Carregando...
Jusbrasil
28 de setembro de 2016

Página 1 de 11.684 80 23 8.928 2.650 5 1 resultados para "Formação de Quadrilha ou Bando, em sua Forma Qualificada" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - HABEAS CORPUS HC 51890 BA 2005/0215413-3 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. TRÊS OUTROS DELITOS DE ROUBO, TAMBÉM QUALIFICADOS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, EM SUA FORMA QUALIFICADA. DELITO DE DANO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDO A ALGUNS DOS CO-RÉUS. SITUAÇÃO PROCESSUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Resta demonstrado no decreto prisional a necessidade do cárcere cautelar do ora Paciente, como forma de garantia da ordem pública, uma vez que restou evidenciada a sua periculosidade, extraída da gravidade dos delitos praticados e, principalmente, pelo modus operandi como foram cometidos. Aliás, exsurge dos autos indicações de que o ora Paciente seja praticante reiterado de assaltos a agências bancárias, o que corrobora, ainda mais, a necessidade do cárcere cautelar decretado pelo juízo processante. 2. In casu, cuida-se de delitos envolvendo um grande número de agentes (onze), em ações engendradas para o cometimento de vários crimes complexos e de extrema gravidade, o que naturalmente demanda mais tempo para a realização dos atos de instrução do processo, inclusive diante da necessidade de expedição de cartas precatórias para outros Estados. 3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. 4. Nesse contexto, consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, mormente quando se tem em conta a complexidade do feito. Precedentes do STJ. 5. O benefício de extensão, no caso de concurso de agentes, somente é concedido aos réus...

STJ - HABEAS CORPUS HC 51890 BA 2005/0215413-3 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. TRÊS OUTROS DELITOS DE ROUBO, TAMBÉM QUALIFICADOS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, EM SUA FORMA QUALIFICADA. DELITO DE DANO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDO A ALGUNS DOS CO-RÉUS. SITUAÇÃO PROCESSUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Resta demonstrado no decreto prisional a necessidade do cárcere cautelar do ora Paciente, como forma de garantia da ordem pública, uma vez que restou evidenciada a sua periculosidade, extraída da gravidade dos delitos praticados e, principalmente, pelo modus operandi como foram cometidos. Aliás, exsurge dos autos indicações de que o ora Paciente seja praticante reiterado de assaltos a agências bancárias, o que corrobora, ainda mais, a necessidade do cárcere cautelar decretado pelo juízo processante. 2. In casu, cuida-se de delitos envolvendo um grande número de agentes (onze), em ações engendradas para o cometimento de vários crimes complexos e de extrema gravidade, o que naturalmente demanda mais tempo para a realização dos atos de instrução do processo, inclusive diante da necessidade de expedição de cartas precatórias para outros Estados. 3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. 4. Nesse contexto, consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, mormente quando se tem em conta a complexidade do feito. Precedentes do STJ. 5. O benefício de extensão, no caso de concurso de agentes, somente é concedido aos réus...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056408156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FURTO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIDA. Legalidade da segregação cautelar apreciada, em sede de julgamento conjunto, em Habeas Corpi anteriormente impetrados (Processos n.os 70054501879, 70054502166, 70054502554 e 70054502885). Os argumentos que deram sustentação a prisão cautelar permanecem inalterados. Então, importa a manutenção da custódia. Constrangimento ilegal. Ausente. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70056408156, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 25/10/2013)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130213390000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDO QUALIFICADO - TENTADO - ROUBO MAJORADO - QUADRILHA OU BANDO, NA FORMA DO ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO - ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52 STJ).

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3154585 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA, HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGADA EM RAZÃO DE DELITO DO QUAL O PACIENTE FOI ABSOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE AMEAÇA A PAZ PÚBLICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A revogação de liberdade provisória em razão do cometimento de delito durante o gozo do benefício não deverá ser automaticamente restabelecida diante da absolvição do paciente, notadamente quando presentes os requisitos da prisão preventiva; 2. A prisão preventiva com arrimo na garantia da ordem pública se justifica ante a condição do paciente, integrante de organização criminosa; 3. Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGADA EM RAZÃO... CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA, HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3200951 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO EM VIRTUDE DA DISPUTA PELO CONTROLE DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PACIENTE QUE ESTEVE FORAGIDO. FORTES INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM BANDO ARMADO QUE ATUOU DE FORMA DETERMINANTE NA EXECUÇÃO DO HOMICÍDIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que, além de estarem presentes indícios suficientes da materialidade e autoria do delito, a manutenção da custódia cautelar se faz necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal em face da motivação criminosa, bem como do fato do paciente ter se evadido do distrito da culpa. Fortes indícios de integrar bando armado e que atuou de forma determinante na execução do homicídio. II - Ordem denegada. Decisão unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 100201 SC 2008/0031612-1 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 288, ART. 180, § 1o. E § 2o. E ART. 311, TODOS DO CPB). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E COMPROVADA A MATERIALIDADE DOS DELITOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS DE FORMA A VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS QUE PODE, E DEVE, SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, conseqüentemente, a defesa dos réus, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a inicial contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação do paciente e demais acusados e a classificação dos crimes, de maneira a permitir a ampla articulação defensiva. 2. Admite-se a denúncia genérica, em casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devem ser praticados em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação, desde que os fatos sejam delineados de forma clara, para permitir o amplo exercício do direito de defesa. Precedentes do STJ. 3. O Habeas Corpus não se presta para averiguar a tese de negativa de autoria, tendo em vista a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito célere do mandamus. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

TJ-BA - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 3107210620128050000 BA 0310721-06.2012.8.05.0000

Data de publicação: 16/11/2012

Decisão: de roubo majorado e formação de quadrilha ou bando em sua forma qualificada, por, na condição..., CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, E CRIME DE QUADRILHA OU BANDO QUALIFICADO....02.2012, tendo sido denunciado como incurso nos crimes de roubo majorado e formação de quadrilha ou bando...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10027120105955001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DELAÇÃO DOS CORRÉUS ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCRIMINANDO O APELANTE. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E EXAME PERICIAL E OUTRAS PROVAS A ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. DECOTE. CABIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CPB. INCOMPROVAÇÃO DE QUE O BANDO PERPETRASSE OS CRIMES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO. CONDENAÇÃO NA FORMA SIMPLES. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Comprovadas a materialidade e autoria do delito de roubo qualificado, diante das declarações da vítima e da delação de dois corréus, impróprio se aventar com a possibilidade de absolvição. - Na ausência de apreensão e perícia ou de prova efetiva a atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo supostamente utilizada no delito, deve ser decotada da sentença a referida causa de aumento. - Nos crimes previstos no art. 288 do CPB, o acolhimento da majorante contida em seu parágrafo único, nos casos de bando armado, apenas tem lugar diante da comprovação de que os agentes tenham se valido de armas de fogo para a perpetração dos delitos, merecendo a exclusão da referida forma diante da não demonstração da utilização dos artefatos. - Recurso não provido.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330156494 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 288, AMBOS DO CP (ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA). RECURSO DOS APELANTES REYNALD JOHN MOREIRA DE PAIVA, FAGNER CARDOSO, MELQUIZEDEQUE CAMPELO SUDRE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO EM CONCRETO, DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, INCLUSIVE AO SEU PATAMAR MÍNIMO TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DO ART. 59 DO CP AOS APELANTES. RECURSO DO APELANTE RAILSON FONSECA MENDES. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRES PESSOAS PARA O COMETIMENTO DE CRIMES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO EM CONCRETO, DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, INCLUSIVE AO SEU PATAMAR MÍNIMO TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DO ART. 59 DO CP AO APELANTE. ANTE O EXPOSTO E COM BASE EM PARTE DO PARECER MINISTERIAL, PASSO A DECIDIR DA SEGUINTE FORMA: 1. COM RELAÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELOS APELANTES REYNALD JOHN MOREIRA DE PAIVA, FAGNER CARDOSO, MELQUIZEDEQUE CAMPELO SUDRE CONHEÇO-OS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA QUE AS PENAS DOS APELANTES PASSEM A FICAR DEFINTIVAMENTE NO PATAMAR DE EM 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 288, AMBOS DO CP (ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA). 2. COM RELAÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RAILSON FONSECA MENDES, CONHEÇO-O E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA QUE AS PENAS DOS APELANTES PASSEM A FICAR DEFINTIVAMENTE NO PATAMAR DE EM 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, COMO INCURSOS NAS PENAS...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Formação de Quadrilha ou Bando, em sua Forma Qualificada Monitorar

×