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09 de dezembro de 2016

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010081856 RJ 2008.51.01.008185-6 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: FGTS. CEF. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.958 /73. COMPROVAÇÃO DO DIREITO INVOCADO. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. I - “A obrigação da Caixa Econômica Federal em aplicar a taxa progressiva de juros na correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS se renova mensalmente. Portanto, sendo essa uma relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.” II - “Tanto este tribunal quanto o STJ já consolidaram entendimento nas Súmulas 04 e 154, respectivamente, do seguinte teor: Súmula 4 / TRF 2ª Região: “A opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei n.º 5.958 /73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei n.º 5.107 /66.” (DJ 19/04/91 – pág. 7.992). Súmula 154 / STJ: “Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei n.º 5.107 /66.” (DJU 15/04/96 – pág. 11.631)”. III - “Impende considerar que é uníssono nas Turmas de Direito Público que somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107 /66 ou na forma da Lei 5.958 /73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei” (REsp nº 852.743). IV - Impõe-se o não conhecimento do pedido para que a empresa pública não seja condenada em verba honorária, se o MM. Juiz sentenciante deixa de aplicar tal condenação, em conformidade com o disposto no do art. 29-C da Lei nº 8.036 /90. V - Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60448 SP 94.03.060448-4 (TRF-3)

Data de publicação: 16/12/1996

Ementa: FGTS. CEF. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULAS N.154 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPÇÃO RETROATIVA. REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS. 1 - CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 4 E 7 DA LEI N.8.036/90, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É O AGENTE OPERADOR DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMPETINDO-LHE CENTRALIZAR OS RECURSOS, MANTER E CONTROLAR AS CONTAS VINCULADAS E APLICAR DIRETAMENTE OS SALDOS DAS CONTAS. 2 - O APELADO FOI ADMITIDO EM 03/01/67, ESTANDO, ASSIM, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO QUE INVOCA. 3 - A ALEGAÇÃO DE QUE OS ANTIGOS BANCOS DEPOSITÁRIOS DEVERIAM TER SIDO DENUNCIADOS À LIDE, DEVE SER REPELIDA, POIS ELES NÃO TÊM DISPONIBILIDADE SOBRE AS CONTAS, JÁ QUE OS VALORES ESTÃO VINCULADOS AO FGTS E SÃO CONTROLADOS TÃO SOMENTE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. 4 - CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO POR NOSSOS TRIBUNAIS, O PRAZO PRESCRICIONAL QUE PÕE TERMO À COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS É DE 30 (TRINTA) ANOS. 5 - INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. A LIDE FOI SOLUCIONADA NA CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.154 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6 - A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA DA LEI É IRRESTRITA. POSTERIORES MODIFICAÇÕES DA LEI N. 5.107 , DE 1966, NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERFERIR NA FICÇÃO TEMPORAL CRIADA PELA LEI N. 5.958 , DE 1973. 7 - REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS E NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60448 SP 94.03.060448-4 (TRF-3)

Data de publicação: 11/03/1997

Ementa: FGTS. CEF. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULAS N.154 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPÇÃO RETROATIVA. REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS. 1 - CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 4 E 7 DA LEI N.8.036/90, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É O AGENTE OPERADOR DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMPETINDO-LHE CENTRALIZAR OS RECURSOS, MANTER E CONTROLAR AS CONTAS VINCULADAS E APLICAR DIRETAMENTE OS SALDOS DAS CONTAS. 2 - O APELADO FOI ADMITIDO EM 03/01/67, ESTANDO, ASSIM, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO QUE INVOCA. 3 - A ALEGAÇÃO DE QUE OS ANTIGOS BANCOS DEPOSITÁRIOS DEVERIAM TER SIDO DENUNCIADOS À LIDE, DEVE SER REPELIDA, POIS ELES NÃO TÊM DISPONIBILIDADE SOBRE AS CONTAS, JÁ QUE OS VALORES ESTÃO VINCULADOS AO FGTS E SÃO CONTROLADOS TÃO SOMENTE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. 4 - CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO POR NOSSOS TRIBUNAIS, O PRAZO PRESCRICIONAL QUE PÕE TERMO À COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS É DE 30 (TRINTA) ANOS. 5 - INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. A LIDE FOI SOLUCIONADA NA CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.154 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6 - A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA DA LEI É IRRESTRITA. POSTERIORES MODIFICAÇÕES DA LEI N. 5.107 , DE 1966, NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERFERIR NA FICÇÃO TEMPORAL CRIADA PELA LEI N. 5.958 , DE 1973. 7 - REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS E NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010158963 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS - RESPONSABILIDADE DA CEF - RECURSO PROVIDO. 1 - A Lei nº 5.107 /66, que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, regulou o modo pelo qual se daria a incidência de juros sobre os depósitos das contas vinculadas. 2 - Na hipótese, conforme se infere da documentação acostada aos autos, a genitora do Autor faria jus à aplicação da taxa progressiva sobre o saldo de sua conta vinculada, eis que possuía vínculo empregatício desde a data de 11-11-1968 até 30-12-1977, tendo feita a opção pelo FGTS em 11-11-1968. 3 - Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a exigência de apresentação dos extratos das contas fundiárias, eis que não são documentos indispensáveis à propositura da ação, podendo sua ausência ser suprida por outras provas. 4 - De acordo com o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em demandas versando a respeito de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS não se impõe ao autor o ônus de comprovar os índices efetivamente aplicados ao saldo de sua conta vinculada, exigindo-se tão somente a comprovação da titularidade da referida conta, sendo a responsabilidade de apresentação dos extratos conferida à CEF. 5 - Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp nº 1.340.168/PR - Segunda Turma - Rel. Min. HERMAN BENJAMIN - DJe 08-05-2013; AgRg no REsp nº 1.162.798/RS - Segunda Turma - Rel. Min. ELIANA CALMON - DJe 22-04-2013; AgRg no REsp nº 1.141.624/PR - Primeira Turma - Rel. Min. ARI PARGENDLER - DJe 13-11-2012; REsp nº 1.256.089/RS Segunda Turma - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 03-08-2011; AG nº 2011.02.01.015569-1/RJ - Sexta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - e-DJF2R 24-02-2012; AC nº 2009.51.01.014842-6/RJ - Sexta Turma Especializada - Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SÍLVIA LIMA DE ARRUDA - e-DJF2R 22-07-2011; AG nº 2011.02.01.001867-5/RJ - Sétima...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5967 SP 0005967-44.2009.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS 5.107/66. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107/66. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICÁVEL. ÔNUS DA PROVA. CEF. EXTRATOS DEMONSTRANDO A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE 6%. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato de a redação original do artigo 4º da Lei nº 5.107/66, vigente quando da opção do autor pelo FGTS, já prever a incidência da taxa progressiva de juros remuneratórios não traz como consequência a ausência de interesse de agir. 2. Há duas hipóteses: (1) se o fundista faz jus aos juros progressivos, mas não os recebeu, o pedido é procedente; ou (2) se o trabalhador faz jus à taxa progressiva, mas esta já foi computada, o pedido é improcedente, não havendo que se falar em carência da ação. 2. Está pacificado entendimento no sentido de que os extratos das contas vinculadas são documentos prescindíveis ao ajuizamento de ações como a presente (REsp 1108034/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 25/11/2009; RESP 200100681821, LAURITA VAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:18/02/2002 PG:00371 ..DTPB:.), não há que se impor ao demandante o ônus de provar que os bancos depositários não observaram a progressão da taxa de juros. 3. Se a CEF não comprovar, na fase de conhecimento, que o fundista já obteve a progressão pretendida, tal verificação só terá lugar posteriormente, quando da liquidação da sentença condenatória, ocasião em que sempre se fará necessária a apresentação daqueles extratos fundiários. 4. Agravo Legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10283 SP 0010283-50.2011.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107/66. ÔNUS DA PROVA. CEF. EXTRATOS DEMONSTRANDO A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE 6%. RECURSO IMPROVIDO. 1. Está pacificado entendimento no sentido de que os extratos das contas vinculadas são documentos prescindíveis ao ajuizamento de ações como a presente (REsp 1108034/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 25/11/2009; RESP 200100681821, LAURITA VAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:18/02/2002 PG:00371 ..DTPB:.), não há que se impor à parte autora o ônus de provar que os bancos depositários não observaram a progressão da taxa de juros. 2. Se a ré não comprovar, na fase de conhecimento, que o fundista já obteve a progressão pretendida, tal verificação só terá lugar posteriormente, quando da liquidação da sentença condenatória, ocasião em que sempre se fará necessária a apresentação daqueles extratos fundiários. 3. Contudo, os extratos analíticos juntados aos autos (fls. 30/32) dão conta de que a taxa de juros remuneratórios relativa à opção originária já foi aplicada de forma progressiva, atingindo o percentual de 6% ao ano, não havendo, portanto, qualquer diferença a ser paga pela ré. 4. Agravo Legal improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200838150001822 MG 2008.38.15.000182-2 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.107 /66. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAL CONTRATO DE TRABALHO SE REFERE A CONDENAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF. I - Ausência de interesse recursal da apelante no tocante ao pleito de especificação do contrato de trabalho a que se refere a condenação, pois reconhecido na sentença o direito do autor à aplicação dos juros progressivos relativamente ao contrato de trabalho com a Cia. de Estanho São João Del Rei, no período de março de 1978 a julho do mesmo ano, não alcançado pela prescrição. II - O eg. Superior Tribunal de Justiça, julgando feito submetido ao regime dos recursos repetitivos a que alude o art. 543-C do CPC , pacificou o entendimento no sentido de que é da Caixa Econômica Federal o ônus da apresentação dos extratos do FGTS, pois, como gestora do FGTS, ela acesso a todos os documentos ao Fundo relacionados, mesmo aqueles anteriores a 1992, data da migração de todas as contas para a referida empresa pública. III - Apelação da Caixa que se conhece em parte e, nessa parte, nega-se provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00013641420074013810 0001364-14.2007.4.01.3810 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS. REQUISITOS ATENDIDOS. SÚMULA 154/STJ. EXTRATOS. INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE 3% E 6% NO MESMO PERÍODO. AMBIGUIDADE. PROVA, EM EXECUÇÃO, DA APLICAÇÃO ESPONTÂNEA DA PROGRESSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À RÉ. REFLEXO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO ART. 53 DO DEC. 99.684/90. DESCABIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO DA CEF. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. 1. Foi extinto o processo (art. 267, VI, do CPC), ao fundamento de que, conforme extratos, "já foi aplicada a taxa progressiva. (...) como a autora não tem direito à aplicação das taxas de juros progressivos, impossível o acréscimo relativo aos expurgos sobre essas diferenças". 2. Todavia, extratos do período agosto/2002-dezembro/2005, demonstram aplicação da taxa de 3%, e não permitem concluir sobre a aplicação espontânea da progressividade, pois não cobrem o período integral de atividade da conta vinculada. 3. Não há como se atribuir força probante ao extrato que indica aplicação da taxa de 6% naquele mesmo período, não podendo prevalecer o fundamento de que "já foi aplicada a taxa progressiva". Não há falar, pois, em falta de interesse de agir, pelo que anula-se a sentença (art. 515, § 3º, CPC). 4. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têmdireito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei n. 5.107, de 1966" (Súmula 154/STJ). 5. A ambiguidade em relação à taxa efetivamente aplicada somente poderá ser esclarecida por ocasião da execução da sentença, não se vislumbrando prejuízo à ré pela procedência do pedido, porquanto os períodos em que eventualmente tenha se dado corretamente a aplicação de juros progressivos poderão, mediante comprovação, ser suprimidos da conta exequenda (AC 25220-64.2007.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, 5ª Turma, e-DJF1 de 06/08/2010). 7. Quanto à reposição de expurgos inflacionários, o STF circunscreveu a discussão da matéria constitucional à garantia...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36107320084013801 MG 0003610-73.2008.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.958 /73. POSSIBILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. PERÍODO ANTERIOR A 1971. DIREITO CONTEMPLADO. COMPROVAÇÃO PELA CEF. I - "Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não incidência da taxa de forma escalonada (REsp 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.05.09, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução nº 8/STJ).(AC 0008729-63.2008.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1188 de 29/10/2013) V - Firmou-se nesta Corte a orientação de que, se há vínculo empregatício na vigência da Lei nº 5.107 /66, e o trabalhador faz sua opção ao FGTS com base nesta lei, ou faz opção retroativa nos termos das Leis nºs 5.958 /73, 7.839 /89 ou 8.036 /90, desde que a retroação alcance data anterior à publicação da Lei nº 5.705 /71, que unificou a taxa de juros em 3% ao ano, persiste o direito à aplicação da progressividade da taxa de juros na respectiva conta vinculada. III - Hipótese em que o autor comprovou vínculo empregatício entre 27.01.1966 (admissão) e 1º/10/1994 (afastamento), tendo optado pelo Fundo em 29 de novembro de 1974, com data retroativa a 1º.1.1967 (fls. 14/15). IV - Embora prevalente o entendimento de que fazem jus à progressão de juros os trabalhadores que optaram retroativamente, desde que os efeitos da retroação alcancem período em que vigente a Lei n. 5.107 \66, que instituiu a progressividade, no caso específico, a Caixa fez juntar aos autos, fls.32/34, extratos com indicação do índice máximo da progressividade dos juros aplicado à conta do autor, pelo antigo banco depositário, não...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31456 SP 2008.61.00.031456-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: FGTS - CONTAS VINCULADAS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5107 /66 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - VERBA HONORÁRIA - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - DEMAIS PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS - RECURSO DA CEF IMPROVIDO - PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não merecem conhecimento, vez que tratam de matérias estranhas aos autos, as preliminares de falta de interesse de agir, ante a hipotética possibilidade de o autor ter aderido ao acordo proposto pela Lei Complementar nº 110 /2001, de ausência de causa de pedir, com relação aos índices de correção monetária referentes aos meses de fevereiro de 1989, março e junho de 1990, de incompetência absoluta da Justiça Federal para dirimir questões acerca da multa equivalente a 40%, e de ilegitimidade passiva da CEF, quanto ao pedido de imposição da multa prevista no Decreto nº 99.684 /90. 2. Em se tratando de diferenças relativas aos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a prescrição não atinge o direito em si, mas tão somente, as parcelas ou crédito constituídos antes dos trinta anos que antecederam o ajuizamento da ação.(Precedentes do STJ e TRF-4ª Região). 3. A ré sustenta que, com relação à aplicação da taxa progressiva de juros, houve pedido genérico, na medida em que não houve demonstração dos requisitos necessários para sua concessão, devendo declarar-se sua improcedência por absoluta falta de provas do direito invocado. 4. Conforme documentos de fls. 33/35, o autor foi admitido e optou pelo FGTS quando ainda vigia a Lei 5107 /66, que determinava a aplicação da taxa progressiva de juros. 5. Caracterizada a carência da ação, em razão da ausência de interesse de agir, quanto a taxa progressiva de juros. 6. É devida a diferença relativa aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 (Plano Verão e Plano Collor I), nos exatos termos...

Encontrado em: , inciso VI, do Código de Processo Civil , quanto à taxa progressiva de juros, nos termos

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