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23 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 51890 BA 2005/0215413-3 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. TRÊS OUTROS DELITOS DE ROUBO, TAMBÉM QUALIFICADOS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, EM SUA FORMA QUALIFICADA. DELITO DE DANO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDO A ALGUNS DOS CO-RÉUS. SITUAÇÃO PROCESSUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Resta demonstrado no decreto prisional a necessidade do cárcere cautelar do ora Paciente, como forma de garantia da ordem pública, uma vez que restou evidenciada a sua periculosidade, extraída da gravidade dos delitos praticados e, principalmente, pelo modus operandi como foram cometidos. Aliás, exsurge dos autos indicações de que o ora Paciente seja praticante reiterado de assaltos a agências bancárias, o que corrobora, ainda mais, a necessidade do cárcere cautelar decretado pelo juízo processante. 2. In casu, cuida-se de delitos envolvendo um grande número de agentes (onze), em ações engendradas para o cometimento de vários crimes complexos e de extrema gravidade, o que naturalmente demanda mais tempo para a realização dos atos de instrução do processo, inclusive diante da necessidade de expedição de cartas precatórias para outros Estados. 3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. 4. Nesse contexto, consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, mormente quando se tem em conta a complexidade do feito. Precedentes do STJ. 5. O benefício de extensão, no caso de concurso de agentes, somente é concedido aos réus que se encontrarem em situação processual idêntica, hipótese diversa dos autos. 6. Habeas Corpus denegado....

STJ - HABEAS CORPUS HC 51890 BA 2005/0215413-3 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. TRÊS OUTROS DELITOS DE ROUBO, TAMBÉM QUALIFICADOS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, EM SUA FORMA QUALIFICADA. DELITO DE DANO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDO A ALGUNS DOS CO-RÉUS. SITUAÇÃO PROCESSUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Resta demonstrado no decreto prisional a necessidade do cárcere cautelar do ora Paciente, como forma de garantia da ordem pública, uma vez que restou evidenciada a sua periculosidade, extraída da gravidade dos delitos praticados e, principalmente, pelo modus operandi como foram cometidos. Aliás, exsurge dos autos indicações de que o ora Paciente seja praticante reiterado de assaltos a agências bancárias, o que corrobora, ainda mais, a necessidade do cárcere cautelar decretado pelo juízo processante. 2. In casu, cuida-se de delitos envolvendo um grande número de agentes (onze), em ações engendradas para o cometimento de vários crimes complexos e de extrema gravidade, o que naturalmente demanda mais tempo para a realização dos atos de instrução do processo, inclusive diante da necessidade de expedição de cartas precatórias para outros Estados. 3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. 4. Nesse contexto, consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, mormente quando se tem em conta a complexidade do feito. Precedentes do STJ. 5. O benefício de extensão, no caso de concurso de agentes, somente é concedido aos réus que se encontrarem em situação processual idêntica, hipótese diversa dos autos. 6. Habeas Corpus denegado...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056408156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FURTO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIDA. Legalidade da segregação cautelar apreciada, em sede de julgamento conjunto, em Habeas Corpi anteriormente impetrados (Processos n.os 70054501879, 70054502166, 70054502554 e 70054502885). Os argumentos que deram sustentação a prisão cautelar permanecem inalterados. Então, importa a manutenção da custódia. Constrangimento ilegal. Ausente. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70056408156, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 25/10/2013)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130213390000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDO QUALIFICADO - TENTADO - ROUBO MAJORADO - QUADRILHA OU BANDO, NA FORMA DO ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO - ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52 STJ).

DJPE 22/08/2011 - Pág. 839 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

SIQUEIRA SOUZA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, EM FORMA QUALIFICADA ( ART. 288, PARÁGRAFO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

STJ - HABEAS CORPUS HC 100201 SC 2008/0031612-1 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 288, ART. 180, § 1o. E § 2o. E ART. 311, TODOS DO CPB). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E COMPROVADA A MATERIALIDADE DOS DELITOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS DE FORMA A VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS QUE PODE, E DEVE, SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, conseqüentemente, a defesa dos réus, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a inicial contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação do paciente e demais acusados e a classificação dos crimes, de maneira a permitir a ampla articulação defensiva. 2. Admite-se a denúncia genérica, em casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devem ser praticados em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação, desde que os fatos sejam delineados de forma clara, para permitir o amplo exercício do direito de defesa. Precedentes do STJ. 3. O Habeas Corpus não se presta para averiguar a tese de negativa de autoria, tendo em vista a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito célere do mandamus. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

TJ-PE - Apelação APL 37706620038170480 PE 0003770-66.2003.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE QUADRILHA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). NÃO COMPROVAÇÃO DO QUARTO INTEGRANTE DA QUADRILHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL . APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - In casu, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, afigura-se indubitável que a quadrilha era formada pelos acusados, juntamente com um quarto elemento, denominado "PEDRINHO", que não se logrou identificá-lo e trazê-lo aos autos. II - Para que esteja configurado o crime de quadrilha ou bando, portanto, faz-se necessário um número mínimo de quatro integrantes. A jurisprudência pátria admite não ser exigível que todos sejam imputáveis, permitindo a formação da quadrilha com integrantes maiores e menores de 18 (dezoito) anos, ou que um dos elementos não tenha sido identificado. Precedentes do STF: "A tese de que é impossível condenar-se uma só pessoa, num processo, por delito de quadrilha, por ser crime de concurso necessário, não merece guarda, porquanto o que importa é a existência de elementos nos autos denunciadores da societas delinquentium. É irrelevante não abranger a condenação os demais componentes do bando, pois a doutrina entende que, mesmo não sendo possível a identificação de um ou de alguns dos quatro integrantes, ainda assim, o delito não deixa de existir"(RTJ 112/1.064).III - Sentença reformada para julgar procedente a Denúncia e condenar os acusados pela prática do delito previsto no art. 288 , parágrafo único , do Código Penal .IV - Apelo provido. Decisão unânime.

Encontrado em: IVALDO FERREIRA ALVES E JOSÉ WILLYAMS SIQUEIRA SOUZA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, EM FORMA QUALIFICADA (ART.... CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARMA DE FOGO. REFORMA. SENTENÇA. OFERECIMENTO. DENÚNCIA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 93413 PA 2007/0254222-1 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 157, § 1o. C/C § 2o., I E II, C/C ART. 14, II, 288, PAR. ÚNICO, E 299, TODOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA EM 04.10.06. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL A QUO. INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS PARA REVOLVER MATÉRIA PROBATÓRIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do benefício de liberdade provisória não se mostra suficiente, caso as demais circunstâncias do feito recomendem a manutenção da prisão cautelar. Precedentes do STJ. 2. No caso corrente, o paciente foi preso em flagrante delito, acusado da prática dos crimes de roubos qualificado em sua forma tentada, formação de quadrilha ou bando e falsidade ideológica e, além da gravidade delituosa, o modus operandi revelou seu alto grau de periculosidade, o qual justifica a sua segregação do convívio social. 3. Acórdão proferido pelo TJPA que apresentou relevante e suficiente fundamentação para a manutenção da prisão cautelar. 4. A necessidade de dilação probatória se mostra incompatível com o rito célere do mandamus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10027120105955001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DELAÇÃO DOS CORRÉUS ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCRIMINANDO O APELANTE. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E EXAME PERICIAL E OUTRAS PROVAS A ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. DECOTE. CABIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CPB. INCOMPROVAÇÃO DE QUE O BANDO PERPETRASSE OS CRIMES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO. CONDENAÇÃO NA FORMA SIMPLES. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Comprovadas a materialidade e autoria do delito de roubo qualificado, diante das declarações da vítima e da delação de dois corréus, impróprio se aventar com a possibilidade de absolvição. - Na ausência de apreensão e perícia ou de prova efetiva a atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo supostamente utilizada no delito, deve ser decotada da sentença a referida causa de aumento. - Nos crimes previstos no art. 288 do CPB, o acolhimento da majorante contida em seu parágrafo único, nos casos de bando armado, apenas tem lugar diante da comprovação de que os agentes tenham se valido de armas de fogo para a perpetração dos delitos, merecendo a exclusão da referida forma diante da não demonstração da utilização dos artefatos. - Recurso não provido.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 51890 BA 2005/0215413-3 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2006

Decisão: DE QUADRILHA OU BANDO, EM SUA FORMA QUALIFICADA. DELITO DE DANO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA... PELO RESULTADO MORTE. TRÊS OUTROS DELITOS DE ROUBO, TAMBÉM QUALIFICADOS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. FORMAÇAO... DA BAHIA PACIENTE : JACKSON SANTOS GUIMARAES (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS . ROUBO QUALIFICADO...

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