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25 de agosto de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 691978 RS 2004/0138934-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 604, § 2º, CPC . APLICABILIDADE. 1. Em se tratando de execução a ser proposta nos termos do art. 604 do CPC e sendo os exeqüentes beneficiários da assistência judiciária gratuita, a lei lhes confere o direito de se valer da contadoria judicial para a elaboração da planilha de cálculo. 2. Recurso especial a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 691978 RS 2004/0138934-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 604, § 2º, CPC . APLICABILIDADE. 1. Em se tratando de execução a ser proposta nos termos do art. 604 do CPC e sendo os exeqüentes beneficiários da assistência judiciária gratuita, a lei lhes confere o direito de se valer da contadoria judicial para a elaboração da planilha de cálculo. 2. Recurso especial a que se dá provimento

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6378 MA 2001.37.00.006378-5 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO, PELA NÃO-APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INVALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Persistindo a cobrança de honorários advocatícios, a sentença, no particular, encerra obrigação de dar, exigindo para início da execução a apresentação da memória de cálculo, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil . 2. A falta de juntada da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença de obrigação de dar não leva à extinção da execução pelo pagamento. Devem os autos ser arquivados até a prescrição da execução ou até a apresentação da mencionada memória de cálculos. 3. Sentença de extinção pelo pagamento anulada. Determinado o prosseguimento do feito.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9316 SP 1999.61.04.009316-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELA CEF. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ACOLHIMENTO DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. 1. A CEF apresentou memória de cálculo, demonstrando o coeficiente de atualização, os créditos efetuados na conta fundiária, bem como saldo atualizado, não sendo imprescindível a apresentação dos extratos analíticos da conta vinculada da parte autora. 2. As divergências apontadas pelas partes foram solucionadas pelos cálculos da Contadoria Judicial, elaborados em consonância com o julgado exequendo, sendo conclusivos no sentido de que os cálculos apresentados pela parte autora não merecem acolhida, uma vez que extrapolam os limites do julgado. 3. Atestam que a executada depositou valor a maior a título de juros de mora, os quais devem se aplicados apenas sobre a diferença de correção monetária, nos exatos termos da sentença exequenda. 4. Nos casos em que os cálculos apresentados pelas partes são divergentes, o parecer do contador Judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto. 5. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5842 SP 2000.61.04.005842-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELA CEF. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ACOLHIMENTO DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. 1. A CEF apresentou memória de cálculo, demonstrando o coeficiente de atualização, os créditos efetuados na conta fundiária, bem como saldo atualizado, não sendo imprescindível a apresentação dos extratos analíticos da conta vinculada da parte autora. 2. As divergências apontadas pelas partes foram solucionadas pelos cálculos da Contadoria Judicial, elaborados em consonância com o julgado exequendo, sendo conclusivos no sentido de que os os expurgos foram corretamente apurados pela Caixa Econômica Federal-CEF, bem assim que a executada depositou valor superior ao devido ante equívoco quando da apuração dos juros de mora, devendo ser aplicados apenas sobre a diferença de correção monetária, objeto do julgado. 3. Ademais, os juros de mora são devidos por força da diferença resultante do expurgo, não se confundindo com o juros legais, que se prestam à evolução dos saldo fundiário, incluídos na diferença determinada pelo decisum exequendo. 4. Nos casos em que os cálculos apresentados pelas partes são divergentes, o parecer do contador Judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto. 5. Agravo a que se nega provimento.

TRF-1 08/05/2015 - Pág. 1049 - JUD TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA...-se que, “quando se tratar de processo em que haja assistência judiciária, havendo a necessidade de memória de cálculo ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 958322 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Decisão: da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO.... APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. UTILIZAÇÃO... ao artigo 604 4, do CPC C, ao argumento de que "não pode o Contador do Juízo realizar os cálculos...

TRF-3 01/10/2014 - Pág. 1062 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL... pelo credor, a quem incumbe instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo... a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ 17/10/2013 - Pág. 3354 - Superior Tribunal de Justiça

E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL... PRIVATIVO DO CREDOR. 1. Nos casos em que a liquidação de sentença depende somente de cálculo... aritmético, determina o ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16232 MG 1998.38.00.016232-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. ENCARGO CUMPRIDO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. 1. O exeqüente, ao propor a execução, deve instruir o pedido com a memória discriminada dos cálculos dos valores que entende devidos, encargo que, sendo cumprido, remete ao executado o ônus de impugnar os cálculos apresentados. 2. A ausência dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, de titularidade dos autores, não enseja a extinção do processo de execução da verba advocatícia, tendo em vista que o seu valor foi calculado com base na totalidade dos créditos da obrigação principal. 3. Por terem sido os litigantes vencidos e vencedores em parte significativa do pedido, os honorários devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil . 4. A proporção das sucumbências das partes deve ser calculada com base na soma dos percentuais dos índices pleiteados, deferidos e indeferidos, de modo que, considerando-se que a soma dos índices pleiteados corresponda a 100% do pedido, os percentuais relativos às sucumbências das partes resultem da aplicação da regra de três. 5. Apelação parcialmente provida, para determinar que a execução dos honorários advocatícios prossiga, observando-se, entretanto, a proporção das sucumbências das partes. 6. Sentença reformada. 7. Apelação parcialmente provida.

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