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21 de abril de 2014

Página 1 de 2.973 32 3 2.525 256 153 5 resultados para "Filho Maior e Inválido (interditado)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 40377420104058300 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 6.592/78. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHAS MAIORES. LEI Nº 7.424/85. FILHA MAIOR INVÁLIDA. POSSIBILIDADE. FILHA MAIOR NÃO INVÁLIDA E NEM INTERDITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 6.592/78, em seu art. 2º, estabelece espécie de pensão especial por morte de ex-combatente. Posteriormente, a reversão de tal pensão foi regulada pela Lei nº 7.424/85, podendo haver transferência por força de morte do instituidor (art. 2º) do benefício na seguinte ordem: à viúva (inciso I) e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos (inciso II). 2. É pacífica na jurisprudência pátria a tese segundo a qual a legislação aplicável nas questões relativas a pensões previdenciárias por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. O falecimento do ex-combatente ocorreu em 1983. A pensão por sua morte é regulada pelas Leis nº 6.592/78 e 7.424/85, esta última que prevê sua transferência à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos, condições nas quais a ora apelante não se enquadra. 3. Não há que se falar em possibilidade de transferência à filha maior de qualquer condição nos termos das Leis nº 4.242 /63 e nº 3.765 /60, justamente por se tratar in casu da pensão trazida pelo art. 2º da Lei nº 6.592/78. 4. Caso em que somente uma das duas filhas do falecido ex-combatente atende aos requisitos do inciso II do art. 2º da Lei nº 7.424/85, vez que é inválida, com corroboração por laudo pericial. 5. Segundo o parágrafo 1º do art. 2º da Lei 7.424/85, em conjunto com o art. 24 da Lei nº 3.765 /60, não há óbice legal à percepção integral do benefício por parte da única filha que preenche os requisitos legais, vez que falecidos seu pai (titular do benefício), sua mãe (viúva do ex-combatente), em conjunto com o não atendimento dos requisitos da Lei por parte de sua irmã. 6. Juros de mora a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º 1270439, relator Ministro CASTRO MEIRA, em 26/06/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º , da Lei n.º 11.960 /09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 7. Sucumbência recíproca (art. 21 , do CPC ). Sem custas, ante o benefício de gratuidade judiciária. 8. Apelo da particular improvido. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas apenas para reconhecer a sucumbência recíproca....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 87578 AL 0023140-09.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO (INTERDITADO). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese é de recurso contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação ordinária ajuizada com o fim de obter pensão estatutária deixada por servidor público federal. 2. Existência de documentos presumivelmente verídicos que comprovam ser o autor, ora agravado, filho maior inválido do instituidor da pensão, bem como de receio de dano irreparável ao mesmo por se encontrar privado de soma de dinheiro destinada a sua sobrevivência. 3. Correta a decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, determinando fosse concedida ao recorrido a cota-parte a que faz jus no rateio da referida pensão por morte. 4. Agravo de Instrumento improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 101783 SP 2007.03.00.101783-8 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 , CAPUT E/OU § 1º-A DO CPC , C.C. ART. 33, XIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA E INTERDITADA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - Inicialmente, cumpre consignar que o caso dos autos não é de retratação. - Decisão monocrática que está escorada em jurisprudência do C. STJ, bem como em jurisprudência dominante desta E. Corte, sendo perfeitamente cabível na espécie, nos termos do art. 557, caput e/ou § 1º-A. - A agravada demonstrou, em análise perfunctória, a presença dos requisitos para a concessão do benefício. - Óbito do genitor se deu em 28.07.00, sendo que em pouco mais de um ano ocorreu o da genitora, aos 03.04.02. Em consulta ao CNIS verificou-se que a agravada nunca exerceu atividades laborativas com registro em CTPS ou como autônoma. - A gravidade da doença da agravada (esquizofrenia) e o fato de estar interditada, permite a concessão da tutela sub judice, mormente porque presentes os demais requisitos para a percepção do benefício vindicado. - Agravo regimental não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407695 PE 2005.83.00.015749-0 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.424/85. REVERSÃO DE COTA-PARTE APENAS PARA FILHA INVÁLIDA. FILHA MAIOR VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. - A legislação aplicável ao caso de pensão de ex-combatente é a da data do óbito do instituidor da pensão. - A Lei nº 7.424/85, que dispõe sobre a pensão especial de ex-combatente, confere apenas a viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos o direito à transferência da pensão especial. - Possibilidade de reversão da cota-parte da pensão especial percebida pelos filhos falecidos à filha inválida. - Tendo a ação sido ajuizada já na vigência da MP 2.180-35/01 deve-se aplicar a norma de caráter especial, em decorrência do princípio da especialidade. - Apelação e remessa oficial, em parte, providas. Agravo retido improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1376227 PE 2013/0089877-7 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. NORMA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. TRANSMISSÃO REGULADA PELA MESMA NORMA UTILIZADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. Se a pensão foi instituída com base na Lei 6.592/78, sua transmissão também deve ser regulada por essa lei e pela Lei 7.424/85 que a alterou, tendo em conta que o óbito do instituidor se deu em 1987. Precedente. 3. As Leis 6.592/78 e 7.424/85 permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos. 4. Não atendendo a autora, maior e capaz, aos requisitos exigidos, não faz jus ao recebimento da pensão. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200951010253120 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA MAIOR DE 21 ANOS. ESQUIZOFRENIA. LEI Nº 8.112 /90. Comprovado que a invalidez é preexistente ao óbito é correta a sentença que concede à filha maior o direito à pensão por morte relativa ao falecimento de seu pai. No caso, a autora é interditada, e foi comprovado que ela já era inválida antes do óbito do genitor. Perícia incisiva e prova clara, tanto que a própria União Federal não apela. Remessa desprovida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1298392 RJ 2011/0313961-4 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. ANÁLISE DA RECEPÇÃO DENORMAS FRENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃONA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. LEI3.765/1960. VALORES PERCEBIDOS POR FILHAS MAIORES DE 21 ANOS.POSSIBILIDADE. 1. A alegação de que a Lei 3.765 /1960 não foi recepcionada pelaConstituição Federal de 1988 é de natureza eminentementeconstitucional, o que refoge aos limites da via do apelo especial. 2. No caso em apreço, o regramento a ser adotado à época do óbito domilitar (art. 7º , II , da Lei 3.807 /1960) estabelecia que a pensãoera devida "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores dosexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos". 3. O falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 6 de setembrode 1999 (fl. 38 , e-STJ). Forçoso, portanto, concluir pela aplicaçãodo disposto no art. 7º , II , da Lei 3.807 /1960, o qual não impôsrestrição às filhas maiores quanto ao recebimento da pensão. 4. A partilha deve ser feita com base no art. 9º da referida norma,rateando-se os valores em 50% para os filhos habilitados e os outros50% entre a viúva e a ex-companheira. 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1051240 AL 2008/0088066-7 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEIS 6.592 / 978 E 7.424/85. FILHA MAIOR E CAPAZ. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pensão especial de ex-combatente prevista nas Leis 6.592/78 e 7.424/85 somente é transferível à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos. 2. Hipótese em que a filha do ex-combatente, por ser maior de idade e capaz, não tem direito ao restabelecimento do referido benefício. 3. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Encontrado em: Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi. T5 - QUINTA TURMA DJe 14/12/2009 -

TRF-5 - Apelação Civel AC 392040 PE 2005.83.00.015748-8 (TRF-5)

Data de publicação: 03/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. RESTABELECIMENTO. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR INSTITUÍDOR DO BENEFÍCIO. LEIS Nºs 6.592/78 e 7.424/85. IMPOSSIBILIDADE. - O direito à reversão de pensão militar recebida pela viúva, em favor da filha, deve ser regido pela legislação vigente à época da morte do militar instituidor do benefício. - À época do óbito do instituidor do benefício, a legislação previa o direito à reversão do benefício apenas para os filhos menores de qualquer condição, interditos ou inválidos, devendo ficar comprovada, ademais, a dependência econômica desses, de conformidade com o PARÁGRAFO 2º, do art. 2º, da Lei nº 7.424/85. - Hipótese em que as filhas maiores não fazem jus à pensão pleiteada. - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 402818 PE 2002.83.00.015658-6 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. VIÚVA E FILHAS MAIORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. - Se na época do falecimento do ex-combatente ainda não estava em vigência a Lei nº 8.059 /90, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes e seus dependentes, não pode a referida norma retroagir para negar direito já adquirido. - A Lei nº 3.765 /60 que dispõe sobre as pensões militares, no seu art. 7º , II , combinado o art. 24 , defere a pensão militar aos filhos de qualquer condição, excluindo apenas os filhos do sexo masculino, desde que não sejam interditos ou inválidos, e possibilita a reversão da pensão, de acordo com a ordem de precedência, no caso de morte do beneficiário original. - Impossibilidade de deferimento da pensão as filhas maiores, em obediência a ordem de preferência disposta nos arts. 7º e 9º da Lei 3.765 /60. - Precedentes dos TRF's da 1ª, 2ª e 5ª Regiões. - Apelação e remessa oficial providas.

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