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24 de abril de 2014

Página 1 de 13.580 127 4 10.254 3.140 49 27 resultados para "Fgts. Ação Movida por Sindicato" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RJ - APELACAO APL 86184220088190003 RJ 0008618-42.2008.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: Apelação cível. Ação regressiva c.c. indenização por danos morais. Sindicato que busca reaver de ex-presidente valores pagos aos sindicalizados por acordo além de indenização por danos morais. FGTS recebido judicialmente pelo sindicato à época da gestão do réu, e não repassado aos servidores. Responsabilidade civil subjetiva. Subsunção aos arts. 186 e 927 CC . Parte autora que faz prova do fato constitutivo do seu direito. Prova do recebimento de alvará de levantamento de valores expedido em favor do sindicato, à época representado pelo réu, e pelo advogado contratado por aquele. Comprovação de que tais valores não foram repassados a quem de direito. Primeira obrigação do mandatário que é cumprir fielmente o mandato, sempre no melhor interesse do mandante, quiçá de forma ainda mais vantajosa. Culpa grave do representante legal que recebe, por si ou pelo advogado que contratou, valores expressivos em dinheiro e não os repassa aos membros do sindicato que representa. Desnecessidade de maior prova da culpa além das ações movidas pelos sindicalizados para haverem seu FGTS. Responsabilidade do mandatário na forma do art. 663 c.c. 667 1ª. parte CC/02 . Dever de prestação de contas na forma do art. 668 CC/02 . Réu que não faz prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia a teor do art. 333 , II CPC . Dever de indenizar. Danos materiais devidamente comprovados, que devem ser ressarcidos. Danos morais que não incidem na hipótese. Sentença reformada para jugar procedente, em parte, o pedido. Sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: QUINTA CAMARA CIVEL 23/01/2012 - 23/1/2012 Apdo : RICARDO DA FONSECA. Apte : SINDICATO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 710003920065020432 71000-39.2006.5.02.0432 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR FORÇA DE AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A jurisprudência uniforme desta Corte superior tem se posicionado no sentido de que - a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam' -. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 359 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, observado o biênio prescricional, em razão da ocorrência da interrupção do prazo prescricional em face da ação ajuizada pelo sindicato, tem-se que a Corte de origem, ao confirmar a sentença no tocante à decretação da prescrição extintiva sobre a pretensão obreira às diferenças da indenização de 40% sobre o FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários, acabou por infringir a regra expressa no artigo 7º , XXIX , da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14039720115010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: FGTS. PRESCRIÇÃO CIVIL. Ação de ex-Diretor em face da entidade sindical - a prescrição aplicável é aquela prevista no Código Civil quanto ao dano moral e em legislação especial (Lei nº 8.036 /90) quanto ao FGTS. A prescrição bienal prevista no art. 7º da CRFB incide exclusivamente nas ações voltadas ao ex-empregador, sendo inaplicáveis no caso de ação trabalhista movida por ex-Diretor em face do Sindicato. Recurso a que se dá parcial provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 334602 RJ 1999.51.01.015718-3 (TRF-2)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: FGTS. SALDO RESIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpublicos - MG, com o fito de ver reformada sentença que julgou improcedente o pedido de correção monetária do saldo residual das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS dos seus substituídos, ao fundamento da falta de comprovação do direito, uma vez que considerou impossível verificar o objeto da ação criminal, movida pelo Ministério Público, nº 93.0035883-9 e se o processo nº 92.0062364-6 refere-se aos seus filiados. - O documento de fl. 131 torna verossímeis as alegações da inicial, pois a própria apelada informa que “todo pagamento do FGTS é efetuado pelo valor nominal das APAs e APIs”, em resposta ao ofício assinado pela Procuradoria da República, solicitando-a que informasse se houve pagamento de correção monetária residual referente a determinado protocolo. - Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 930006020008260000 SP 0093000-60.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: COBRANÇA Trabalhador avulso - Ação movida contra o sindicato da categoria visando o recebimento dos valores relativos aos depósitos do FGTS Hipótese, porém, em que a responsabilidade pelos recolhimentos do FGTS cabe ao tomador de serviços Incumbe ao sindicato da categoria apenas a função de fiscalização, sem acesso aos recursos oriundos dos recolhimentos efetuados em favor dos seus filiados Improcedência mantida - Recurso desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 63401520045030097 6340-15.2004.5.03.0097 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SINDICATO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema relativo à interrupção da prescrição por meio de protesto judicial interposto por sindicato, ante a constatação de violação, em tese, do art. 8º , III , da CF . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SINDICATO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OJ 359 e OJ 370/SBDI-1/TST. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima -ad causam-. Ademais, O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar nº 110 , de 29.06.2001, interrompe a prescrição. Recurso de revista provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1230004020065150113 123000-40.2006.5.15.0113 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de provimento favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade argüida, nos termos do art. 249 do CPC . Recurso de revista não conhecido. LITISPENDÊNCIA EM AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM CURSO MOVIDA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EMPREGADO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. Existindo entre a ação proposta pelo sindicato da categoria profissional do reclamante, e a presente ação individual, identidade de pedido e de causa de pedir, no que diz respeito ao pagamento do FGTS, e identidade de partes de maneira conhecida, já que a v. decisão regional consignou que o autor está incluído no rol dos substituídos daquela ação, resta configurada a litispendência. A regra contida no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor só terá aplicação quando indeterminado, na relação jurídica, o titular do direito material. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8509800342003504 8509800-34.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL REALIZADO PELO SINDICATO. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima -ad causam (OJ nº 359 da SBDI-1 do TST). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário (OJ nº 234, II, da SBDI-1 do TST). SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Não se há de falar em responsabilidade subjetiva pela produção de prova quando a decisão está amparada no aspecto objetivo do processo (art. 131 do CPC ). ABONO TESOURARIA. A decisão recorrida reconheceu a habitualidade e a natureza salarial do abono tesouraria, verificando nos recibos de pagamento que a verba era paga mensalmente. Tão-só com a delimitação contida no acórdão regional não é possível afastar o não-enquadramento da parcela no § 1º do art. 457 da CLT . FGTS E IMPOSTO DE RENDA. Mantida a decisão recorrida, não se há de falar em exclusão de parcelas do FGTS.O Tribunal a quo não tratou da matéria relativa ao imposto de renda. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1985000920015120037 198500-09.2001.5.12.0037 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.ATO JURÍDICO PERFEITO. FORÇA MAIOR. FATUM PRINCIPIS. As diversas teses da reclamada, que objetivam excluir sua responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, estão superadas pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, principalmente tendo em vista o entendimento consolidado na OJ-SBDI-I n.º 341, que estipula que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO BIENAL. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A OJ-SBDI-I n.º 359 já consolidou o entendimento de que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam , que, entretanto, nem mesmo é a hipótese dos autos. Logo, o entendimento de que a ação interposta pelo sindicato dos reclamante interrompeu a prescrição para cobrança das diferenças da multa de 40% do FGTS não viola os arts. 174 do Código Civil de 1916 , 7º, XXIX, da Constituição Federal , nem contraria a OJ-SBDI-I n.º 243. Incidência das Súmulas n.º 296, I, e 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. FGTS. O Regional registra que não foi pleiteada nenhuma verba, nesta ação, que já se encontrasse fora do qüinqüênio prescricional, sendo que é evidente que as diferenças da multa do FGTS constituem direito que nasce, em seu entendimento, com o pagamento da multa, por ocasião da ruptura do contrato de trabalho. De fato, diante de tal narrativa, é impossível divisar violação ao art. 7º , III , XXIX , da Constituição Federal , ou contrariedade à Súmula n.º 206 do TST. Incidência da Súmula n.º 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Desfundamentado. Recurso de Revista não conhecido....

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 921920105070030 CE 0000092-1920105070030 (TRT-7)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: 1. INÉPCIA DA INICIAL. Não há falar em inépcia da inicial, porquanto restaram atendidos, no caso, os requisitos do artigo 840 , § 1º , da CLT , sendo certo ainda que não houve qualquer prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o reclamado pode apresentar defesa detalhada contra todos os aspectos discutidos na demanda, mostrando total compreensão no tocante às pretensões deduzidas na petição inicial. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. Existe o interesse de agir, uma vez que as reclamantes necessitaram ingressar no judiciário para ter reconhecido o direito das parcelas de natureza salarial na vigência dos contratos. 3. LITISPEDÊNCIA. Entende-se não estar comprovada a litispendência em face da ausência de apresentação de cópia da ação movida pelo sindicato, em substituição processual, para o reconhecimento da identidade de partes, com o mesmo pedido e causa de pedir, tal como no caso dos autos. 4. DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Entende-se que o fato de o Município ter firmado esse termo com a Caixa Econômica Federal, para pagamento parcelado do FGTS, não obsta o direito do empregado em ver depositado em sua conta vinculada o FGTS que lhe é devido, mormente quando sequer há prova nos autos, atestando o fiel cumprimento do acordado. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. A verba honorária é hodiernamente devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329 , restando superada, neste particular, a jurisprudência sumulada do c. TST.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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