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25 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 914478 SP 2007/0001233-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi pacificada no sentido de que é a Caixa Econômica Federal, e não a União, a parte legítima para responder a demanda sobre correção monetária de saldos do FGTS (Súmula 249/STJ). 3. A Súmula 210 do STJ pacificou o entendimento no sentido de que "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 4. No tocante aos índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, pacificou-se a jurisprudência desta Corte no seguinte sentido: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)." (Súmula 252/STJ). 5. Recurso especial a que se conhece parcialmente e, no ponto, se dá parcial provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 914478 SP 2007/0001233-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi pacificada no sentido de que é a Caixa Econômica Federal, e não a União, a parte legítima para responder a demanda sobre correção monetária de saldos do FGTS (Súmula 249/STJ). 3. A Súmula 210 do STJ pacificou o entendimento no sentido de que "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 4. No tocante aos índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, pacificou-se a jurisprudência desta Corte no seguinte sentido: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)." (Súmula 252/STJ). 5. Recurso especial a que se conhece parcialmente e, no ponto, se dá parcial provimento

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100903509001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. VÍNCULO CELETISTA. AUSÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. FGTS. VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Da leitura conjunta dos arts. 7º e 39, §3º da Carta Magna depreende-se que o servidor sob o regime jurídico administrativo faz jus ao recebimento de décimo terceiro, férias e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição qüinqüenal, porém, não tem direito às verbas trabalhistas concernentes ao FGTS acrescido da multa de 40%. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357/DF e ADI 44425/DF, "Declarou inconstitucional a referência à "atualização monetária" contida no texto de lei, mas rejeitou a inconstitucionalidade quanto ao regime de juros moratórios, desde que incidente de forma recíproca para o Estado e o cidadão" (inf. 697-STF). 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores deverá incidir correção monetária segundo a Tabela da CGJ-MG desde a data em que os pagamentos se faziam devidos, sendo que os juros moratórios deverão incidir em 0,5% ao mês (art. 1º-F, da Lei 9.494/97) desde a data da citação até o dia 29.06.2009, e do dia subsequente em diante segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista a nova redação dada ao retrocitado dispositivo legal pela Lei 11.960/2009 4. Sentença parcialmente reformada no reexame necessário; recursos prejudicados. v.v.: Não tendo havido prova de que houvesse contrato temporário, mas de que houve nomeação irregular no serviço público, inegável o ato de improbidade administrativa, ilícito do qual tomou parte o autor, o que evidencia a impossibilidade de indenização pelo exercício da função, muito embora não se sustente o dever de repetir os valores derivados, mormente quando a prova foi de que houve regular pagament o de todas as parcelas pleiteadas, aplicando-se ao caso as condições do art. 150 do Código Civil Brasileiro que não autoriza seja a anulação do negócio, seja indenização dele decorrente. No reexame necessário, reformaram a sentença, prejudicado os recursos voluntários....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4692 MG 2001.38.00.004692-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: CIVIL E PROCESUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. LEVANTAMENTO INDEVIDO. COMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se tratando de pedido de alvará ou levantamento de depósito recursal em reclamatória trabalhista, não se reconhece a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da ação na qual a Caixa Econômica Federal pleiteia restituição de valor sacado indevidamente pelo réu. É reconhecida a competência da Justiça Federal para processo e julgamento da ação. 2. O ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo réu acarretou a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202 , VI , do Código Civil . Assim, tendo o prazo prescricional recomeçado a correr em 09.06.1999, não se verifica a ocorrência de prescrição do direito de ação na data do ajuizamento da ação em janeiro de 2001. 3. É fato incontroverso que o réu efetuou saque em conta fundiária de valor superior ao que representava o saldo da conta vinculada ao FGTS, de modo que deve ser condenado a restituir o valor excedente, mesmo que tenha agido de boa-fé, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. 4. Tendo em vista que o levantamento irregular foi feito por erro da CEF não deve o réu arcar com o pagamento de diferença relativa a correção monetária desde a data do saque indevido, e sim a partir do momento em que foi notificado para ter ciência da existência do débito (09.06.1999). 5. Não há correção entre a causa de pedir na ação principal e na reconvenção. 6. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela CEF e nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4692 MG 2001.38.00.004692-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. LEVANTAMENTO INDEVIDO. COMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se tratando de pedido de alvará ou levantamento de depósito recursal em reclamatória trabalhista, não se reconhece a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da ação na qual a Caixa Econômica Federal pleiteia restituição de valor sacado indevidamente pelo réu. É reconhecida a competência da Justiça Federal para processo e julgamento da ação. 2. O ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo réu acarretou a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202 , VI , do Código Civil . Assim, tendo o prazo prescricional recomeçado a correr em 09.06.1999, não se verifica a ocorrência de prescrição do direito de ação na data do ajuizamento da ação em janeiro de 2001. 3. É fato incontroverso que o réu efetuou saque em conta fundiária de valor superior ao que representava o saldo da conta vinculada ao FGTS, de modo que deve ser condenado a restituir o valor excedente, mesmo que tenha agido de boa-fé, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. 4. Tendo em vista que o levantamento irregular foi feito por erro da CEF não deve o réu arcar com o pagamento de diferença relativa a correção monetária desde a data do saque indevido, e sim a partir do momento em que foi notificado para ter ciência da existência do débito (09.06.1999). 5. Não há correção entre a causa de pedir na ação principal e na reconvenção. 6. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela CEF e nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 797098 DF 2005/0187603-2 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS PARA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. SÚMULA 210/STJ. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação de cobrança das contribuições para o FGTS é de trinta anos, ainda que se trate de fato gerador ocorrido antes do advento da EC 8 /77, consoante o enunciado da Súmula 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos." 2. "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)" (Súmula 252/STJ). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, desprovido.

Encontrado em: RESP 748386 -PE, RESP 190132 -SP, AGRG NO AG 445189 -SP FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA STJ - ERESP 585299... FGTS - COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES - PRESCRIÇÃO STJ - AGRG NO AG 633594 -PR , AGRG NO RESP 671786 -PR ,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 797098 DF 2005/0187603-2 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS PARA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. SÚMULA 210 /STJ. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação de cobrança das contribuições para o FGTS é de trinta anos, ainda que se trate de fato gerador ocorrido antes do advento da EC 8 /77, consoante o enunciado da Súmula 210 /STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos." 2. "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7 -RS)" (Súmula 252 /STJ). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, desprovido

Encontrado em: 748386 -PE, RESP 190132 -SP, AGRG NO AG 445189 -SP FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA STJ - ERESP 585299 -PE, EAG... 765095 RJ 2005/0111455-6 DECISÃO:21/06/2007 REsp 723130 RJ 2005/0018735-4 DECISÃO:21/06/2007 FGTS -... COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES - PRESCRIÇÃO STJ - AGRG NO AG 633594 -PR , AGRG NO RESP 671786 -PR , RESP...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6751 PR 2002.70.03.006751-0 (TRF-4)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DE FGTS. LIQUIDAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VALOR NÃO DEBITADO CEF E REUTILIZADO PELOS RÉUS. RESSARCIMENTO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. . Afastada alegação de julgamento "extra petita", visto que ao retificar a evolução do débito, o juízo monocrático tomou como base valor especificado nos documentos juntados na inicial.. Para estabelecer outros índices para a atualização do débito, o magistrado se orientou no sentido de evitar o enriquecimento ilícito do credor ou devedor, com base em critérios previstos na lei.. Correta a sentença que determinou a revisão dos cálculos, de modo a que se aplique o índice de correção de um mês, no mês subsequente, considerando o BTN de janeiro/91 como 20,21%, e a TR a partir de fevereiro/91, em face do que dispõe a Lei nº 8.177 /91 para a remuneração do FGTS.. Inviável a aplicação dos juros contratuais para no período de 09-3-1990 a 31-10-1991, por falta de previsão legal.. Juros de mora e sucumbência mantidos, visto que fixados na esteira dos precedentes da Turma para ações desta natureza.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação improvida.

TJ-MG - 103130927835930011 MG 1.0313.09.278359-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IPATINGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT . INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE. - 'O adicional de insalubridade deve incidir sobre parcelas que integram a remuneração do servidor municipal, afastada, contudo, a hipótese de utilização daquela verba como base ou reflexo no pagamento de outros adicionais eventualmente pagos ao autor ('efeito repicão')' - (AC n. 1.0313.07.228646-8/001. Rel. Des. Armando Freire. DJe 10.7.2009). - A correção monetária deve ser plena, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito do ente público. - Os juros de mora, a teor do disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494 /97 é de 6% ao ano, a partir da citação. - Reconhecido que o vínculo contratual estabelecido entre as partes deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário municipal, não incidem as regras da Consolidação das Leis do Trabalho , sendo inexigível o FGTS.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 70056 SP 0070056-34.2003.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRATICA EM SEDE DE RETRATAÇÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO LEGAL. INOCORRENCIA. ART. 557 , § 1º , CPC . EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. FALÊNCIA. MULTA MORATORIA. INEXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE APENAS DOS POSTERIORES À QUEBRA SE ATIVO APURADO FOR SUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS FISCAIS DO FALIDO NÃO LIQUIDADOS ATÉ 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DE UM ANO CONTADO DA DATA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA. COBRANÇA DE FORMA INTEGRAL. 1- Afastada a alegação de nulidade da decisão monocrática proferida em sede de retratação no julgamento do agravo legal interposto pela União Federal, posto que a decisão agravada se encontra em conformidade com o teor do § 1.º , do art. 557 , do Código de Processo Civil , do qual se depreende que apenas se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto e, se for provido o agravo, o recurso terá seguimento. 2- O Colendo Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas nºs 192 e 565, adotando o entendimento segundo o qual a multa fiscal com efeito de pena administrativa não se inclui no crédito habilitado em falência e o de que a multa fiscal moratória constitui, sim, penalidade administrativa e, por isso, também não pode ser exigida da massa. 3- Quanto aos juros de mora, os anteriores à quebra são devidos e quanto aos posteriores à data da quebra, o entendimento é de que somente serão excluídos se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo, em conformidade com o art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661 /45. 4- No tocante à incidência de correção monetária dos débitos fiscais da massa falida, o E. Superior Tribunal de Justiça tem posição fixa no sentido da aplicação do Decreto-Lei nº 858/69, mesmo após a edição da Lei nº 6.899 /91se os débitos fiscais do falido não forem liquidados até 30 dias após o término de um ano contado da data da sentença declaratória da falência, a correção monetária será cobrada de forma integral. 5- Agravo a que se nega provimento....

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