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07 de julho de 2015

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43206 PR 2003.70.00.043206-7 (TRF-4)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: FGTS. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. 1. A confecção do cálculo do valor executado deve limitar-se às balizas impostas pela decisão da ação de conhecimento. 2. Apelação improvida.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00739000920025040002 RS 0073900-09.2002.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: FGTS. QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Caso em que a executada não juntou a documentação hábil para a quantificação efetiva dos valores devidos, devendo o cálculo do FGTS ser efetuado com base na média da remuneração dos primeiros 12 meses em que juntadas a Fichas Financeiras, devendo ser abatido os valores comprovadamente recolhidos.

Encontrado em: cálculo dos valores devidos a título de FGTS seja adotada a média da remuneração nos primeiros 12... de FGTS, abatendo os valores comprovadamente recolhidos. 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Agravo... meses em que juntadas a Fichas Financeiras, a fim de apurar o valor que deverá ser recolhido a título...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1093603 RN 2008/0193794-9 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: FGTS. SAQUE DE VALOR CREDITADO A MAIOR EM CONTA DE FUNDISTA. ERRO DE CÁLCULO DA CEF. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18672 SP 0018672-51.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. FGTS. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Verifica-se dos Resumos de Cálculo juntados aos autos que os montantes devidos às autoras Maria das Graças Gonçalves Rodrigues e Maria da Glória Teijido Barroso de Oliveira foram atualizados até 07/2003 e 11/2007, respectivamente. Dessa forma, necessário se faz promover a atualização dos valores corretos devidos a título de juros de mora até o efetivo crédito na conta fundiária, descontando-se os valores pagos administrativamente. IV - Agravo improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14607 SP 2009.03.00.014607-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E CÁLCULOS DO CRÉDITO DO VALOR QUE O AUTOR ASSEVERA DEVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação ordinária que objetiva a correção do saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, com aplicação da taxa progressiva de juros cumulada com os expurgos inflacionários, determinou que o autor justificasse o valor atribuído à causa, colacionando prova documental hábil e cálculos do seu crédito, com o escopo de afastar eventual nulidade absoluta. 2.Da intelecção dos artigos 282 e 259 , 282, ambos do Código de Processo Civil , extrai-se que a atribuição do valor da causa guarda consonância com a expressão econômica do pedido, e sua falta enseja a determinação de emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, principalmente porque a demonstração do exato valor da causa enseja a determinação da competência do Juízo. 3.O decisum impugnado não determinou fossem colacionados os extratos da conta fundiária, mas esclarecido o valor dado à causa com a apresentação de documentos hábeis e cálculos do crédito que o autor assevera devido. 4. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 873409819995060171 87340-98.1999.5.06.0171 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS E MULTA RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando integralmente apreciada a questão suscitada pela Parte. Se a v. decisão regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra o óbice da Súmula 333 desta Corte, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29126 SP 2005.61.00.029126-1 (TRF-3)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. FGTS . SAQUE DE VALOR CREDITADO A MAIOR EM CONTA DE FUNDISTA. ERRO DE CÁLCULO DA CEF. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA I -A restituição de valores em decorrência de recebimento indevido a maior é de rigor, independentemente da discussão acerca do erro no pagamento, haja vista que o nosso ordenamento jurídico repudia o enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ e da C. 2ª Turma desta Corte Federal. II - A alegação de falta de comprovação da dívida é inconsistente, já que os documentos juntados pela parte autora são suficientes para o julgamento da lide. III - Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4167 SP 2004.61.04.004167-6 (TRF-3)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO DO FGTS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 , § 3º DO CPC . 1. O dano moral, de acordo com entendimento firmado pela jurisprudência pátria, dispensa produção de provas, ou seja, não há que se falar em prova do sofrimento, do constrangimento. Basta a prova do fato lesivo apto a ensejar abalo moral. 2. Evidente a configuração do dano moral no caso vertente, eis que os valores depositados na conta fundiária do apelado foram indevidamente sacados por terceiro, impossibilitando o uso para aquisição de casa própria, que foi posteriormente adquirida mediante pagamento parcial com os recursos do FGTS então existentes na conta, resultantes dos depósitos realizados após o saque irregular. Ademais, a CEF, ciente dos fatos e não possuindo em seus arquivos documentos comprobatórios do saque e da hipótese autorizadora, deixou de reparar administrativamente o dano, vindo a fazê-lo apenas no curso do processo, mais precisamente em 09.10.2006, quando incitada pelo MM. magistrado a quo a apresentar referidos documentos. 3. Perfeitamente cabível a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do apelado, eis que o art. 29-C da Lei nº 8.036 /90 foi declarado inconstitucional pelo ATF no julgamento da ADIN nº 2.736 . 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios, nas ações em que o provimento jurisdicional tem natureza condenatória, deve ser o valor da condenação, nos termos do art. 20 , § 3º do CPC , e não o valor da causa, ressalvadas as hipóteses do § 4º (o que não é o caso). 5. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 487815 CE 0008796-12.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM FACE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF NÃO CORRESPONDERIAM AOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. 1. Decisão que julgou extinta a execução, sob o fundamento de que estaria satisfeita a obrigação pelo pagamento do montante de R$ 15.066,91 (quinze mil , sessenta e seis reais e noventa e um centavos) consoante os cálculos elaborados pela CEF. 2. Caso em que o Magistrado "a quo", após os esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial, no sentido de que não haveria como apurar o valor devido ao Apelante, em face da ausência dos extratos das contas fundiárias nos períodos de fevereiro e março de 1991, determinou que a Apelada/CEF diligenciasse junto às instituições financeiras depositárias do FGTS, ao fito de obter tais documentos 3. Havendo demonstração de que a CEF solicitou junto ao antigo banco depositário as cópias dos aludidos extratos, sem que houvesse logrado êxito, será inútil insistir-se na presente execução. 4. Fica assegurada ao Autor/Apelante, dentro do prazo prescricional, a possibilidade de ajuizar nova execução, desde que munido dos extratos concernentes ao período em questão. Apelação provida, em parte.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8993920115010008 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 327, DO TST. AGRAVO PROVIDO. Há que se dar provimento ao Agravo de Instrumento quando configurada no Recurso de Revista a hipótese inserta no artigo 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 327, DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-899-39.2011.5.01.0008, em que é Agravante SÔNIA REGINA MELLO STUTZ e Agravado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.   Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto, sob o fundamento de que o entendimento adotado pela Turma encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 326, incidindo, assim, o teor da Súmula 333 do TST. O Regional também entendeu aplicável a Súmula 297 do TST.   Inconformada, a Reclamante agrava de instrumento, sustentando, em resumo, que a revista merece regular processamento.   Apresentada contraminuta (numeração eletrônica - fl. 382/384).   Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, em face do teor do Regimento Interno do C. TST.   É o relatório.   V O T O   1. ADMISSIBILIDADE   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.   2. MÉRITO   2.1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL - SÚMULAS 326 e 327, DO TST   A Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamante, com esteio nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/04/2013 - fls. 226; recurso apresentado em 12/04/2013 - fls. 227). Regular a representação processual (fls. 13). Satisfeito o preparo (fls. 203 e 216). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 327 do TST. O v. acórdão registra, in verbis: "Observa-se que a alegada supressão no pagamento da parcela, integrante da complementação de aposentadoria, ocorreu ainda na vigência do contrato de trabalho, assim, à pretensão incide a prescrição bienal, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. Ora, em se tratando da forma pela qual foi concedida a complementação de aposentadoria, incide a prescrição total de dois anos, a partir da aposentadoria em 19.12.2000, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 18.07.2011." Nesse contexto, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu na Súmula 326. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor da Súmula 333 do TST. A Súmula 327 é inaplicável no caso dos autos, não havendo falar em contrariedade a seus termos. APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 51 e 288 do TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, XXXVI e 70, VI da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 468 da CLT. - conflito jurisprudencial. O exame de admissibilidade do presente tópico encontra-se prejudicado em razão da decretação da prescrição total. Aplicável a Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.   A agravante sustenta que -Os entendimentos da Exma. Dra. Desembargadora Corregedora Regional não podem prosperar, eis que, claramente, foram dadas interpretações flagrantemente contraditórias à OJ 250-SDI-TST, Enunciado n° 51 da SBDI-1, Orientação Jurisprudencial Transitória 51- TST, Enunciado 288, do TST, Art.468, da CLT e Súmula 327 do TST em total consonância da previsão do § 4º, do artigo 896, da CLT.-   Aduz, quanto à prescrição, que -A Correta Súmula a ser aplicada é a 327-.   Para justificar a divergência jurisprudencial suscitada, diz que -todos os arestos apresentados estão em total consonância com o prescrito na Súmula 337 do C. TST.-   Tem razão.   O Regional manteve a prescrição pronunciada pelo Juízo de primeiro grau, em decisão assim fundamentada: ... DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TOTAL O Reclamante pretende a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição acolhida, uma vez que o pleito é relativo a diferenças de complementação de aposentadoria. Alega, em síntese, que não deveria ter sido a acolhida a prescrição total, pois seria aplicável a Súmula 327 do TST, ou seja, a prescrição parcial, bem como quanto aos depósitos de FGTS a prescrição seria trintenária. A sentença acolheu a prescrição total e extinguiu o processo, com resolução do mérito, sob os seguintes argumentos: "Conforme se depreende dos autos, a autora se aposentaram em 19 de dezembro de 2000. O benefício foi suprimido muito antes de sua aposentadoria, no ano de 1995, conforme narrado na própria inicial. Nesse sentido, cuida de hipótese de parcela nunca antes recebida, na relação jurídica previdenciária travada entre as partes. De fato, o benefício discutido nunca foi recebido na aposentadoria. A demanda foi ajuizada em julho de 2011 e a parte autora se aposentou em dezembro de 2000. Assim sendo, é certo que foi ultrapassado o biênio entre a concessão da aposentadoria, dezembro de 2000 e o ajuizamento da presente demanda, julho de 2011, conforme sumula 327 do C. TST." O pleito da Recorrente é no sentido do restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação e as diferenças devidas, que refletiriam na complementação de aposentadoria, bem como do pagamento do FGTS incidente sobre tal parcela, sob alegação de que a mesma teria natureza salarial. Não assiste razão a Reclamante, pois a sentença corretamente declarou prescrita a sua pretensão, uma vez que tanto o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, com o consequente restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação, e dos valores de FGTS incidentes, estão prescritos, senão vejamos. Nos termos da causa de pedir, a Recorrente alega que no mês de janeiro de 1995, a Ré, injustificadamente, suprimiu o pagamento do benefício de auxílio-alimentação, e assim, com a sua aposentadoria em 19.12.2000 (fl.20), não recebeu a diferença de complementação de aposentadoria decorrente de tal parcela. A hipótese em discussão não se enquadra na Súmula 327, do C.TST, mas sim na Súmula 326 do C.TST, pois verifica-se que a mencionada parcela, jamais foi repercutida na complementação de aposentadoria, vejamos: Súmula N° 326 do TST: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇAO TOTAL. A pretensão complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Súmula N° 327 do TST: COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇAO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Observa-se que a alegada supressão no pagamento da parcela, integrante da complementação de aposentadoria, ocorreu ainda na vigência do contrato de trabalho, assim, à pretensão incide a prescrição bienal, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. Ora, em se tratando da forma pela qual foi concedida a complementação de aposentadoria, incide a prescrição total de dois, a partir da aposentadoria em 19/12/2000, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 18/07/2011. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARCELA JAMAIS PAGA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SUMULA N° 326 DO TST. Se a alteração prejudicial da norma, quanto à parcela integrante da complementação de aposentadoria, ocorreu ainda na vigência do contrato de trabalho, a pretensão quanto à manutenção do direito deve observar a prescrição bienal, contada da data da extinção do ajuste (Súmula n° 326/TST). No caso concreto, nunca foi recebida no curso da jubilação a parcela pleiteada, de modo que não há como se aplicar a prescrição parcial a que se refere a Súmula n° 327/TST. Recurso de revista de que não se conhece". (TST - 51 Turma. DEJT 05.06.2009. Ministra Kátia Magalhães Arruda. Processo n° TST-E-RR - 117400- 15.20065100004) (grifei). No tocante ao pedido dos valores de FGTS incidentes sobre o auxílio alimentação, sob alegação de que teria natureza salarial, também há prescrição, pois inobservado o biênio após a extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do C. TST: Súmula N° 362 do TST: FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Assim, correta a sentença ao declarar a prescrição total e extinguir o processo com resolução do mérito. Nego provimento ao apelo. ...   Observa-se não haver espaço para aplicação da Súmula 326, do C. TST, ao caso em tela, já que ela estabelece que "a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho". Assim, a prescrição total é declarada quando a própria complementação de aposentadoria jamais tenha sido paga.   Como na hipótese presente o que se discute é o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria que já vem sendo recebida, deve haver a incidência da Súmula n° 327 do TST, que prevê que "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Portanto a prescrição será parcial, por se tratar de violação que se repete mês a mês, em prestações sucessivas, uma vez que a violação ao pretenso direito postulado ocorre de forma continuada.   Logo, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST.   Sobre o tema, assim decidiu recentemente esta 2ª Turma: RITO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na "Semana do TST", realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1 desta Corte, que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula nº 327 do TST, que assim passou a dispor: "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula nº 326, nos casos em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: "A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho". Na hipótese, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Os reclamantes requerem a integração em sua complementação de aposentadoria de uma verba denominada auxílio cesta-alimentação, com base no princípio da paridade entre ativos e inativos previsto no regulamento da reclamada, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula nº 327 do TST. Assim, o Regional, ao entender que incide a prescrição total do direito de ação, dissentiu do disposto na Súmula nº 327 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 60-06.2011.5.15.0111 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/06/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014)   Destaco, ainda, precedentes desta Corte Superior Trabalhista: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1039-74.2010.5.05.0371 Data de Julgamento: 07/05/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula n.º 327 desta Corte, "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial ou quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". "In casu", verifica-se que o Reclamante efetivamente já percebe a complementação de aposentadoria; todavia, postula diferenças que entende devidas, alegando que não foi observada, para o cálculo da complementação de aposentadoria, a correta interpretação do Regulamento n.º 002. Dessarte, sendo incontestável a percepção da complementação de aposentadoria, a aplicação da prescrição parcial é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AIRR - 1560-08.2011.5.20.0002 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...)DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORREÇÃO NO CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. O Tribunal Regional registra que "o pedido se refere a diferenças de suplementação de aposentadoria decorrentes de pagamento a menor da suplementação que lhes vem sendo regularmente paga" e conclui que, "em face do trato sucessivo que envolve o pleito, impõe-se a observância da orientação traçada na Súmula n.º 327/TST". 2. Decisão regional em sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula 327/TST, no sentido de que "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação", atraindo a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AIRR - 165-55.2012.5.05.0004 Data de Julgamento: 02/04/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014.   Destarte, reputo comprovada a contrariedade à Súmula 327, do C. TST, sendo recomendável, portanto, o processamento do Recurso de Revista.   Nesta esteira, dou provimento ao Agravo de Instrumento e, consequentemente, determino o processamento do Recurso de Revista.   RECURSO DE REVISTA...

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