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30 de outubro de 2014

Página 1 de 13.025 3 5.656 7.344 22 resultados para "Fgts. opçao retroativa à data de admissao" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-4 - ROREENEC 981001919955040231 RS 0098100-19.1995.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: FGTS. OPÇAO RETROATIVA À DATA DE ADMISSAO. Direito que se reconhece ao servidores contratados pelo regime celetista, do empregador. PRESCRIÇAO. É trintenário o prazo extintivo para reclamar depósitos do FGTS, quando representam o próprio objeto da reclamatória. Incidência do Enunciado nº 95 do C. TST. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Cabíveis, quando atendidos os pressupostos do art. 14 da Lei nº 5584 /70. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. As retenções previdenciárias devem ser autorizadas quando da extinção dos processos trabalhistas de qualquer natureza. Imposição legal contida nos arts. 43 e 44 da Lei nº 8212 /91. Quanto aos descontos fiscais cabíveis, a empresa é mera intermediária, competindo-se o recolhimento dos valores devidos pelo trabalhador, nos termos da Lei nº 8541 /92. (...)

TRT-4 - ROREENEC 981199523104008 RS 00981-1995-231-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: FGTS. OPÇAO RETROATIVA À DATA DE ADMISSAO. Direito que se reconhece ao servidores contratados pelo regime celetista, do empregador. PRESCRIÇAO. É trintenário o prazo extintivo para reclamar depósitos do FGTS, quando representam o próprio objeto da reclamatória. Incidência do Enunciado nº 95 do C. TST. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Cabíveis, quando atendidos os pressupostos do art. 14 da Lei nº 5584 /70. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. As retenções previdenciárias devem ser autorizadas quando da extinção dos processos trabalhistas de qualquer natureza. Imposição legal contida nos arts. 43 e 44 da Lei nº 8212 /91. Quanto aos descontos fiscais cabíveis, a empresa é mera intermediária, competindo-se o recolhimento dos valores devidos pelo trabalhador, nos termos da Lei nº 8541 /92. (...)

TRT-4 - ROREENEC 1528007619945040231 RS 0152800-76.1994.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 17/09/1997

Ementa: PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - Reconhece-se que o defeito na enunciação dos fatos, existente na petição inicial, é sanável mas não é possível a sanação após o processamento da causa e o seu julgamento. FGTS - OPÇÃO RETROATIVA À DATA DE ADMISSÃO. O empregado admitido após 05.10.88 é, automaticamente, integrante do sistema do FGTS, por força do art. 7º, inciso II, que elevou a preceito constitucional o direito de todo o trabalhador aos depósitos do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço.  (...)

TRT-4 - ROREENEC 1528199423104008 RS 01528-1994-231-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 17/09/1997

Ementa: PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - Reconhece-se que o defeito na enunciação dos fatos, existente na petição inicial, é sanável mas não é possível a sanação após o processamento da causa e o seu julgamento. FGTS - OPÇÃO RETROATIVA À DATA DE ADMISSÃO. O empregado admitido após 05.10.88 é, automaticamente, integrante do sistema do FGTS, por força do art. 7º, inciso II, que elevou a preceito constitucional o direito de todo o trabalhador aos depósitos do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço.  (...)

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 25686 DF 2003.34.00.025686-6 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: FGTS. EXECUÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. LEI Nº 5.107 /66. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME. EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 1967 OU À DATA DE ADMISSÃO AO EMPREGO, SE POSTERIOR ÀQUELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 5.958 /73. LIMITES TEMPORAIS. 1. A Lei nº 5.958 /73 assegurou aos empregados a opção retroativa pelo regime do FGTS, nos termos seguintes: "art. 1º - Aos atuais empregados que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107 , de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador." 2. Os recorrentes pretendem que a incidência dos juros progressivos retroaja às datas de admissão, não importando se anteriores à vigência da Lei nº 5.107 /66. Ora, se a Lei nº 5.958 /73 facultou a opção retroativa a 01.01.1967 ou à data de admissão, se posterior àquela, não se pode pretender levar em consideração o tempo de permanência na empresa que antecede o dia 01.01.1967, pois tal pretensão não encontra previsão legal. 3. Em suma, se o empregado tiver sido admitido após a edição da Lei nº 5.107 /66, a opção ao regime do FGTS retroagirá à data de admissão; se o contrato de trabalho teve início antes da Lei, a contagem do tempo de serviço retroagirá ao dia 01.01.1967, limite temporal fixado pela legislação de regência do FGTS. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: , se a Lei nº 5.958 /73 facultou a opção retroativa a 01.01.1967 ou à data de admissão, se posterior... retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja... sido admitido após a edição da Lei nº 5.107 /66, a opção ao regime do FGTS retroagirá à data...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 412476 RJ 2007.51.01.019169-4 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OPÇÃO RETROATIVA. - Na esteira do entendimento do STJ, a prescrição da pretensão relativa à aplicação da taxa progressiva de juros, sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, é trintenária, renovando-se mês a mês, em razão do caráter continuativo da obrigação, atingindo tão-somente as parcelas anteriores a trinta anos da propositura da ação (RESP 910.420/PE, RESP 794.004/PE). - O fato de a Lei nº 5.958 /73 haver autorizado a opção retroativa a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão no emprego não assegura ao optante, automaticamente, o direito aos juros progressivos, haja vista que a referida lei não assegurou a opção pelo regime instituído pela Lei nº 5.107 /66, mas pelo regime instituído nela própria. - Recurso improvido.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::19/05/2008 - Página::223 - 19/5/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 412476 RJ 2007

TRF-5 - Apelação Civel AC 405911 CE 2005.81.00.007626-5 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ADMISSÃO E OPÇÃO. LEI Nº 5.705 /71. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.958 /73. JUROS PROGRESSIVOS. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90. MP Nº 2.164-40. - O prazo prescricional para ação de cobrança de juros progressivos é de trinta anos, contados sobre as parcelas vencidas trinta anos antes do ajuizamento da ação (Precedente: AC 388630/PE). - Optante admitido antes de setembro de 1971, quando passou a viger a lei 5.705 /71, que unificou as taxas de juros do FGTS, faz jus à capitalização dos juros de acordo com a lei 5.107 /66. - A lei 5.958 /73 assegurou aos empregados a opção retroativa a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior aquela, colocando como única condição a anuência do empregador. - Tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, com a redação dada pela MP nº 2.164-40, de 27/07/01, descabe condenação da CEF em honorários advocatícios. - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/04/2007 - Página: 980 - Nº: 81 - Ano: 2007 - 27

TRF-5 - Apelação Civel AC 311851 CE 2002.05.00.032478-3 (TRF-5)

Data de publicação: 08/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ADMISSÃO E OPÇÃO. LEI Nº 5.705 /71. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.958 /73. JUROS PROGRESSIVOS. DIREITO. - Optante admitido antes de setembro de 1971, quando passou a viger a lei 5.705 /71, que unificou as taxas de juros do FGTS, faz jus à capitalização dos juros de acordo com a lei 5.107 /66. - A lei 5.958 /73 assegurou aos empregados a opção retroativa a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior aquela, colocando como única condição a anuência do empregador. - Apelação improvida.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/05/2006 - Página: 1354 - Nº: 86 - Ano: 2006 - 8

TRF-2 - AGRAVO AGV 152118 RJ 2007.02.01.000119-2 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI N.º 5.958 /73, § 2º. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 461 , § 5º , E 644 , do CPC . POSSIBILIDADE. ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM CASO DE MORA. - A Lei 5.107 , de 13/09/66, como sabido, criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. - Já a Lei 5.958 , de 10/12/73, veio para estimular os empregados, que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da lei acima citada, e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador. Sendo assim, esta última permitiu que os empregados, admitidos na vigência da legislação original do FGTS, pudessem optar pelo regime em vigor à época de suas admissões (Súmula 154/STJ). - No caso dos autos, são insubsistentes as alegações da empresa pública, haja vista que o autor, ora agravado, fez sua opção ao FGTS em 18/12/78, com efeitos retroativos a 01/01/71, quando completou dez anos de admissão na empresa, consoante se observa do doc. de fls. 44. Adequando-se, assim, ao comando inserto no § 2º, da lei acima referida. - Impõe-se reconhecer que a CEF possui acúmulo de trabalho, haja vista a imensa quantidade de ações sobre os expurgos inflacionários. Entretanto, mister se faz um planejamento de suas atividades se o Juiz concede um prazo razoável para o cumprimento de seu julgado. - Ademais, a “astreinte” não é, segundo a melhor Doutrina, um direito de crédito do autor, mas sim um instrumento para assegurar a efetividade das decisões judiciais. - Por outro lado, ressalte-se que as regras insculpidas no art. 461 e 644 , do CPC , surgem, exatamente, para dar poder ao Juiz no sentido da eficácia de sua Sentença. - Sendo assim, para atingir a finalidade das normas legais dos art. 461 , § 5º e 644 , do CPC , e dar ao instituto da “astreinte” credibilidade, mister se faz, que se efetive a medida coercitiva, quando, de fato, ocorrer a mora, especialmente no caso sub examen, no qual a sentença transitou em julgado em 15/03/2004. - Agravo improvido....

Encontrado em: , negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::04

TRF-5 - Apelação Civel AC 375293 PE 2004.83.00.016001-0 (TRF-5)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA PELO COLENDO STJ. ADMISSÃO E OPÇÃO DOS AUTORES EM DATA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.705 /71. JUROS PROGRESSIVOS. DIREITO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90. - Optantes admitidos anteriormente a setembro de 1971, quando passou a viger a lei 5705 /71, que unificou as taxas de juros do FGTS, fazem jus à capitalização dos juros de acordo com a lei 5107 /66. - A lei 5958 /73 assegurou aos empregados a opção retroativa a 01º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior aquela, colocando como única condição a anuência do empregador. - Tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, com a redação dada pela MP nº 2.164-40, de 27/07/01, descabe condenação da CEF em honorários advocatícios. - Apelações improvidas.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/03/2007 - Página: 520 - Nº: 49 - Ano: 2007 - 13

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