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18 de abril de 2014

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TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 995472101 PR 995472-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2014

Ementa: É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os Embargos de Declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, a teor do que dispõe o art. 535, do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II for omitido ponto sobre qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." Desta forma, esta modalidade de recurso somente é cabível quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença, acórdão ou decisão monocrática, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento. No caso dos autos verifica-se que inexiste a alegada contradição no acórdão recorrido, pois em suas razões aduz que a capitalização de juros é legal conforme recente decisão do E. STJ. Ocorre que analisando o contrato inexiste a previsão da capitalização de juros, uma vez que há ausência de correspondia entre os percentuais das taxas anuais e mensais. Portanto, constata-se facilmente que o que a recorrente pretende com o manejo dos presentes declaratórios é a reforma da decisão, restando configurado que o mero inconformismo da embargante, o qual não respalda a mudança da decisão embargada. Inúmeras são as decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo...

Encontrado em: Acordam os Desembargadores do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ED 50069302420114047110 RS 5006930-24.2011.404.7110 (TRF-4)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA 1. A teor do disposto no artigo 535 do CPC , cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Hipótese em que se acolhe em parte os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, negando-se provimento ao apelo da CEF e dando-se parcial provimento ao apelo da parte embargante. 3. Retificada a ementa que passa a ter a seguinte redação: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. REDUÇÃO DA TAXA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Na novel sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC , determinou-se o afastamento completo de qualquer capitalização, motivo pelo qual deve ser mantida a aplicação da tabela Price como forma de amortização, com o banimento de eventual capitalização. 2. Mantida a sentença que reduziu a taxa de juros, a fim de coadunar-se com a novel legislação que rege a matéria, quais sejam a Lei nº 12.202 , de 14-01-2010, e a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do BACEN. 3. Sucumbência recíproca e absolutamente proporcional, devendo ser compensados os honorários advocatícios, nos moldes do art. 21 , caput, do CPC . 4. Apelação da CEF improvida. Apelo da parte embargante parcialmente provido."

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 520286602 PR 0520286-6/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO. NÃO VERIFICADA. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal" (incisos I e II , do art. 535 do CPC ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil " (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). 2. Prequestionamento inviável, pois, "Havendo fundamento suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes" (REsp 686.724/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 03.10.2005 p. 203). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 520286601 PR 0520286-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO. NÃO VERIFICADA. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal" (incisos I e II , do art. 535 do CPC ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil " (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). 2. Prequestionamento inviável, pois, "Havendo fundamento suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes" (REsp 686.724/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 03.10.2005 p. 203). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 985695 RJ 2007/0221362-2 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil ). 2. Verificado erro quanto à existência de cláusula contratual, merecem acolhida os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 108 SP 2002.03.99.000108-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PELA ORTN/OTN/BTN. ART. 145 DA LEI Nº 8.213 /91. EFEITO INFRINGENTE. REVISÃO IMPROCEDENTE. - O art. 535 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. - Presença de obscuridade no acórdão embargado, a ser suprida via embargos de declaração. - Conveniente esclarecer que, consoante jurisprudência do STJ, as diferenças da atualização do salário-de-contribuição pela ORTN/OTN/BTN limitam-se a 24/07/1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.213 /91. 1 - Aplicação do disposto no art. 145 da Lei nº 8.213 /91, uma vez que a DIB do benefício do autor é 15/05/1991, indevidas diferenças nesta ação revisional. - Forçoso é reformar o julgado embargado, em efeito infringente necessário dos embargos de declaração. - Diante da concessão da justiça gratuita, indevidos são os honorários de advogado e custas decorrentes da sucumbência, na forma da Lei nº 1.060 /50. - Embargos de declaração providos. - Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS providas. - Recurso adesivo interposto pelo autor prejudicado.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDA a 7ª Turma do Tribunal... SP 2002.03.99.000108-3 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1199477 RJ 2010/0110549-8 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil ). 2. A omissão com sede na motivação do decisum, em relação à decadência, autoriza a oposição de embargos de declaração (artigo 535 , inciso II , do Código de Processo Civil ). 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1215174 GO 2010/0175830-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil ). 2. Constatada a existência de contradição no acórdão, merecem acolhimento os embargos de declaração, para reconhecer o provimento apenas parcial do recurso do Poder Público, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na análise da prescrição. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1225269 RS 2010/0224027-2 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. LIMITE. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil ). 2. A omissão com sede na motivação do decisum, em relação ao limite máximo de 20% na soma das verbas honorárias, no caso de execução embargada, autoriza a oposição de embargos de declaração (artigo 535 , inciso II , do Código de Processo Civil ). 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos

TJ-RO - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 10100720070072004 RO 101.007.2007.007200-4 (TJ-RO)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: Reintegração de posse. Ônus da prova. Autor. Posse. Esbulho. Requisitos. Comprovação. Sentença mantida. Restando comprovados pelo autor os requisitos essenciais à propositura da ação possessória, consistente na posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse do autor, o acolhimento da pretensão reintegratória é medida que se impõe.Aduzem os embargantes a ocorrência de obscuridade no acórdão referente à ilegitimidade passiva da embargante Eliete Silva de Lima, alegando que não é possível definir qual o entendimento do relator quanto à mencionada ilegitimidade, uma vez que o nome da embargante constou apenas uma vez no acórdão.Afirmam que foi requerido que, caso não fossem reconhecidos os pleitos anteriores, fosse reconhecida a cessação da posse de boa-fé do embargado e, via de consequência, reconhecida a sua má-fé, mas a questão não foi objeto de análise.Pede, por fim, que seja sanada a obscuridade/omissão apontada.É o breve relatório.VOTODESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETODispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil :Art. 535 . Cabem embargos de declaração quando:I ¿ houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;II ¿ for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.Como consabido, os embargos de declaração possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se para o seu acolhimento a presença de seus pressupostos de cabimento. Assim, o simples descontentamento com a decisão não autoriza a interposição do recurso, que serve apenas ao aprimoramento ou à sua integração e, somente em casos excepcionais, à sua modificação.Feita esta introdução, forçoso reconhecer que no caso em apreço não se observa qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que exigisse a interposição dos embargos declaratórios, senão o intuito de se atribuir ao reclamo o efeito infringente, como ficou devidamente claro nas razões do recurso, por meio da rediscussão da matéria.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO...

Encontrado em: do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas... Marcos Alaor Diniz Grangeia e o juiz Glodner Luiz Pauletto acompanharam o voto do relator.

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