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23 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1093603 RN 2008/0193794-9 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: FGTS. SAQUE DE VALOR CREDITADO A MAIOR EM CONTA DE FUNDISTA. ERRO DE CÁLCULO DA CEF. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18672 SP 0018672-51.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. FGTS. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Verifica-se dos Resumos de Cálculo juntados aos autos que os montantes devidos às autoras Maria das Graças Gonçalves Rodrigues e Maria da Glória Teijido Barroso de Oliveira foram atualizados até 07/2003 e 11/2007, respectivamente. Dessa forma, necessário se faz promover a atualização dos valores corretos devidos a título de juros de mora até o efetivo crédito na conta fundiária, descontando-se os valores pagos administrativamente. IV - Agravo improvido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 898002020075040014 89800-20.2007.5.04.0014 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS E DE FGTS - ADESÃO AO PAT - INSTRUMENTO COLETIVO - MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO - RECLAMANTES ADMITIDOS ANTES DE 1987. Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). Da mesma forma, em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula nº 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula nº 362/TST (segundo a qual -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término...

TST - E-RR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS E DE FGTS - DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - ADESÃO AO PAT - INSTRUMENTO COLETIVO - MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO - RECLAMANTES ADMITIDOS ANTES DE 1987. 1) Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). 2) Da mesma forma, em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula nº 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula nº 362/TST (segundo a qual -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS,...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4167 SP 2004.61.04.004167-6 (TRF-3)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO DO FGTS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 , § 3º DO CPC . 1. O dano moral, de acordo com entendimento firmado pela jurisprudência pátria, dispensa produção de provas, ou seja, não há que se falar em prova do sofrimento, do constrangimento. Basta a prova do fato lesivo apto a ensejar abalo moral. 2. Evidente a configuração do dano moral no caso vertente, eis que os valores depositados na conta fundiária do apelado foram indevidamente sacados por terceiro, impossibilitando o uso para aquisição de casa própria, que foi posteriormente adquirida mediante pagamento parcial com os recursos do FGTS então existentes na conta, resultantes dos depósitos realizados após o saque irregular. Ademais, a CEF, ciente dos fatos e não possuindo em seus arquivos documentos comprobatórios do saque e da hipótese autorizadora, deixou de reparar administrativamente o dano, vindo a fazê-lo apenas no curso do processo, mais precisamente em 09.10.2006, quando incitada pelo MM. magistrado a quo a apresentar referidos documentos. 3. Perfeitamente cabível a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do apelado, eis que o art. 29-C da Lei nº 8.036 /90 foi declarado inconstitucional pelo ATF no julgamento da ADIN nº 2.736 . 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios, nas ações em que o provimento jurisdicional tem natureza condenatória, deve ser o valor da condenação, nos termos do art. 20 , § 3º do CPC , e não o valor da causa, ressalvadas as hipóteses do § 4º (o que não é o caso). 5. Apelação parcialmente provida.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2556 DF (STF)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: Ementa: Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial (RE 226.855). Correção Monetária e Atualização dos depósitos do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS). Alegadas violações dos arts. 5º, LIV (falta de correlação entre necessidade pública e a fonte de custeio); 150, III, b (anterioridade); 145, § 1º (capacidade contributiva); 157, II (quebra do pacto federativo pela falta de partilha do produto arrecadado); 167, IV (vedada destinação específica de produto arrecadado com imposto); todos da Constituição , bem como ofensa ao art. 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (aumento do valor previsto em tal dispositivo por lei complementar não destinada a regulamentar o art. 7º , I , da Constituição ). LC 110 /2001, arts. 1º e 2º . A segunda contribuição criada pela LC 110 /2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade – art. 2º , § 2º da LC 110 /2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade. Esta Suprema Corte considera constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110 /2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150 , III , b da Constituição ). O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade deverá ser examinado a tempo e modo próprios. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC 110 /2001 e, quanto aos artigos remanescentes, parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14 , caput, no que se refere à expressão "produzindo efeitos", bem como de seus incisos I e II.

TRF-5 - Apelação Civel AC 487815 CE 0008796-12.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM FACE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF NÃO CORRESPONDERIAM AOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. 1. Decisão que julgou extinta a execução, sob o fundamento de que estaria satisfeita a obrigação pelo pagamento do montante de R$ 15.066,91 (quinze mil , sessenta e seis reais e noventa e um centavos) consoante os cálculos elaborados pela CEF. 2. Caso em que o Magistrado "a quo", após os esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial, no sentido de que não haveria como apurar o valor devido ao Apelante, em face da ausência dos extratos das contas fundiárias nos períodos de fevereiro e março de 1991, determinou que a Apelada/CEF diligenciasse junto às instituições financeiras depositárias do FGTS, ao fito de obter tais documentos 3. Havendo demonstração de que a CEF solicitou junto ao antigo banco depositário as cópias dos aludidos extratos, sem que houvesse logrado êxito, será inútil insistir-se na presente execução. 4. Fica assegurada ao Autor/Apelante, dentro do prazo prescricional, a possibilidade de ajuizar nova execução, desde que munido dos extratos concernentes ao período em questão. Apelação provida, em parte.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1330005120085090322 133000-51.2008.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO GLOBAL. O abatimento dos valores a título de horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas, observada a prescrição. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não restou demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Consoante o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 desta Corte, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do período suprimido do intervalo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria, revigorando, assim, o art. 192 da CLT , em razão do qual deve prevalecer a jurisprudência desta Corte adotada antes da edição da Súmula Vinculante 4. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA 1. Em face da alegação genérica de irregularidade dos depósitos do FGTS, porquanto não foi delimitado o período no qual não houve o recolhimento, é do empregado o ônus de provar a existência de diferenças, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 2. Não consta do acórdão regional que o reclamado tenha alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, o que inverteria o ônus segundo...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14607 SP 2009.03.00.014607-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E CÁLCULOS DO CRÉDITO DO VALOR QUE O AUTOR ASSEVERA DEVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação ordinária que objetiva a correção do saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, com aplicação da taxa progressiva de juros cumulada com os expurgos inflacionários, determinou que o autor justificasse o valor atribuído à causa, colacionando prova documental hábil e cálculos do seu crédito, com o escopo de afastar eventual nulidade absoluta. 2.Da intelecção dos artigos 282 e 259 , 282, ambos do Código de Processo Civil , extrai-se que a atribuição do valor da causa guarda consonância com a expressão econômica do pedido, e sua falta enseja a determinação de emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, principalmente porque a demonstração do exato valor da causa enseja a determinação da competência do Juízo. 3.O decisum impugnado não determinou fossem colacionados os extratos da conta fundiária, mas esclarecido o valor dado à causa com a apresentação de documentos hábeis e cálculos do crédito que o autor assevera devido. 4. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 873409819995060171 87340-98.1999.5.06.0171 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS E MULTA RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando integralmente apreciada a questão suscitada pela Parte. Se a v. decisão regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra o óbice da Súmula 333 desta Corte, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

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