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24 de abril de 2014

Página 1 de 10.023 3 5.307 4.691 22 resultados para "Fgts. opçao retroativa à data de admissao" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 40324 MG 0040324-18.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DATA DE ADMISSÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 5.705 /71. RESCISÓRIA PROCEDENTE 1. A presente ação rescisória objetiva a desconstituição de sentença que deferiu ao réu a aplicação de juros progressivos em sua conta vinculada ao FGTS. 2. Restou comprovada a existência de dois vínculos de trabalho do réu na mesma empresa: o primeiro se estendeu de 19/04/1963 até 22/03/1974 e o segundo, de 16/06/1975 até 24/05/1989. 3. A sentença rescindenda entendeu que, para que a opção com efeitos retroativos alcance a taxa progressiva de juros, basta que ela tenha se dado até o momento da edição da Lei 7.839 /89. Todavia, o entendimento desta Corte a respeito consolidou-se no sentido de que "os empregados admitidos até o dia 21.9.1971, data que antecedeu à publicação da Lei n. 5.705 , e que, até o dia 12.12.1989, data da vigência da Lei n. 7.839 /1989, tenham feito a opção com efeitos retroativos, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º , da Lei n. 5.107 /1966, em sua antiga redação." (AC 2003.35.00.022246-0, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 28/05/2007, pg. 61). 4. O réu não faz jus à progressividade dos juros quanto ao vínculo mais remoto (de 19/04/1963 até 22/03/1974), diante da ocorrência da prescrição trintenária, uma vez que a ação originária foi proposta em 17/08/2007 e o contrato de trabalho se encerrou antes de 17/08/1977. 5. Igualmente não são devidos juros progressivos quanto ao segundo contrato (de 16/06/1975 até 24/05/1989) na medida em que a admissão do réu não ocorreu antes do dia 21/09/1971, mas em 16.06.1975 (mesma data da opção retroativa). 6. Ação rescisória procedente.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 25686 DF 2003.34.00.025686-6 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: FGTS. EXECUÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. LEI Nº 5.107 /66. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME. EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 1967 OU À DATA DE ADMISSÃO AO EMPREGO, SE POSTERIOR ÀQUELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 5.958 /73. LIMITES TEMPORAIS. 1. A Lei nº 5.958 /73 assegurou aos empregados a opção retroativa pelo regime do FGTS, nos termos seguintes: "art. 1º - Aos atuais empregados que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107 , de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador." 2. Os recorrentes pretendem que a incidência dos juros progressivos retroaja às datas de admissão, não importando se anteriores à vigência da Lei nº 5.107 /66. Ora, se a Lei nº 5.958 /73 facultou a opção retroativa a 01.01.1967 ou à data de admissão, se posterior àquela, não se pode pretender levar em consideração o tempo de permanência na empresa que antecede o dia 01.01.1967, pois tal pretensão não encontra previsão legal. 3. Em suma, se o empregado tiver sido admitido após a edição da Lei nº 5.107 /66, a opção ao regime do FGTS retroagirá à data de admissão; se o contrato de trabalho teve início antes da Lei, a contagem do tempo de serviço retroagirá ao dia 01.01.1967, limite temporal fixado pela legislação de regência do FGTS. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Ora, se a Lei nº 5.958 /73 facultou a opção retroativa a 01.01.1967 ou à data de admissão, se posterior... retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja... sido admitido após a edição da Lei nº 5.107 /66, a opção ao regime do FGTS retroagirá à data...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 412476 RJ 2007.51.01.019169-4 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OPÇÃO RETROATIVA. - Na esteira do entendimento do STJ, a prescrição da pretensão relativa à aplicação da taxa progressiva de juros, sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, é trintenária, renovando-se mês a mês, em razão do caráter continuativo da obrigação, atingindo tão-somente as parcelas anteriores a trinta anos da propositura da ação (RESP 910.420/PE, RESP 794.004/PE). - O fato de a Lei nº 5.958 /73 haver autorizado a opção retroativa a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão no emprego não assegura ao optante, automaticamente, o direito aos juros progressivos, haja vista que a referida lei não assegurou a opção pelo regime instituído pela Lei nº 5.107 /66, mas pelo regime instituído nela própria. - Recurso improvido.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::19/05/2008 - Página::223 - 19/5/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 412476 RJ

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 389581 RJ 2005.51.01.025584-5 (TRF-2)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. REDISCUSSÃO. OPÇÃO NOS TERMOS DA LEI 7.839 /89, RETROATIVA A 01.03.72, QUE PASSOU A VALER COMO DATA DE ADMISSÃO DO EMPREGADO NO BNDES, QUANDO VIGIA A LEI 5.705 /71. NÃO LOGRANDO COMPROVAR QUE A OPÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS DA LEI 5.107 /66, OU AINDA, 5.958 /73, NÃO HÁ COMO CONFERIR A CAPITALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS COM TAXA DE JUROS PROGRESSIVA DE 3% A 6%. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Encontrado em: Data::30/08/2007 - Página::293 - 30/8/2007 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 389581 RJ 2005.51.01.025584-5 (TRF-2) Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO

TRF-5 - Apelação Civel AC 405911 CE 2005.81.00.007626-5 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ADMISSÃO E OPÇÃO. LEI Nº 5.705 /71. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.958 /73. JUROS PROGRESSIVOS. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90. MP Nº 2.164-40. - O prazo prescricional para ação de cobrança de juros progressivos é de trinta anos, contados sobre as parcelas vencidas trinta anos antes do ajuizamento da ação (Precedente: AC 388630/PE). - Optante admitido antes de setembro de 1971, quando passou a viger a lei 5.705 /71, que unificou as taxas de juros do FGTS, faz jus à capitalização dos juros de acordo com a lei 5.107 /66. - A lei 5.958 /73 assegurou aos empregados a opção retroativa a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior aquela, colocando como única condição a anuência do empregador. - Tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, com a redação dada pela MP nº 2.164-40, de 27/07/01, descabe condenação da CEF em honorários advocatícios. - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/04/2007 - Página: 980 - Nº: 81 - Ano: 2007 -

TRF-5 - Apelação Civel AC 311851 CE 2002.05.00.032478-3 (TRF-5)

Data de publicação: 08/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ADMISSÃO E OPÇÃO. LEI Nº 5.705 /71. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.958 /73. JUROS PROGRESSIVOS. DIREITO. - Optante admitido antes de setembro de 1971, quando passou a viger a lei 5.705 /71, que unificou as taxas de juros do FGTS, faz jus à capitalização dos juros de acordo com a lei 5.107 /66. - A lei 5.958 /73 assegurou aos empregados a opção retroativa a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior aquela, colocando como única condição a anuência do empregador. - Apelação improvida.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/05/2006 - Página: 1354 - Nº: 86 - Ano: 2006 -

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200334000313897 DF 2003.34.00.031389-7 (TRF-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: FGTS. DIREITO AOS JUROS PROGRESSIVOS. REQUISITOS: OPÇÃO ANTERIOR À LEI 5.705 /71; ADMISSÃO ANTERIOR A 22/09/1971; OPÇÃO RETROATIVA DA LEI 5.958 /73 E PERMANÊNCIA NO EMPREGO POR DEZ ANOS. 1. Os optantes pelo FGTS, para que seja reconhecido o direito à taxa progressiva de juros, devem comprovar que pertenciam ao regime do FGTS; que fizeram opção quando da vigência da Lei 5.107 /66, ou seja, em época anterior a edição da Lei n 5.705 de 21/09/1971; que foram admitidos em data anterior a 22 de setembro de 1971; opção retroativa, na forma da Lei 5.958 /73, e permanência no mesmo emprego por dez anos. 2. Não demonstrados o cumprimento desses requisitos, impõe-se o não provimento da apelação, confirmando-se a sentença.

TRF-2 - AGRAVO AGV 152118 RJ 2007.02.01.000119-2 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI N.º 5.958 /73, § 2º. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 461 , § 5º , E 644 , do CPC . POSSIBILIDADE. ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM CASO DE MORA. - A Lei 5.107 , de 13/09/66, como sabido, criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. - Já a Lei 5.958 , de 10/12/73, veio para estimular os empregados, que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da lei acima citada, e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador. Sendo assim, esta última permitiu que os empregados, admitidos na vigência da legislação original do FGTS, pudessem optar pelo regime em vigor à época de suas admissões (Súmula 154/STJ). - No caso dos autos, são insubsistentes as alegações da empresa pública, haja vista que o autor, ora agravado, fez sua opção ao FGTS em 18/12/78, com efeitos retroativos a 01/01/71, quando completou dez anos de admissão na empresa, consoante se observa do doc. de fls. 44. Adequando-se, assim, ao comando inserto no § 2º, da lei acima referida. - Impõe-se reconhecer que a CEF possui acúmulo de trabalho, haja vista a imensa quantidade de ações sobre os expurgos inflacionários. Entretanto, mister se faz um planejamento de suas atividades se o Juiz concede um prazo razoável para o cumprimento de seu julgado. - Ademais, a “astreinte” não é, segundo a melhor Doutrina, um direito de crédito do autor, mas sim um instrumento para assegurar a efetividade das decisões judiciais. - Por outro lado, ressalte-se que as regras insculpidas no art. 461 e 644 , do CPC , surgem, exatamente, para dar poder ao Juiz no sentido da eficácia de sua Sentença. - Sendo assim, para atingir a finalidade das normas legais dos art. 461 , § 5º e 644 , do CPC , e dar ao instituto da “astreinte” credibilidade, mister se faz, que se efetive a medida coercitiva, quando, de fato, ocorrer a mora, especialmente no caso sub examen, no qual a sentença transitou em julgado em 15/03/2004. - Agravo improvido....

Encontrado em: Data::04/10/2007 - Página::239 - 4/10/2007 AGRAVO AGV 152118 RJ 2007.02.01.000119-2 (TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TRF-5 - Apelação Civel AC 342797 PE 2002.83.00.013614-9 (TRF-5)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTANTES DAS CONTAS FUNDIÁRIAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 515 , PARÁGRAFO 3º DO CPC . APLICABILIDADE. EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS COM EFEITO RETROATIVO A DATA DE ADMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. LEVANTAMENTO DO FGTS EM FACE DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE. ART. 20 , III , DA LEI 8.036 /90. 1 - Objetiva-se na presente a ação a expedição de alvará, com finalidade de obter liberação do saldo constante da conta fundiária, no valor de R$ 2.603,99, em face da negativa da CEF de proceder referido levantamento, ao argumento de que a mesma não era optante pelo regime fundiário. 2 - Contestado o pedido pela CEF, questionando a expedição de alvará judicial, tornou-se litigioso o processo, possibilitando em face do princípio da economia processual, a conversão do procedimento de jurisdição voluntária para jurisdição contenciosa, com aproveitamento inclusive de todos os atos processuais, ante a inexistência de prejuízo para as partes, a teor do parágrafo único do art. 250 , do CPC . 3 - Procedida à transformação do presente feito e, considerando a presença nestes autos de elementos fáticos e jurídicos suficientes, ao autorizar o julgamento o julgamento da lide, aplica-se na hipótese o art. 515 , parágrafo 3º do CPC . 4 - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço criado pela Lei 5.107 , de 13.09.66, foi instituído como forma de garantir a indenização para o trabalhador. 5 - Não se desconhece que a Lei 5.107 /66 ao criar o referido regime, tornou obrigatório por parte das empresas o depósito da importância correspondente a 8% da remuneração do trabalhador, independentemente do empregado aderir ou não ao novo FGTS, vez que facultou ao mesmo a possibilidade de permanecer no regime da estabilidade ou no regime fundiário. 6 - É pacifico o entendimento jurisprudencial do TST de que não havendo opção pelo FGTS por parte do trabalhador, a conta individualizada é propriedade do empregador, afastando assim a possibilidade de levantamento por parte do empregado. 7 - "In casu", existindo nos presentes autos declaração de opção pelo regime fundiário, com efeito retroativo a data de admissão da autora que ocorreu em 24 de abril de 1974, inclusive homologada pela Justiça do Trabalho, é inquestionável o direito da mesma de levantar os valores constantes da conta fundiária em face do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 20 , III , da Lei 8.036 /90, no caso aposentadoria concedida pela Prefeitura da cidade do Recife. 8 - Apelação provida....

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/03/2007 - Página: 610 - Nº: 46 - Ano: 2007 -

TRF-5 - Apelação Civel AC 375293 PE 2004.83.00.016001-0 (TRF-5)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA PELO COLENDO STJ. ADMISSÃO E OPÇÃO DOS AUTORES EM DATA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.705 /71. JUROS PROGRESSIVOS. DIREITO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90. - Optantes admitidos anteriormente a setembro de 1971, quando passou a viger a lei 5705 /71, que unificou as taxas de juros do FGTS, fazem jus à capitalização dos juros de acordo com a lei 5107 /66. - A lei 5958 /73 assegurou aos empregados a opção retroativa a 01º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior aquela, colocando como única condição a anuência do empregador. - Tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, com a redação dada pela MP nº 2.164-40, de 27/07/01, descabe condenação da CEF em honorários advocatícios. - Apelações improvidas.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/03/2007 - Página: 520 - Nº: 49 - Ano: 2007 -

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