Carregando...
Jusbrasil
28 de setembro de 2016

Página 1 de 114.478 575 164 73.929 38.877 970 2 resultados para "Fiscalização e Embargo de Obra" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 109509020104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE OBRA DESTINADA A CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. LICENCIAMENTO LEVADO A EFEITO POR ÓRGÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO IBAMA. 1. Prevalece o entendimento no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça que "a atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União pode ser fiscalizada pelo IBAMA, ainda que a competência para licenciar seja de outro ente federado". (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 711.405/PR, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28.4.2009, DJe 15.5.2009). 2. In casu, a despeito da concessão de alvará de construção e licenças ambientais pelo órgão ambiental municipal, o IBAMA embargou empreendimento destinado à construção de condomínio residencial, sob o fundamento de que a obra estava sendo realizada em área de preservação permanente (dunas). 3. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-MA - Apelação APL 0346572013 MA 0000502-94.2013.8.10.0044 (TJ-MA)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO EM ÁREA URBANA. PROJETO APROVADO E REGISTRADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE. EMBARGO DE PARTE DAS OBRAS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRAS BÁSICAS DE INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. 1."Loteamento" é a divisão de uma gleba em lotes, destinados a edificação, com a consequente abertura de vias e ruas de circulação ou o prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes, respeitando-se espaços que se tornam públicos. Deve conter infraestrutura básica. 2. O loteamento torna-se legal depois que seu projeto for aprovado, executadas as obras de infraestrutura ou garantida a sua execução e submetido ao registro imobiliário, conforme definido pela legislação vigente (Lei nº. 6.766 /79). 3. Mesmo superada as fases mencionadas, cabe à Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, a responsabilidade de fiscalizar o desenvolver da atividade aprovada. Encontrando pontos que não se adequam aos termos do que foi assumido no projeto e registro, assiste razão à Administração Pública em embargar a obra, especialmente quando se trata de infraestrutura básica estabelecida por lei e que vai atingir diretamente os moradores do loteamento, os que vivem em seu entorno e o meio ambiente. 4. In casu, não se tem o que cogitar em cerceamento de defesa. Observa-se que foram oportunizados prazos para a apresentação de defesa ao termo de fiscalização, respeitando-se os trâmites administrativos. Embargos necessários e justificados pelo poder de polícia que pertence à Administração Pública. 5. Apelação a que se nega provimento.

TCU - 01048820103 (TCU)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: FISCOBRAS 2010. AUDITORIA INTEGRANTE DE FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC) NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO INSS. DETERMINAÇÕES. EMBARGOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. 1. O juízo de admissibilidade de embargos de declaração exclui o exame, ainda que superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida, a ser feito quando da análise do mérito. 2. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão contestado enseja a rejeição dos embargos de declaração

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 20140115335 SC 2014.011533-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE MUNIDO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. CASSAÇÃO DO ALVARÁ E EMBARGO DA OBRA EFETUADO POR FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. PROCEDIMENTO PERPETRADO AO ARREDIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, INCISO LV, DA CRFB/88. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Após aprovação do projeto arquitetônico da obra pela prefeitura Municipal e a expedição do competente alvará de licença, outorgando em favor do licenciado direitos de construção, esta licença somente pode ser revogada com observância do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório" (AI nº 2005.028962-5, Des. Nicanor da Silveira). (Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2007.062486-3, Rel. Des. Newton Trisotto, de Itapema, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 09/12/2008).

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5726 SP 2004.61.04.005726-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. DANOS AO MEIO AMBIENTE. EMBARGO PREVENTIVO DE OBRA. POSSIBILIDADE. 1. O IBAMA detém legitimidade e competência para promover a fiscalização de atividades que importem em danos ao meio ambiente, e conseqüente autuação, no caso de descumprimento de normas protetoras, vez que tais atividades se inserem na sua atribuição legal. 2. Além disso, por força do disposto no art. 72 , VII , da Lei n. 9.605 /98, compete ao órgão impor embargo de obra ou atividade, inclusive de modo preventivo, enquanto se desenvolve o procedimento administrativo, visto que, do contrário, ao fim e ao término do procedimento, os danos já poderão ser irreparáveis. 3. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200001990879143 MG 2000.01.99.087914-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. FISCALIZAÇÃO DO INSS. TRABALHADORES URBANOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAÕ PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE JULHO/86 A JULHO/87. REALIZAÇÃO DE OBRAS ENTRE DEZEMBRO/88 A FEVEREIRO/89. CONTRATOS DE EMPREITADAS FIRMADOS ENTRE EMPRESA E EMPREITEIROS SEM VÍNCULO COM A EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Mantém-se a exclusão de Denise Vieira Lima Frasão, diante da prova de que não detinha poderes de gerência ou administração na época dos fatos geradores, com o que anuiu a parte contrária. 2 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser desconstituída por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite ( Código Tributário Nacional , art. 204 e parágrafo único; Lei nº 6.830 /80, art. 3º e parágrafo único). 3 - Versam os autos sobre a Execução Fiscal originada em relação ao não recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos períodos de julho/86 a julho/87 e de dezembro/88 a fevereiro/89. 4 - A Embargante não conseguiu desconstituir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa em relação ao período de julho/86 a julho/87, sobre o qual havia sido autuada anteriormente pelo fiscal do INSS por não ter recolhido as contribuições previdenciárias em face dos diversos pagamentos realizados aos trabalhadores tidos como urbanos pela fiscalização, uma vez que não fez prova de que a relação de trabalhadores citados no relatório fiscal eram na verdade trabalhadores rurais, ônus que lhe competia nos termos do art. 333 , I , do CPC . 5 - Em relação ao período de dezembro/88 a fevereiro/89, o próprio fiscal do INSS ao cumprir uma diligência determinada nos autos do processo administrativo, entendeu que o débito previdenciário deveria ser retificado, excluindo-se os valores correspondentes às competências de dezembro/88 a fevereiro/89, vez que restou...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2520 SC 2008.72.08.002520-6 (TRF-4)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. ANULAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA E DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que, embora conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência dos indigitados pressupostos de acolhida, quais sejam a contradição e a omissão.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00132695920098190011 RJ 0013269-59.2009.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇAO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE E SEM A NECESSÁRIA LICENÇA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EDIFICAÇÃO TRARIA ALGUM TIPO DE DANO OU PREJUÍZO PARA A COMUNIDADE BEM COMO VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO , EM SEU ARTIGO 5º , QUANTO A PROPRIEDADE PRIVADA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. EMBORA O MUNICÍPIO NÃO COMPROVE POSSUIR EM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO OU ENTIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, A OBRA FOI REALIZADA SEM LICENÇA MUNICIPAL E, MESMO DEPOIS DE NOTIFICADO DO AUTO DE EMBARGO DA CONSTRUÇÃO E DA APLICAÇÃO DE MULTA, O RÉU CONTINUOU CONSTRUINDO. ENTE MUNICIPAL QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU PODER DE POLÍCIA ADEMAIS, A REGULAMENTAÇÃO E CONSEQUENTE FISCALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES SÃO DE INTERESSE GERAL, E DEVER DO MUNICÍPIO ( CF , ART. 30 , VIII ), PORQUANTO AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES, ALÉM DE OFERECEREM RISCO AOS MORADORES DO LOCAL, TAMBÉM PODEM VIR A COMPROMETER A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, A SEGURANÇA DOS PRÉDIOS CONTÍGUOS, O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E ATÉ SOBRECARREGAR O SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ÁGUA E REDE DE ESGOTO ALÉM DISSO, NA HIPÓTESE, CONTRIBUIR PARA A DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DIREITO DIFUSO FUNDAMENTAL DE CONVIVÊNCIA EM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO INDIVIDUAL. AREA NON AEDIFICANDI. OBRA PASSÍVEL DE CONTRIBUIR PARA O DESEQUILÍBRIO ECOLÓGICO. 1- Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar procedente o pedido de demolição do imóvel e, em razão da sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários compensados.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 9 SP 2002.61.27.000009-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE FGTS INCIDENTE SOBRE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL APURADO POR ARBITRAMENTO - APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS À FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA ARBITRAMENTO DE CRÉDITO DO FGTS - ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO IAPAS/SAF Nº 172/88 - RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. I - A possibilidade de arbitramento do valor da remuneração da mão-de-obra de construção civil, no caso de empresas que não apresentam escrituração contábil regular à fiscalização, tem previsão na legislação previdenciária, para exigência de contribuições previdenciárias sobre mão-de-obra empregada em construções civis ( CLPS , Decreto nº 89.312 /84, art. 141, § 3º; Lei nº 8.212 /91, art. 33 , § 4º ), aplicável na apuração dos créditos de FGTS pela legislação específica (Lei nº 5.107 /66, art. 19 ; Lei nº 8.036 /90, art. 23). II - O arbitramento do valor da remuneração da mão-de-obra de construção civil, no caso de empresas que não apresentam escrituração contábil regular, como noticiado pela fiscalização, tem previsão na legislação previdenciária, para exigência de contribuições previdenciárias sobre mão-de-obra empregada em construções civis ( CLPS , Decreto nº 89.312 /84, art. 141, § 3º; Lei nº 8.212 /91, art. 33 , § 4º ), aplicável na apuração dos créditos de FGTS pela legislação específica (Lei nº 5.107 /66, art. 19 ; Lei nº 8.036 /90, art. 23). III - Ao crédito objeto da execução fiscal, relativo a contribuições ao FGTS do período de 11/1980 a 07/1982 (Esatur Empreendimentos Imobiliários Ltda.) e de 07/1984 a 01/1988 (Nova São João S/C Ltda. - sucessora da Esatur Empreendimentos Imobiliários Ltda.), apurado com base nas guias previdenciárias sobre mão-de-obra apresentadas pela empresa sucedida à fiscalização e, ainda, com base no fato de ter a embargante adquirido material de construção para uso imediato no período de 07/84 a 09/84 e de 06/86 até a expedição...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 93723 SP 1999.03.99.093723-3 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IR - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DUPLA FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - OBRA SUBAVALIADA - CUSTO E RECURSOS ARBITRADOS. 1 - Cerceamento de defesa inocorrente. Em que pese o embargante ter protestado pela juntada aos autos do procedimento administrativo, certo é que, regularmente intimado para especificar provas, nada requereu. O fato de não ter sido intimado da juntada anexa aos autos do referido procedimento, medida requisitada pelo juízo à Fazenda Nacional, não tem o efeito cerceador aduzido pelo embargante, especialmente se considerarmos o disposto no artigo 41 , caput, da Lei n. 6.830 /80, bem como o fato de que o procedimento em questão foi construído com manifestação de ambas as partes, sendo, portanto, de conhecimento prévio de qualquer delas. O destinatário da prova é o processo, voltada ao convencimento do juiz, livre e motivado, no contexto das pretensões deduzidas nos autos pelas partes contrapostas. 2 - Inexistência de dupla fiscalização. Como se vê do administrativo apensado, trata-se de imposto constituído por meio de auto de infração, lavrado em 10/04/1.992, em lançamento suplementar, em relação à declaração de rendimentos entregue pelo contribuinte, no exercício fiscal de 1.987. Trata-se de revisão de ofício de lançamento anteriormente efetuado pelo contribuinte, que encontra lastro no artigo 149 , inciso V , do CTN , sobre cuja revisão incidem as regras dos artigos 173 , inciso I , e 174 , caput, do CTN , que afastam qualquer dúvida, porventura existente, acerca da ocorrência de decadência e prescrição. 3 - O embargante não se desincumbiu, por meio de prova inequívoca, como requer o artigo 3º da Lei n. 6.830 / 80 , do ônus de ilidir os fatos que redundaram na sua inscrição em dívida ativa sob n. 80 196 001162-41, de aumento patrimonial a descoberto, no ano-base de 1.986, em razão da construção, entre os anos de 1.985 e 1.986, de imóvel de excelente padrão (fls. 141 do apenso), cujos recursos para tanto...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Fiscalização e Embargo de Obra Monitorar

×