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24 de abril de 2014

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TJ-MG - 1583749 MG 1.0000.00.158374-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/12/1999

Ementa: Apelação - Feriado que antecede o início das férias - Sua inclusão no prazo recursal - Os feriados que antecedem imediatamente as férias não suspendem nem interrompem os prazos processuais, mesmo porque o art. 179 , do CPC , somente se refere a férias, e não a feriados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 89691 SP 1996/0013585-1 (STJ)

Data de publicação: 19/08/1996

Ementa: PRAZO. FERIADOS QUE ANTECEDEM IMEDIATAMENTE O INICIO DE FERIAS. NÃO SE INCORPORAM AS FERIAS SUPERVENIENTES, PARA FINS DE SUSPENSÃO DO PRAZO, OS DIAS FERIADOS QUE AS ANTECEDEREM IMEDIATAMENTE. JURISPRUDENCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: FERIADO FORENSE, ANTERIORIDADE, FERIAS COLETIVAS, SUSPENSÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, CONTESTAÇÃO, RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 116946 RS 1997/0000272-1 (STJ)

Data de publicação: 16/03/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRAZOS. O FERIADO QUE ANTECEDE IMEDIATAMENTE AS FERIAS FORENSES NÃO SE LHES ASSIMILA, CONSUMINDO PARTE DO PRAZO QUE JA INICIOU. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: REALIZAÇÃO, ATO PROCESSUAL, SUPERVENIENCIA, FERIADO, ANTERIORIDADE, FERIAS FORENSES. POSSIBILIDADE, JUIZ,

TRT-18 - 929201116118000 GO 00929-2011-161-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PRAZO. CONTAGEM. SÁBADO E DOMINGO QUE ANTECEDEM O RECESSO FORENSE. Do prazo para recurso não se excluem os feriados que antecedem imediatamente as férias forenses. A suspensão do prazo recursal somente se opera quando tem início o recesso judiciário fixado por lei, o qual ocorre em 20 de dezembro. Assim, iniciada a contagem do prazo antes do recesso, continua ele a fluir no sábado e no domingo que antecedem a suspensão. Recurso ordinário do reclamante de que não se conhece por intempestividade.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 148002720065040021 14800-27.2006.5.04.0021 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: de considerar como período à disposição do empregador o tempo gasto pelo empregado, antes do registro de início da jornada e após o de final, no interior do estabelecimento empresarial, em troca de uniforme e outras atividades relacionadas ao serviço. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não merece ser alterado decisão que se encontra no sentido do apelo apresentado pela parte, visto que ausente o interesse de agir. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS. BIS IN IDEM . Este Tribunal Superior já firmou o entendimento no sentido de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'" (OJ 394/SBDI-1). O mesmo entendimento deve ser aplicado aos feriados. Afasta-se, assim, a condenação decorrente dos reflexos da majoração do repouso semanal remunerado e dos feriados em razão da integração das horas extras. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. Inviável o exame das alegações da parte quando o tema cuja análise se pretende não teve seu devido prequestionamento na instância a quo . Incidência da Súmula nº 297 . Recurso de revista não conhecido, no tema. DESCONTOS INDEVIDOS. Não merece exame tema em relação a qual a parte deixa de apontar violação de dispositivo de Lei Federal e/ou da Constituição Federal e/ou divergência jurisprudencial, em nítida desatenção ao artigo 896 da CLT , que trata sobre os pressupostos específicos de admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, no tema. FGTS. INCIDÊNCIA NAS PARCELAS DEFERIDAS . O recurso de revista tem seu conhecimento restrito à demonstração de violação de dispositivo de Lei Federal e/ou da Constituição Federal e/ou de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 da CLT , o que não foi atendido pela parte. Recurso de revista não conhecido, no tema....

DOSP 20/03/2008 - Pág. 28 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

o entendimento de que, respeitados pontos de vista contrários, o feriado que antecede o início de férias nelas... de dezembro de 2007, sábado, a publicação do v. Acórdão , o início do decurso do prazo recursal de 15... ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TJ-PR - Apelação Cível AC 1607043 PR Apelação Cível 0160704-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/08/2001

Ementa: CONTESTAÇÃO - FÉRIAS FORENSES - INÍCIO ANTECEDIDO DE FERIADO NACIONAL - FEITO QUE NELAS NÃO TRAMITA - INCORPORAÇÃO - SUSPENSÃO - REINÍCIO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O TERMO DAS FÉRIAS. I - "O feriado que precede ou sucede as férias, imediatamente, a elas se junta. Em outras palavras, a suspensão por férias forenses imediatamente sucedidas ou antecedidas de feriado compreende aquelas e este" (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, conclusão 48). II - Segundo dispõe o art. 179 do CPC , "a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias". APELAÇÃO - DEFESA - TEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR QUE SE REPELE - PRAZO - SUSPENSÃO - PLEITO DE SE MUDAR ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IPC PARA O BTN - INADMISSIBILIDADE . I - Não se mostra intempestiva a defesa apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se a exclusão por ocasião da superveniência de férias, quando os prazos são suspensos. II - Adotado o IPC no tocante à atualização monetária, para o débito que está sendo exigido em outro processo, inadmite-se, agora, sua substituição pelo BTN.

Encontrado em: CONTESTACAO, TEMPESTIVIDADE, EXISTENCIA, FERIAS FORENSES, FERIADO, PRAZO, SUSPENSAO, REVELIA, CORREÇÃO

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 328200600122006 PI 00328-2006-001-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste excesso de execução quando os cálculos, na liquidação homologada pelo juízo, observam os parâmetros estabelecidos na decisão exeqüenda. No caso, os valores devidos a título de RSR não sofreram qualquer restrição relativa à fixação dos dias úteis ou feriados; e a quantia devida a título de férias deve ser fixada considerando-se a média das horas extras percebidas nos 12 meses que antecederam o mês de gozo, conforme o comando sentencial. CORREÇÃO MONETÁRIA. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que os créditos trabalhistas, quando executados perante a Justiça do Trabalho, são devidos no mês de sua competência, iniciando-se a correção monetária no mês de aquisição do direito e afastando-se a prerrogativa do pagamento no 5º dia útil ao mês subseqüente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 835830 PR Apelação Cível 0083583-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/1996

Ementa: PRAZO - SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS QUE ANTECEDEM IMEDIATAMENTE O INICIO DAS FERIAS FORENSES - DIAS QUE SE COMPUTAM NA CONTAGEM DO PRAZO - ARTS. 178 E 179 DO CPC - APELACAO INTEMPESTIVIDA - NAO CONHECIMENTO. O PRAZO E CONTINUO E NAO SE INTERROMPE NOS FERIADOS ( CPC , ART. 178 ), SENDO SUSPENSO PELA SUPERVINIENCIA DAS FERIAS FORENSES ( CPC , ART. 179 ). ASSIN, SE AS FERIAS SÃO IMEDIATAMENTE ANTECEDIDAS POR SABADOS, DOMINGOS OU FERIADOS, ESSES DIAS SÃO COMPUTADOS NA CONTAGEM DO PRAZO QUE ESTA A FLUIR, EIS QUE SO AS FERIAS TEM O CONDAO DE SUSPENDE-LO. INTEMPESTIVA A APELACAO, DELA NAO SE CON HECE. LEGISLACAO: CPC - ART 179 . CPC - ART 178 . CPC - ART 343 , PAR 2 . CPC - ART 333 , II . JURISPRUDENCIA: RSTJ 18/378. RTJ 119/804. RT 643/202. -

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, FERIAS FORENSES, FERIADO, ANTECIPACAO, CPC - ART 178 , APLICABILIDADE, FERIAS, SUSPENSAO,

TJ-PR - Apelação Cível AC 561395 PR Apelação Cível 0056139-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/1993

Ementa: FERIADOS QUE ANTECEDEM IMEDIATAMENTE O INICIO DAS FERIAS FORENSES - DIAS QUE SE COMPUTAM NA CONTAGEM DO PRAZO - EMBARGOS A EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS - APELACAO IMPROVIDA. O PRAZO E CONTINUO E NAO SE INTERROMPE NOS FERIADOS (ART. 1788 DOCPCC), SENDO SUSPENSO PELA SUPERVENIENCIA DAS FERIAS FORENSES (ART. 1799 DOCPCC). ASSIM, SE AS FERIAS SÃO IMEDIATAMENTE ANTECEDIDAS POR FERIADOS, ESSES DIAS SÃO COMPUTADOS NA CONTAGEM DO PRAZO QUE ESTA A FLUIR, EIS QUE SO AS FERIAS TEM O CONDAO DE SUSPENDE-LO. LEGISLACAO: CPC - ART 178 CPC - ART 179 JURISPRUDENCIA: - STJ IN REV DO STJ, 18/378 - STJ IN DJU DE 02-12-91, P 17533 - STJ IN DJU DE 30-09-91, 13483 - STF IN RTJ 119/804 -

Encontrado em: FERIADO, CPC - ART 178 , FERIAS FORENSES, CPC - ART 179 . Apelação Cível AC 561395 PR Apelação Cível 0056139-5 (TJ-PR) Celso Araujo Guimarães

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