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24 de abril de 2014

Página 1 de 33.813 24 2 16.662 17.106 17 2 resultados para "Fgts. Honorários Advocatícios Contratuais" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 13601762007506 PE 0013601-76.2007.5.06.0021 (TRT-6)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO - Não há como determinar a retenção de honorários advocatícios contratuais, na forma como prevista no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94, quando o único direito reconhecido na sentença exeqüenda é a realização de depósito na conta vinculada de FGTS, pois tal retenção não constitui hipótese de movimentação da conta vinculada do trabalhador, diante do previsto no art. 20 e seus incisos, da Lei n. 8.036 /90.

TRF-5 - Apelação Civel AC 151724 RN 0049763-62.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: EXECUÇÃO. FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO. VALORES. RETENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. - O título judicial é ilíquido, pois firmado os devidos acordos e liberados os valores de FGTS às partes, não cabe à CEF qualquer responsabilidade pelo pagamento dos honorários contratuais. Os causídicos devem cobrar das respectivas partes os seus honorários contratuais, não havendo que se falar em responsabilidade da empresa pública. - Portanto, é indevida a inclusão na execução dos valores referentes aos honorários contratuais. - No que se refere à condenação da CEF em honorários sucumbenciais, observo que o título judicial dispôs que: "as partes pagarão honorários advocatícios proporcionais às respectivas sucumbênciais, apuradas em processo de liquidação". - Assim, carecem de liquidez os cálculos que simplesmente arbitram o percentual de honorários em 10% (dez por cento) da condenação imposta à CEF, sem realizar qualquer compensação. - A base de cálculo dos honorários advocatícios não pode ser composta, exclusivamente, pela condenação imposta à CEF, pois devem compensados os índices que os Exeqüentes pleitearam, mas não tiveram amparo do judiciário. - Assim, para se apurar o valor devido a título de honorários, deve-se primeiro descobrir a dimensão pecuniária da sucumbência de cada litigante, para saber quanto será devido a cada advogado, e a partir daí, realizar a devida compensação. - Inexistência de mora da CEF, em face da inexigibilidade dos honorários cobrados. - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 129832 RN 0001538-11.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS REMANESCENTES. 2. Não conhecimento da apelação quanto aos honorários contratuais por falta de legitimidade dos autores para executá-los e, por conseguinte, discutir o descumprimento da determinação judicial de retenção pela CEF. Precedentes do STJ. 2. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixados no título executivo em 10% sobre o valor da condenação, é os valores efetivamente pagos pela CEF aos autores, corrigidos monetariamente pelo Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, procedimento esse adotado pelo Banco. A incidência de juros de mora é indevida, porque, quanto às verbas decorrentes das transações firmadas com fundamento na Lei Complr nº 110 /2001, eles não foram aplicados e, quanto às verbas dos demais autores que não firmaram acordo, haveria bis in idem. Não há, portanto, créditos remanescentes a serem executados. 3. Apelação não conhecida quanto aos honorários contratuais e improvida na parte conhecida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 139992 RN 0030119-36.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não conhecimento da apelação quanto aos honorários contratuais por falta de legitimidade dos autores para executá-los e, por conseguinte, discutir o descumprimento da determinação judicial de retenção pela CEF. 2. A legitimidade para executar os honorários contratuais é privativa do causídico. Somente quanto aos honorários sucumbenciais há legitimidade concorrente das partes e dos advogados para execução. 3. Tendo sido os autores/apelantes e a ré/apelada em parte vencedores e vencidos, não há saldo a executar relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. O fato de os autores serem beneficiários da justiça gratuita torna inexigível a obrigação de pagar honorários de sucumbência à CEF, mas não significa que não possa haver a compensação estabelecida no art. 21 , caput, do CPC . 5. Apelação não conhecida quanto aos honorários contratuais e improvida na parte conhecida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 32086220094047102 RS 0003208-62.2009.404.7102 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 7.713 /88. FGTS. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referiam tais rendimentos.Por expressa disposição legal, não incide imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de FGTS - Lei nº 7.713 /88, art. 6º , V .Natureza indenizatória dos juros de mora afasta a incidência do imposto de renda sobre parcela recebida a este título por força de decisão judicial.Expressa determinação legal isenta de imposto de renda os honorários advocatícios contratuais.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 934158 RJ 2007/0055320-2 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL – FGTS – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER X OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – RECEBIMENTO PELO PATRONO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 , § 4º , DA LEI 8.906 /94. 1. A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução. 2. Em se tratando de execução em torno da correção monetária dos saldos do FGTS, em que está obrigada a CEF ao creditamento dos valores nas contas vinculadas - obrigação de fazer -, inaplicável o disposto no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94, por não haver disponibilidade dos depósitos. 3. Se no curso do processo de execução vier o autor-exeqüente a se enquadrar em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036 /90, a obrigação de fazer transmuda-se em obrigação de dar quantia certa, possibilitando o advogado executar o contrato de honorários. Nessa hipótese, após intimado o autor-exeqüente, provado o pagamento dos honorários contratuais, terá o patrono o direito de levantar a quantia correspondente após cumprida a obrigação da CEF, mediante depósito dos valores em juízo. 4. Caso isso não ocorra no curso da lide, caberá ao patrono do autor-exeqüente a execução judicial do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. 5. Recurso especial não provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 934158 RJ 2007/0055320-2 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL – FGTS – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER X OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – RECEBIMENTO PELO PATRONO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 , § 4º , DA LEI 8.906 /94. 1. A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução. 2. Em se tratando de execução em torno da correção monetária dos saldos do FGTS, em que está obrigada a CEF ao creditamento dos valores nas contas vinculadas - obrigação de fazer -, inaplicável o disposto no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94, por não haver disponibilidade dos depósitos. 3. Se no curso do processo de execução vier o autor-exeqüente a se enquadrar em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036 /90, a obrigação de fazer transmuda-se em obrigação de dar quantia certa, possibilitando o advogado executar o contrato de honorários. Nessa hipótese, após intimado o autor-exeqüente, provado o pagamento dos honorários contratuais, terá o patrono o direito de levantar a quantia correspondente após cumprida a obrigação da CEF, mediante depósito dos valores em juízo. 4. Caso isso não ocorra no curso da lide, caberá ao patrono do autor-exeqüente a execução judicial do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. 5. Recurso especial não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 489743 CE 0017318-91.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CEF. REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. PES. CONTA VINCULADA DO FGTS. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CÁLCULOS DO CONTADOR. 1. Os reajustes das prestações mensais serão feitos em consonância com os reajustes salariais do mutuário, uma vez que o contrato se encontra sob a égide do Plano de Equivalência Salarial -PES, não podendo, outrossim, tais prestações comprometer a renda do mutuário em percentual superior ao previsto no contrato, nos termos em que foi decidido na sentença. 2. É possível a quitação de parcelas atrasadas de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação -SFH, com recursos oriundos da conta vinculada do FGTS, desde que satisfeitos os requisitos legais. Precedentes do STJ e do TRF - 4ª Região. 3. No tocante à condenação em honorários advocatícios, fica mantida a sentença que entendeu que houve a sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC . 4. Ficam mantidos, também, os demais termos da sentença que, acolhendo as informações produzidas pela Contadoria do Foro -que usufruem da presunção "juris tantum" de veracidade- julgou a lide na qual se discutia o cumprimento do contrato de mútuo firmado entre as partes. Precedente do Tribunal. Apelação e Recurso Adesivo improvidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 135591 RN 0014328-27.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. É impossível a retenção, por parte da CEF, de honorários estabelecidos por contrato entre os advogados e os autores. II. Quanto ao pedido de retenção de honorários contratuais, tratando-se de relação exclusivamente contratual entre particulares, a Justiça Federal é incompetente para julgar a questão. III. Como não ficou provado atraso no cumprimento da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais pela apelada, não há que se falar de juros de mora ou de correção monetária. IV. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 135591 RN 98.05.14328-7 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. É impossível a retenção, por parte da CEF, de honorários estabelecidos por contrato entre os advogados e os autores. II. Quanto ao pedido de retenção de honorários contratuais, tratando-se de relação exclusivamente contratual entre particulares, a Justiça Federal é incompetente para julgar a questão. III. Como não ficou provado atraso no cumprimento da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais pela apelada, não há que se falar de juros de mora ou de correção monetária. IV. Apelação improvida.

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