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22 de novembro de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 7292 PE 0000729-55.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/04/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. FGTS. PLANOS ECONÔMICOS COLLOR. REAJUSTE DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO BANCO DEPOSITÁRIO (BANDEPE). 1. TRATANDO-SE DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, INOCORRE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, APESAR DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR SOBRE A MATÉRIA. 2. SENDO O BANDEPE MERO DEPOSITÁRIO DAS CONTAS VINCULADAS E, COMO SIMPLES AGENTE FINANCEIRO DEVENDO OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS BAIXADAS PELA CEF, NÃO HÁ COMO CONSIDERÁ-LO LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RESPECTIVA DEMANDA. 3. AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 7292 PE 97.05.00729-2 (TRF-5)

Data de publicação: 25/04/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. FGTS. PLANOS ECONÔMICOS COLLOR. REAJUSTE DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO BANCO DEPOSITÁRIO (BANDEPE). 1. TRATANDO-SE DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, INOCORRE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, APESAR DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR SOBRE A MATÉRIA. 2. SENDO O BANDEPE MERO DEPOSITÁRIO DAS CONTAS VINCULADAS E, COMO SIMPLES AGENTE FINANCEIRO DEVENDO OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS BAIXADAS PELA CEF, NÃO HÁ COMO CONSIDERÁ-LO LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RESPECTIVA DEMANDA. 3. AGRAVO PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 580004320025120008 58000-43.2002.5.12.0008 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA DO FGTS REFERENTE AOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR. Os paradigmas colacionados não configuram divergência jurisprudencial válida à luz da Súmula 296 do TST, porquanto não abordam, com especificidade, a matéria como analisada no acórdão regional, isto é, sendo o FGTS parcela decorrente do contrato de trabalho, a competência para julgar as diferenças da parcela decorrentes dos planos econômicos é da Justiça Especializada. Os paradigmas transcritos tratam sobre a ilegitimidade passiva do empregador para responder sobre as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. A decisão regional, ao determinar que os descontos fiscais sejam realizados mês a mês, incumbindo à Reclamada o ônus de suportar a integralidade do imposto devido, decidiu em dissonância com os termos do item II da Súmula 368 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Não há tese no acórdão regional sobre a responsabilidade do empregador pelas diferenças da multa de 40% decorrentes dos Planos Verão e Collor. Tampouco, a matéria foi prequestionada em Embargos de Declaração, o que atrai o óbice contida na Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consolidada na OJ 361 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Conforme ficou consignado no acórdão recorrido, havia prestação habitual de horas extras com excessos diários, excessos semanais e trabalho em muitos sábados. Nesse sentido, a decisão regional foi proferida em consonância com o item IV da Súmula 85 do TST no sentido de que a concomitância entre os regimes de compensação e prorrogação de jornada traz a invalidação do acordo de compensação porque trata...

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1647 RS 2001/0054100-5 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 343/STF. TEMA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARATERIZADA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IPC NOS PLANOS ECONÔMICOS COGNOMINADOS BRESSER (JUNHO/87), COLLOR I (MAIO/90) E COLLOR II (FEVEREIRO/91). INTERPRETAÇÃO EM VOGA NO STJ QUANDO DA PROLAÇÃO DO ARESTO RESCINDENDO. 1. A Súmula n. 343 do STF não incide quando a questão sub judice é eminentemente de cunho constitucional (Precedentes: AR 3.809/AL, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ de 06 de fevereiro de 2009; REsp 894.517/RJ, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 04 de maio de 2009; e AgRg no AgRg no REsp 1.018.420/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 26 de agosto de 2008). 2. No caso em foco, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória do recurso extraordinário, insurgido contra decisum singular do nobre Ministro Francisco Falcão que indeferiu a petição inicial desta ação rescisória, exerceu o juízo de admissibilidade do feito, afastou a aplicação do verbete n. 343 da sua Súmula ao argumento de que a quaestio iuris é eminentemente constitucional e, em último plano, determinou a esta Corte o exame de mérito da pretensão da autora. Logo, a fase preliminar da presente ação rescisória está superada. 3. A violação literal reclama que a solução alvitrada pelo magistrado ou órgão colegiado ofenda a lei em sua literalidade, ao ponto de gerar teratologia, o que não ocorreu no caso sub examinem, porque o aresto rescindendo preconizou o entendimento em voga no STJ quando do seu proferimento, de modo que inexiste afronta ao direito adquirido. Precedentes: AR 1.386/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 1º de julho de 2009; REsp 968.091/DF, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 80896420094047108 RS 0008089-64.2009.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. VERÃO E COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. A decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 94.00.18427-1/RS, que determinou a revisão da atualização monetária de contas vinculadas ao FGTS nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, tem eficácia erga omnes, sendo defeso o ingresso de ação individual com os mesmos fundamentos, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Segundo o Supremo tribunal Federal (RE nº 226.855-7), somente são devidas as diferenças de correção relativas aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990). 3. Descabe a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes do não creditamento dos expurgos inflacionários nas contas do FGTS, já que dita empresa pública atuou, à época, em conformidade com o regramento legal então vigente. Precedentes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33125 RS 2008.71.00.033125-1 (TRF-4)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. VERÃO E COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. A decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 94.00.18427-1/RS, que determinou a revisão da atualização monetária de contas vinculadas ao FGTS nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, tem eficácia erga omnes, sendo defeso o ingresso de ação individual com os mesmos fundamentos, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Segundo o Supremo tribunal Federal (RE nº 226.855-7), somente são devidas as diferenças de correção relativas aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990). 3. Descabe a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes do não creditamento dos expurgos inflacionários nas contas do FGTS, já que dita empresa pública atuou, à época, em conformidade com o regramento legal então vigente. Precedentes.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 7930822010405820001 (TRF-5)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I (RESPECTIVAMENTE 42,72% E 44,80%) SOBRE OS JUROS PROGRESSIVOS. IMPROVIMENTO DO PLEITO NA PRIMEIRA AÇÃO INTENTADA PELO DEMANDANTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO TÃO SOMENTE À APLICAÇÃO DOS JUROS PROGRESSIVOS AOS SALDOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO DEMANDANTE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). ENTENDIMENTO DO STF. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. 1. A concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é medida de exceção, tomada apenas quando indispensável para suprir-se omissão ou contradição no julgado. 2. No caso vertente, houve, de fato, a efetiva apreciação da questão suscitada pela CAIXA e tratada nos autos da Ação Ordinária de nº 95.1876-4, em que, por meio de sentença transitada em julgado, o decisum proferido naqueles autos - de caráter integrativo-retificador do conteúdo do julgado - findou por acolher unicamente o requesto de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada do FGTS do demandante, julgando, no entanto, improcedente a pretensão deduzida na demanda principal a propósito do pedido de incidência dos índices inflacionários dos planos econômicos Verão e Collor I (respectivamente 42,72% e 44,80%) sobre os juros progressivos. 3. Com efeito, em decorrência da sentença proferida naquela ação cognitiva, cuja cópia repousa às fls. 16/23, percebe-se que a questão aqui tratada - de incidência dos expurgos inflacionários nos cálculos dos juros progressivos - já fora dirimida pelo MM. Juiz a quo ao julgar improcedente tal pretensão, de modo que não há ensejo mais para rediscussão da matéria, sob pena de nítida afronta ao princípio da coisa julgada. 4. A mais alta Corte de Justiça do país firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1200725302000 SP 00001-2007-253-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS VERAO E COLLOR I.DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Os depósitos do FGTS e a indenização de 40% têm naturezas tipicamente trabalhista,estando sujeitos desse modo aos prazos prescricionais previstos no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal .

Encontrado em: Número: 20091066438 3ª TURMA 12/01/2010 - 12/1/2010 FGTS, Juros e correção RECORRENTE(S): Angelo

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1200725302000 SP 00001-2007-253-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS VERAO E COLLOR I.DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Os depósitos do FGTS e a indenização de 40% têm naturezas tipicamente trabalhista,estando sujeitos desse modo aos prazos prescricionais previstos no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal .

Encontrado em: Número: 20091066438 3ª TURMA 12/01/2010 - 12/1/2010 FGTS, Juros e correção RECORRENTE(S): Angelo

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 983001720085050013 BA 0098300-17.2008.5.05.0013 (TRT-5)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I. Após o decurso do biênio legal subseqüente a extinção do contrato de trabalho e não comprovada decisão procedente perante a justiça federal referente à reposição dos índices inflacionários na conta vinculada do FGTS, prescrita está a pretensão de pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, na Justiça do Trabalho.

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