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22 de novembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43206 PR 2003.70.00.043206-7 (TRF-4)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: FGTS. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. 1. A confecção do cálculo do valor executado deve limitar-se às balizas impostas pela decisão da ação de conhecimento. 2. Apelação improvida.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00739000920025040002 RS 0073900-09.2002.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: FGTS. QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Caso em que a executada não juntou a documentação hábil para a quantificação efetiva dos valores devidos, devendo o cálculo do FGTS ser efetuado com base na média da remuneração dos primeiros 12 meses em que juntadas a Fichas Financeiras, devendo ser abatido os valores comprovadamente recolhidos.

Encontrado em: cálculo dos valores devidos a título de FGTS seja adotada a média da remuneração nos primeiros 12... de FGTS, abatendo os valores comprovadamente recolhidos. 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Agravo... meses em que juntadas a Fichas Financeiras, a fim de apurar o valor que deverá ser recolhido a título...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1093603 RN 2008/0193794-9 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: FGTS. SAQUE DE VALOR CREDITADO A MAIOR EM CONTA DE FUNDISTA. ERRO DE CÁLCULO DA CEF. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18672 SP 0018672-51.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. FGTS. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Verifica-se dos Resumos de Cálculo juntados aos autos que os montantes devidos às autoras Maria das Graças Gonçalves Rodrigues e Maria da Glória Teijido Barroso de Oliveira foram atualizados até 07/2003 e 11/2007, respectivamente. Dessa forma, necessário se faz promover a atualização dos valores corretos devidos a título de juros de mora até o efetivo crédito na conta fundiária, descontando-se os valores pagos administrativamente. IV - Agravo improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14607 SP 2009.03.00.014607-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E CÁLCULOS DO CRÉDITO DO VALOR QUE O AUTOR ASSEVERA DEVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação ordinária que objetiva a correção do saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, com aplicação da taxa progressiva de juros cumulada com os expurgos inflacionários, determinou que o autor justificasse o valor atribuído à causa, colacionando prova documental hábil e cálculos do seu crédito, com o escopo de afastar eventual nulidade absoluta. 2.Da intelecção dos artigos 282 e 259 , 282, ambos do Código de Processo Civil , extrai-se que a atribuição do valor da causa guarda consonância com a expressão econômica do pedido, e sua falta enseja a determinação de emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, principalmente porque a demonstração do exato valor da causa enseja a determinação da competência do Juízo. 3.O decisum impugnado não determinou fossem colacionados os extratos da conta fundiária, mas esclarecido o valor dado à causa com a apresentação de documentos hábeis e cálculos do crédito que o autor assevera devido. 4. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 873409819995060171 87340-98.1999.5.06.0171 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS E MULTA RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando integralmente apreciada a questão suscitada pela Parte. Se a v. decisão regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra o óbice da Súmula 333 desta Corte, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29126 SP 2005.61.00.029126-1 (TRF-3)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. FGTS . SAQUE DE VALOR CREDITADO A MAIOR EM CONTA DE FUNDISTA. ERRO DE CÁLCULO DA CEF. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA I -A restituição de valores em decorrência de recebimento indevido a maior é de rigor, independentemente da discussão acerca do erro no pagamento, haja vista que o nosso ordenamento jurídico repudia o enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ e da C. 2ª Turma desta Corte Federal. II - A alegação de falta de comprovação da dívida é inconsistente, já que os documentos juntados pela parte autora são suficientes para o julgamento da lide. III - Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4167 SP 2004.61.04.004167-6 (TRF-3)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO DO FGTS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 , § 3º DO CPC . 1. O dano moral, de acordo com entendimento firmado pela jurisprudência pátria, dispensa produção de provas, ou seja, não há que se falar em prova do sofrimento, do constrangimento. Basta a prova do fato lesivo apto a ensejar abalo moral. 2. Evidente a configuração do dano moral no caso vertente, eis que os valores depositados na conta fundiária do apelado foram indevidamente sacados por terceiro, impossibilitando o uso para aquisição de casa própria, que foi posteriormente adquirida mediante pagamento parcial com os recursos do FGTS então existentes na conta, resultantes dos depósitos realizados após o saque irregular. Ademais, a CEF, ciente dos fatos e não possuindo em seus arquivos documentos comprobatórios do saque e da hipótese autorizadora, deixou de reparar administrativamente o dano, vindo a fazê-lo apenas no curso do processo, mais precisamente em 09.10.2006, quando incitada pelo MM. magistrado a quo a apresentar referidos documentos. 3. Perfeitamente cabível a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do apelado, eis que o art. 29-C da Lei nº 8.036 /90 foi declarado inconstitucional pelo ATF no julgamento da ADIN nº 2.736 . 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios, nas ações em que o provimento jurisdicional tem natureza condenatória, deve ser o valor da condenação, nos termos do art. 20 , § 3º do CPC , e não o valor da causa, ressalvadas as hipóteses do § 4º (o que não é o caso). 5. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 487815 CE 0008796-12.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM FACE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF NÃO CORRESPONDERIAM AOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. 1. Decisão que julgou extinta a execução, sob o fundamento de que estaria satisfeita a obrigação pelo pagamento do montante de R$ 15.066,91 (quinze mil , sessenta e seis reais e noventa e um centavos) consoante os cálculos elaborados pela CEF. 2. Caso em que o Magistrado "a quo", após os esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial, no sentido de que não haveria como apurar o valor devido ao Apelante, em face da ausência dos extratos das contas fundiárias nos períodos de fevereiro e março de 1991, determinou que a Apelada/CEF diligenciasse junto às instituições financeiras depositárias do FGTS, ao fito de obter tais documentos 3. Havendo demonstração de que a CEF solicitou junto ao antigo banco depositário as cópias dos aludidos extratos, sem que houvesse logrado êxito, será inútil insistir-se na presente execução. 4. Fica assegurada ao Autor/Apelante, dentro do prazo prescricional, a possibilidade de ajuizar nova execução, desde que munido dos extratos concernentes ao período em questão. Apelação provida, em parte.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1330005120085090322 133000-51.2008.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO GLOBAL. O abatimento dos valores a título de horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas, observada a prescrição. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não restou demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Consoante o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 desta Corte, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do período suprimido do intervalo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria, revigorando, assim, o art. 192 da CLT , em razão do qual deve prevalecer a jurisprudência desta Corte adotada antes da edição da Súmula Vinculante 4. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA 1. Em face da alegação genérica de irregularidade dos depósitos do FGTS, porquanto não foi delimitado o período no qual não houve o recolhimento, é do empregado o ônus de provar a existência de diferenças, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 2. Não consta do acórdão regional que o reclamado tenha alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, o que inverteria o ônus segundo...

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