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23 de maio de 2015

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TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ED 50069302420114047110 RS 5006930-24.2011.404.7110 (TRF-4)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA 1. A teor do disposto no artigo 535 do CPC , cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Hipótese em que se acolhe em parte os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, negando-se provimento ao apelo da CEF e dando-se parcial provimento ao apelo da parte embargante. 3. Retificada a ementa que passa a ter a seguinte redação: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. REDUÇÃO DA TAXA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Na novel sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC , determinou-se o afastamento completo de qualquer capitalização, motivo pelo qual deve ser mantida a aplicação da tabela Price como forma de amortização, com o banimento de eventual capitalização. 2. Mantida a sentença que reduziu a taxa de juros, a fim de coadunar-se com a novel legislação que rege a matéria, quais sejam a Lei nº 12.202 , de 14-01-2010, e a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do BACEN. 3. Sucumbência recíproca e absolutamente proporcional, devendo ser compensados os honorários advocatícios, nos moldes do art. 21 , caput, do CPC . 4. Apelação da CEF improvida. Apelo da parte embargante parcialmente provido."

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 520286602 PR 0520286-6/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO. NÃO VERIFICADA. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal" (incisos I e II , do art. 535 do CPC ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil " (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). 2. Prequestionamento inviável, pois, "Havendo fundamento suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes" (REsp 686.724/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 03.10.2005 p. 203). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 520286601 PR 0520286-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO. NÃO VERIFICADA. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal" (incisos I e II , do art. 535 do CPC ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil " (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). 2. Prequestionamento inviável, pois, "Havendo fundamento suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes" (REsp 686.724/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 03.10.2005 p. 203). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no AgRg no CC 136515 RN 2014/0263221-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO ALEGADA MAS NÃO APONTADA. REQUERIMENTO DE SUJEIÇÃO DO JULGADO À CORTE ESPECIAL PARA DIRIMIR POSSÍVEL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. - Conquanto alegue haver embargado o acórdão para sanar omissão, a embargante não indicou qual seria o ponto não tratado, incongruência, só por si, suficiente para a pronta rejeição dos embargos. 2. - Os embargos de declaração revelam-se cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do art. 535 do CPC, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição" ou quando "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal", vícios não encontrados no aresto combatido que, à luz de precedentes desta Corte e do STF, solveu o conflito para afirmar ser "... a relação - válida ou nula - entre os entes municipais e seus agentes, em regra, de natureza jurídico-administrativa, fixando a competência da Justiça Comum para solver as controvérsias decorrentes dessa avença." 3. - Pelo mesmo fundamento (art. 535 CPC), não se prestam os declaratórios à discussão de eventual divergência jurisprudencial entre Seções do STJ, mormente nos casos em que (i) não há similitude entre as hipóteses contrapostas e, (ii) a teor da Súmula 158/STJ, não se justifica o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais detenha competência para análise da matéria. 4. - Embargos declaratórios rejeitados.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1374735 RS 2011/0304615-3 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. LIQUIDAÇÃO CONTROVERTIDA. FATO GERADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O art. 535 do CPC dispõe que: "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". 2. Com a modificação do julgado (parcial provimento do recurso), surge como seu consectário a necessidade de fixação das verbas de sucumbência, sendo que, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é cabível o arbitramento de honorários também na fase de liquidação de sentença quando se verificar, em relação ao quantum debeatur, caráter contencioso. 3. Na fase liquidatória, a ora embargante, teve a pretensão vencedora em reduzir os valores arbitrados para, além de excluir a capitalização dos juros (nos termos do acórdão recorrido), adotar o termo inicial para contagem dos juros de mora como sendo a citação do réu no processo de conhecimento, surgindo daí, fato gerador para os honorários advocatícios. 4. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão, fixar honorários advocatícios na fase de liquidação.

Encontrado em: da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos embargos

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10188120063428003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL- PRESENÇA DE OMISSÃO - RECURSO ACOLHIDO. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil , cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 985695 RJ 2007/0221362-2 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil ). 2. Verificado erro quanto à existência de cláusula contratual, merecem acolhida os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 108 SP 2002.03.99.000108-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PELA ORTN/OTN/BTN. ART. 145 DA LEI Nº 8.213 /91. EFEITO INFRINGENTE. REVISÃO IMPROCEDENTE. - O art. 535 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. - Presença de obscuridade no acórdão embargado, a ser suprida via embargos de declaração. - Conveniente esclarecer que, consoante jurisprudência do STJ, as diferenças da atualização do salário-de-contribuição pela ORTN/OTN/BTN limitam-se a 24/07/1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.213 /91. 1 - Aplicação do disposto no art. 145 da Lei nº 8.213 /91, uma vez que a DIB do benefício do autor é 15/05/1991, indevidas diferenças nesta ação revisional. - Forçoso é reformar o julgado embargado, em efeito infringente necessário dos embargos de declaração. - Diante da concessão da justiça gratuita, indevidos são os honorários de advogado e custas decorrentes da sucumbência, na forma da Lei nº 1.060 /50. - Embargos de declaração providos. - Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS providas. - Recurso adesivo interposto pelo autor prejudicado.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDA a 7ª Turma do Tribunal... SP 2002.03.99.000108-3 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EREsp 973125 SC 2010/0162894-4 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, A CARGO DA EMPRESA, EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE UM TERÇO DAS FÉRIAS. CONTROVÉRSIA QUE ABRANGE TANTO O INCISO I, QUANTO O II DO ART. 22 DA LEI 8.212/91. OMISSÃO CONFIGURADA, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT, INCIDENTE SOBRE O ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS (ART. 22, II, DA LEI 8.212/91). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. De acordo com o art. 535, II, do CPC, cabem Embargos de Declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II. O acórdão embargado incorreu em omissão, especificamente no que diz respeito ao ponto dos Embargos de Divergência em que fora pleiteado o afastamento, sobre o adicional de um terço de férias, que não tem caráter remuneratório, tanto da contribuição previdenciária patronal normal, calculada pela alíquota de 20%, quanto da contribuição ao SAT, apurada por alíquotas variáveis, conforme o grau de risco de acidentes de trabalho (art. 22, I e II, da Lei 8.212/91). III. Portanto, devem ser acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, para deixar explícito que o provimento dos Embargos de Divergência abrange a exclusão do adicional de um terço das férias também da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no REsp 957.719/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/06/2010). IV. Embargos de Declaração acolhidos.

Encontrado em: da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1215174 GO 2010/0175830-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil ). 2. Constatada a existência de contradição no acórdão, merecem acolhimento os embargos de declaração, para reconhecer o provimento apenas parcial do recurso do Poder Público, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na análise da prescrição. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos

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