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28 de julho de 2014

Página 1 de 46.694 591 29 40.896 4.068 1.122 23 resultados para "Fiscalização e Embargo de Obra" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1585111920118260000 SP 0158511-19.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AÇÃO AMBIENTAL. Guarulhos. CINE Complexo Industrial de Negócios e Empreendimentos Feira Brasil. Invalidade das licenças ambientais. Instituto Florestal. Determinação de fiscalização mensal da liminar concedida. 1. Tempestividade. Devolvido o prazo pelo juiz e inexistindo demonstração de erro grave, admite-se a tempestividade do recurso. 2. Fundação Florestal. Atribuições. Não compete ao Instituto Florestal fiscalizar embargo de obra ou recomposição ambiental em imóvel particular. DE nº 51.453/06. Resolução SMA nº 16 /07. Fiscalização que deve ser exercida pelo órgão próprio. Agravo provido.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 895364 SC 1988.089536-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECONSTRUÇÃO - TERRENO DE MARINHA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO - FISCALIZAÇÃO E EMBARGO DE OBRA - COMPETÊNCIA - HIPÓTESE PECULIAR EM QUE A AUTORIDADE NÃO NEGOU ESTIVESSE A OBRA SENDO RECONSTRUÍDA NO MESMO LUGAR DA ANTERIOR CONSOANTE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A municipalidade pode opor embargo a obra em terreno de marinha, mas autorizando a reconstrução e não negando estivesse no mesmo local, o ocupante tem direito de nela prosseguir. Hipótese em que foi concedida a liminar e a obra, a esta altura, deve estar concluída.

Dono de terreno é multado e tem obra embargada devido à fiscalização

de nulidade de multa imposta pelo instituto e de cessação do embargo da obra de um templo religioso no... sem oferecer oportunidade de defesa, embargou a obra e lhe aplicou multa". Em contrarrazão, o autor... para que ele ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 23/08/2012

Semana pelo Trabalho Seguro na Construção Civil embarga obra

desta segunda-feira (24) com fiscalização e embargo de uma obra em Vila Velha (ES). O objetivo do evento... questões relacionadas à segurança dos trabalhadores da construção civil. A obra embargada, em Vila... ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 25/09/2012

MPT e SRTE embargam obra em semana de fiscalizações

uma obra foi embargada. Durante a semana, na capital, mais de 700 trabalhadores foram beneficiados... embargada já havia sido multada pela SRTE em uma fiscalização anterior e foi paralisada até... para realizarem as adequações ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Regiã.. • 20/11/2009

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 109509020104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE OBRA DESTINADA A CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. LICENCIAMENTO LEVADO A EFEITO POR ÓRGÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO IBAMA. 1. Prevalece o entendimento no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça que "a atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União pode ser fiscalizada pelo IBAMA, ainda que a competência para licenciar seja de outro ente federado". (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 711.405/PR, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28.4.2009, DJe 15.5.2009). 2. In casu, a despeito da concessão de alvará de construção e licenças ambientais pelo órgão ambiental municipal, o IBAMA embargou empreendimento destinado à construção de condomínio residencial, sob o fundamento de que a obra estava sendo realizada em área de preservação permanente (dunas). 3. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-RS - Recurso Cível 71004796041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SALA COMERCIAL. ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO. EMBARGO DA OBRA POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. RISCO A SER SUPORTADO UNICAMENTE PELA CONSTRUTORA. DEVIDA A MULTA CONTRATUAL PREVISTA. INDEVIDO RESSARCIMENTO PELOS ALUGUÉIS, QUE JÁ INTEGRAM A REPARAÇÃO CONTIDA NA MULTA. 1. O atraso na entrega do imóvel está cabalmente demonstrado nos autos, inclusive após o período de tolerância de 180 dias previsto no contrato. 2. O embargo da obra por agente de órgão fiscalizador decorre do agir irregular da própria recorrente e configura risco que o consumidor não pode ser compelido a suportar. 3. A cominação de multa contratual afasta o ressarcimento das despesas decorrentes da locação de imóvel, prejuízo esse que já integra as perdas e danos prefixados na cláusula. 4. A sentença recorrida utilizou termo final da multa o que está previsto no contrato, não devendo ser alterado. Mera concessão da construtora para acesso ao imóvel não configura imissão na posse. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004796041, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 30/05/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024112058441002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA - CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE BENS - OBRA EMBARGADA - DESNECESSÁRIA DEMOLIÇÃO - NECESSÁRIOS REPAROS - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PREFEITURA - NEGAR PROVIMENTO. 1. A realização dos reparos visando à segurança da construção é medida mais adequada do que a demolição da obra que, por sua vez, revela-se extrema e irreversível. 2. A realização dos reparos visando a segurança da obra devem ser realizados pelo agravante, dono do lote, e não pelo agravado, responsável pela construção. 3. Contudo, em razão do embargo existente, os reparos somente poderão ser realizados após autorização do órgão fiscalizador da Prefeitura de Belo Horizonte.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5726 SP 2004.61.04.005726-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. DANOS AO MEIO AMBIENTE. EMBARGO PREVENTIVO DE OBRA. POSSIBILIDADE. 1. O IBAMA detém legitimidade e competência para promover a fiscalização de atividades que importem em danos ao meio ambiente, e conseqüente autuação, no caso de descumprimento de normas protetoras, vez que tais atividades se inserem na sua atribuição legal. 2. Além disso, por força do disposto no art. 72 , VII , da Lei n. 9.605 /98, compete ao órgão impor embargo de obra ou atividade, inclusive de modo preventivo, enquanto se desenvolve o procedimento administrativo, visto que, do contrário, ao fim e ao término do procedimento, os danos já poderão ser irreparáveis. 3. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2520 SC 2008.72.08.002520-6 (TRF-4)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. ANULAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA E DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que, embora conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência dos indigitados pressupostos de acolhida, quais sejam a contradição e a omissão.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

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