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02 de outubro de 2014

Página 1 de 4.251 39 1 768 3.427 17 resultados para "Fornecimento de café da manhã e almoço" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3503341319975025555 350334-13.1997.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 13/06/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ, DE ALMOÇO E DE CAFÉ À TARDE. SALÁRIO-UTILIDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Iniciativas como a da reclamada, que graciosamente oferecem o café da manhã, almoço e lanche à tarde para seus empregados, devem ser encorajadas, porque têm em vista o contido no art. 1º , inc. V , da Constituição da República, que prescreve como fundamento do Estado Brasileiro a valorização social do trabalho, de sorte que, mais que conteúdo econômico, a alimentação fornecida tem forte função social. 2.Por conceito, -contraprestação- tem como atributo a individualidade, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar o caráter pessoal (individual) com que se fornecia a alimentação. Somente nas hipótese em que a empregadora estipula cotas de alimentação (por intermédio, por exemplo, de vales-refeição ou cestas básicas) entre seus empregados é que se poderia caracterizar uma contrapres-tação individual, atribuindo, assim, natureza salarial à parcela. 3.Recurso de Revista a que se nega provimento.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE COMPRADOR DE BEBIDAS E DE LATICÍNIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Recurso desfundamentado.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMA COLETIVA. Violação de preceitos legais não demonstrada.DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE COMPRADOR DE BEBIDAS E DE LATICÍNIOS. Ausência de interesse recursal. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 3503341319975025555 350334-13.1997.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 13/06/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ, DE ALMOÇO E DE CAFÉ À TARDE. SALÁRIO-UTILIDADE NÃO CONFIGURADO. Iniciativas como a da reclamada, que graciosamente oferecem o café da manhã, almoço e lanche à tarde para seus empregados, devem ser encorajadas, porque têm em vista o contido no art. 1º , inc. V , da Constituição da República, que prescreve como fundamento do Estado Brasileiro a valorização social do trabalho, de sorte que, mais que conteúdo econômico, a alimentação fornecida tem forte função social. Por conceito, "contraprestação" tem como atributo a individualidade, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar o caráter pessoal (individual) com que se fornecia a alimentação. Somente nas hipótese em que a empregadora estipula cotas de alimentação (por intermédio, por exemplo, de vales-refeição ou cestas básicas) entre seus empregados é que se poderia caracterizar uma contrapres-tação individual, atribuindo, assim, natureza salarial à parcela. Recurso de Revista a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE COMPRADOR DE BEBIDAS E DE LATICÍNIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO . Recurso desfundamentado. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMA COLETIVA . Violação de preceitos legais não demonstrada. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE COMPRADOR DE BEBIDAS E DE LATICÍNIOS . Ausência de interesse recursal. Recurso de revista de que não se conhece.

TST 13/05/2010 - Pág. 901 - Tribunal Superior do Trabalho

E REFLEXOS - LEI MUNICIPAL 1.723/93. FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO - PERÍODO DE MARÇO/93

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15034120115060014 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO) NOS SÁBADOS E DOMINGOS TRABALHADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JUROS DE MORA - EFETIVO PAGAMENTO . DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 296 e 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 372200400306004 PE 2004.003.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 14/05/2005

Ementa: Fornecimento de café da manhã e almoço. Indenização. Não havendo previsão nas referidas normas coletivas condicionando as utilidades à jornada de trabalho, tenho que a reclamante satisfez todos os requisitos para o seu deferimento, utilidades que não possuem natureza salarial, conforme previsão normativa. Recurso Ordinário provido.

TRT-18 24/06/2014 - Pág. 285 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

decorrente do não fornecimento do café da manhã e almoço. Conforme acima exposto, não há nos autos

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-18 13/06/2014 - Pág. 902 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

que durante a gestão da exsócia havia o fornecimento diário de café da manhã e almoço... estabelece obrigatoriedade de fornecimento de refeições aos empregados, café da manhã e almoço, na ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-23 25/03/2014 - Pág. 379 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

de Trabalho da categoria prevê que o fornecimento de café da manhã e almoço não caracteriza salário in... de café da manhã; a participação do empregado no custeio das referidas parcelas era no valor de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-18 18/03/2014 - Pág. 743 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

autenticidade deste caderno: 73920 743 O fornecimento de café da manhã e almoço é obrigação prevista

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-18 21/08/2014 - Pág. 460 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

ao pagamento de indenização pelo não fornecimento do café-da-manhã e almoço, para tanto, observando... impugnado os valores de R$ 2,50 pelo café-da-manhã e R$ 10,00 pelo almoço, aos quais entendo serem...-se os ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

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