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31 de julho de 2015

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TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ED 50069302420114047110 RS 5006930-24.2011.404.7110 (TRF-4)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA 1. A teor do disposto no artigo 535 do CPC , cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Hipótese em que se acolhe em parte os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, negando-se provimento ao apelo da CEF e dando-se parcial provimento ao apelo da parte embargante. 3. Retificada a ementa que passa a ter a seguinte redação: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. REDUÇÃO DA TAXA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Na novel sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC , determinou-se o afastamento completo de qualquer capitalização, motivo pelo qual deve ser mantida a aplicação da tabela Price como forma de amortização, com o banimento de eventual capitalização. 2. Mantida a sentença que reduziu a taxa de juros, a fim de coadunar-se com a novel legislação que rege a matéria, quais sejam a Lei nº 12.202 , de 14-01-2010, e a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do BACEN. 3. Sucumbência recíproca e absolutamente proporcional, devendo ser compensados os honorários advocatícios, nos moldes do art. 21 , caput, do CPC . 4. Apelação da CEF improvida. Apelo da parte embargante parcialmente provido."

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgRg no RMS 43633 RO 2013/0290449-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI CONHECIDO. OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO. INEXISTÊNCIA. 1. - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do art. 535 do CPC, ou seja, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". 2. - O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental por grave falha formal, consistente na inobservância do princípio da dialeticidade, na medida em que não foram combatidos todos os fundamentos autônomos da decisão agravada. 3. - Não configura omissão sanável por embargos de declaração o não pronunciamento do juiz ou tribunal sobre questões que não conheceu em razão de óbices processuais e que, por isso mesmo, sobre elas não poderia se pronunciar. 4 - Embargos rejeitados.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 520286602 PR 0520286-6/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO. NÃO VERIFICADA. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal" (incisos I e II , do art. 535 do CPC ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil " (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). 2. Prequestionamento inviável, pois, "Havendo fundamento suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes" (REsp 686.724/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 03.10.2005 p. 203). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 520286601 PR 0520286-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO. NÃO VERIFICADA. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal" (incisos I e II , do art. 535 do CPC ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil " (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). 2. Prequestionamento inviável, pois, "Havendo fundamento suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes" (REsp 686.724/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 03.10.2005 p. 203). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1429312 SC 2014/0005659-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EVIDENCIADAS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR VÍCIOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA ANULAR DECISÕES ANTERIORES E DETERMINAR OPORTUNA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. 1. De acordo com o art. 535 do CPC, "cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". 2. Com efeito, da releitura atenta do acórdão a quo, para que não se preste jurisdição incompleta, depreende-se que a tese do recurso especial foi enfrentada com lacunas, estando a merecer melhor análise. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, para sanar obscuridade e contradição e por conseguinte anular as decisões a fls. 839/843, 865/866, 904/905 e os acórdãos a fls. 926/932 e 957/961 e determinar oportuna inclusão do recurso especial em pauta de julgamento.

Encontrado em: os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no AgRg no CC 136515 RN 2014/0263221-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO ALEGADA MAS NÃO APONTADA. REQUERIMENTO DE SUJEIÇÃO DO JULGADO À CORTE ESPECIAL PARA DIRIMIR POSSÍVEL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. - Conquanto alegue haver embargado o acórdão para sanar omissão, a embargante não indicou qual seria o ponto não tratado, incongruência, só por si, suficiente para a pronta rejeição dos embargos. 2. - Os embargos de declaração revelam-se cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do art. 535 do CPC, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição" ou quando "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal", vícios não encontrados no aresto combatido que, à luz de precedentes desta Corte e do STF, solveu o conflito para afirmar ser "... a relação - válida ou nula - entre os entes municipais e seus agentes, em regra, de natureza jurídico-administrativa, fixando a competência da Justiça Comum para solver as controvérsias decorrentes dessa avença." 3. - Pelo mesmo fundamento (art. 535 CPC), não se prestam os declaratórios à discussão de eventual divergência jurisprudencial entre Seções do STJ, mormente nos casos em que (i) não há similitude entre as hipóteses contrapostas e, (ii) a teor da Súmula 158/STJ, não se justifica o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais detenha competência para análise da matéria. 4. - Embargos declaratórios rejeitados.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10534120000573002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10188120063428003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL- PRESENÇA DE OMISSÃO - RECURSO ACOLHIDO. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil , cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 985695 RJ 2007/0221362-2 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil ). 2. Verificado erro quanto à existência de cláusula contratual, merecem acolhida os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10015130047937003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

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