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23 de abril de 2014

Página 1 de 8.418 13 2 4.178 4.154 65 7 resultados para "Fgts. Apresentação da Memória de Cálculo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6378 MA 2001.37.00.006378-5 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO, PELA NÃO-APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INVALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Persistindo a cobrança de honorários advocatícios, a sentença, no particular, encerra obrigação de dar, exigindo para início da execução a apresentação da memória de cálculo, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil . 2. A falta de juntada da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença de obrigação de dar não leva à extinção da execução pelo pagamento. Devem os autos ser arquivados até a prescrição da execução ou até a apresentação da mencionada memória de cálculos. 3. Sentença de extinção pelo pagamento anulada. Determinado o prosseguimento do feito.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9316 SP 1999.61.04.009316-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELA CEF. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ACOLHIMENTO DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. 1. A CEF apresentou memória de cálculo, demonstrando o coeficiente de atualização, os créditos efetuados na conta fundiária, bem como saldo atualizado, não sendo imprescindível a apresentação dos extratos analíticos da conta vinculada da parte autora. 2. As divergências apontadas pelas partes foram solucionadas pelos cálculos da Contadoria Judicial, elaborados em consonância com o julgado exequendo, sendo conclusivos no sentido de que os cálculos apresentados pela parte autora não merecem acolhida, uma vez que extrapolam os limites do julgado. 3. Atestam que a executada depositou valor a maior a título de juros de mora, os quais devem se aplicados apenas sobre a diferença de correção monetária, nos exatos termos da sentença exequenda. 4. Nos casos em que os cálculos apresentados pelas partes são divergentes, o parecer do contador Judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto. 5. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5842 SP 2000.61.04.005842-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELA CEF. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ACOLHIMENTO DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. 1. A CEF apresentou memória de cálculo, demonstrando o coeficiente de atualização, os créditos efetuados na conta fundiária, bem como saldo atualizado, não sendo imprescindível a apresentação dos extratos analíticos da conta vinculada da parte autora. 2. As divergências apontadas pelas partes foram solucionadas pelos cálculos da Contadoria Judicial, elaborados em consonância com o julgado exequendo, sendo conclusivos no sentido de que os os expurgos foram corretamente apurados pela Caixa Econômica Federal-CEF, bem assim que a executada depositou valor superior ao devido ante equívoco quando da apuração dos juros de mora, devendo ser aplicados apenas sobre a diferença de correção monetária, objeto do julgado. 3. Ademais, os juros de mora são devidos por força da diferença resultante do expurgo, não se confundindo com o juros legais, que se prestam à evolução dos saldo fundiário, incluídos na diferença determinada pelo decisum exequendo. 4. Nos casos em que os cálculos apresentados pelas partes são divergentes, o parecer do contador Judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto. 5. Agravo a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 153156 RN 0051825-75.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO. 1. O fato de os autores serem beneficiários de Justiça Gratuita não constitui óbice a que haja a compensação de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Precedente do STJ: Terceira Turma, AgRg no Ag 899855/MG , Relator: Min. SIDNEI BENETI, julg. 06/08/2009, publ. 14/08/2009, decisão unânime). 2. A Súmula nº 306 do STJ estabelece que "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". 3. Esta eg. Segunda Turma já assentou que: "consoante prescreve o art. 475-B c/c o art. 614 , II , do CPC , quando a determinação do valor da condenação depender de cálculo aritmético, caberá ao credor requerer o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, a qual é imprescindível para que seja expedido o mandado de penhora e avaliação, nos termos definidos no art. 475-J do Estatuto Processual Civil, sendo um dos requisitos da execução, nos termos do art. 586 , do CPC , que a obrigação seja certa, liquida e exigível" (TRF 5a R. - AGTR 80487-RN - Segunda Turma - Rel. Francisco Barros Dias - DJ 19.10.2009). 4. É ônus da exequente, ao requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, inclusive considerando a compensação dos honorários recíprocos fixados no título executivo. No caso, a execução não foi aparelhada com planilha de cálculos condizentes com a realidade e documentos constantes dos autos. 5. Tal exigência faz parte do disposto na lei sobre os requisitos da petição inicial no processo de execução, como se pode extrair da expressa redação do art. 614 , inciso II , do Código de Processo Civil , o que deve ser aplicado analogicamente aos casos de cumprimento de sentença, pelo que se entende das regras pertinentes a essa matéria, como se pode inferir da leitura dos arts. 475-A , até o art. 475-R , da lei instrumental civil. 6. Apelação não provida....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 162766 RJ 2008.02.01.001835-4 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. RESPONSALIBIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. - agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da Caixa Econômica Federal – CEF, ora agravante, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS do autor, sob pena de multa diária. - A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça pacificou-se no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos e da memória de cálculo das contas vinculadas, inclusive em período anterior à vigência da Lei nº 8.036 /90. - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 162713 RJ 2008.02.01.001750-7 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. RESPONSALIBIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à Caixa Econômica Federal a obrigação de apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS dos autores. - A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça pacificou-se no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos e da memória de cálculo das contas vinculadas, inclusive em período anterior à vigência da Lei nº 8.036 /90. - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16232 MG 1998.38.00.016232-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. ENCARGO CUMPRIDO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. 1. O exeqüente, ao propor a execução, deve instruir o pedido com a memória discriminada dos cálculos dos valores que entende devidos, encargo que, sendo cumprido, remete ao executado o ônus de impugnar os cálculos apresentados. 2. A ausência dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, de titularidade dos autores, não enseja a extinção do processo de execução da verba advocatícia, tendo em vista que o seu valor foi calculado com base na totalidade dos créditos da obrigação principal. 3. Por terem sido os litigantes vencidos e vencedores em parte significativa do pedido, os honorários devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil . 4. A proporção das sucumbências das partes deve ser calculada com base na soma dos percentuais dos índices pleiteados, deferidos e indeferidos, de modo que, considerando-se que a soma dos índices pleiteados corresponda a 100% do pedido, os percentuais relativos às sucumbências das partes resultem da aplicação da regra de três. 5. Apelação parcialmente provida, para determinar que a execução dos honorários advocatícios prossiga, observando-se, entretanto, a proporção das sucumbências das partes. 6. Sentença reformada. 7. Apelação parcialmente provida.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 162710 RJ 2008.02.01.001756-8 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. RESPONSALIBIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à Caixa Econômica Federal a obrigação de apresentar, no prazo da contestação, os extratos da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS dos autores, sob pena de cominação de multa diária. - A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça pacificou-se no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos e da memória de cálculo das contas vinculadas, inclusive em período anterior à vigência da Lei nº 8.036 /90. - Agravo de instrumento desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 691978 RS 2004/0138934-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 604, § 2º, CPC . APLICABILIDADE. 1. Em se tratando de execução a ser proposta nos termos do art. 604 do CPC e sendo os exeqüentes beneficiários da assistência judiciária gratuita, a lei lhes confere o direito de se valer da contadoria judicial para a elaboração da planilha de cálculo. 2. Recurso especial a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 691978 RS 2004/0138934-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 604, § 2º, CPC . APLICABILIDADE. 1. Em se tratando de execução a ser proposta nos termos do art. 604 do CPC e sendo os exeqüentes beneficiários da assistência judiciária gratuita, a lei lhes confere o direito de se valer da contadoria judicial para a elaboração da planilha de cálculo. 2. Recurso especial a que se dá provimento

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