a cláusula normativa que reconhece como suplementares apenas os minutos que excedam o limite diário de 30 minutos teve a sua validade mitigada". Logo, não há como divisar violação dos arts. 7º , XIII , da CF e 8º e 59 da CLT . Divergência jurisprudencial inválida e inespecífica. Recurso de revista não conhecido. 4. DIVISOR PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, insusceptível de reexame nesta esfera extraordinária (Súmula nº 126 do TST), registrou expressamente que o reclamante cumpria jornada semanal de 40 horas, razão pela qual concluiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras é o 200. Logo, a decisão recorrida está em conformidade com o disposto na Súmula nº 431 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5. DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A controvérsia relativa aos reflexos das horas extras habituais no DSR foi solucionada em conformidade com a Súmula 172 do TST. Recurso de revista não conhecido. 6. REPOUSO...

TJ-MG - Inteiro Teor. 1583749 MG 1.0000.00.158374-9/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 21/12/1999

Decisão: - Feriado que antecede o início das férias - Sua inclusão no prazo recursal - Os feriados... a férias, e não a feriados. Assim: ¿Do Prazo para recurso não se excluem os feriados que antecedem... que antecedem imediatamente as férias não suspendem nem interrompem os prazos processuais, mesmo porque o art...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 831152 PR Agravo de Instrumento 0083115-2 (TJPR)

Data de publicação: 22/11/1999

Decisão: pela ocorrência de feriado superveniente ao início das férias forenses, pois ele mesmo tenta esclarecer... do recurso. Esqueceu de computar, certamente, o dia 1º de janeiro, feriado que antecede o início.... Assim: Do prazo para recurso não se excluem os feriados que antecedem imediatamente as férias...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 182488 PR (STF)

Data de publicação: 15/05/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCLUSÃO DOS DIAS QUE ANTECEDEM AS FÉRIAS FORENSES NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EXTRAORDINÁRIO - APELO EXTREMO INTEMPESTIVO - AGRAVO IMPROVIDO . - Não se excluem, do prazo de interposição do recurso extraordinário, os feriados que imediatamente antecedem ao início das férias forenses. Precedente.

Encontrado em: , ANTECEDENCIA, FERIADO, INCLUSAO ESTADO DO PARANÁ. IVO MEIRELLES DE ALMEIDA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 182488 PR (STF) Min. CELSO DE MELLO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 182488 PR (STF)

Data de publicação: 15/05/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCLUSÃO DOS DIAS QUE ANTECEDEM AS FÉRIAS FORENSES NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EXTRAORDINÁRIO - APELO EXTREMO INTEMPESTIVO - AGRAVO IMPROVIDO . - Não se excluem, do prazo de interposição do recurso extraordinário, os feriados que imediatamente antecedem ao início das férias forenses. Precedente.

Encontrado em: , ANTECEDENCIA, FERIADO, INCLUSAO ESTADO DO PARANÁ. IVO MEIRELLES DE ALMEIDA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 182488 PR (STF) CELSO DE MELLO

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