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30 de maio de 2015

Página 1 de 19.699 123 1 13.542 6.052 4 resultados para "Fgts. Ação Movida por Sindicato" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9030 DF 2001.01.00.009030-8 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE FILIADOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação ajuizada por entidade sindical, na defesa dos interesses da categoria, indevido é o desmembramento do feito em grupos de 10 sindicalizados, por não cuidar a espécie de litisconsórcio, mas, sim, de exercício de legitimação extraordinária ( CF , art. 8º , III ). Precedentes desta Corte. 2. Agravo de instrumento provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 86184220088190003 RJ 0008618-42.2008.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: Apelação cível. Ação regressiva c.c. indenização por danos morais. Sindicato que busca reaver de ex-presidente valores pagos aos sindicalizados por acordo além de indenização por danos morais. FGTS recebido judicialmente pelo sindicato à época da gestão do réu, e não repassado aos servidores. Responsabilidade civil subjetiva. Subsunção aos arts. 186 e 927 CC . Parte autora que faz prova do fato constitutivo do seu direito. Prova do recebimento de alvará de levantamento de valores expedido em favor do sindicato, à época representado pelo réu, e pelo advogado contratado por aquele. Comprovação de que tais valores não foram repassados a quem de direito. Primeira obrigação do mandatário que é cumprir fielmente o mandato, sempre no melhor interesse do mandante, quiçá de forma ainda mais vantajosa. Culpa grave do representante legal que recebe, por si ou pelo advogado que contratou, valores expressivos em dinheiro e não os repassa aos membros do sindicato que representa. Desnecessidade de maior prova da culpa além das ações movidas pelos sindicalizados para haverem seu FGTS. Responsabilidade do mandatário na forma do art. 663 c.c. 667 1ª. parte CC/02 . Dever de prestação de contas na forma do art. 668 CC/02 . Réu que não faz prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia a teor do art. 333 , II CPC . Dever de indenizar. Danos materiais devidamente comprovados, que devem ser ressarcidos. Danos morais que não incidem na hipótese. Sentença reformada para jugar procedente, em parte, o pedido. Sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: QUINTA CAMARA CIVEL 23/01/2012 - 23/1/2012 Apdo : RICARDO DA FONSECA. Apte : SINDICATO

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 77722 PE 0033172-10.2007.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 16/04/2008

Decisão: MOVIDA POR SINDICATO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE FILIADOS. INADMISSIBILIDADE. 1... A Turma, à unanimidade, deu provimento ao agravo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. AÇÃO...AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) 77722 - PE (2007.05.00.033172-4) AGRTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES...

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 77722 PE 0033172-10.2007.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 16/04/2008

Decisão: MOVIDA POR SINDICATO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE FILIADOS. INADMISSIBILIDADE. 1... A Turma, à unanimidade, deu provimento ao agravo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. AÇÃO...AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) 77722 - PE (2007.05.00.033172-4) AGRTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES...

STJ 18/02/2013 - Pág. 1589 - Superior Tribunal de Justiça

ORDINÁRIA MOVIDA POR SINDICATO BUSCANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DE FGTS NA CONTA VINCULADA DE EMPREGADO... precedente desta Corte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR TITULAR DE CONTA DE FGTS... - CEF ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 11/12/2012 - Pág. 346 - Superior Tribunal de Justiça

. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SINDICATO BUSCANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DE FGTS NA CONTA VINCULADA... CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se o caso em exame de ação ordinária em que se pleiteia a condenação ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 334602 RJ 1999.51.01.015718-3 (TRF-2)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: FGTS. SALDO RESIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpublicos - MG, com o fito de ver reformada sentença que julgou improcedente o pedido de correção monetária do saldo residual das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS dos seus substituídos, ao fundamento da falta de comprovação do direito, uma vez que considerou impossível verificar o objeto da ação criminal, movida pelo Ministério Público, nº 93.0035883-9 e se o processo nº 92.0062364-6 refere-se aos seus filiados. - O documento de fl. 131 torna verossímeis as alegações da inicial, pois a própria apelada informa que “todo pagamento do FGTS é efetuado pelo valor nominal das APAs e APIs”, em resposta ao ofício assinado pela Procuradoria da República, solicitando-a que informasse se houve pagamento de correção monetária residual referente a determinado protocolo. - Apelação provida.

STJ 05/03/2013 - Pág. 1347 - Superior Tribunal de Justiça

DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SINDICATO BUSCANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DE FGTS NA CONTA VINCULADA... for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi de Caicó -RN e o ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014039720115010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: MANDATO SINDICAL. AÇÃO MOVIDA POR DIRIGENTE CONTRA O SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após a Emenda Constitucional nº 45 /2004, a competência para processar e julgar as ações movidas por empregado eleito dirigente sindical contra o sindicato é da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114 , III da CRFB . DEPÓSITOS DE FGTS. PERÍODO DE EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. Embora em regra o exercício do mandato sindical ocorra de forma gratuita e não onerosa para o ente sindical, quando ocorre a liberação não remunerada do empregado (suspensão contratual) a entidade tem a faculdade de ressarcir ou não o seu dirigente. Ajustado o ressarcimento, passando o sindicato a assumir os encargos como se empregador fosse, são devidos também os valores correspondentes do FGTS. Recurso conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 710003920065020432 71000-39.2006.5.02.0432 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR FORÇA DE AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A jurisprudência uniforme desta Corte superior tem se posicionado no sentido de que - a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam' -. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 359 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, observado o biênio prescricional, em razão da ocorrência da interrupção do prazo prescricional em face da ação ajuizada pelo sindicato, tem-se que a Corte de origem, ao confirmar a sentença no tocante à decretação da prescrição extintiva sobre a pretensão obreira às diferenças da indenização de 40% sobre o FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários, acabou por infringir a regra expressa no artigo 7º , XXIX , da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido .

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