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16 de abril de 2014

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TRT-18 - 173201000418005 GO 00173-2010-004-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA PREVENDO QUE A EMPRESA DEVE FORNECER CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO AOS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus do pagamento é sempre do devedor. Logo, é o reclamado quem tem que provar que cumpria a CCT, ônus do qual se desincumbiu parcialmente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3503341319975025555 350334-13.1997.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 13/06/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ, DE ALMOÇO E DE CAFÉ À TARDE. SALÁRIO-UTILIDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Iniciativas como a da reclamada, que graciosamente oferecem o café da manhã, almoço e lanche à tarde para seus empregados, devem ser encorajadas, porque têm em vista o contido no art. 1º , inc. V , da Constituição da República, que prescreve como fundamento do Estado Brasileiro a valorização social do trabalho, de sorte que, mais que conteúdo econômico, a alimentação fornecida tem forte função social. 2.Por conceito, -contraprestação- tem como atributo a individualidade, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar o caráter pessoal (individual) com que se fornecia a alimentação. Somente nas hipótese em que a empregadora estipula cotas de alimentação (por intermédio, por exemplo, de vales-refeição ou cestas básicas) entre seus empregados é que se poderia caracterizar uma contrapres-tação individual, atribuindo, assim, natureza salarial à parcela. 3.Recurso de Revista a que se nega provimento.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE COMPRADOR DE BEBIDAS E DE LATICÍNIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Recurso desfundamentado.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMA COLETIVA. Violação de preceitos legais não demonstrada.DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE COMPRADOR DE BEBIDAS E DE LATICÍNIOS. Ausência de interesse recursal. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 3503341319975025555 350334-13.1997.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 13/06/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ, DE ALMOÇO E DE CAFÉ À TARDE. SALÁRIO-UTILIDADE NÃO CONFIGURADO. Iniciativas como a da reclamada, que graciosamente oferecem o café da manhã, almoço e lanche à tarde para seus empregados, devem ser encorajadas, porque têm em vista o contido no art. 1º , inc. V , da Constituição da República, que prescreve como fundamento do Estado Brasileiro a valorização social do trabalho, de sorte que, mais que conteúdo econômico, a alimentação fornecida tem forte função social. Por conceito, "contraprestação" tem como atributo a individualidade, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar o caráter pessoal (individual) com que se fornecia a alimentação. Somente nas hipótese em que a empregadora estipula cotas de alimentação (por intermédio, por exemplo, de vales-refeição ou cestas básicas) entre seus empregados é que se poderia caracterizar uma contrapres-tação individual, atribuindo, assim, natureza salarial à parcela. Recurso de Revista a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE COMPRADOR DE BEBIDAS E DE LATICÍNIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO . Recurso desfundamentado. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMA COLETIVA . Violação de preceitos legais não demonstrada. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE COMPRADOR DE BEBIDAS E DE LATICÍNIOS . Ausência de interesse recursal. Recurso de revista de que não se conhece.

TST 13/05/2010 - Pág. 901 - Tribunal Superior do Trabalho

E REFLEXOS - LEI MUNICIPAL 1.723/93. FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO - PERÍODO DE MARÇO/93

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJMS e CMO realizam parceria pelo segundo ano consecutivo

ainda o atendimento médico e odontológico a cada integrante, além de fornecer café da manhã e almoço. As crianças

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul • 19/07/2013

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 372200400306004 PE 2004.003.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 14/05/2005

Ementa: Fornecimento de café da manhã e almoço. Indenização. Não havendo previsão nas referidas normas coletivas condicionando as utilidades à jornada de trabalho, tenho que a reclamante satisfez todos os requisitos para o seu deferimento, utilidades que não possuem natureza salarial, conforme previsão normativa. Recurso Ordinário provido.

Chile confirma 795 mortos vítimas do terremoto

a 600 mil vítimas. A ideia é fornecer café da manhã, almoço e jantar. Aproximadamente 1,5 milhão

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 02/03/2010

Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha recebe o Selo Qualidade da Alimentação

Brasília 2014 e Cantina do Índio, que fornecem café da manhã e almoço aos trabalhadores. Para Cláudio... do café da manhã e do almoço a mais de 1,5 mil operários das obras do Jardins Mangueiral. Para... do ...

Notícia Política • Governo do Estado do Distrito Federal • 10/09/2012

ASSESSORES DO VEREADOR PEDRO CRUZ VISITAM E.M. FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

por nutricionista. A escola fornece café da manhã, almoço, lanche simples à tarde e jantar. No

Notícia Política • Câmara Municipal da Piracicaba • 26/02/2013

Casa de Apoio comemora seis anos

para cadeirantes; e fornecem café da manhã, almoço, jantar, roupa de cama, atendimento com assistente

Notícia Política • Governo do Estado de Tocantins • 27/04/2012

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