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18 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200838150001822 MG 2008.38.15.000182-2 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.107 /66. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAL CONTRATO DE TRABALHO SE REFERE A CONDENAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF. I - Ausência de interesse recursal da apelante no tocante ao pleito de especificação do contrato de trabalho a que se refere a condenação, pois reconhecido na sentença o direito do autor à aplicação dos juros progressivos relativamente ao contrato de trabalho com a Cia. de Estanho São João Del Rei, no período de março de 1978 a julho do mesmo ano, não alcançado pela prescrição. II - O eg. Superior Tribunal de Justiça, julgando feito submetido ao regime dos recursos repetitivos a que alude o art. 543-C do CPC , pacificou o entendimento no sentido de que é da Caixa Econômica Federal o ônus da apresentação dos extratos do FGTS, pois, como gestora do FGTS, ela acesso a todos os documentos ao Fundo relacionados, mesmo aqueles anteriores a 1992, data da migração de todas as contas para a referida empresa pública. III - Apelação da Caixa que se conhece em parte e, nessa parte, nega-se provimento.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010053754 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXTRATOS DA CONTA VINCULADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TAXA APLICADA: ÔNUS DA CEF. 1. Trata-se de agravo de instrumento intrposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão interlocutória que determinou a apresentação pela ora agravante dos extratos do FGTS da conta vinculada do autor, no prazo de vinte dias. 2. Sustenta que para a reconstituição de uma conta vinculada ao FGTS pela aplicação da taxa progressiva de juros é necessário que se prove os lançamentos de depósitos realizados originalmente na conta do fundista não observou a imposição legal e somente os extratos emitidos pelo banco depositário anterior constituem prova suficiente do efetivo recolhimento dos depósitos periódicos e dos saques porventura efetuados pelo fundista. Alega que o ônus de provar o não cumprimento da lei pela instituição financeira cabe à parte autora, nos termos do art. 333 , I do CPC . Além disso, a CEF não detém os extratos dos bancos depositários anteriores e para a obtenção dos mesmos, será necessário oficiar às instituições financeiras. 3. No presente caso, a CEF é a responsável pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, conforme se depreende da legislação que rege a matéria, a começar pelo Decreto-Lei nº 2291 /86, que extinguiu o Banco Nacional de Habitação, estabelecendo a CEF como única sucessora, em todos os seus direitos e obrigações. Com o advento da Lei nº 8.036 /90, a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas, conforme dispõe o art. 7º , inciso I , da referida Lei. Assim, como sucessora operacional do sistema do FGTS, a agravante (CEF) deveria ter a sua disposição os lançamentos das contas fundiárias, inclusive os referentes a períodos anteriores à centralização dos depósitos. 4. Contudo, a necessidade da apresentação dos extratos para solucionar a lide se mostra desnecessária, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a juntada dos extratos com a inicial não configura documento indispensável, desde que sua ausência possa ser suprida por outras provas, como por exemplo, cópia da carteira profissional da parte autora que comprova a existência de vínculo empregatício e opção pelo Fundo de Garantia. 5. Conclui-se, portanto, que não há necessidade da apresentação dos extratos na fase cognitiva, desde que a ausência dos extratos possa ser suprida por outros meios de prova, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e a CEF provar que o autor teve sua conta vinculada remunerada corretamente com a taxa de juros. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010158963 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS - RESPONSABILIDADE DA CEF - RECURSO PROVIDO. 1 - A Lei nº 5.107 /66, que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, regulou o modo pelo qual se daria a incidência de juros sobre os depósitos das contas vinculadas. 2 - Na hipótese, conforme se infere da documentação acostada aos autos, a genitora do Autor faria jus à aplicação da taxa progressiva sobre o saldo de sua conta vinculada, eis que possuía vínculo empregatício desde a data de 11-11-1968 até 30-12-1977, tendo feita a opção pelo FGTS em 11-11-1968. 3 - Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a exigência de apresentação dos extratos das contas fundiárias, eis que não são documentos indispensáveis à propositura da ação, podendo sua ausência ser suprida por outras provas. 4 - De acordo com o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em demandas versando a respeito de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS não se impõe ao autor o ônus de comprovar os índices efetivamente aplicados ao saldo de sua conta vinculada, exigindo-se tão somente a comprovação da titularidade da referida conta, sendo a responsabilidade de apresentação dos extratos conferida à CEF. 5 - Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp nº 1.340.168/PR - Segunda Turma - Rel. Min. HERMAN BENJAMIN - DJe 08-05-2013; AgRg no REsp nº 1.162.798/RS - Segunda Turma - Rel. Min. ELIANA CALMON - DJe 22-04-2013; AgRg no REsp nº 1.141.624/PR - Primeira Turma - Rel. Min. ARI PARGENDLER - DJe 13-11-2012; REsp nº 1.256.089/RS Segunda Turma - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 03-08-2011; AG nº 2011.02.01.015569-1/RJ - Sexta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - e-DJF2R 24-02-2012; AC nº 2009.51.01.014842-6/RJ - Sexta Turma Especializada - Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SÍLVIA LIMA DE ARRUDA - e-DJF2R 22-07-2011; AG nº 2011.02.01.001867-5/RJ - Sétima Turma Especializada - Rel. Juiz Fed. Conv. RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA - e-DJF2R 07-04-2011. 6 - Recurso provido. Sentença anulada....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36107320084013801 MG 0003610-73.2008.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.958 /73. POSSIBILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. PERÍODO ANTERIOR A 1971. DIREITO CONTEMPLADO. COMPROVAÇÃO PELA CEF. I - "Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não incidência da taxa de forma escalonada (REsp 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.05.09, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução nº 8/STJ).(AC 0008729-63.2008.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1188 de 29/10/2013) V - Firmou-se nesta Corte a orientação de que, se há vínculo empregatício na vigência da Lei nº 5.107 /66, e o trabalhador faz sua opção ao FGTS com base nesta lei, ou faz opção retroativa nos termos das Leis nºs 5.958 /73, 7.839 /89 ou 8.036 /90, desde que a retroação alcance data anterior à publicação da Lei nº 5.705 /71, que unificou a taxa de juros em 3% ao ano, persiste o direito à aplicação da progressividade da taxa de juros na respectiva conta vinculada. III - Hipótese em que o autor comprovou vínculo empregatício entre 27.01.1966 (admissão) e 1º/10/1994 (afastamento), tendo optado pelo Fundo em 29 de novembro de 1974, com data retroativa a 1º.1.1967 (fls. 14/15). IV - Embora prevalente o entendimento de que fazem jus à progressão de juros os trabalhadores que optaram retroativamente, desde que os efeitos da retroação alcancem período em que vigente a Lei n. 5.107 \66, que instituiu a progressividade, no caso específico, a Caixa fez juntar aos autos, fls.32/34, extratos com indicação do índice máximo da progressividade dos juros aplicado à conta do autor, pelo antigo banco depositário, não se tendo desicumbido o autor de fazer prova em contrário. V - Apelação do autor a que se nega provimento....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010053754 RJ 2011.02.01.005375-4 (TRF-2)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXTRATOS DA CONTA VINCULADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TAXA APLICADA: ÔNUS DA CEF. 1. Trata-se de agravo de instrumento intrposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão interlocutória que determinou a apresentação pela ora agravante dos extratos do FGTS da conta vinculada do autor, no prazo de vinte dias. 2. Sustenta que para a reconstituição de uma conta vinculada ao FGTS pela aplicação da taxa progressiva de juros é necessário que se prove os lançamentos de depósitos realizados originalmente na conta do fundista não observou a imposição legal e somente os extratos emitidos pelo banco depositário anterior constituem prova suficiente do efetivo recolhimento dos depósitos periódicos e dos saques porventura efetuados pelo fundista. Alega que o ônus de provar o não cumprimento da lei pela instituição financeira cabe à parte autora, nos termos do art. 333 , I do CPC . Além disso, a CEF não detém os extratos dos bancos depositários anteriores e para a obtenção dos mesmos, será necessário oficiar às instituições financeiras. 3. No presente caso, a CEF é a responsável pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, conforme se depreende da legislação que rege a matéria, a começar pelo Decreto-Lei nº 2291 /86, que extinguiu o Banco Nacional de Habitação, estabelecendo a CEF como única sucessora, em todos os seus direitos e obrigações. Com o advento da Lei nº 8.036 /90, a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas, conforme dispõe o art. 7º , inciso I , da referida Lei. Assim, como sucessora operacional do sistema do FGTS, a agravante (CEF) deveria ter a sua disposição os lançamentos das contas fundiárias, inclusive os referentes a períodos anteriores à centralização dos depósitos. 4. Contudo, a necessidade da apresentação dos extratos para solucionar a lide se mostra desnecessária, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a juntada dos extratos com a inicial não configura documento indispensável, desde que sua ausência possa ser suprida por outras provas, como por exemplo, cópia da carteira profissional da parte autora que comprova a existência de vínculo empregatício e opção pelo Fundo de Garantia. 5. Conclui-se, portanto, que não há necessidade da apresentação dos extratos na fase cognitiva, desde que a ausência dos extratos possa ser suprida por outros meios de prova, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e a CEF provar que o autor teve sua conta vinculada remunerada corretamente com a taxa de juros. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010210150 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXTRATOS DA CONTA VINCULADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TAXA APLICADA: ÔNUS DA CEF. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão interlocutória que determinou a apresentação pela ora agravante dos extratos do FGTS da conta vinculada do autor, com cominação de multa diária, no caso de descumprimento, a fim de que possa ser verificada a aplicação da taxa de juros. 2. Alega a agravante que que apenas em 1992 o FGTS foi centralizado na Caixa Econômica Federal, possuindo, a partir de então, os extratos de todos os trabalhadores do país. Sustenta que o art. 10 da Lei Complr nº 110 /01 não obrigou aos bancos depositários a entregarem os extratos da vida fundiária do trabalhador, mas apenas uma imagem do saldo da conta do FGTS na data de janeiro de 1989 e de abril de 1990, para poder proporcionar os cálculos tão-somente dos planos econômicos abrangidos pela referida legislação. Assim, exigir da Caixa a apresentação dos extratos é obrigação impossível de se cumprir, cabendo ao trabalhador diligenciar junto ao seu respectivo banco depositário a obtenção de cópia dos mesmos. 3. No presente caso, a CEF é a responsável pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, conforme se depreende da legislação que rege a matéria, a começar pelo Decreto-Lei nº 2291 /86, que extinguiu o Banco Nacional de Habitação, estabelecendo a CEF como única sucessora, em todos os seus direitos e obrigações. Com o advento da Lei nº 8.036/90, a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas, conforme dispõe o art. 7º, inciso I, da referida Lei. Assim, como sucessora operacional do sistema do FGTS, a agravante (CEF) deveria ter a sua disposição os lançamentos das contas fundiárias, inclusive os referentes a períodos anteriores à centralização dos depósitos. 4. Contudo, a necessidade da apresentação dos extratos para solucionar a lide se mostra desnecessária, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a juntada dos extratos com a inicial não configura documento indispensável, desde que sua ausência possa ser suprida por outras provas, como por exemplo, cópia da carteira profissional da parte autora que comprova a existência de vínculo empregatício e opção pelo Fundo de Garantia. 5. Conclui-se, portanto, que não há necessidade da apresentação dos extratos na fase cognitiva, desde que a ausência dos extratos possa ser suprida por outros meios de prova, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e a CEF provar que o autor teve sua conta vinculada remunerada corretamente com a taxa de juros. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010210150 RJ 2008.02.01.021015-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXTRATOS DA CONTA VINCULADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TAXA APLICADA: ÔNUS DA CEF. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão interlocutória que determinou a apresentação pela ora agravante dos extratos do FGTS da conta vinculada do autor, com cominação de multa diária, no caso de descumprimento, a fim de que possa ser verificada a aplicação da taxa de juros. 2. Alega a agravante que que apenas em 1992 o FGTS foi centralizado na Caixa Econômica Federal, possuindo, a partir de então, os extratos de todos os trabalhadores do país. Sustenta que o art. 10 da Lei Complementar nº 110 /01 não obrigou aos bancos depositários a entregarem os extratos da vida fundiária do trabalhador, mas apenas uma imagem do saldo da conta do FGTS na data de janeiro de 1989 e de abril de 1990, para poder proporcionar os cálculos tão-somente dos planos econômicos abrangidos pela referida legislação. Assim, exigir da Caixa a apresentação dos extratos é obrigação impossível de se cumprir, cabendo ao trabalhador diligenciar junto ao seu respectivo banco depositário a obtenção de cópia dos mesmos. 3. No presente caso, a CEF é a responsável pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, conforme se depreende da legislação que rege a matéria, a começar pelo Decreto-Lei nº 2291 /86, que extinguiu o Banco Nacional de Habitação, estabelecendo a CEF como única sucessora, em todos os seus direitos e obrigações. Com o advento da Lei nº 8.036 /90, a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas, conforme dispõe o art. 7º , inciso I , da referida Lei. Assim, como sucessora operacional do sistema do FGTS, a agravante (CEF) deveria ter a sua disposição os lançamentos das contas fundiárias, inclusive os referentes a períodos anteriores à centralização dos depósitos. 4. Contudo, a necessidade da apresentação dos extratos para solucionar a lide se mostra desnecessária, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a juntada dos extratos com a inicial não configura documento indispensável, desde que sua ausência possa ser suprida por outras provas, como por exemplo, cópia da carteira profissional da parte autora que comprova a existência de vínculo empregatício e opção pelo Fundo de Garantia. 5. Conclui-se, portanto, que não há necessidade da apresentação dos extratos na fase cognitiva, desde que a ausência dos extratos possa ser suprida por outros meios de prova, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e a CEF provar que o autor teve sua conta vinculada remunerada corretamente com a taxa de juros. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200950010016477 RJ 2009.50.01.001647-7 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INETRNO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LOCALIZAÇÃO DAS CONTAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. AUTORA COMPROVA A APLICAÇÃO ERRONEA DA TAXA PROGRESSIVA. I. A 1ª Seção do C. STJ, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no REsp nº 77.791, já consolidou o entendimento de que "a Lei nº 8.036 /1990 estabeleceu juros de 3% ao ano sobre os depósitos efetuados nas contas vinculadas, mas, para as contas dos trabalhadores optantes, existentes à data de 22/9/71, a capitalização dos juros dos depósitos continua a ser feita na progressão de 3% a 6%" . II. No presente caso, a documentação carreada aos autos atesta que a Parte Autora faz jus à progressividade dos juros, porquanto comprovou que fez a opção em 06/05/1971 e que permaneceu por mais de 10 (dez anos) na mesma empresa (fls. 20). III. Em que pese à controvérsia acerca da falta de dados para localização das contas fundiárias, é certo que cabe à Caixa Econômica Federal o dever de apresentar os extratos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. IV. É cediço que a Caixa Econômica Federal tem todas as condições de atender o julgado porque não se exige a apresentação dos extratos pelos titulares de contas, uma vez que a empresa pública, após centralizar as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, passou a deter todas as informações necessárias para calcular o débito. VI. Outrossim, a própria Autora apresentou os extratos que possuía comprovando que foram aplicados juros progressivos no percentual de 3% (três por cento) à conta vinculada ao FGTS em tela. VII. Agravo Interno improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 429898 RJ 2007.51.17.005822-4 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CEF. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. ÍNDICES. FGTS. SENTENÇA CITRA PETITA. 1. Na hipótese em que deixou de ser analisada a controvérsia sobre a inclusão dos expurgos inflacionários, tendo sido apreciado apenas o pedido de cabimento da taxa progressiva de juros, verifica-se que a sentença deixou de apreciar todas as questões abordadas na lide. 2. Sendo citra petita, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que outra seja proferida com a apreciação e decisão de todos os pedidos formulados. 3. Recurso de agravo interno desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010067236 RJ 2011.02.01.006723-6 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CUMPRIMENTO DO JULGADO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA VINCULADA. ÔNUS DA CEF (ART. 7º , I , DA LEI N.º 8.036 /90). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por titular de conta vinculada ao FGTS contra a decisão interlocutória que entendeu caber à parte autora comprovar a inobservância da aplicação da taxa progressiva de juros. 2. Sustenta o agravante que a decisão deve ser reformada, pois a juriprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que cabe à Caixa Econômica Federal a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo anteriores aos anos de 1992, ficando assentado ainda que a responsabilidade é exclusiva da empresa pública, ainda que, para adquirir os extratos seja necessário requisitá-los dos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas para a CEF. 3. A questão posta sob exame encontra-se pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que •a responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo– (Precedentes do STJ). 4. Desse modo, na condição de "agente operador" do FGTS, a CEF ficou encarregada de centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas fundiárias (art. 7º , I , da Lei 8.036 /90), sendo igualmente responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. 5. Demais disso, é oportuno salientar que, quanto à questão da remuneração da taxa de juros efetivamente aplicada, à época, na conta do fundista, deve ser comprovada na fase de liquidação do julgado, uma vez que constitui ônus da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, inclusive no período anterior à vigência da Lei 8.036 /90, cabendo à CEF, na qualidade de gestora do FGTS, quando do momento da reconstituição, demonstrar documentalmente a sua aplicação. 6. Agravo de instrumento provido....

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