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30 de março de 2015

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4661 SP 0004661-47.2007.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FGTS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. DEBITO DE TITULARIDADE DE AUTARQUIA MUNICIPIAL. 1. O Município de São Bernardo do Campo intentou ação em face da Caixa Econômica Federal e da autarquia municipal IMASF objetivando a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor desta autarquia, sem a exigência de penhora ou depósito. Observa-se que há litisconsórcio passivo e não ativo, como argumenta o embargante, bem como o fato da anuência do IMASF com a interposição da demanda não tem o condão de tornar o município parte legítima para propor a ação em questão. 2. A E. Primeira Turma deste Tribunal acolheu a preliminar de legitimidade argüida pela CEF em contraminuta de agravo de instrumento e declarou a nulidade da r. decisão que antecipou os efeitos da tutela, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . O Recurso Especial interposto pelo Município de São Bernardo do Campo foi julgado prejudicado em razão da sentença proferida nos autos, tendo a decisão sido disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça em 18.10.2013. 3. É titular da ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo (legitimidade ativa), podendo ser demandado somente aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). 4. Na hipótese em apreço, o IMASF é uma autarquia municipal de direito público e possui personalidade jurídica própria, não se confundindo com a do Município a que está vinculado. 5. Os embargos de declaração, mesmo com o fim de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 , do CPC (STJ - 1ª Turma. R. Esp. 13.843-0). 6. No caso, não há que se falar em omissão, nem contradição. A parte embargante pretende dar aos embargos de declaração caráter infringente, o que é vedado pelo Direito Processual Civil. 7. "Tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos ('RJTJESP', ed. LEX, vols. 104/340; 111/414)." 8. Embargos de declaração a que se nega provimento....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251020040629 RJ 2002.51.02.004062-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - FGTS CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL I - Insurge-se o impetrante em face de sentença que denegou a segurança em que objetivava o fornecimento de Certidão de Regularidade do FGTS, até decisão em ação declaratória em que discute o débito do FGTS junto à CEF. II -Tendo em vista as informações prestadas pela CEF, à fl. 73, o impetrante, por força de provimento liminar, obteve o Certificado de Regularidade Fiscal mediante o pagamento de 1/180 da dívida existente até aquela data, o que foi feito em 03/12/2002, deixando de efetuar os pagamentos das parcelas subseqüentes nos dias 03/01/03 e 03/02/03. III -Não há como acolher o pleito do impetrante, uma vez que o débito relativo às Contribuições ao FGTS não tem suspensa a sua exigibilidade no momento em que ajuíza ação ordinária, com o objetivo de discutir valores cobrados que considera indevidos. IV - Ademais, o parcelamento que suspende a exigibilidade do crédito é aquele que diz respeito à totalidade da dívida como exigida pelo Órgão Gestor do FGTS. V - Apelação conhecida e desprovida

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 105721 SP 2006.03.00.105721-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO AO FGTS - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O direito a certidão é garantido pela Constituição Federal no artigo 5º , inciso XXXIV , alínea b . 2. Documentos acostados aos autos comprovam que os débitos relacionados como impeditivos à expedição da Certidão de Regularidade Fiscal foram impugnados pelo agravado na via administrativa, e, por conseqüência, encontram-se com a exigibilidade suspensa. 3. Agravo de instrumento improvido."

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 283741 AG 105721 SP 2006.03.00.105721-2 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2007

Ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO AO FGTS - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O direito a certidão é garantido pela Constituição Federal no artigo 5º , inciso XXXIV , alínea b . 2. Documentos acostados aos autos comprovam que os débitos relacionados como impeditivos à expedição da Certidão de Regularidade Fiscal foram impugnados pelo agravado na via administrativa, e, por conseqüência, encontram-se com a exigibilidade suspensa. 3. Agravo de instrumento improvido."

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 56658 SP 2007.03.00.056658-9 (TRF-3)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FGTS - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - REPETIÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR QUE VISAVA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DO "TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LIMINAR INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Ainda que o pedido formulado na ação a título de antecipação de tutela tenha se atido tão somente à expedição de Certidão de Regularidade do FGTS (fls. 307), é certo que o mesmo tem como pressuposto a suspensão da exigibilidade do crédito referente às contribuições de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que a agravante confessou dever, através de instrumento adequado e registrado no 2º Cartório de Títulos e Documentos de Itanhaém. 2. Agravo de instrumento improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 65642 RS 2000.04.01.065642-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/01/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. FGTS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. INCERTEZA QUANTO AO DÉBITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA.MULTA DIÁRIA. 1. Havendo fundada dúvida quanto ao débito do FGTS, por haver duplicidade de lançamentos, e estando o parcelamento pactuado em dia, revela-se acertada a decisão que determinou a expedição da certidão de regularidade fiscal, visto que não seria razoável aguardar o deslinde da controvérsia, mediante a efetivação da perícia técnica, imprescindível para que haja certeza sobre a dívida do Município. 2. A resistência injustificada da agravante no cumprimento da decisão impõe a fixação da multa, cujo caráter coercitivo visa somente a tornar eficaz a decisão. Ademais, não se trata da Fazenda Pública, cujos entraves burocráticos retardam o cumprimento de ordens judiciais.

Encontrado em: DE REGULARIDADE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, ACORDO, PARCELAMENTO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 65642 RS 2000.04.01.065642-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/01/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. FGTS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. INCERTEZA QUANTO AO DÉBITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA.MULTA DIÁRIA. 1. Havendo fundada dúvida quanto ao débito do FGTS, por haver duplicidade de lançamentos, e estando o parcelamento pactuado em dia, revela-se acertada a decisão que determinou a expedição da certidão de regularidade fiscal, visto que não seria razoável aguardar o deslinde da controvérsia, mediante a efetivação da perícia técnica, imprescindível para que haja certeza sobre a dívida do Município. 2. A resistência injustificada da agravante no cumprimento da decisão impõe a fixação da multa, cujo caráter coercitivo visa somente a tornar eficaz a decisão. Ademais, não se trata da Fazenda Pública, cujos entraves burocráticos retardam o cumprimento de ordens judiciais.

Encontrado em: DE REGULARIDADE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, ACORDO, PARCELAMENTO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 844247 DF 2006/0094019-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA POLÍTICA DE PREÇO NACIONAL EQUALIZADO - AÇÚCAR E ÁLCOOL. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL, DO INSS, DO FGTS E DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INEXIGIBILIDADE. FARTA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. 2. Os Embargos Declaratórios não servem para forçar o pronunciamento do Tribunal sob a ótica ou a legislação suscitada pelo recorrente, sendo pacífica a orientação desta Corte de que se a questão foi fundamentadamente resolvida, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, não há que se falar em omissão ou nulidade do julgado, como pretende a ora embargante. 3. Na hipótese, nenhum dos pressupostos de cabimento dos Declaratórios estão presentes; o julgado embargado e também aquele que apreciou o Recurso Especial assentaram claramente, nos termos da jurisprudência pacífica da Primeira Seção, que o ressarcimento, às usinas, dos créditos decorrentes do Programa Política de Preço Nacional - Açúcar e Álcool não pode ser condicionado à comprovação de regularidade fiscal, porque, além de inexistir legislação específica, não configura benefício fiscal concedido pela Administração Pública Tributária. 4. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional rejeitados.

Encontrado em: NACIONAL EQUALIZADO - AÇÚCAR E ÁLCOOL - EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES - ILEGALIDADE STJ - EMBARGOS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 17112 SP 0017112-39.2013.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CRF. FGTS. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 557 , § 1º , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional , são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a moratória (inciso I), o depósito de seu montante integral (inciso II), as reclamações e os recursos administrativos (inciso III), a concessão de liminar em mandado de segurança (inciso IV), a concessão de liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (inciso V) e o parcelamento (inciso VI), esta última introduzida pela Lei Complementar n.º 104, de 10 de janeiro de 2003. 3. Agravo improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 57805620014013900 (TRF-1)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações de sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução fiscal de contribuições do FGTS, sem condenação da embargante em honorários advocatícios, tendo em vista a já incidência de encargo de 20% na execução. 2. A embargante alega invalidade da certidão de dívida ativa e excesso de execução, porquanto não foram abatidos, na CDA, valores pagos a título de FGTS em acordos celebrados com os empregados na Justiça do Trabalho. A Caixa Econômica Federal (CEF) - embargada - pede a reforma da sentença para condenar a embargante em honorários advocatícios. 3. Os documentos que aparelham a execução fiscal de contribuições para o FGTS atendem às inteiras os ditames do art. 2º , § 5º , incisos I a VI , da Lei n. 6.830 /80. Memória de cálculos não é requisito de validade da CDA, conforme jurisprudência predominante sobre o tema, v.g. REsp 718.034/PR. 4. "(...) até o advento da Lei n. 9.491 /97, o art. 18 da Lei n. 8.036 /90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. / Com a entrada em vigor da Lei n. 9.491 /97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS" (REsp 1255039/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011) 5. Compulsando os autos, verifica-se que todos os acordos alegados pela embargante foram celebrados após a edição da Lei n. 9.491 /97. Correta, portanto, a sentença, ao afastar...

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