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22 de agosto de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 87578 AL 0023140-09.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO (INTERDITADO). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese é de recurso contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação ordinária ajuizada com o fim de obter pensão estatutária deixada por servidor público federal. 2. Existência de documentos presumivelmente verídicos que comprovam ser o autor, ora agravado, filho maior inválido do instituidor da pensão, bem como de receio de dano irreparável ao mesmo por se encontrar privado de soma de dinheiro destinada a sua sobrevivência. 3. Correta a decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, determinando fosse concedida ao recorrido a cota-parte a que faz jus no rateio da referida pensão por morte. 4. Agravo de Instrumento improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 101783 SP 2007.03.00.101783-8 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 , CAPUT E/OU § 1º-A DO CPC , C.C. ART. 33, XIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA E INTERDITADA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - Inicialmente, cumpre consignar que o caso dos autos não é de retratação. - Decisão monocrática que está escorada em jurisprudência do C. STJ, bem como em jurisprudência dominante desta E. Corte, sendo perfeitamente cabível na espécie, nos termos do art. 557, caput e/ou § 1º-A. - A agravada demonstrou, em análise perfunctória, a presença dos requisitos para a concessão do benefício. - Óbito do genitor se deu em 28.07.00, sendo que em pouco mais de um ano ocorreu o da genitora, aos 03.04.02. Em consulta ao CNIS verificou-se que a agravada nunca exerceu atividades laborativas com registro em CTPS ou como autônoma. - A gravidade da doença da agravada (esquizofrenia) e o fato de estar interditada, permite a concessão da tutela sub judice, mormente porque presentes os demais requisitos para a percepção do benefício vindicado. - Agravo regimental não provido.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200951010253120 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA MAIOR DE 21 ANOS. ESQUIZOFRENIA. LEI Nº 8.112 /90. Comprovado que a invalidez é preexistente ao óbito é correta a sentença que concede à filha maior o direito à pensão por morte relativa ao falecimento de seu pai. No caso, a autora é interditada, e foi comprovado que ela já era inválida antes do óbito do genitor. Perícia incisiva e prova clara, tanto que a própria União Federal não apela. Remessa desprovida.

TJ-RJ - APELACAO APL 00778660420088190001 RJ 0077866-04.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/12/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEIXADA À FILHA MAIOR. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Recurso de agravo com fulcro no artigo 557 , parágrafo 1º , do CPC , contra a decisão monocrática desta relatoria que em demanda qual pleiteia a autora, beneficiária de pensão previdenciária deixada por ex-servidor estadual, na qualidade de filha maior, a revisão do benefício que percebe, negou seguimento ao apelo interposto contra sentença que, por considerar não ser a autora inválida ou interditada, além de se encontrar sob a dependência econômica de seu companheiro, concluiu não fazer jus ao pensionamento, julgando improcedente o pedido 2. O ato recorrido que, considerando não ser a autora inválida ou interditada, além de se encontrar sob a dependência econômica de seu companheiro, concluiu não fazer jus ao pensionamento, julgando improcedente o pedido. 3. Muito embora não se possa afirmar a existência de relação de dependência econômica para com aquele que afirma ser o pai de sua filha e com o qual reside a mais de vinte anos, inegável a existência de uma união estável, o que, à luz da interpretação jurisprudencial, é suficiente a afastar a condição de solteira e impossibilitar a concessão da pensão. 4. Apelo ao qual nego seguimento.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 51917720124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: Administrativo. Pensão de militar. Pedido de pensão de militar para filha maior, inválida. 1. O instituidor do benefício faleceu em 24 de junho de 2010, f. 53, na vigência da Lei 3.765 /60, a qual estabelecia que o filho maior e inválido tem direito à pensão. 2. A demandante, desde setembro de 2006, f. 38 (verso), recebia, a título de pensão alimentícia, vinte e cinco por cento dos proventos do genitor, em razão de sua condição de filha interditada, circunstância que favorece ao reconhecimento da condição de invalidez antes do óbito do instituidor. 3. Inconteste a filiação e provada a condição de invalidez, deve ser confirmada a sentença na parte que determinou a concessão do benefício, fixando-se o termo inicial das prestações como o óbito do instituidor 4. Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. 5. Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês. 6. Os honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, conformam-se com o encastelado no art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , em face da necessidade de remunerar o causídico condignamente, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 7. Provimento, em parte, da remessa oficial quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851100017705 (TRF-2)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A FILHO MAIOR INVÁLIDO NO QUE TANGE AO PERÍODO ENTRE O ÓBITO DO INSTITUIDOR E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DA RECONVENÇÃO FORMULADA PELO INSS COM A PRETENSÃO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação do réu em face de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento de prestações de pensão quanto ao período entre o óbito do instituidor e o requerimento administrativo do benefício por parte de filho maior inválido, bem como improcedente a reconvenção formulada pelo INSS para anulação do ato administrativo de concessão do aludido benefício, restando rejeitada assim a argumentação da autarquia de que o autor teria exercido atividade laborativa após o óbito do instituidor. 2. Afigura-se correta a sentença pela qual não foi acolhida a reconvenção, pois conforme o bem assinalado no parecer do MPF a incapacidade do autor restou caracterizada por psicóloga do próprio INSS (fl. 16) sendo que o histórico da doença do apelado remonta período anterior à data do óbito. 3. Considerando que na assentada de julgamento de interdição do apelado (fls. 86/87) restou consignado que o mesmo seria portador de doença mental associada à lesão e disfunção cerebral, não tendo o interditado intervalos de lucidez, conclui-se que a simples alegação do autor de que trabalhara em momento anterior não constitui prova apta à demonstração da alegada ausência de incapacidade. 4. Hipótese em que prevalece a orientação contida no julgado, no sentido de julgar improcedente o pedido formulado na reconvenção que objetivava, sem o devido suporte probatório, a anulação do ato concessório da pensão previdenciária. 6. Apelação conhecida, mas desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200550010065318 RJ 2005.50.01.006531-8 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHA INVÁLIDA - ARTIGO 10 DA LEI 8059 /90 - POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ DESDE O NASCIMENTO. SINDROME DE DOWN. I. Consoante se infere dos autos, a Autora, na condição de filha maior e inválida, de ex-combatente já falecido, postula a concessão da pensão especial em decorrência do óbito de seu pai. II. Tendo o óbito do instituidor da pensão ocorrido sob a égide da Lei nº 8.059 /90, são considerados como dependentes do ex-combatente os filhos menores de 21 anos ou inválidos. Na espécie, a demandante é filha inválida e interditada judicialmente, estando, portanto, abrangida pelo rol constante na citada lei. III. A União Federal sustenta que a Autora não teria comprovado a condição de invalidez à época do falecimento do instituidor da pensão. Entretanto, a demandante é portadora da “CID Q90, com déficit mental”, que corresponde à anomalia congênita cromossômica denominada “sídrome de down”. Desta forma, resta evidente que a deficiência da Autora existe desde o nascimento. IV.Agravo Interno improvido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110054285001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - IPSM - INSCRIÇÃO DE FILHO MAIOR E INVÁLIDO COMO DEPENDENTE - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE ESTADO - EFEITO ERGA OMNES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Dispensável a intimação da Fazenda Pública nos autos do processo de interdição, porquanto mero terceiro, sendo a sentença nas ações de estado oponíveis erga omnes, razão pela qual a coisa julgada também alcança a terceiros. - Regularmente aberta vista ao parquet, restando, assim, atendida a cota ministerial nos termos do art. 83 , inciso I do CPC , não se vislumbra qualquer nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público, até porque inexiste nulidade sem prejuízo, vindo ser a demanda favorável ao incapaz e acolhido o pedido inicial. - Suficientemente instruída a causa, o julgamento antecipado da lide, por si só, não configura cerceamento de defesa. - Nos termos do art. 10, inciso I da Lei Estadual n. 10.366/90, interditado o autor e constatado pelo laudo médico-pericial a incapacidade absoluta e permanente para a prática dos atos da vida civil, devida a sua inclusão como dependente militar reformado, segurado pelo IPSM.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951010114684 RJ 2009.51.01.011468-4 (TRF-2)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. ART. 53 DO ADCT C/C ART. 5º DA LEI Nº 8.059 /90. 1. O direito à pensão especial é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do ex-combatente. E a filha só tem direito à pensão especial baseada na Lei nº 8.059 /90 enquanto menor de 21 anos de idade, salvo no caso de invalidez. No caso, a autora é interditada, tendo restado comprovado que ela já era inválida na data do óbito de seu pai. Ressalte-se que a autora postula o recebimento da cota-parte a que teria direito em igualdade de condições com a sua mãe (50%), conforme assegurado pelo art. 6º , parágrafo único da Lei nº 8.059 /60. De outro lado, o art. 53 , II do ADCT permite que o benefício seja requerido a qualquer tempo, e o art. 28 da Lei nº 3.765 /60 garante o direito às prestações referentes aos cinco anos anteriores a tal requerimento. 2. Honorários advocatícios reduzidos para 5% do valor da condenação (art. 20 , § 4º , do CPC ). 3. Agravo retido não conhecido. Remessa e apelação parcialmente providas.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951010114684 (TRF-2)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. ART. 53 DO ADCT C/C ART. 5º DA LEI Nº 8.059 /90. 1. O direito à pensão especial é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do ex-combatente. E a filha só tem direito à pensão especial baseada na Lei nº 8.059 /90 enquanto menor de 21 anos de idade, salvo no caso de invalidez. No caso, a autora é interditada, tendo restado comprovado que ela já era inválida na data do óbito de seu pai. Ressalte-se que a autora postula o recebimento da cota-parte a que teria direito em igualdade de condições com a sua mãe (50%), conforme assegurado pelo art. 6º, parágrafo único da Lei nº 8.059/60. De outro lado, o art. 53, II do ADCT permite que o benefício seja requerido a qualquer tempo, e o art. 28 da Lei nº 3.765 /60 garante o direito às prestações referentes aos cinco anos anteriores a tal requerimento. 2. Honorários advocatícios reduzidos para 5% do valor da condenação (art. 20 , § 4º , do CPC ). 3. Agravo retido não conhecido. Remessa e apelação parcialmente providas.

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