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31 de julho de 2014

Página 1 de 12.801 110 1 8.459 4.246 4 resultados para "Fgts. Ação Movida por Sindicato" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9030 DF 2001.01.00.009030-8 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE FILIADOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação ajuizada por entidade sindical, na defesa dos interesses da categoria, indevido é o desmembramento do feito em grupos de 10 sindicalizados, por não cuidar a espécie de litisconsórcio, mas, sim, de exercício de legitimação extraordinária ( CF , art. 8º , III ). Precedentes desta Corte. 2. Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 97.02.14218-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUA CIVIL. FGTS. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. FALTA DE LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM. - O SINDICATO NÃO TEM LEGITIMAÇÃO PARA POSTULAR, EM PROL DE SEUS ASSOCIADOS, INTERESSES QUE NÃO SÃO ESPECÍFICOS À CATEGORIA PROFISSIONAL POR ELE REPRESENTADA, COMO, POR EXEMPLO, A INCLUSÃO DE ÍNDICES EXPURGADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DE ALGUNS DE SEUS ASSOCIADOS. - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 86184220088190003 RJ 0008618-42.2008.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: Apelação cível. Ação regressiva c.c. indenização por danos morais. Sindicato que busca reaver de ex-presidente valores pagos aos sindicalizados por acordo além de indenização por danos morais. FGTS recebido judicialmente pelo sindicato à época da gestão do réu, e não repassado aos servidores. Responsabilidade civil subjetiva. Subsunção aos arts. 186 e 927 CC . Parte autora que faz prova do fato constitutivo do seu direito. Prova do recebimento de alvará de levantamento de valores expedido em favor do sindicato, à época representado pelo réu, e pelo advogado contratado por aquele. Comprovação de que tais valores não foram repassados a quem de direito. Primeira obrigação do mandatário que é cumprir fielmente o mandato, sempre no melhor interesse do mandante, quiçá de forma ainda mais vantajosa. Culpa grave do representante legal que recebe, por si ou pelo advogado que contratou, valores expressivos em dinheiro e não os repassa aos membros do sindicato que representa. Desnecessidade de maior prova da culpa além das ações movidas pelos sindicalizados para haverem seu FGTS. Responsabilidade do mandatário na forma do art. 663 c.c. 667 1ª. parte CC/02 . Dever de prestação de contas na forma do art. 668 CC/02 . Réu que não faz prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia a teor do art. 333 , II CPC . Dever de indenizar. Danos materiais devidamente comprovados, que devem ser ressarcidos. Danos morais que não incidem na hipótese. Sentença reformada para jugar procedente, em parte, o pedido. Sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: QUINTA CAMARA CIVEL 23/01/2012 - 23/1/2012 Apdo : RICARDO DA FONSECA. Apte : SINDICATO

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 77722 PE 0033172-10.2007.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 16/04/2008

Decisão: MOVIDA POR SINDICATO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE FILIADOS. INADMISSIBILIDADE. 1... A Turma, à unanimidade, deu provimento ao agravo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. AÇÃO...AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) 77722 - PE (2007.05.00.033172-4) AGRTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES...

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 77722 PE 2007.05.00.033172-4 (TRF5)

Data de publicação: 16/04/2008

Decisão: MOVIDA POR SINDICATO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE FILIADOS. INADMISSIBILIDADE. 1... A Turma, à unanimidade, deu provimento ao agravo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. AÇÃO...AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) 77722 - PE (2007.05.00.033172-4) AGRTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES...

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 77722 PE 0033172-10.2007.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 16/04/2008

Decisão: MOVIDA POR SINDICATO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE FILIADOS. INADMISSIBILIDADE. 1... A Turma, à unanimidade, deu provimento ao agravo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. AÇÃO...AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) 77722 - PE (2007.05.00.033172-4) AGRTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES...

STJ 18/02/2013 - Pág. 1589 - Superior Tribunal de Justiça

ORDINÁRIA MOVIDA POR SINDICATO BUSCANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DE FGTS NA CONTA VINCULADA DE EMPREGADO... precedente desta Corte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR TITULAR DE CONTA DE FGTS... - CEF ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 11/12/2012 - Pág. 346 - Superior Tribunal de Justiça

. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SINDICATO BUSCANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DE FGTS NA CONTA VINCULADA... CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se o caso em exame de ação ordinária em que se pleiteia a condenação ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 05/03/2013 - Pág. 1347 - Superior Tribunal de Justiça

DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SINDICATO BUSCANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DE FGTS NA CONTA VINCULADA... for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi de Caicó -RN e o ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 334602 RJ 1999.51.01.015718-3 (TRF-2)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: FGTS. SALDO RESIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpublicos - MG, com o fito de ver reformada sentença que julgou improcedente o pedido de correção monetária do saldo residual das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS dos seus substituídos, ao fundamento da falta de comprovação do direito, uma vez que considerou impossível verificar o objeto da ação criminal, movida pelo Ministério Público, nº 93.0035883-9 e se o processo nº 92.0062364-6 refere-se aos seus filiados. - O documento de fl. 131 torna verossímeis as alegações da inicial, pois a própria apelada informa que “todo pagamento do FGTS é efetuado pelo valor nominal das APAs e APIs”, em resposta ao ofício assinado pela Procuradoria da República, solicitando-a que informasse se houve pagamento de correção monetária residual referente a determinado protocolo. - Apelação provida.

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