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26 de novembro de 2014

Página 1 de 10.196 3 3.782 6.362 49 resultados para "Fgts. Apresentação da Memória de Cálculo" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 691978 RS 2004/0138934-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 604, § 2º, CPC . APLICABILIDADE. 1. Em se tratando de execução a ser proposta nos termos do art. 604 do CPC e sendo os exeqüentes beneficiários da assistência judiciária gratuita, a lei lhes confere o direito de se valer da contadoria judicial para a elaboração da planilha de cálculo. 2. Recurso especial a que se dá provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 691978 RS 2004/0138934-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 604, § 2º, CPC . APLICABILIDADE. 1. Em se tratando de execução a ser proposta nos termos do art. 604 do CPC e sendo os exeqüentes beneficiários da assistência judiciária gratuita, a lei lhes confere o direito de se valer da contadoria judicial para a elaboração da planilha de cálculo. 2. Recurso especial a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6378 MA 2001.37.00.006378-5 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO, PELA NÃO-APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INVALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Persistindo a cobrança de honorários advocatícios, a sentença, no particular, encerra obrigação de dar, exigindo para início da execução a apresentação da memória de cálculo, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil . 2. A falta de juntada da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença de obrigação de dar não leva à extinção da execução pelo pagamento. Devem os autos ser arquivados até a prescrição da execução ou até a apresentação da mencionada memória de cálculos. 3. Sentença de extinção pelo pagamento anulada. Determinado o prosseguimento do feito.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9316 SP 1999.61.04.009316-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELA CEF. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ACOLHIMENTO DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. 1. A CEF apresentou memória de cálculo, demonstrando o coeficiente de atualização, os créditos efetuados na conta fundiária, bem como saldo atualizado, não sendo imprescindível a apresentação dos extratos analíticos da conta vinculada da parte autora. 2. As divergências apontadas pelas partes foram solucionadas pelos cálculos da Contadoria Judicial, elaborados em consonância com o julgado exequendo, sendo conclusivos no sentido de que os cálculos apresentados pela parte autora não merecem acolhida, uma vez que extrapolam os limites do julgado. 3. Atestam que a executada depositou valor a maior a título de juros de mora, os quais devem se aplicados apenas sobre a diferença de correção monetária, nos exatos termos da sentença exequenda. 4. Nos casos em que os cálculos apresentados pelas partes são divergentes, o parecer do contador Judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto. 5. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5842 SP 2000.61.04.005842-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELA CEF. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ACOLHIMENTO DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. 1. A CEF apresentou memória de cálculo, demonstrando o coeficiente de atualização, os créditos efetuados na conta fundiária, bem como saldo atualizado, não sendo imprescindível a apresentação dos extratos analíticos da conta vinculada da parte autora. 2. As divergências apontadas pelas partes foram solucionadas pelos cálculos da Contadoria Judicial, elaborados em consonância com o julgado exequendo, sendo conclusivos no sentido de que os os expurgos foram corretamente apurados pela Caixa Econômica Federal-CEF, bem assim que a executada depositou valor superior ao devido ante equívoco quando da apuração dos juros de mora, devendo ser aplicados apenas sobre a diferença de correção monetária, objeto do julgado. 3. Ademais, os juros de mora são devidos por força da diferença resultante do expurgo, não se confundindo com o juros legais, que se prestam à evolução dos saldo fundiário, incluídos na diferença determinada pelo decisum exequendo. 4. Nos casos em que os cálculos apresentados pelas partes são divergentes, o parecer do contador Judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto. 5. Agravo a que se nega provimento.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 958322 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Decisão: da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO.... APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. UTILIZAÇÃO... ao artigo 604 4, do CPC C, ao argumento de que "não pode o Contador do Juízo realizar os cálculos...

TRF-3 01/10/2014 - Pág. 1062 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL... pelo credor, a quem incumbe instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo... a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ 17/10/2013 - Pág. 3354 - Superior Tribunal de Justiça

E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL... PRIVATIVO DO CREDOR. 1. Nos casos em que a liquidação de sentença depende somente de cálculo... aritmético, determina o ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-4 10/02/2012 - Pág. 356 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

gratuita, verbis: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO... a memória discriminada e atualizada dos cálculos, e intimou a União Federal para que, no prazo de quinze... dias, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-3 14/01/2014 - Pág. 5048 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

-se a jurisprudência do E. STJ e desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO... DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 604 , § 2... de se ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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