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22 de julho de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 844247 DF 2006/0094019-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA POLÍTICA DE PREÇO NACIONAL EQUALIZADO - AÇÚCAR E ÁLCOOL. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL, DO INSS, DO FGTS E DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INEXIGIBILIDADE. FARTA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. 2. Os Embargos Declaratórios não servem para forçar o pronunciamento do Tribunal sob a ótica ou a legislação suscitada pelo recorrente, sendo pacífica a orientação desta Corte de que se a questão foi fundamentadamente resolvida, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, não há que se falar em omissão ou nulidade do julgado, como pretende a ora embargante. 3. Na hipótese, nenhum dos pressupostos de cabimento dos Declaratórios estão presentes; o julgado embargado e também aquele que apreciou o Recurso Especial assentaram claramente, nos termos da jurisprudência pacífica da Primeira Seção, que o ressarcimento, às usinas, dos créditos decorrentes do Programa Política de Preço Nacional - Açúcar e Álcool não pode ser condicionado à comprovação de regularidade fiscal, porque, além de inexistir legislação específica, não configura benefício fiscal concedido pela Administração Pública Tributária. 4. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4661 SP 0004661-47.2007.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FGTS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. DEBITO DE TITULARIDADE DE AUTARQUIA MUNICIPIAL. 1. O Município de São Bernardo do Campo intentou ação em face da Caixa Econômica Federal e da autarquia municipal IMASF objetivando a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor desta autarquia, sem a exigência de penhora ou depósito. Observa-se que há litisconsórcio passivo e não ativo, como argumenta o embargante, bem como o fato da anuência do IMASF com a interposição da demanda não tem o condão de tornar o município parte legítima para propor a ação em questão. 2. A E. Primeira Turma deste Tribunal acolheu a preliminar de legitimidade argüida pela CEF em contraminuta de agravo de instrumento e declarou a nulidade da r. decisão que antecipou os efeitos da tutela, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Recurso Especial interposto pelo Município de São Bernardo do Campo foi julgado prejudicado em razão da sentença proferida nos autos, tendo a decisão sido disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça em 18.10.2013. 3. É titular da ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo (legitimidade ativa), podendo ser demandado somente aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). 4. Na hipótese em apreço, o IMASF é uma autarquia municipal de direito publico e possui personalidade jurídica própria, não se confundindo com a do Município a que está vinculado. 5. Os embargos de declaração, mesmo com o fim de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535, do CPC (STJ - 1ª Turma. R. Esp. 13.843-0). 6. No caso, não há que se falar em omissão, nem contradição. A parte embargante pretende dar aos embargos de declaração caráter infringente, o que é vedado pelo Direito Processual Civil. 7. "Tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos ('RJTJESP', ed. LEX, vols. 104/340; 111/414)." 8. Embargos de declaração a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 844247 DF 2006/0094019-8 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA POLÍTICA DE PREÇO NACIONAL EQUALIZADO - AÇÚCAR E ÁLCOOL. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL, DO INSS, DO FGTS E DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. O ressarcimento, às usinas, dos créditos decorrentes do Programa Política de Preço Nacional - Açúcar e Álcool não pode ser condicionado à comprovação de regularidade fiscal, porque, além de inexistir legislação específica, não configura benefício fiscal concedido pela Administração Pública Tributária (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.094.957/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 09.02.2009; REsp 833.992/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 29.10.2008; AgRg no REsp 638.314/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.09.2008, DJe 13.11.2009; e REsp 818.007/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007). 2. É que: "... exige-se prova de regularidade fiscal somente dos interessados para a habilitação em licitações, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, bem como para a obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal. O crédito de que trata a presente ação, entretanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses referidas, pois, como bem ressaltou a Corte de origem, o valor decorrente da equalização de custos de cana-de-açúcar constitui simples ressarcimento às usinas pelo valor que tiveram de pagar aos produtores de matéria-prima, e que não foram ressarcidos na época devida pela União. O referido crédito não representa nenhum subsídio financeiro ou incentivo fiscal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200433000056780 BA 2004.33.00.005678-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PEDIDO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA CEF EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. LEI Nº 8.036/90. ART. 29-C. INCONSTITUCIONALIDADE. STF - ADI 2736/DF. 1. "Declarada pelo STF a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que introduziu o art. 29-C na Lei nº 8.036/1990, deve a Caixa Econômica Federal arcar com a verba honorária" (AC 0006205-04.2001.4.01.3700/MA, Des. Federal João Batista Moreira, e-DJF1 p.1088 de 21/06/2013). 2. "A Caixa Econômica Federal, como representante nas ações em que se discute o FGTS em juízo, está isenta de custas, nos termos do art. 24-A, parágrafo único da Lei n. 9028/95, incluído pela Medida Provisória n.1.1984-18/2000, de 01/06/2000", salvo quanto ao reembolso das despesas antecipadas pela autora (AGRAC 0014474-13.2007.4.01.3800/MG, Des. Federal João Batista Moreira, e-DJF1 p.165 de 18/04/2013), o que é o caso dos autos. 3. Apelação da CEF não provida e apelação adesiva da autora provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16252 SP 2003.03.99.016252-6 (TRF-3)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CERTIDÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I - O título encontra-se revestido dos pressupostos legais. Os requisitos do artigo 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80; bem assim do artigo 202 do CTN , encontram-se presentes. II - Assim, a referida certidão não apresentam qualquer vício, ao contrário, apresentam todos os requisitos previstos em lei, cumprindo registrar que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, na forma do artigo 3º da LEF , que, para ser desfeita, exige prova inequívoca a cargo da parte executada, não bastando meras conjecturas. III - Em consonância com a Súmula 210 do C. STJ, o prazo prescricional das contribuições para o FGTS é de trinta anos. Assim, ajuizada a ação fiscal em 26 de novembro de 2000, com a citação realizada em 03 de novembro de 2000 (fl. 13 do apenso), não se verifica a ocorrência de prescrição a considerar para lançamento ocorrido em 1989. IV - Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251020040629 RJ 2002.51.02.004062-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - FGTS CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL I - Insurge-se o impetrante em face de sentença que denegou a segurança em que objetivava o fornecimento de Certidão de Regularidade do FGTS, até decisão em ação declaratória em que discute o débito do FGTS junto à CEF. II -Tendo em vista as informações prestadas pela CEF, à fl. 73, o impetrante, por força de provimento liminar, obteve o Certificado de Regularidade Fiscal mediante o pagamento de 1/180 da dívida existente até aquela data, o que foi feito em 03/12/2002, deixando de efetuar os pagamentos das parcelas subseqüentes nos dias 03/01/03 e 03/02/03. III -Não há como acolher o pleito do impetrante, uma vez que o débito relativo às Contribuições ao FGTS não tem suspensa a sua exigibilidade no momento em que ajuíza ação ordinária, com o objetivo de discutir valores cobrados que considera indevidos. IV - Ademais, o parcelamento que suspende a exigibilidade do crédito é aquele que diz respeito à totalidade da dívida como exigida pelo Órgão Gestor do FGTS. V - Apelação conhecida e desprovida

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 350 MG 0000350-69.2005.4.01.3808 (TRF-1)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA DO FGTS. INAPLICABILIDADE, ART. 135 , III , DO CTN (SÚMULA N. 353 /STJ). REGULARIDADE NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. CDA. AUSÊNCIA DO NOME DO EMBARGANTE COMO CO-RESPONSÁVEL. 1. De acordo com a Súmula 353 /STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de execução fiscal de contribuições devidas ao FGTS a sócio da pessoa jurídica executada, em função da inaplicabilidade do art. 135 , III , do CTN . 3 . Em 12/11/1985 foi extinta a sociedade, homologando-se pedido de cancelamento de registro, tendo-se, por petição protocolada em 25/09/1981, requerido "que o Sr. Escrivão do feito, para ao qual for distribuída esta ação, na forma do art. 399 , I , do Código de Processo Civil , faça requisições aos cartórios cíveis e de execuções fiscais, de informações quanto a ações, execuções e reclamações ajuizadas conta a Construtora Unes S.A., e, uma vez prestadas, sejam intimados os credores através de seus ilustres procuradores, para ciência desta ação, publicando-se edital no jornal local e no 'Minas Gerais' para conhecimento de terceiros outros possíveis interessados". 4. Para o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da CDA" (AgRg no Ag 1058751/RS , Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJe de 23/04/2010). 5. Observa-se, no entanto, que o nome do ora embargante nunca constou da CDA, nem tampouco demonstrou a exequente ter o administrador agido com excesso de mandato ou praticado atos com violação ao contrato ou a lei (Decreto n. 3.708 /1919, art. 10º ), motivo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4301 RO 2001.41.00.004301-5 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA. "CERTIDÃO DE DÍVIDA INSCRITA". ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE CDA. CÓPIA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. ÔNUS DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO, NO CASO, DE REGULARIDADE. 1. Foram julgados "improcedentes os embargos, e, em conseqüência", condenada "a embargante em honorários advocatícios" arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 2. Na sentença está dito que "não condiz com a verdade a alegação da embargante de que inexiste certidão de dívida ativa a fundamentar o processo de execução, conforme se verifica às fls. 04/07 (autos de execução)". 3. A apelante admite que a execução está instruída com "certidão de dívida inscrita". Em princípio, a questão seria apenas de nomenclatura. Diz, todavia, que esse documento não preenche os requisitos legais de certidão de dívida ativa, o que a Caixa Econômica Federal contesta. 4. A verificação de tais requisitos dependeria de exame ocular do documento, o qual não foi juntado pela embargante, a quem cabia o respectivo ônus. Na ausência de cópia desse documento, só resta acolher a alegação da Caixa Econômica Federal de que atende às exigências legais, de modo a confirmar a sentença. 5. Negado provimento à apelação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 833992 DF 2006/0068871-4 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA POLÍTICA DE PREÇO NACIONAL EQUALIZADO - AÇÚCAR E ÁLCOOL. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL, DO INSS, DO FGTS E DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O Decreto-Lei 1.952 /82 instituiu um adicional às contribuições previstas no art. 3º do Decreto-Lei 308 /67, editado, por seu turno, com fundamento na Lei 4.870 /65, "para fazer face aos dispêndios provocados por situações excepcionalmente desfavoráveis do mercado internacional de açúcar e para a formação de estoques da produção exportável e complementação de recursos destinados a programas oficiais de equalização de custos". 3. O Programa Política de Preço Nacional Equalizado - Açúcar e Álcool - foi inicialmente gerido pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA - e tinha como um de seus objetivos a unificação do preço nacional para a cana-de-açúcar e o álcool, ficando as diferenças de preço entre as regiões Norte/Nordeste e Centro-Sul cobertas por um subsídio repassado pelas indústrias aos produtores de cana com recursos provenientes do Fundo de Exportação. 4. Com a extinção do IAA (Lei 8.029 /90), no entanto, as indústrias continuaram repassando o subsídio aos produtores sem a respectiva contrapartida da União, que, somente a partir de 1992, começou a efetuar o ressarcimento desses débitos, mediante a securitização das obrigações. 5. O subsídio, portanto, foi instituído em favor dos produtores de cana-de-açúcar e o encargo daí decorrente era suportado pelas indústrias do referido setor, com posterior ressarcimento pelo Tesouro...

TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17778 RS 2008.04.00.017778-6 (TRF-4)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO QUE VISA À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE O FGTS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Não há conexão entre a ação ordinária e a execução fiscal, já embargada, a ensejar a reunião dos feitos para julgamento conjunto. A ação ordinária destina-se somente à declaração do direito da autora à obtenção da certidão de regularidade perante o FGTS, ao fundamento de que a execução encontra-se garantida por penhora e os embargos à execução suspendem a exigibilidade do crédito. A autora não discute a existência da dívida, nem opõe qualquer óbice ao título executivo.

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