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18 de dezembro de 2014

Página 1 de 4.575 39 1 840 3.679 17 resultados para "Fornecimento de café da manhã e almoço" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3503341319975025555 350334-13.1997.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 13/06/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ, DE ALMOÇO E DE CAFÉ À TARDE. SALÁRIO-UTILIDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Iniciativas como a da reclamada, que graciosamente oferecem o café da manhã, almoço e lanche à tarde para seus empregados, devem ser encorajadas, porque têm em vista o contido no art. 1º , inc. V , da Constituição da República, que prescreve como fundamento do Estado Brasileiro a valorização social do trabalho, de sorte que, mais que conteúdo econômico, a alimentação fornecida tem forte função social. 2.Por conceito, -contraprestação- tem como atributo a individualidade, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar o caráter pessoal (individual) com que se fornecia a alimentação. Somente nas hipótese em que a empregadora estipula cotas de alimentação (por intermédio, por exemplo, de vales-refeição ou cestas básicas) entre seus empregados é que se poderia caracterizar uma contrapres-tação individual, atribuindo, assim, natureza salarial à parcela. 3.Recurso de Revista a que se nega provimento.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE COMPRADOR DE BEBIDAS E DE LATICÍNIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Recurso desfundamentado.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMA COLETIVA. Violação de preceitos legais não demonstrada.DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE COMPRADOR DE BEBIDAS E DE LATICÍNIOS. Ausência de interesse recursal. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 3503341319975025555 350334-13.1997.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 13/06/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ, DE ALMOÇO E DE CAFÉ À TARDE. SALÁRIO-UTILIDADE NÃO CONFIGURADO. Iniciativas como a da reclamada, que graciosamente oferecem o café da manhã, almoço e lanche à tarde para seus empregados, devem ser encorajadas, porque têm em vista o contido no art. 1º , inc. V , da Constituição da República, que prescreve como fundamento do Estado Brasileiro a valorização social do trabalho, de sorte que, mais que conteúdo econômico, a alimentação fornecida tem forte função social. Por conceito, "contraprestação" tem como atributo a individualidade, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar o caráter pessoal (individual) com que se fornecia a alimentação. Somente nas hipótese em que a empregadora estipula cotas de alimentação (por intermédio, por exemplo, de vales-refeição ou cestas básicas) entre seus empregados é que se poderia caracterizar uma contrapres-tação individual, atribuindo, assim, natureza salarial à parcela. Recurso de Revista a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE COMPRADOR DE BEBIDAS E DE LATICÍNIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO . Recurso desfundamentado. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMA COLETIVA . Violação de preceitos legais não demonstrada. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE COMPRADOR DE BEBIDAS E DE LATICÍNIOS . Ausência de interesse recursal. Recurso de revista de que não se conhece.

TST 13/05/2010 - Pág. 901 - Tribunal Superior do Trabalho

E REFLEXOS - LEI MUNICIPAL 1.723/93. FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO - PERÍODO DE MARÇO/93

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15034120115060014 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO) NOS SÁBADOS E DOMINGOS TRABALHADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JUROS DE MORA - EFETIVO PAGAMENTO . DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 296 e 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 372200400306004 PE 2004.003.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 14/05/2005

Ementa: Fornecimento de café da manhã e almoço. Indenização. Não havendo previsão nas referidas normas coletivas condicionando as utilidades à jornada de trabalho, tenho que a reclamante satisfez todos os requisitos para o seu deferimento, utilidades que não possuem natureza salarial, conforme previsão normativa. Recurso Ordinário provido.

TRT-18 22/09/2014 - Pág. 608 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

, que comprove o fornecimento de café da manhã e almoço ao autor. Condeno, assim, a reclamada... décima, o fornecimento de café da manhã e refeição, de forma gratuita, cuja obrigação nunca foi..., por ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1185312012 MS 1359337 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS AOS PRESOS DA CADEIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA/MS, SOB A RESPONSABILIDADE DA POLÍCIA CIVIL, COMPREENDENDO CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO E JANTAR. DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. PROCESSO REGULAR E LEGAL. I – RELATÓRIO: O processo em epígrafe se refere ao Contrato Administrativo nº 39/2012 (peça 14), originado através da dispensa do procedimento licitatório, estando sob apreciação conjuntamente com sua formalização, firmado entre o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 15.412.257/0001-28, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40, como Contratante, neste ato representado por seu Secretário, o Sr. Wantuir Francisco Brasil Jacini, CPF/MF nº 179.756.207-00 e a empresa ADEGILDO PEIXOTO DE SOUZA-ME, CNPJ nº 04.958.272/0001-50, como Contratada, conforme competência estabelecida pelo artigo 21, II, da Lei Complementar nº 160/2012. Como objeto, visa o fornecimento de alimentos preparados aos presos da Cadeia Pública do município de Costa Rica/MS, sob a responsabilidade da Polícia Civil, compreendendo café-da-manhã, almoço e jantar, com o contrato no valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), e o prazo de vigência será de 180 (cento e oitenta) dias, no período de 18/07/2012 a 13/01/2013. A Nota de Empenho nº 2547/2012, foi juntada à peça 15, dos autos, com data de emissão em 18/07/2012, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ocorreu a publicação do Extrato do Contrato em 27/07/2012 (peça 16), sendo que os documentos que instruem o processo foram remetidos a esta Corte de Contas em 31/07/2012 (peça 01). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC– 2ICE–2698/2013 (peça 17), manifestou-se pela regularidade e legalidade da contratação pública direta iniciada por Dispensa de Licitação e do Contrato Administrativo nº 39/2012, nos termos do artigo 307 e artigo...

TRT-18 24/06/2014 - Pág. 285 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

decorrente do não fornecimento do café da manhã e almoço. Conforme acima exposto, não há nos autos

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-18 13/06/2014 - Pág. 902 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

que durante a gestão da exsócia havia o fornecimento diário de café da manhã e almoço... estabelece obrigatoriedade de fornecimento de refeições aos empregados, café da manhã e almoço, na ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-23 25/03/2014 - Pág. 379 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

de Trabalho da categoria prevê que o fornecimento de café da manhã e almoço não caracteriza salário in... de café da manhã; a participação do empregado no custeio das referidas parcelas era no valor de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

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