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18 de dezembro de 2014

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TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851015208044 (TRF-2)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUNHO/87. MAIO/90. FEVEREIRO/91. LBC. BTN. TR. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A CREDITAR. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal apreciou Recurso Extraordinário, deixando de conhecer o aludido recurso quanto aos índices de 42,72% e 44,80%, mas conhecendo e reformando o decisum impugnado quanto aos demais expurgos inflacionários (Pleno, RE 226.855/RS, rel. Min. Moreira Alves, Informativo STF 200). 2. A Súmula 252 do STJ alinha-se ao entendimento do STF no julgamento do RE 226.855-7/RS, sendo devidos apenas os índices de 42,72% (relativo a 01/89) e 44,80% (relativo a 04/90), posto que os demais (18,02%, 5,38% e 7,00%) foram considerados como regularmente aplicados nas épocas próprias, não havendo que se falar em eventuais expurgos. 3. Tendo em vista as orientações dos referidos Tribunais Superiores, os índices postulados, relativos a junho/87 (LBC), maio/90 (BTN) e fevereiro/91 (TR) já foram creditados pela CEF, razão pela qual inexiste qualquer diferença a ser paga. 4. Recurso conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851015208044 RJ 2008.51.01.520804-4 (TRF-2)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUNHO/87. MAIO/90. FEVEREIRO/91. LBC. BTN. TR. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A CREDITAR. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal apreciou Recurso Extraordinário, deixando de conhecer o aludido recurso quanto aos índices de 42,72% e 44,80%, mas conhecendo e reformando o decisum impugnado quanto aos demais expurgos inflacionários (Pleno, RE 226.855 /RS, rel. Min. Moreira Alves, Informativo STF 200). 2. A Súmula 252 do STJ alinha-se ao entendimento do STF no julgamento do RE 226.855-7 /RS, sendo devidos apenas os índices de 42,72% (relativo a 01/89) e 44,80% (relativo a 04/90), posto que os demais (18,02%, 5,38% e 7,00%) foram considerados como regularmente aplicados nas épocas próprias, não havendo que se falar em eventuais expurgos. 3. Tendo em vista as orientações dos referidos Tribunais Superiores, os índices postulados, relativos a junho/87 (LBC), maio/90 (BTN) e fevereiro/91 (TR) já foram creditados pela CEF, razão pela qual inexiste qualquer diferença a ser paga. 4. Recurso conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010013489 RJ 2006.51.01.001348-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. JUNHO/87. MAIO/90. FEVEREIRO/91. LBC. BTN. TR. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A CREDITAR. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra o acórdão que deu provimento à apelação, condenando a ré à correção dos saldos das contas de FGTS da autora pelos índices de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91). 2. Sustenta a embargante que o acórdão embargado é omisso, visto que não se manifestou sobre o fato de que os referidos índices já foram devidamente aplicados. Desta forma, afirma que •a expressa manifestação acerca desse ponto é de enorme relevância, especialmente para se evitar intermináveis discussões quanto ao 'quantum debeatur', em fase executória–. 3. O recorrido, ao exercer o contraditório, não apresentou qualquer argumento capaz de infirmar a argumentação da embargante, tendo se limitado a alegar que os índices pleiteados são devidos em razão da Súmula nº 252 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em relação aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.112.520/PE, sob a sistemática do artigo 543-C, do CPC , na assentada de 24/02/2010, firmou entendimento no sentido de que a correção monetária dos saldos das contas fundiárias em tais períodos deve ser de 18,02% (LBC), 5,38% (BTN) e 7% (TR), respectivamente, consoante o enunciado da Súmula nº 252 daquela Corte Superior, havendo sido adequada, portanto, a atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS pelos índices oficiais de correção monetária, não havendo que se falar em eventuais expurgos. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010100623 RJ 2006.51.01.010062-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNHO/87. MAIO/90. FEVEREIRO/91. LBC. BTN. TR. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A CREDITAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Supremo Tribunal Federal apreciou Recurso Extraordinário, deixando de conhecer o aludido recurso quanto aos índices de 42,72% e 44,80%, mas conhecendo e reformando o decisum impugnado quanto aos demais expurgos inflacionários (Pleno, RE 226.855 /RS, rel. Min. Moreira Alves, Informativo STF 200). 2. Desse modo, percebe-se que o mencionado verbete alinha-se ao entendimento do STF no julgamento do RE 226.855-7 /RS, sendo devidos apenas os índices de 42,72% (relativo a 01/89) e 44,80% (relativo a 04/90), posto que os demais (18,02%, 5,38% e 7,00%) foram considerados como regularmente aplicados nas épocas próprias, não havendo que se falar em eventuais expurgos. 3. Tendo em vista as orientações dos referidos Tribunais Superiores, os índices postulados, relativos a junho/87 (LBC), maio/90 (BTN) e fevereiro/91 (TR) já foram creditados pela CEF, inexistindo qualquer diferença a ser paga. No caso concreto, não há desrespeito à coisa julgada e sim a ocorrência do chamado •Cálculo Zero–, ou seja, não há valor a executar quando os índices expurgados concedidos judicialmente são iguais ou inferiores aos já creditados na conta vinculada ao FGTS do autor. Vale ressaltar que estes índices expurgados sequer foram incluídos no cálculo elaborado pelo Contador Judicial do Juízo originário. 4. Quanto ao cumprimento do julgado relativo aos planos Verão (janeiro de 89) e Collor I (abril de 1990), o cálculo oferecido pela embargante (fl. 09), está em consonância com o cálculo do Contador Judicial de fl. 38, sendo certo que ambos encontram-se atualizados até a data de 10/09/2003. Tal fato é confirmado pela informação de fl. 74. 5. Noutro giro, a diferença encontrada entre o valor apurado à fl. 36, apontado pelo apelante como aquele a ser creditado em sua conta vinculada a título de expurgos inflacionários relativos aos planos Verão e Collor I, e o apurado pela apelada (fl. 09), deve-se a divergência na data de suas atualizações, respectivamente, 22/03/2007 e 10/09/2003. 6. Recurso conhecido e desprovido....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200651100057226 (TRF-2)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMATIO IN PEJUS. EM REMESSA NECESSÁRIA. VEDADO. LEI 11.960 /09. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra o acórdão de que deu parcial provimento à remessa necessária e negou provimento ao recurso da União, “tão-somente pra consignar que os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54,STJ). No mais, permanece a sentença tal qual lançada.” 2. Sustenta a embargante: (i) a violação ao comando inscrito no artigo 944 , Código Civil , segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano.”; (ii) a omissão do acórdão acerca da recente modificação introduzida na Lei nº 11.960 /09, que reformulou o regramento dos juros de mora devidos pela União; (iii) a existência de reformatio in pejus, sob a alegação que a decisão embargada utilizou a remessa necessária para reformar a sentença em prejuízo da União, ao consignar que a aplicação de correção e juros moratórios no valor indenizatório será a partir do evento danoso, enquanto a sentença de primeiro grau fixou a partir da citação, e, por fim, a existência de sucumbência recíproca, ao entender que os valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais foram fixados aquém dos postulados na inicial, requerendo, em conseqüência, que seja afastada a condenação da União em honorários advocatícios. 3. Assiste razão à embargante quanto à ocorrência de reformatio in pejus no acórdão embargado, eis que ao consignar que os juros de mora incidem a partir do evento danoso, quando a sentença de primeiro grau determinou que seriam devidos a partir da citação, agravou a condenação imposta à Fazenda Pública. 4. Súmulas nº 45 do STJ e nº 14 desta Corte. 5. No que diz respeito à incidência da nova regra introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 11.960 /2009, alinho-me à orientação que vem sendo esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de afastar a sua incidência nos processos em andamento. 6. Por outro lado, a ação é de responsabilidade civil, sem qualquer vinculação com pretensão de servidor público, a afastar a incidência do art. 1º - F da Lei 9.494 /97. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010073165 (TRF-2)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. DIFERENÇA A CREDITAR. SÚMULA Nº 1 DO STF. ACORDO VÁLIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A Lei nº 5.107 /66, que instituiu o FGTS, em seu artigo 4º previu a aplicação da taxa progressiva de juros sobre as contas vinculadas ao Fundo, com variação de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento) ao ano, de acordo com o tempo que o empregado se mantivesse na mesma empresa e as razões para o término do contrato de trabalho. 2. Adveio, então, a Lei nº 5.705 /71, que deu nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.107 /66, extinguindo o sistema da capitalização de juros e estipulando a taxa única de 3% ao ano. Resguardou, porém, o direito adquirido à progressividade da taxa de juros àqueles trabalhadores com vínculo empregatício em data anterior à sua publicação, que se deu em 22/09/1971, fazendo a importante ressalva de que, na hipótese de mudança de emprego, independentemente do seu motivo, passaria a incidir sobre a nova conta vinculada somente o percentual de 3%. 3. Posteriormente, foi editada a Lei nº 5.958 /73, que garantiu aos empregados que não optaram pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107 /66, a possibilidade de fazerem a mudança de regime, com efeitos retroativos. 4. Sobreveio, então, a Lei nº 7.839 /89, que continuou preservando a mesma sistemática estabelecida pelo caput e pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.705 /71 (resguardo do direito adquirido à progressividade da taxa de juros aos trabalhadores optantes com vínculo empregatício em data anterior à sua publicação e taxa de 3%), assim como a possibilidade de opção com efeitos retroativos, anteriormente prevista na Lei nº 5.958 /73, dispensando quanto a esta, porém, a necessidade de concordância por parte do empregador. 5. Por fim, foi publicada a Lei nº 8.036 /90, que atualmente disciplina o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e que, em relação à progressividade da taxa de juros, em nada modificou as regras previstas...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010073165 RJ 2009.51.01.007316-5 (TRF-2)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. DIFERENÇA A CREDITAR. SÚMULA Nº 1 DO STF. ACORDO VÁLIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A Lei nº 5.107 /66, que instituiu o FGTS, em seu artigo 4º previu a aplicação da taxa progressiva de juros sobre as contas vinculadas ao Fundo, com variação de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento) ao ano, de acordo com o tempo que o empregado se mantivesse na mesma empresa e as razões para o término do contrato de trabalho. 2. Adveio, então, a Lei nº 5.705 /71, que deu nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.107 /66, extinguindo o sistema da capitalização de juros e estipulando a taxa única de 3% ao ano. Resguardou, porém, o direito adquirido à progressividade da taxa de juros àqueles trabalhadores com vínculo empregatício em data anterior à sua publicação, que se deu em 22/09/1971, fazendo a importante ressalva de que, na hipótese de mudança de emprego, independentemente do seu motivo, passaria a incidir sobre a nova conta vinculada somente o percentual de 3%. 3. Posteriormente, foi editada a Lei nº 5.958 /73, que garantiu aos empregados que não optaram pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107 /66, a possibilidade de fazerem a mudança de regime, com efeitos retroativos. 4. Sobreveio, então, a Lei nº 7.839 /89, que continuou preservando a mesma sistemática estabelecida pelo caput e pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.705 /71 (resguardo do direito adquirido à progressividade da taxa de juros aos trabalhadores optantes com vínculo empregatício em data anterior à sua publicação e taxa de 3%), assim como a possibilidade de opção com efeitos retroativos, anteriormente prevista na Lei nº 5.958 /73, dispensando quanto a esta, porém, a necessidade de concordância por parte do empregador. 5. Por fim, foi publicada a Lei nº 8.036 /90, que atualmente disciplina o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e que, em relação à progressividade da taxa de juros, em nada modificou as regras previstas...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551130002156 RJ 2005.51.13.000215-6 (TRF-2)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. FEVEREIRO DE 1989. 10,14% (IPC). 18,35%(LFT). INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A CREDITAR. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a decisão de fls. 69 /73 que a condenou a aplicar o índice referente ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%) ao saldo da conta vinculada do ora embargado. 2. Sustenta a embargante que “(...) o v. acórdão embargado, deixou de se manifestar a respeito do fato de o índice de 10,14% já ter sido, como é cediço, credito pela CAIXA à época própria”. 3. Apesar de a CEF à época não ter efetivado a remuneração do saldo das contas vinculadas do FGTS pelo IPC, o índice por ela aplicado (LFT) foi superior ao postulado, atingido o patamar de 18,35%. Desse modo, quanto ao referido mês, não existe qualquer diferença a ser recebida pelo recorrido. 4. Não seria razoável gerar mais trabalho para o Judiciário, na fase de execução, simplesmente para constatar que a CEF, à época, aplicou o percentual de 18,3539%, superior ao postulado, inexistindo qualquer diferença a ser creditada nas contas vinculadas do FGTS. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 413665 PB 0002645-50.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título judicial manejados pela CEF, considerando devidos os honorários advocatícios cobrados pelos ora apelados. Segundo decidiu o MM. Juiz Federal sentenciante, na decisão exeqüenda restou consignado que as custas e os honorários seriam devidos pelas partes, de forma recíproca e na proporção de suas sucumbências ( CPC , art. 21 ). - No caso, os autores/apelados requereram 6 (seis) índices, recebendo todos, mesmo que, em relação a 2 (dois) tenha tido sucesso apenas parcial. Dessa forma, em havendo a decisão exeqüenda determinado que a distribuição do ônus da sucumbência deveria se dar pela proporcionalidade, não há o que o ser reformado na sentença ora apelada. O que se fez foi justamente distribuir proporcionalmente a verba honorária, na forma do art. 21 do CPC . - Apelação improvida.

Encontrado em: - Ano: 2009 - 10/7/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 Código de Processo Civil Apelação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010090812 RJ 2006.51.01.009081-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. JUNHO/87. MAIO/90. FEVEREIRO/91. LBC. BTN. TR. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A CREDITAR. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a decisão que a condenou a aplicar os índices de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91) ao saldo da conta vinculada do ora embargado. 2. Sustenta a embargante que “(...) o v. acórdão embargado, deixou de se manifestar a respeito do fato de tais índices já terem sido, como é cediço, credito pela CAIXA à época própria”. 3. A Súmula 252 do STJ alinha-se ao entendimento do STF no julgamento do RE 226.855-7 /RS, sendo devidos apenas os índices de 42,72% (relativo a 01/89) e 44,80% (relativo a 04/90), posto que os demais (18,02%, 5,38% e 7,00%) foram considerados como regularmente aplicados nas épocas próprias, não havendo que se falar em eventuais expurgos. 4. Tendo em vista as orientações dos referidos Tribunais Superiores, os índices postulados, relativos a junho/87 (LBC), maio/90 (BTN) e fevereiro/91 (TR) já foram creditados pela CEF, inexistindo qualquer diferença a ser paga. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.

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