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24 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1585111920118260000 SP 0158511-19.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AÇÃO AMBIENTAL. Guarulhos. CINE Complexo Industrial de Negócios e Empreendimentos Feira Brasil. Invalidade das licenças ambientais. Instituto Florestal. Determinação de fiscalização mensal da liminar concedida. 1. Tempestividade. Devolvido o prazo pelo juiz e inexistindo demonstração de erro grave, admite-se a tempestividade do recurso. 2. Fundação Florestal. Atribuições. Não compete ao Instituto Florestal fiscalizar embargo de obra ou recomposição ambiental em imóvel particular. DE nº 51.453/06. Resolução SMA nº 16 /07. Fiscalização que deve ser exercida pelo órgão próprio. Agravo provido.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 895364 SC 1988.089536-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECONSTRUÇÃO - TERRENO DE MARINHA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO - FISCALIZAÇÃO E EMBARGO DE OBRA - COMPETÊNCIA - HIPÓTESE PECULIAR EM QUE A AUTORIDADE NÃO NEGOU ESTIVESSE A OBRA SENDO RECONSTRUÍDA NO MESMO LUGAR DA ANTERIOR CONSOANTE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A municipalidade pode opor embargo a obra em terreno de marinha, mas autorizando a reconstrução e não negando estivesse no mesmo local, o ocupante tem direito de nela prosseguir. Hipótese em que foi concedida a liminar e a obra, a esta altura, deve estar concluída.

Dono de terreno é multado e tem obra embargada devido à fiscalização

de nulidade de multa imposta pelo instituto e de cessação do embargo da obra de um templo religioso no... sem oferecer oportunidade de defesa, embargou a obra e lhe aplicou multa". Em contrarrazão, o autor... para que ele ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 23/08/2012

Semana pelo Trabalho Seguro na Construção Civil embarga obra

desta segunda-feira (24) com fiscalização e embargo de uma obra em Vila Velha (ES). O objetivo do evento... questões relacionadas à segurança dos trabalhadores da construção civil. A obra embargada, em Vila... ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 25/09/2012

MPT e SRTE embargam obra em semana de fiscalizações

uma obra foi embargada. Durante a semana, na capital, mais de 700 trabalhadores foram beneficiados... embargada já havia sido multada pela SRTE em uma fiscalização anterior e foi paralisada até... para realizarem as adequações ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Regiã.. • 20/11/2009

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 109509020104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE OBRA DESTINADA A CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. LICENCIAMENTO LEVADO A EFEITO POR ÓRGÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO IBAMA. 1. Prevalece o entendimento no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça que "a atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União pode ser fiscalizada pelo IBAMA, ainda que a competência para licenciar seja de outro ente federado". (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 711.405/PR, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28.4.2009, DJe 15.5.2009). 2. In casu, a despeito da concessão de alvará de construção e licenças ambientais pelo órgão ambiental municipal, o IBAMA embargou empreendimento destinado à construção de condomínio residencial, sob o fundamento de que a obra estava sendo realizada em área de preservação permanente (dunas). 3. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024112058441002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA - CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE BENS - OBRA EMBARGADA - DESNECESSÁRIA DEMOLIÇÃO - NECESSÁRIOS REPAROS - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PREFEITURA - NEGAR PROVIMENTO. 1. A realização dos reparos visando à segurança da construção é medida mais adequada do que a demolição da obra que, por sua vez, revela-se extrema e irreversível. 2. A realização dos reparos visando a segurança da obra devem ser realizados pelo agravante, dono do lote, e não pelo agravado, responsável pela construção. 3. Contudo, em razão do embargo existente, os reparos somente poderão ser realizados após autorização do órgão fiscalizador da Prefeitura de Belo Horizonte.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5726 SP 2004.61.04.005726-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. DANOS AO MEIO AMBIENTE. EMBARGO PREVENTIVO DE OBRA. POSSIBILIDADE. 1. O IBAMA detém legitimidade e competência para promover a fiscalização de atividades que importem em danos ao meio ambiente, e conseqüente autuação, no caso de descumprimento de normas protetoras, vez que tais atividades se inserem na sua atribuição legal. 2. Além disso, por força do disposto no art. 72 , VII , da Lei n. 9.605 /98, compete ao órgão impor embargo de obra ou atividade, inclusive de modo preventivo, enquanto se desenvolve o procedimento administrativo, visto que, do contrário, ao fim e ao término do procedimento, os danos já poderão ser irreparáveis. 3. Apelação improvida.

Três obras irregulares são embargadas na Boca do Rio e Imbuí

de obras licenciadas nas áreas percorridas. Na Rua Emiliano Galiza, na Boca do Rio, a fiscalização embargou... (Sucom), nesta terça-feira (17), na região da Boca do Rio e Imbuí, embargou três obras irregulares,... uma obra de ...

Notícia Política • Prefeitura de Salvador • 18/04/2012

Sucom apreende 14 peças publicitárias irregulares na Av. Joana Angélica

a exibição autorizada pela Prefeitura. A fiscalização ainda embargou uma obra de ampliação do estabelecimento que estava sendo executada sem alvará.... (Sucom) realizou nesta sexta-feira (4) uma operação de fiscalização na Av. ...

Notícia Política • Prefeitura de Salvador • 04/05/2012

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