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04 de dezembro de 2016

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TRF-5 - Apelação Civel AC 266817 PB 0037986-75.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. PLANILHAS DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Não há reparo a ser feito à sentença que, com arrimo no art. 794 , I , do CPC , extinguiu a execução, tendo em vista a inércia dos autores consubstanciada na ausência de apresentação de planilhas de cálculos com a finalidade de demonstrar o que entendiam como realmente devido. - Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17422 MG 2002.38.00.017422-2 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. PLANILHA DE CÁLCULOS. INCLUSÃO DE ÍNDICE RELATIVO AO PLANO COLLOR I E DE JUROS DE MORA. 1. Indevida a inclusão, na conta de liquidação do julgado, do índice de 0,451571, referente ao plano Collor I, para a correção de conta do FGTS, quando esse percentual não foi deferido no acórdão em execução. 2. Conquanto decisão ulterior, ao rejeitar embargos infringentes da parte contrária, tenha, em sua fundamentação, incorrido em erro material, pois abordou a matéria em voto-padrão, considerando devidos percentuais não discutidos no recurso, esse fato não tem o condão de modificar o aresto, sob pena de reformatio in pejus. Ademais, a fundamentação erroneamente adotada no julgado não faz coisa julgada, pois somente a parte dispositiva do decisum é que transita em julgado ( CPC , art. 469 ). 3. Incluem-se, porém, os juros de mora na conta de liquidação, apesar de omisso o julgado a esse respeito, por serem eles considerados pedido implícito, a teor do art. 293 do CPC (Súmula/STJ 254). Precedentes também desta Corte. 4. Apelação do Embargado parcialmente provida para que sejam aplicados juros de mora, a contar da citação, à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e, a partir daí, à taxa de 1% ao mês, a teor do art. 406 do Código Civil .

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01602001420075010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO. REFLEXOS INDEVIDOS DAS DIFERENÇAS DE DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INEXISTÊNCIA NAS PLANILHAS OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO DE QUALQUER VALOR A TAIS TÍTULOS. CORREÇÃO DA CONTA. Simples contraposição entre os cálculos de liquidação elaborados pelo exequente e os cálculos de liquidação elaborados pela i. contadoria revela que o equívoco perpetrado pelo primeiro não foi reproduzido na conta do auxiliar do juízo. Não há nas planilhas elaboradas pela i. contadoria, objeto de homologação judicial, qualquer valor apurado como devido ao exequente a título de reflexos de décimos terceiros salários e férias no FGTS. A execução deve espelhar exatamente os comandos da sentença exequenda, não sendo permitida a sua alteração através de Embargos à Execução, sob pena de se vilipendiar a coisa julgada. Assim, somente a inobservância da coisa julgada material impõe o refazimento dos cálculos. Agravo de Petição do primeiro executado conhecido e não provido.

TRT-2 13/01/2016 - Pág. 443 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

  15100513325836600000019178408  fgts  Planilha de Cálculos  15100513314659400000019178302  dsr... de Cálculos  15061811405005100000014988121  FGTS  Planilha de Cálculos  ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-8 30/07/2015 - Pág. 574 - Judiciário - TRT-8

doFGTS  13071620241668500000000287364  demonstrativo doFGTS  Planilha de Cálculos... de Cálculos  13102809510167600000000573110  Anexando cálculo daDiferença do FGTS  Certidão... sucesso  Documento ...

Diário • TRT-8

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 6741 SP 2009.03.00.006741-7 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. RECEBIMENTO DOS EXPURGOS. AÇÃO ANTERIOR. EXTRATOS DA CONTA. PLANILHAS DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O simples extrato da conta vinculada ao FGTS acompanhado da planilha de cálculo são insuficientes à comprovação de que houve recebimento dos valores relativos aos expurgos inflacionários em ação anterior, bem como do trânsito em julgado da sentença. 2 - Agravo legal a que se nega provimento.

TRT-4 06/08/2014 - Pág. 921 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Analítico do FGTS  Planilha de Cálculos  14052911532915500000003016175  CCT PARTE 2  Convenção Coletivade...  Demonstrativo dasdiferenças de FGTS  Planilha de Cálculos  14052911532953300000003016207  ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23598 SP 2009.03.00.023598-3 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: AGRAVOS LEGAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECEBIMENTO DOS EXPURGOS. AÇÃO ANTERIOR. EXTRATOS DA CONTA. PLANILHAS DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MULTA. INAPLICAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - A Caixa Econômica Federal efetivamente aplicou a taxa de juros remuneratórios legais (3% ou 6%, conforme o caso) na recomposição dos saldos das contas vinculadas ao FGTS dos agravantes. A coluna "Saldo JAM" refere-se à aplicação de juros e atualização monetária aos depósitos fundiários, sendo estes juros os remuneratórios, previstos na legislação do FGTS, e a aplicação dos juros de mora consta de coluna separada. 2 - O simples extrato da conta vinculada ao FGTS acompanhado da planilha de cálculo são insuficientes à comprovação para comprovação do recebimento do crédito por Shigueko Minami em outra ação. 3 - Inaplicação de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Ausência de intenção de se furtar ao cumprimento do julgado, tendo a agravada apenas se utilizado de meio lícito de defesa à demanda. 4 - Agravos legais aos quais se nega provimento.

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 83400200905619002 AL 83400.2009.056.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. ERRO MATERIAL EM PLANILHA DE CÁLCULOS. MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDA. A conta homologada contempla a multa de 40% sobre o FGTS, quando a sentença condenou a empresa apenas nos depósitos fundiários, considerando que o rompimento do liame empregatício se deu a pedido do autor. Necessário o envio dos autos ao setor de cálculos para que seja refeita a conta, neste aspecto. Agravo parcialmente provido.

Encontrado em: nos recibos de f. 39-42; e b) excluir da conta a multa de 40% sobre o FGTS, aplicando , que, ainda, determinava fosse observada a alíquota de 2,5% no cálculo das contribuições previdenciárias. 21

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 83400200905619002 AL 83400.2009.056.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. ERRO MATERIAL EM PLANILHA DE CÁLCULOS. MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDA. A conta homologada contempla a multa de 40% sobre o FGTS, quando a sentença condenou a empresa apenas nos depósitos fundiários, considerando que o rompimento do liame empregatício se deu a pedido do autor. Necessário o envio dos autos ao setor de cálculos para que seja refeita a conta, neste aspecto. Agravo parcialmente provido.

Encontrado em: nos recibos de f. 39-42; e b) excluir da conta a multa de 40% sobre o FGTS, aplicando , que, ainda, determinava fosse observada a alíquota de 2,5% no cálculo das contribuições previdenciárias. 21

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