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17 de abril de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 94493 PE 0007315-88.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. REAJUSTE DE SALDO VINCULADO À CONTA DO FGTS. 1. Descabe agravo inominado contra pronunciamento do relator que atribui ou não efeito suspensivo ao agravo de instrumento; 2. Agravo de instrumento manejado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de intimar o autor PEDRO PENHA DA SILVA SOBRINHO a juntar aos autos cópias das Guias de Recolhimento do FGTS ou Relação de Empregados -GR/RE, obtidas junto aos seus empregadores ou ex-empregadores, concedendo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias para tomar urgentes providências, junto ao órgão federal que entender pertinente, para que leve aos autos cópia de tais documentos, sob pena de se apurar as diferenças devidas ao exeqüente com base na evolução salarial; 3. É verdade que, em muitos casos de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de reajustes de saldo vinculado à conta do FGTS, a liquidação vem se mostrar frustrada, é dizer, resulta em zero. Isso porque se constata, ainda que em sede de execução ou cumprimento de sentença, que a conta inexistia ou, por outra, que só viera a ter saldo em período posterior à data do reajuste perseguido; 4. Entretanto, no caso de que se cuida, a própria decisão agravada assevera que: "De acordo com o documento juntado à fl. 22 dos autos, verifica-se que mencionado Autor optou pelo regime do FGTS em 05.10.1988, havendo, inclusive, registro de saldo na conta em questão"; 5. Tal significa dizer que consta dos autos originários documento comprobatório da existência de saldo na conta. Sob essa ótica, não é dado atribuir ao credor, como quer a CEF, a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos, ou da Guia de Recolhimento do FGTS, da Relação de Empregados, ou da carteira de trabalho, de modo a comprovar a existência da conta. Demais disso, é de se destacar que além de a agravante não juntar cópia do mencionado documento (de fl. 22) nos autos do presente agravo, sobre ele não se manifesta em suas razões; 6. Agravo inominado não conhecido e agravo de instrumento improvido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 463478 CE 0015049-16.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO REGIDO PELO SFH. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR: PELO ÍNDICE APLICÁVEL ÀS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. LEGALIDADE DA TR. SÚMULA 295 DO STJ. 1 - Na esteira súmula 295 do STJ, desde que pactuada entre as partes, não há óbice à adoção da TR nos contratos firmados após a Lei nº 8177 /91. 2 - In casu, há expressa previsão de que o saldo devedor do financiamento será atualizado mensalmente, no dia correspondente à assinatura do contrato, mediante a aplicação de coeficiente de remuneração básica aplicável às contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, 3 - Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16083 BA 2002.33.00.016083-7 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. INCIDÊNCIA DE TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. CUMPRIMENTO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Afigura-se incabível a fixação de honorários advocatícios, no procedimento de execução do julgado, nos feitos visando a incidência de taxa progressiva de juros nos saldos das contas vinculadas ao FGTS. II - Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 409427 RJ 2005.51.01.006863-2 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA DE FGTS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Apelação em face de sentença que julgou extinto o feito, em ação objetivando o reajuste da conta vinculada do FGTS, com aplicação de índices. - Ausência de fundamentação, o que torna impossível ao órgão julgador analisar as razões efetivamente opostas pelo apelante. - Não conhecimento da apelação, eis que a apelação está dissociada do teor da sentença: violação ao artigo 514 do CPC .

TRF-5 - Apelação Civel AC 414603 CE 0021848-75.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS, REQUERENDO TÃO SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO SALDO DE FGTS. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO AO REAJUSTAMENTO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS DE FGTS PELOS ÍNDICES EXPURGADOS PELO GOVERNO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É extra-petita a sentença que concede matéria diversa da requerida. 2. O autor-apelado requereu apenas a liberação dos saldos constantes nas contas vinculadas de FGTS, por meio da expedição de ALVARÁ JUDICIAL, enquanto que a sentença reconheceu o direito ao reajustamento dos referidos saldos com base nos índices expurgados pelo Governo Federal. 3. Apelação provida, para anular a sentença de 1º grau e determinar que outra seja prolatada nos limites do pedido formulado na inicial.

TRF-5 - Apelação Civel AC 414603 CE 2004.81.00.021848-1 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS, REQUERENDO TÃO SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO SALDO DE FGTS. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO AO REAJUSTAMENTO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS DE FGTS PELOS ÍNDICES EXPURGADOS PELO GOVERNO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É extra-petita a sentença que concede matéria diversa da requerida. 2. O autor-apelado requereu apenas a liberação dos saldos constantes nas contas vinculadas de FGTS, por meio da expedição de ALVARÁ JUDICIAL, enquanto que a sentença reconheceu o direito ao reajustamento dos referidos saldos com base nos índices expurgados pelo Governo Federal. 3. Apelação provida, para anular a sentença de 1º grau e determinar que outra seja prolatada nos limites do pedido formulado na inicial.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 381928 RJ 2005.51.01.021140-4 (TRF-2)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. INDEVIDO O REAJUSTE DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS COM EXPURGOS INCIDENTES EM JUNHO/87 (18,02%), MAIO/90 (5,35%) E FEVEREIRO/91 (7%). I – Em consonância com o entendimento jurisprudencial, cumpre reconhecer, tão-somente, como devidas as diferenças das variações do IPC referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%) e de abril/90 (44,80%), sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, o que afasta a incidência dos índices pleiteados pelo autor. II – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 384167 RJ 2006.51.01.005523-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. INDEVIDO O REAJUSTE DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS COM EXPURGOS INCIDENTES EM JUNHO/87 (18,02%), MAIO/90 (5,58%) E FEVEREIRO/91 (7%). I – Em consonância com o entendimento jurisprudencial, cumpre reconhecer, tão-somente, como devidas as diferenças das variações do IPC referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%) e de abril/90 (44,80%), sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, o que afasta a incidência dos índices pleiteados pelo autor. II – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 403240 RJ 2005.51.01.021260-3 (TRF-2)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. INDEVIDO O REAJUSTE DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS COM EXPURGOS INCIDENTES EM JUNHO/87 (18,02%), MAIO/90 (5,58%) E FEVEREIRO/91 (7%). I – Em consonância com o entendimento jurisprudencial, cumpre reconhecer, tão-somente, como devidas as diferenças das variações do IPC referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%) e de abril/90 (44,80%), sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, o que afasta a incidência dos índices pleiteados pelo autor. II – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 378983 RJ 2004.51.01.005175-5 (TRF-2)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. SACRE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR CONFORME O CONTRATO APLICANDO-SE OS INDICES DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. LEGALIDADE DA TR. LEGALIDADE DA AMORTIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME O CONTRATO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO CONFORME NORMAS EDITADAS PELA SUSEP. 1 – Não há como se determinar a observância do comprometimento de renda, haja vista que o sistema de amortização pactuado foi o SACRE que prevê maior prestação inicial, e, por conseqüência, amortização do saldo devedor mais significativa do que aquele que ocorre com a tabela Price. 2 – No SACRE, as prestações são recalculadas, anualmente, pela mesma fórmula da prestação inicial, tomando por base o saldo devedor corrente e o prazo remanescente, razão pela qual inadimissível o reajuste pleiteado pela BTN ou pelo INPC. 3 - Não existe qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na aplicação da TR, como critério adotado para a correção monetária do contrato de financiamento imobiliário, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 4- É lícito primeiro reajustar o saldo devedor, para depois amortizá-lo. A sistemática imposta pela Caixa Econômica Federal é absolutamente natural, eis que é legitimo remunerar o agente mutuante pela privação da integralidade do saldo devedor durante o interstício que antecede o vencimento da prestação, procedimento que não viola o art. 6º , alínea “c”, da Lei nº 4.380 /64, tampouco implica em anatocismo ou usura. 5- O Decreto-lei nº 70 /66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98). 6 – É assente o entendimento de aplicabilidade do CDC aos contratos de mútuo regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. No entanto, a pretensão de repetição de indébito em dobro não se justifica porque além de inexistirem quantias a serem repetidas, já que não se demonstrou o descumprimento do contrato ou a má-fé do agente financeiro, há legislação específica que prevê a devolução/compensação de eventuais diferenças (art. 23 da Lei nº 8.004 /90). 7 – Recurso improvido....

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