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27 de maio de 2015

Página 1 de 1.746 21 1 899 765 60 resultados para "Filho Maior e Inválido (interditado)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 87578 AL 0023140-09.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO (INTERDITADO). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese é de recurso contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação ordinária ajuizada com o fim de obter pensão estatutária deixada por servidor público federal. 2. Existência de documentos presumivelmente verídicos que comprovam ser o autor, ora agravado, filho maior inválido do instituidor da pensão, bem como de receio de dano irreparável ao mesmo por se encontrar privado de soma de dinheiro destinada a sua sobrevivência. 3. Correta a decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, determinando fosse concedida ao recorrido a cota-parte a que faz jus no rateio da referida pensão por morte. 4. Agravo de Instrumento improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 101783 SP 2007.03.00.101783-8 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 , CAPUT E/OU § 1º-A DO CPC , C.C. ART. 33, XIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA E INTERDITADA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - Inicialmente, cumpre consignar que o caso dos autos não é de retratação. - Decisão monocrática que está escorada em jurisprudência do C. STJ, bem como em jurisprudência dominante desta E. Corte, sendo perfeitamente cabível na espécie, nos termos do art. 557, caput e/ou § 1º-A. - A agravada demonstrou, em análise perfunctória, a presença dos requisitos para a concessão do benefício. - Óbito do genitor se deu em 28.07.00, sendo que em pouco mais de um ano ocorreu o da genitora, aos 03.04.02. Em consulta ao CNIS verificou-se que a agravada nunca exerceu atividades laborativas com registro em CTPS ou como autônoma. - A gravidade da doença da agravada (esquizofrenia) e o fato de estar interditada, permite a concessão da tutela sub judice, mormente porque presentes os demais requisitos para a percepção do benefício vindicado. - Agravo regimental não provido.

AEMERJ 07/06/2011 - Pág. 6 - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro

DOS FILHOS (AS) MENORES DE 21 ANOS, OU MAIORES, SE INVÁLIDOS OU INTERDITADOS. () Certidão... de Nascimento () Comprovante de invalidez atestado através de exame médico pericial, para os maiores de 21... mínimo 03 (três) ...

Diário • Associação Estadual de Municípios do Rio de J..

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 258161820114013400 (TRF-1)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. LEI 8.112 /90. ART. 217, II, ALÍNEA 'A'. DOENÇA CÔNGENITA COM SINTOMATOLOGIAS APÓS A ADOLESCÊNCIA. HISTÓRICOS FAMILIARES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO. 1. Nos termos do art. 217 , II , a , da Lei 8.112 /90, o filho maior inválido faz jus à pensão por morte de servidor, enquanto durar a invalidez. 2. Comprovado, mediante laudo médico, que o filho do servidor é inválido, portador de enfermidade psiquiátrica congênita, tendo sido inclusive interditado por sentença judicial, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento da pensão, indevidamente suspensa. 3. Apelações e remessa oficial desprovidas.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00050566920084036319 (TNU)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMENENTE NECESSÁRIA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TESE NÃO VENTILADA NAS FASES ANTERIORES DO PROCESSO. APLICAÇÃO DAS QUESTÕES DE ORDEM TNU N. 10 E 35. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de ação previdenciária que tem por objeto a concessão de pensão por morte na condição de filha maior inválida, requerida, em 12/05/2008, e indeferida pelo INSS ao argumento da falta de qualidade de dependente. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a parte autora perdera a qualidade de dependente ao atingir a maioridade previdenciária, porquanto não era inválida à época, não podendo ser considerada beneficiária para fins de pensão por morte. 3. O julgado monocrático foi reformado pela Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, que considerou que “[...] para que o filho maior possa fazer jus à pensão por morte de seu genitor, a legislação previdenciária exige a comprovação de que à data do óbito era o filho total e definitivamente inválido, o que ocorreu no caso concreto, na medida em que a parte autora foi interditada em 2006, tendo o óbito ocorrido em 2008.” 4. O INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão da Turma Recursal de origem, alegando que o filho perde a qualidade de dependente ao se emancipar, mesmo que inválido, o que, por conseqüência, retira-lhe o direito ao percebimento de pensão por morte. A emancipação, segundo o INSS, seria decorrente do exercício de atividades laborais e da percepção, pela autora, de auxílio-doença. Os embargos foram rejeitados pela instância julgadora anterior. 5. O INSS insurge-se contra o acórdão recorrido, sustentando que, no caso dos autos, a parte autora foi considerada incapaz apenas temporariamente pela perícia judicial, alegando que a inexistência de prova da incapacidade permanente consubstancia óbice à concessão de pensão...

TJ-RJ - APELACAO APL 00778660420088190001 RJ 0077866-04.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/12/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEIXADA À FILHA MAIOR. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Recurso de agravo com fulcro no artigo 557 , parágrafo 1º , do CPC , contra a decisão monocrática desta relatoria que em demanda qual pleiteia a autora, beneficiária de pensão previdenciária deixada por ex-servidor estadual, na qualidade de filha maior, a revisão do benefício que percebe, negou seguimento ao apelo interposto contra sentença que, por considerar não ser a autora inválida ou interditada, além de se encontrar sob a dependência econômica de seu companheiro, concluiu não fazer jus ao pensionamento, julgando improcedente o pedido 2. O ato recorrido que, considerando não ser a autora inválida ou interditada, além de se encontrar sob a dependência econômica de seu companheiro, concluiu não fazer jus ao pensionamento, julgando improcedente o pedido. 3. Muito embora não se possa afirmar a existência de relação de dependência econômica para com aquele que afirma ser o pai de sua filha e com o qual reside a mais de vinte anos, inegável a existência de uma união estável, o que, à luz da interpretação jurisprudencial, é suficiente a afastar a condição de solteira e impossibilitar a concessão da pensão. 4. Apelo ao qual nego seguimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 200780000039731 AL (TRF-5)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE REQUERIDA POR FILHAS MAIORES, SENDO UMA DELAS INVÁLIDA. RETORNO DOS AUTOS A ESTA EGRÉGIA TURMA EM FACE DE DECISÃO DO STJ. 1. Caso em que as autoras, filhas maiores de ex-combatente, sendo uma delas inválida, pretendem a concessão de pensão especial, em cotas iguais ou a reversão da cota parte antes percebida pela viúva e mãe das mesmas (extinta com o seu falecimento), em favor da postulante inválida, tendo esta egrégia Turma, no primeiro julgamento, mantido a sentença, que deferiu o benefício as três demandantes, nos termos postulados, negando provimento à apelação da União; 2. Recurso especial da ré, ao ensejo de cuja análise restou por se dar parcial provimento ao recurso, entendendo-se que embora a legislação aplicável ao caso seja a vigente à época do óbito do instituidor: Leis 3.765 /60 e 4.242 /63, porque ocorrido antes da entrada em vigor da Constituição Federal (conforme já reconhecido nas duas instâncias inferiores), o feito deveria retornar a este Tribunal, a fim de que se reanalisasse o caso segundo os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242 /63, que prevê que tanto o ex-combatente como os seus dependentes deverão gozar da condição de inválidos; 3. Considerando que apenas uma das autoras é comprovadamente incapaz, por ser interditada desde 2003, estando, inclusive, representada nesta ação por uma das irmãs (também postulante), deve ser mantido o benefício exclusivamente em relação àquela primeira, que deverá percebê-lo em sua integralidade, por aplicar-se o art. 24 , caput, da Lei 3.765 /60 (que permite a transferência de cotas partes cessadas a beneficiários da mesma ordem de preferência); 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 51917720124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: Administrativo. Pensão de militar. Pedido de pensão de militar para filha maior, inválida. 1. O instituidor do benefício faleceu em 24 de junho de 2010, f. 53, na vigência da Lei 3.765 /60, a qual estabelecia que o filho maior e inválido tem direito à pensão. 2. A demandante, desde setembro de 2006, f. 38 (verso), recebia, a título de pensão alimentícia, vinte e cinco por cento dos proventos do genitor, em razão de sua condição de filha interditada, circunstância que favorece ao reconhecimento da condição de invalidez antes do óbito do instituidor. 3. Inconteste a filiação e provada a condição de invalidez, deve ser confirmada a sentença na parte que determinou a concessão do benefício, fixando-se o termo inicial das prestações como o óbito do instituidor 4. Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. 5. Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês. 6. Os honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, conformam-se com o encastelado no art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , em face da necessidade de remunerar o causídico condignamente, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 7. Provimento, em parte, da remessa oficial quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200550010065318 RJ 2005.50.01.006531-8 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHA INVÁLIDA - ARTIGO 10 DA LEI 8059 /90 - POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ DESDE O NASCIMENTO. SINDROME DE DOWN. I. Consoante se infere dos autos, a Autora, na condição de filha maior e inválida, de ex-combatente já falecido, postula a concessão da pensão especial em decorrência do óbito de seu pai. II. Tendo o óbito do instituidor da pensão ocorrido sob a égide da Lei nº 8.059 /90, são considerados como dependentes do ex-combatente os filhos menores de 21 anos ou inválidos. Na espécie, a demandante é filha inválida e interditada judicialmente, estando, portanto, abrangida pelo rol constante na citada lei. III. A União Federal sustenta que a Autora não teria comprovado a condição de invalidez à época do falecimento do instituidor da pensão. Entretanto, a demandante é portadora da “CID Q90, com déficit mental”, que corresponde à anomalia congênita cromossômica denominada “sídrome de down”. Desta forma, resta evidente que a deficiência da Autora existe desde o nascimento. IV.Agravo Interno improvido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110054285001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - IPSM - INSCRIÇÃO DE FILHO MAIOR E INVÁLIDO COMO DEPENDENTE - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE ESTADO - EFEITO ERGA OMNES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Dispensável a intimação da Fazenda Pública nos autos do processo de interdição, porquanto mero terceiro, sendo a sentença nas ações de estado oponíveis erga omnes, razão pela qual a coisa julgada também alcança a terceiros. - Regularmente aberta vista ao parquet, restando, assim, atendida a cota ministerial nos termos do art. 83 , inciso I do CPC , não se vislumbra qualquer nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público, até porque inexiste nulidade sem prejuízo, vindo ser a demanda favorável ao incapaz e acolhido o pedido inicial. - Suficientemente instruída a causa, o julgamento antecipado da lide, por si só, não configura cerceamento de defesa. - Nos termos do art. 10, inciso I da Lei Estadual n. 10.366/90, interditado o autor e constatado pelo laudo médico-pericial a incapacidade absoluta e permanente para a prática dos atos da vida civil, devida a sua inclusão como dependente militar reformado, segurado pelo IPSM.

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