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25 de julho de 2014

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TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 13601762007506 PE 0013601-76.2007.5.06.0021 (TRT-6)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO - Não há como determinar a retenção de honorários advocatícios contratuais, na forma como prevista no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94, quando o único direito reconhecido na sentença exeqüenda é a realização de depósito na conta vinculada de FGTS, pois tal retenção não constitui hipótese de movimentação da conta vinculada do trabalhador, diante do previsto no art. 20 e seus incisos, da Lei n. 8.036 /90.

TRF-5 - Apelação Civel AC 129832 RN 0001538-11.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS REMANESCENTES. 2. Não conhecimento da apelação quanto aos honorários contratuais por falta de legitimidade dos autores para executá-los e, por conseguinte, discutir o descumprimento da determinação judicial de retenção pela CEF. Precedentes do STJ. 2. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixados no título executivo em 10% sobre o valor da condenação, é os valores efetivamente pagos pela CEF aos autores, corrigidos monetariamente pelo Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, procedimento esse adotado pelo Banco. A incidência de juros de mora é indevida, porque, quanto às verbas decorrentes das transações firmadas com fundamento na Lei Complr nº 110 /2001, eles não foram aplicados e, quanto às verbas dos demais autores que não firmaram acordo, haveria bis in idem. Não há, portanto, créditos remanescentes a serem executados. 3. Apelação não conhecida quanto aos honorários contratuais e improvida na parte conhecida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 769414 RJ 2005/0120534-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIBERAÇÃO QUANDO DO LEVANTAMENTO DOS SALDOS. POSSIBILIDADE. ART. 22 , § 4O, DA LEI 8906 /94. - Os honorários do advogado devidos pelos titulares das contas fundiárias poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. - Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos autores. Inteligência do art. 22 , § 4o , da Lei 8906 /94. - Recurso especial conhecido, porém improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 769414 RJ 2005/0120534-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIBERAÇÃO QUANDO DO LEVANTAMENTO DOS SALDOS. POSSIBILIDADE. ART. 22 , § 4O, DA LEI 8906 /94. - Os honorários do advogado devidos pelos titulares das contas fundiárias poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. - Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos autores. Inteligência do art. 22 , § 4o , da Lei 8906 /94. - Recurso especial conhecido, porém improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 867717 RJ 2006/0151735-8 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO PELO PATRONO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO REQUERIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 , § 4º , DA LEI Nº 8.906 /94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ENQUADRAMENTO DOS AGRAVANTES. HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036 /90. SÚMULA Nº 07/STJ. I - A questão acerca da possibilidade do enquadramento de alguns agravantes nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036 /90, fato que ensejaria o recebimento por meio de mandado de levantamento, já que a execução transmudaria para a de quantia certa, não pode ser objeto de análise em sede de agravo regimental, ante a ausência de prequestionamento da matéria, pelo que incide à hipótese o óbice dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do STF. III - Para verificar se existem agravantes que possam estar enquadrados nas hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036 /90, necessário seria proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice do enunciado sumular nº 07 desta Corte. IV - Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 867717 RJ 2006/0151735-8 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO PELO PATRONO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO REQUERIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 , § 4º , DA LEI Nº 8.906 /94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ENQUADRAMENTO DOS AGRAVANTES. HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036 /90. SÚMULA Nº 07/STJ. I - A questão acerca da possibilidade do enquadramento de alguns agravantes nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036 /90, fato que ensejaria o recebimento por meio de mandado de levantamento, já que a execução transmudaria para a de quantia certa, não pode ser objeto de análise em sede de agravo regimental, ante a ausência de prequestionamento da matéria, pelo que incide à hipótese o óbice dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do STF. III - Para verificar se existem agravantes que possam estar enquadrados nas hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036 /90, necessário seria proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice do enunciado sumular nº 07 desta Corte. IV - Agravo regimental improvido.

TRT-3 26/06/2014 - Pág. 138 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de abril de 2013, data da aposentadoria espontânea do autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.... Esta d. Turma Julgadora, atualmente, entende que somente são devidos honorários advocatícios no... postulandi", não há ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61661 PE 0010630-66.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. - A retenção dos honorários advocatícios convencionados é possível, desde que apresentado o contrato antes do levantamento do depósito e não haja prova de que já foram eles pagos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 44864 AL 0022910-74.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ART. 20 , DA LEI N.º 8.036 /90. O art. 20 da Lei n.º 8.036 /90 não prevê a movimentação da conta vinculada para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61661 PE 2005.05.00.010630-6 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. - A retenção dos honorários advocatícios convencionados é possível, desde que apresentado o contrato antes do levantamento do depósito e não haja prova de que já foram eles pagos.

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