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22 de agosto de 2014

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 118693 2003.02.01.014499-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROCESSUAL CIVIL- FGTS – REAJUSTE DE SALDO DE CONTA VINCULADA – EXECUÇÃO – LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO I – O autor postula o valor de R$ 22.146,70, referentes aos cálculos de liquidação por ele elaborados e apresentados com a peça inicial da execução, mas a CEF depositou R$ 14.078,22 e impugnou o excesso de execução. II – Poderá o autor levantar o valor incontroverso, ou seja, R$ 14.078,22, com as correções posteriores. III – Agravo de Instrumento provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902198384 RJ 99.02.19838-4 (TRF-2)

Data de publicação: 17/02/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. REAJUSTE DO SALDO DE CONTA VINCULADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1) SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE ISNTRUEM A INICIAL PARA APRECIAÇÃO DO MERITUM CAUSAE: EM QUE PESE SER O EXTRATO O DOCUMENTO QUE MELHOR INDIQUE A TITULARIDADE E A SITUAÇÃO DA CONTA FUNDIÁRIA OUTROS MEIOS SÃO ADMISSÍVEIS PARA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CONF. RESP. Nº 127.468-RS), SENDO AS CÓPIAS DA CTPS QUE INSTRUE A INICIAL, INDICANDO A VINCULAÇÃO DO AUTOR AO REGIME FUNDIÁRIO, SUFICIENTES PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO, JÁ QUE O QUE EFETIVAMENTE DEVERÁ SER CONSIDERADO, É QUE A OPÇÃO SE TENHA DADO EM DATA ANTERIOR AOS PERÍODOS EM QUE SE VERIFICARAM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CUJA APLICAÇÃO SE VISA. 2) POSSIBILIDADE DE A PARTE VALER-SE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 130 DO CPC , DR REQUERER AO JUÍZO A REQUISIÇÃO DOS DO CUMENTOS QUE ESTE ENTENDA NECESSÁRIOS ("... CABENDO À CEF, POR LEI,A OBRIGAÇÃO DE EMITIR REGULARMENTE OS EXTRATOS INDIVIDUAIS CORRESPON DENTES ÀS CONTAS VINCULADAS, PODE O JUIZ REQUISITAR TAIS DOCUMENTOSÀ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DA CAUSA, SE A PARTE TEM DIFICULDADES EM OBTÊ-LOS"(REsp 107.025/MIN. PÁDUA RIBEIRO)..."(STJ, 1ª T., REsp nº 121.715-RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 01/12/97, pg. 62.671). 3) APELAÇÃO PROVIDA. 4) ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 5) RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200520 99.02.19838-4 (TRF-2)

Data de publicação: 17/02/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. REAJUSTE DO SALDO DE CONTA VINCULADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1) SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE ISNTRUEM A INICIAL PARA APRECIAÇÃO DO MERITUM CAUSAE: EM QUE PESE SER O EXTRATO O DOCUMENTO QUE MELHOR INDIQUE A TITULARIDADE E A SITUAÇÃO DA CONTA FUNDIÁRIA OUTROS MEIOS SÃO ADMISSÍVEIS PARA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CONF. RESP. Nº 127.468-RS), SENDO AS CÓPIAS DA CTPS QUE INSTRUE A INICIAL, INDICANDO A VINCULAÇÃO DO AUTOR AO REGIME FUNDIÁRIO, SUFICIENTES PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO, JÁ QUE O QUE EFETIVAMENTE DEVERÁ SER CONSIDERADO, É QUE A OPÇÃO SE TENHA DADO EM DATA ANTERIOR AOS PERÍODOS EM QUE SE VERIFICARAM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CUJA APLICAÇÃO SE VISA. 2) POSSIBILIDADE DE A PARTE VALER-SE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 130 DO CPC , DR REQUERER AO JUÍZO A REQUISIÇÃO DOS DO CUMENTOS QUE ESTE ENTENDA NECESSÁRIOS ("... CABENDO À CEF, POR LEI,A OBRIGAÇÃO DE EMITIR REGULARMENTE OS EXTRATOS INDIVIDUAIS CORRESPON DENTES ÀS CONTAS VINCULADAS, PODE O JUIZ REQUISITAR TAIS DOCUMENTOSÀ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DA CAUSA, SE A PARTE TEM DIFICULDADES EM OBTÊ-LOS"(REsp 107.025/MIN. PÁDUA RIBEIRO)..."(STJ, 1ª T., REsp nº 121.715-RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 01/12/97, pg. 62.671). 3) APELAÇÃO PROVIDA. 4) ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 5) RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 194988 99.02.08876-7 (TRF-2)

Data de publicação: 17/02/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. REAJUSTE DO SALDO DE CONTA VINCULADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1) SUFICÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL PARA APRECIAÇÃO DO MERITUM CAUSAE: EM QUE PESE SER O EXTRATO O DOCUMENTO QUE MELHOR INDIQUE A TITULARIDADE E A SITUAÇÃO DA CONTA FUNDIÁRIA OUTROS MEIOS SÃO ADMISSÍVEIS PARA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CONF. REsp nº 127.468-RS), SENDO AS CÓPIAS DA CTPS QUE INSTRUE A INICIAL, INDICANDO A VINCULAÇÃO DOS AUTORES AO REGIME FUNDIÁRIO, SUFICIENTES PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO, JÁ QUE O QUE EFETIVAMENTE DEVERÁ SER CONSIDERADO, É QUE A OPÇÃO SE TENHA DADO EM DATA ANTERIORAOS PERÍODOS EM QUE SE VERIFICARAM OS EXPURGOS INFLACIOÁRIOS CUJA APLICAÇÃO SE VISA. 2) POSSIBILIDADE DE A PARTE VALER-SE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 130 DO CPC , DE REQUERER AO JUÍZO A REQUISIÇÃO DOS DO CUMENTOS QUE ESTE ENTENDA NECESSÁRIOS ("... CABENDO À CEF, POR LEI,A OBRIGAÇÃO DE ËMITIR REGULARMENTE OS EXTRATOS INDIVIDUAIS CORRESPON DENTES ÀS CONTAS VINCULADAS, PODE O JUIZ REQUISITAR TAIS DOCUMENTOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DA CAUSA, SE A PARTE TEM DIFICULDADES EM OBTÊ-LOS"(REsp 107.025/MIN. PÁDUA RIBEIRO)... "(STJ, 1ª T., REsp nº 121.715-RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ DE 01/12/97. pg. 62.671). 3) CONFORME JÁ DECIDIRAM AMBAS AS TURMAS DO STF (RE Nº 204.458-PR, MIN. ILMAR GALVÃO - RE 205.746-RS, MIN. CARLOS VELLOSO, v.g.), A NORMA INSCRITA NO ART. 5º, LXXIV,DA CF/88 NÃO DERROGOU A REGRA CONSUBSTANCIADA NO ART. 4º DA LEI Nº 1.060 /50, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 7.510 /86: SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA; 4) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 5) ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 6) RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902088767 ES 99.02.08876-7 (TRF-2)

Data de publicação: 17/02/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. REAJUSTE DO SALDO DE CONTA VINCULADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1) SUFICÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL PARA APRECIAÇÃO DO MERITUM CAUSAE: EM QUE PESE SER O EXTRATO O DOCUMENTO QUE MELHOR INDIQUE A TITULARIDADE E A SITUAÇÃO DA CONTA FUNDIÁRIA OUTROS MEIOS SÃO ADMISSÍVEIS PARA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CONF. REsp nº 127.468-RS), SENDO AS CÓPIAS DA CTPS QUE INSTRUE A INICIAL, INDICANDO A VINCULAÇÃO DOS AUTORES AO REGIME FUNDIÁRIO, SUFICIENTES PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO, JÁ QUE O QUE EFETIVAMENTE DEVERÁ SER CONSIDERADO, É QUE A OPÇÃO SE TENHA DADO EM DATA ANTERIORAOS PERÍODOS EM QUE SE VERIFICARAM OS EXPURGOS INFLACIOÁRIOS CUJA APLICAÇÃO SE VISA. 2) POSSIBILIDADE DE A PARTE VALER-SE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 130 DO CPC , DE REQUERER AO JUÍZO A REQUISIÇÃO DOS DO CUMENTOS QUE ESTE ENTENDA NECESSÁRIOS ("... CABENDO À CEF, POR LEI,A OBRIGAÇÃO DE ËMITIR REGULARMENTE OS EXTRATOS INDIVIDUAIS CORRESPON DENTES ÀS CONTAS VINCULADAS, PODE O JUIZ REQUISITAR TAIS DOCUMENTOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DA CAUSA, SE A PARTE TEM DIFICULDADES EM OBTÊ-LOS"(REsp 107.025/MIN. PÁDUA RIBEIRO)... "(STJ, 1ª T., REsp nº 121.715-RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ DE 01/12/97. pg. 62.671). 3) CONFORME JÁ DECIDIRAM AMBAS AS TURMAS DO STF (RE Nº 204.458-PR, MIN. ILMAR GALVÃO - RE 205.746-RS, MIN. CARLOS VELLOSO, v.g.), A NORMA INSCRITA NO ART. 5º, LXXIV,DA CF/88 NÃO DERROGOU A REGRA CONSUBSTANCIADA NO ART. 4º DA LEI Nº 1.060 /50, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 7.510 /86: SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA; 4) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 5) ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 6) RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 192209 99.02.04066-7 (TRF-2)

Data de publicação: 22/02/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . FGTS. REAJUSTE DO SALDO DE CONTA VINCULADA. EXPURGO INFLACIONÁRIOS. SUFICIÊNCIA DAS CÓPIAS DAS CTPS QUE INSTRUEM A INICIAL PARA APRECIAÇÃO DO MERITUM CAUSAE.DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS CONTAS FUNDIÁRIAS QUE PODE SER OBTIDA NO CURSO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, INCLUSIVE EXTRATOS DAS CONTAS, MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL REQUERIDA PELA PARTE OU DETERMINADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 188757 98.02.50725-3 (TRF-2)

Data de publicação: 21/10/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. REAJUSTE DO SALDO DE CONTA VINCULADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUFICIÊNCIA DAS CÓPIAS DA CTPS E DOS EXTRATOS FUNDIÁRIOS QUE INSTRUEM A INICIAL PARA APRECIAÇÃO DO "MERITUM CAUSAE". COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE SE FAZ NECESSÁRIA, POIS, EMBORA EM TAL TIPO DE PLEITO NÃO SEJA POSSÍVEL ESTIMAR-SE COM PRECISÃO O BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO, HÁ QUE SE ATRIBUIR, PELO MENOS, VALOR QUE CORRESPONDA AO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO, PROVIDÊNCIA ESTA QUE,NADA IMPEDE, SEJA NOVAMENTE DADA AO AUTOR PARA EFETIVAR, ACOMPANHANDO-SE, ASSIM, A LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO STJ, NO SENTIDO DE DINAMIZAR A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (STJ, RESP, Nº 171.375-SP). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO "MERITUM CAUSAE".

Encontrado em: DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ,CONTA VINCULADA ,ATUALIZAǦO MONET¦RIA ,EXPURGO INFLACION...¦RIO ,DESNECESSIDADE ,JUNTADA ,EXTRATO DE CONTAS . APELAÇÃO CIVEL AC 188757 98.02.50725-3 (TRF-2) Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 179957 98.02.35147-4 (TRF-2)

Data de publicação: 21/10/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. REAJUSTE DO SALDO DE CONTA VINCULADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA ATRAVÉS DA PEÇA RECURSAL QUE SE DEFERE: CONFORMIDADE COM O ART. 6º , PARTE FINAL, DA LEI 1.060 /50. SUFICIÊNCIA DAS CÓPIAS DAS CTPS QUE INSTRUEM A INICIAL PARA APRECIAÇÃO DO "MERITUM CAUSAE". DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS CONTAS FUNDIÁRIAS QUE PODE SER OBTIDA NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INCLUSIVE A QUE SE FIZER NECESSÁRIA À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL REQUERIDA PELA PARTE OU DETERMINADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Encontrado em: - 1060 ANO-1950 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ,CONTA VINCULADA ,ATUALIZAǦO MONET...¦O ,TITULARIDADE ,CONTA ,CaPIA ,CARTEIRA DE TRABALHO E PREVID-NCIA SOCIAL (CTPS) . APELAÇÃO CIVEL AC 179957 98.02.35147-4 (TRF-2) Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902040667 RJ 99.02.04066-7 (TRF-2)

Data de publicação: 22/02/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . FGTS. REAJUSTE DO SALDO DE CONTA VINCULADA. EXPURGO INFLACIONÁRIOS. SUFICIÊNCIA DAS CÓPIAS DAS CTPS QUE INSTRUEM A INICIAL PARA APRECIAÇÃO DO MERITUM CAUSAE.DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS CONTAS FUNDIÁRIAS QUE PODE SER OBTIDA NO CURSO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, INCLUSIVE EXTRATOS DAS CONTAS, MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL REQUERIDA PELA PARTE OU DETERMINADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 94493 PE 0007315-88.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. REAJUSTE DE SALDO VINCULADO À CONTA DO FGTS. 1. Descabe agravo inominado contra pronunciamento do relator que atribui ou não efeito suspensivo ao agravo de instrumento; 2. Agravo de instrumento manejado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de intimar o autor PEDRO PENHA DA SILVA SOBRINHO a juntar aos autos cópias das Guias de Recolhimento do FGTS ou Relação de Empregados -GR/RE, obtidas junto aos seus empregadores ou ex-empregadores, concedendo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias para tomar urgentes providências, junto ao órgão federal que entender pertinente, para que leve aos autos cópia de tais documentos, sob pena de se apurar as diferenças devidas ao exeqüente com base na evolução salarial; 3. É verdade que, em muitos casos de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de reajustes de saldo vinculado à conta do FGTS, a liquidação vem se mostrar frustrada, é dizer, resulta em zero. Isso porque se constata, ainda que em sede de execução ou cumprimento de sentença, que a conta inexistia ou, por outra, que só viera a ter saldo em período posterior à data do reajuste perseguido; 4. Entretanto, no caso de que se cuida, a própria decisão agravada assevera que: "De acordo com o documento juntado à fl. 22 dos autos, verifica-se que mencionado Autor optou pelo regime do FGTS em 05.10.1988, havendo, inclusive, registro de saldo na conta em questão"; 5. Tal significa dizer que consta dos autos originários documento comprobatório da existência de saldo na conta. Sob essa ótica, não é dado atribuir ao credor, como quer a CEF, a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos, ou da Guia de Recolhimento do FGTS, da Relação de Empregados, ou da carteira de trabalho, de modo a comprovar a existência da conta. Demais disso, é de se destacar que além de a agravante não juntar cópia do mencionado documento (de fl. 22) nos autos do presente agravo, sobre ele não se manifesta em suas razões; 6. Agravo inominado não conhecido e agravo de instrumento improvido....

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