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28 de julho de 2016

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43206 PR 2003.70.00.043206-7 (TRF-4)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: FGTS. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. 1. A confecção do cálculo do valor executado deve limitar-se às balizas impostas pela decisão da ação de conhecimento. 2. Apelação improvida.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00739000920025040002 RS 0073900-09.2002.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: FGTS. QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Caso em que a executada não juntou a documentação hábil para a quantificação efetiva dos valores devidos, devendo o cálculo do FGTS ser efetuado com base na média da remuneração dos primeiros 12 meses em que juntadas a Fichas Financeiras, devendo ser abatido os valores comprovadamente recolhidos.

Encontrado em: cálculo dos valores devidos a título de FGTS seja adotada a média da remuneração nos primeiros 12... de FGTS, abatendo os valores comprovadamente recolhidos. 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Agravo... meses em que juntadas a Fichas Financeiras, a fim de apurar o valor que deverá ser recolhido a título...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00011483820014013301 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO DE SALDO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DIVERGÊNCIA ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADA QUANTO AO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. IMPARCIALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Persistindo divergência entre as partes (exequente e executado) quanto ao valor devido, mesmo depois de realizada prova pericial, pode o juiz valer-se da Contadoria do Juízo, para apurar o valor correto. 2. Recurso de apelação que não informa os fundamentos da sentença. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1093603 RN 2008/0193794-9 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: FGTS. SAQUE DE VALOR CREDITADO A MAIOR EM CONTA DE FUNDISTA. ERRO DE CÁLCULO DA CEF. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 319009820075020252 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Corte regional entendeu que para fins de apuração do adicional de periculosidade devido, "a base de cálculo deve ser apenas o salário básico" , tendo assim proferido decisão em perfeita consonância com a primeira parte da Súmula nº 191 do TST, tendo em vista que o reclamante não é eletricitário: "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial." Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido . HORAS IN ITINERE. INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO REGULAR. A Corte regional foi bastante clara ao entender indevido o pagamento das pretendidas horas in itinere, tendo em vista que "Cubatão, onde trabalhava o reclamante é suprido de locomoção pública de fácil acesso, não estando a ré localizada em local ermo". Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O SETOR DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 429 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que o tempo gasto pelo empregado no percurso compreendido entre a portaria da empresa e o local de trabalho é considerado tempo à disposição do empregador. Nesse sentido, a Súmula nº 429...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14607 SP 2009.03.00.014607-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E CÁLCULOS DO CRÉDITO DO VALOR QUE O AUTOR ASSEVERA DEVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação ordinária que objetiva a correção do saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, com aplicação da taxa progressiva de juros cumulada com os expurgos inflacionários, determinou que o autor justificasse o valor atribuído à causa, colacionando prova documental hábil e cálculos do seu crédito, com o escopo de afastar eventual nulidade absoluta. 2.Da intelecção dos artigos 282 e 259 , 282, ambos do Código de Processo Civil , extrai-se que a atribuição do valor da causa guarda consonância com a expressão econômica do pedido, e sua falta enseja a determinação de emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, principalmente porque a demonstração do exato valor da causa enseja a determinação da competência do Juízo. 3.O decisum impugnado não determinou fossem colacionados os extratos da conta fundiária, mas esclarecido o valor dado à causa com a apresentação de documentos hábeis e cálculos do crédito que o autor assevera devido. 4. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 873409819995060171 87340-98.1999.5.06.0171 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS E MULTA RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando integralmente apreciada a questão suscitada pela Parte. Se a v. decisão regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra o óbice da Súmula 333 desta Corte, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4167 SP 2004.61.04.004167-6 (TRF-3)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO DO FGTS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 , § 3º DO CPC . 1. O dano moral, de acordo com entendimento firmado pela jurisprudência pátria, dispensa produção de provas, ou seja, não há que se falar em prova do sofrimento, do constrangimento. Basta a prova do fato lesivo apto a ensejar abalo moral. 2. Evidente a configuração do dano moral no caso vertente, eis que os valores depositados na conta fundiária do apelado foram indevidamente sacados por terceiro, impossibilitando o uso para aquisição de casa própria, que foi posteriormente adquirida mediante pagamento parcial com os recursos do FGTS então existentes na conta, resultantes dos depósitos realizados após o saque irregular. Ademais, a CEF, ciente dos fatos e não possuindo em seus arquivos documentos comprobatórios do saque e da hipótese autorizadora, deixou de reparar administrativamente o dano, vindo a fazê-lo apenas no curso do processo, mais precisamente em 09.10.2006, quando incitada pelo MM. magistrado a quo a apresentar referidos documentos. 3. Perfeitamente cabível a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do apelado, eis que o art. 29-C da Lei nº 8.036 /90 foi declarado inconstitucional pelo ATF no julgamento da ADIN nº 2.736 . 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios, nas ações em que o provimento jurisdicional tem natureza condenatória, deve ser o valor da condenação, nos termos do art. 20 , § 3º do CPC , e não o valor da causa, ressalvadas as hipóteses do § 4º (o que não é o caso). 5. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 487815 CE 0008796-12.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM FACE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF NÃO CORRESPONDERIAM AOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. 1. Decisão que julgou extinta a execução, sob o fundamento de que estaria satisfeita a obrigação pelo pagamento do montante de R$ 15.066,91 (quinze mil , sessenta e seis reais e noventa e um centavos) consoante os cálculos elaborados pela CEF. 2. Caso em que o Magistrado "a quo", após os esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial, no sentido de que não haveria como apurar o valor devido ao Apelante, em face da ausência dos extratos das contas fundiárias nos períodos de fevereiro e março de 1991, determinou que a Apelada/CEF diligenciasse junto às instituições financeiras depositárias do FGTS, ao fito de obter tais documentos 3. Havendo demonstração de que a CEF solicitou junto ao antigo banco depositário as cópias dos aludidos extratos, sem que houvesse logrado êxito, será inútil insistir-se na presente execução. 4. Fica assegurada ao Autor/Apelante, dentro do prazo prescricional, a possibilidade de ajuizar nova execução, desde que munido dos extratos concernentes ao período em questão. Apelação provida, em parte.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8993920115010008 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: ." O pleito da Recorrente é no sentido do restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação e as diferenças devidas, que refletiriam na complementação de aposentadoria, bem como do pagamento do FGTS incidente sobre tal parcela, sob alegação de que a mesma teria natureza salarial. Não assiste razão a Reclamante, pois a sentença corretamente declarou prescrita a sua pretensão, uma vez que tanto o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, com o consequente restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação, e dos valores de FGTS incidentes, estão prescritos, senão vejamos. Nos termos da causa de pedir, a Recorrente alega que no mês de janeiro de 1995, a Ré, injustificadamente, suprimiu o pagamento do benefício de auxílio-alimentação, e assim, com a sua aposentadoria em 19.12.2000 (fl.20), não recebeu a diferença de complementação de aposentadoria decorrente de tal parcela. A hipótese em discussão não se enquadra na Súmula 327, do C.TST, mas sim na Súmula 326 do C.TST, pois verifica-se que a mencionada parcela, jamais foi repercutida na complementação de aposentadoria, vejamos: Súmula N° 326 do TST: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇAO TOTAL. A pretensão complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Súmula N° 327 do TST: COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇAO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Observa-se que a alegada supressão no pagamento da parcela, integrante da complementação de aposentadoria, ocorreu ainda na vigência do contrato de trabalho, assim, à pretensão incide a prescrição bienal, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. Ora, em se tratando da forma pela qual foi concedida a complementação...

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