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24 de setembro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 895364 SC 1988.089536-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECONSTRUÇÃO - TERRENO DE MARINHA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO - FISCALIZAÇÃO E EMBARGO DE OBRA - COMPETÊNCIA - HIPÓTESE PECULIAR EM QUE A AUTORIDADE NÃO NEGOU ESTIVESSE A OBRA SENDO RECONSTRUÍDA NO MESMO LUGAR DA ANTERIOR CONSOANTE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A municipalidade pode opor embargo a obra em terreno de marinha, mas autorizando a reconstrução e não negando estivesse no mesmo local, o ocupante tem direito de nela prosseguir. Hipótese em que foi concedida a liminar e a obra, a esta altura, deve estar concluída.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 109509020104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE OBRA DESTINADA A CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. LICENCIAMENTO LEVADO A EFEITO POR ÓRGÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO IBAMA. 1. Prevalece o entendimento no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça que "a atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União pode ser fiscalizada pelo IBAMA, ainda que a competência para licenciar seja de outro ente federado". (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 711.405/PR, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28.4.2009, DJe 15.5.2009). 2. In casu, a despeito da concessão de alvará de construção e licenças ambientais pelo órgão ambiental municipal, o IBAMA embargou empreendimento destinado à construção de condomínio residencial, sob o fundamento de que a obra estava sendo realizada em área de preservação permanente (dunas). 3. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-RS - Recurso Cível 71004796041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SALA COMERCIAL. ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO. EMBARGO DA OBRA POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. RISCO A SER SUPORTADO UNICAMENTE PELA CONSTRUTORA. DEVIDA A MULTA CONTRATUAL PREVISTA. INDEVIDO RESSARCIMENTO PELOS ALUGUÉIS, QUE JÁ INTEGRAM A REPARAÇÃO CONTIDA NA MULTA. 1. O atraso na entrega do imóvel está cabalmente demonstrado nos autos, inclusive após o período de tolerância de 180 dias previsto no contrato. 2. O embargo da obra por agente de órgão fiscalizador decorre do agir irregular da própria recorrente e configura risco que o consumidor não pode ser compelido a suportar. 3. A cominação de multa contratual afasta o ressarcimento das despesas decorrentes da locação de imóvel, prejuízo esse que já integra as perdas e danos prefixados na cláusula. 4. A sentença recorrida utilizou termo final da multa o que está previsto no contrato, não devendo ser alterado. Mera concessão da construtora para acesso ao imóvel não configura imissão na posse. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004796041, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 30/05/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054079207 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA CAUSADA POR BURACO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. AUSENTE SINALIZAÇÃO DE QUE A VIA PÚBLICA ESTAVA EM OBRAS. RESPONSABILIDADE SOBRE BENS DE USO COMUM DO POVO. DEVER JURÍDICO DE AGIR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há omissão, quanto aos honorários sucumbenciais, no acórdão que majorou o quantum indenizatório, uma vez que a matéria referente aos honorários não foi devolvida a apreciação pelo recurso adesivo, e a modificação do quantum não alterou a sucumbência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70054079207, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/04/2013)

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/04/2013 - 29/4/2013 Embargos de Declaração ED 70054079207 RS (TJ-RS) Leonel Pires Ohlweiler

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5726 SP 2004.61.04.005726-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. DANOS AO MEIO AMBIENTE. EMBARGO PREVENTIVO DE OBRA. POSSIBILIDADE. 1. O IBAMA detém legitimidade e competência para promover a fiscalização de atividades que importem em danos ao meio ambiente, e conseqüente autuação, no caso de descumprimento de normas protetoras, vez que tais atividades se inserem na sua atribuição legal. 2. Além disso, por força do disposto no art. 72 , VII , da Lei n. 9.605 /98, compete ao órgão impor embargo de obra ou atividade, inclusive de modo preventivo, enquanto se desenvolve o procedimento administrativo, visto que, do contrário, ao fim e ao término do procedimento, os danos já poderão ser irreparáveis. 3. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200001990879143 MG 2000.01.99.087914-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. FISCALIZAÇÃO DO INSS. TRABALHADORES URBANOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAÕ PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE JULHO/86 A JULHO/87. REALIZAÇÃO DE OBRAS ENTRE DEZEMBRO/88 A FEVEREIRO/89. CONTRATOS DE EMPREITADAS FIRMADOS ENTRE EMPRESA E EMPREITEIROS SEM VÍNCULO COM A EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Mantém-se a exclusão de Denise Vieira Lima Frasão, diante da prova de que não detinha poderes de gerência ou administração na época dos fatos geradores, com o que anuiu a parte contrária. 2 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser desconstituída por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite ( Código Tributário Nacional , art. 204 e parágrafo único; Lei nº 6.830 /80, art. 3º e parágrafo único). 3 - Versam os autos sobre a Execução Fiscal originada em relação ao não recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos períodos de julho/86 a julho/87 e de dezembro/88 a fevereiro/89. 4 - A Embargante não conseguiu desconstituir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa em relação ao período de julho/86 a julho/87, sobre o qual havia sido autuada anteriormente pelo fiscal do INSS por não ter recolhido as contribuições previdenciárias em face dos diversos pagamentos realizados aos trabalhadores tidos como urbanos pela fiscalização, uma vez que não fez prova de que a relação de trabalhadores citados no relatório fiscal eram na verdade trabalhadores rurais, ônus que lhe competia nos termos do art. 333 , I , do CPC . 5 - Em relação ao período de dezembro/88 a fevereiro/89, o próprio fiscal do INSS ao cumprir uma diligência determinada nos autos do processo administrativo, entendeu que o débito previdenciário deveria ser retificado, excluindo-se os valores correspondentes às competências de dezembro/88 a fevereiro/89, vez que restou demonstrado em sua fiscalização que os serviços de empreitadas foram contratados e pagos pela Fundação 18 de Março - FUNDAMAR - fls. 109/112. Dessa forma, resta evidente que a empresa Embargante não tem que recolher tributos previdenciários nesse período, já que restou demonstrado, pelo próprio fiscal da Autarquia, que a Embargante não tem nada a ver com a relação jurídica entre a empresa FUNDAMAR e os empreiteiros por aquela contratada para realização de obras no aludido período. 6 - Tendo em vista o que restou decidido, tem-se a sucumbência recíproca. Logo, cada parte arcará com as respectivas custas processuais, bem como com os honorários advocatícios de seus patronos. 7 - Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS parcialmente providas para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal somente em relação ao período de exigência de exação de julho/86 a julho/87....

TJ-SP - Apelação APL 1701547620088260000 SP 0170154-76.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO Indenização por danos morais e materiais Realização de obras pelo autor em imóvel de sua propriedade sem prévia licença para reforma Pretensão à anulação de todos os autos de infração e imposição de multas Autuações e multas decorrentes da realização do controle de construções, conforme as regras do Código de Edificações do Município Subsistência de primeira autuação (por execução das obras sem licença) e insubsistência das outras (por obstruir ou dificultar a fiscalização, por desrespeito ao embargo e por reincidência neste desrespeito) Incongruência de autuações - Falta de intimação pessoal do proprietário acerca do auto de embargo das obras e multas sequenciais decorrentes de descumprimento do embargo Aplicação do art. 80 , § 5º , da Lei Complementar Municipal nº 84 /93 Sentença de parcial procedência mantida Recurso da ré desprovido. 1. A falta de intimação do proprietário do imóvel no qual eram realizadas obras clandestinas pessoalmente ou mediante edital, nos termos do art. 80 , § 5º , da Lei Complementar Municipal nº 84 /93 (que instituiu o Código de Edificações no Município de Santos), macula de ilegalidade os autos de infração e imposição de multas decorrentes de desrespeito ao embargo das obras e reincidência. 2. Suficientes as informações colhidas para o embargo de obra e lavratura de auto de infração e imposição de multa, por falta de licença prévia respectiva, é logicamente incongruente a autuação de infração e imposição de multa por obstáculo e dificuldade de fiscalização.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2520 SC 2008.72.08.002520-6 (TRF-4)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. ANULAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA E DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que, embora conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência dos indigitados pressupostos de acolhida, quais sejam a contradição e a omissão.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9163806542006826 SP 9163806-54.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? Seguro Habitacional ? Defeito de Construção ? Vícios construtivos comprovados por meio de perícia técnica ? Obrigação da Seguradora de indenizar ? Hipótese em que a companhia não efetuou a fiscalização da obra para eximir-se de eventuais danos -Omissões e Contradições Inexistentes ? Caráter Infringente - Prequestionamento ? Embargos rejeitados. 1. Não se ressente dos vícios a que alude o art. 535 do CPC a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. 2. A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Privado 21/06/2011 - 21/6/2011 Embargos de Declaração ED 9163806542006826 SP 9163806-54.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Egidio Giacoia

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00132695920098190011 RJ 0013269-59.2009.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇAO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE E SEM A NECESSÁRIA LICENÇA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EDIFICAÇÃO TRARIA ALGUM TIPO DE DANO OU PREJUÍZO PARA A COMUNIDADE BEM COMO VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO , EM SEU ARTIGO 5º , QUANTO A PROPRIEDADE PRIVADA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. EMBORA O MUNICÍPIO NÃO COMPROVE POSSUIR EM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO OU ENTIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, A OBRA FOI REALIZADA SEM LICENÇA MUNICIPAL E, MESMO DEPOIS DE NOTIFICADO DO AUTO DE EMBARGO DA CONSTRUÇÃO E DA APLICAÇÃO DE MULTA, O RÉU CONTINUOU CONSTRUINDO. ENTE MUNICIPAL QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU PODER DE POLÍCIA ADEMAIS, A REGULAMENTAÇÃO E CONSEQUENTE FISCALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES SÃO DE INTERESSE GERAL, E DEVER DO MUNICÍPIO ( CF , ART. 30 , VIII ), PORQUANTO AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES, ALÉM DE OFERECEREM RISCO AOS MORADORES DO LOCAL, TAMBÉM PODEM VIR A COMPROMETER A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, A SEGURANÇA DOS PRÉDIOS CONTÍGUOS, O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E ATÉ SOBRECARREGAR O SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ÁGUA E REDE DE ESGOTO ALÉM DISSO, NA HIPÓTESE, CONTRIBUIR PARA A DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DIREITO DIFUSO FUNDAMENTAL DE CONVIVÊNCIA EM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO INDIVIDUAL. AREA NON AEDIFICANDI. OBRA PASSÍVEL DE CONTRIBUIR PARA O DESEQUILÍBRIO ECOLÓGICO. 1- Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar procedente o pedido de demolição do imóvel e, em razão da sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários compensados.

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