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31 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 665744 RJ 2004/0092538-7 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE APLICAÇÃO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO X FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 101 , I , DO CDC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO (ART. 537 DO CPC ). INTERPOSIÇÃO POSTERIOR DE AGRAVO INTERNO. EFEITO SUBSTITUTIVO. CARACTERIZAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. I. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que não há violação ao art. 537 do CPC , na medida em que decididos monocraticamente embargos de declaração opostos contra acórdão se, posteriormente, há interposição de agravo interno, ou regimental, que substitui a decisão singular. Nesse último caso, exclui-se a multa do art. 557, § 2º. Precedentes. II. Encontrando-se consubstanciada relação de consumo, padece de omissão o acórdão estadual acerca do tema da hipossuficiência do autor, cuja definição se faz imprescindível, caso a caso, para avaliar-se o campo de vigência e eficácia do art. 101 , I , da Lei n. 8.078 /1990, e a prevalência ou não do foro de eleição. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - 101450953614350021 MG 1.0145.09.536143-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO GERAL: SEDE DO RÉU - ART. 100 , IV , a DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , I , DO CDC - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - Pela legislação, verifica-se que ao Autor/consumidor são reservadas duas opções de foro: o foro geral, que seria a sede da parte Ré ou o foro do seu domicílio. - Parte Autora residente em Nova Iguaçu-RJ e parte Ré com sede em Osasco -SP. - Não há razão para que o processo permaneça na comarca de Juiz de Fora. - A competência é fixada conforme regra e disposições do CPC , não havendo qualquer critério adotado em razão do domicílio do procurador.

TJ-MG - 101450953614350021 MG 1.0145.09.536143-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO GERAL: SEDE DO RÉU - ART. 100 , IV , a DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , I , DO CDC - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - Pela legislação, verifica-se que ao Autor/consumidor são reservadas duas opções de foro: o foro geral, que seria a sede da parte Ré ou o foro do seu domicílio. - Parte Autora residente em Nova Iguaçu-RJ e parte Ré com sede em Osasco -SP. - Não há razão para que o processo permaneça na comarca de Juiz de Fora. - A competência é fixada conforme regra e disposições do CPC , não havendo qualquer critério adotado em razão do domicílio do procurador.

TJ-MG - 101450953614350011 MG 1.0145.09.536143-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO GERAL: SEDE DO RÉU - ART. 100 , IV , a DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , I , DO CDC - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - Pela legislação, verifica-se que ao Autor/consumidor são reservadas duas opões de foro: o foro geral, que seria a sede da parte Ré ou o foro do seu domicílio. - Parte Autora residente em Nova Iguaçu-RJ e parte Ré com sede em Osasco - SP. - Não há razão para que o processo permaneça na comarca de Juiz de Fora. - A competência é fixada conforme regra e disposições do CPC , não havendo qualquer critério adotado em razão do domicílio do procurador.

TJ-MG - 101450953614350011 MG 1.0145.09.536143-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO GERAL: SEDE DO RÉU - ART. 100 , IV , a DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , I , DO CDC - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - Pela legislação, verifica-se que ao Autor/consumidor são reservadas duas opões de foro: o foro geral, que seria a sede da parte Ré ou o foro do seu domicílio. - Parte Autora residente em Nova Iguaçu-RJ e parte Ré com sede em Osasco - SP. - Não há razão para que o processo permaneça na comarca de Juiz de Fora. - A competência é fixada conforme regra e disposições do CPC , não havendo qualquer critério adotado em razão do domicílio do procurador.

TJ-MG - 100240965643490011 MG 1.0024.09.656434-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO GERAL: SEDE DO RÉU - ART. 100 , IV , a DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , I , DO CDC - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - Pela legislação, verifica-se que ao Autor/consumidor são reservadas duas opções de foro: o foro geral, que seria a sede do Banco Réu ou o foro do seu domicílio. - Parte Autora residente em Lavas - MG e parte Ré com sede em Osasco - SP. - Não há razão para que o processo permaneça na comarca de Belo Horizonte. - A competência é fixada conforme regra e disposições do CPC , não havendo qualquer critério adotado em razão do domicílio do procurador.

TJ-MG - 100420903106420011 MG 1.0042.09.031064-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO GERAL: SEDE DO RÉU - ART. 100 , IV , a DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , I , DO CDC - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - Pela legislação, verifica-se que ao Autor/consumidor são reservadas duas opções de foro: o foro geral, que seria a sede da parte Ré ou o foro do seu domicílio. - Parte Autora residente em Lavas - MG e parte Ré com sede no Rio de Janeiro - RJ. - Não há razão para que o processo permaneça na comarca de Arcos. - A competência é fixada conforme regra e disposições do CPC , não havendo qualquer critério adotado em razão do domicílio do procurador.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20459054320138260000 SP 2045905-43.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: COMPETÊNCIA Relação de consumo Ajuizamento da demanda no foro de domicílio do réu Possibilidade Súmula 77 do TJSP "A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , do CDC ), ou no domicílio do réu (art. 94 , CPC ), de sorte que não se admite qualquer declinação de competência de ofício em qualquer dos casos" Determinado o prosseguimento do

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00040831120138260000 SP 0004083-11.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória fundada em contrato de prestação de serviço de ensino a distância Decisão interlocutória determinando a redistribuição do feito a uma das varas da Fazendo Pública de Tocantins, tendo em vista tratar-se a requerida de ente pertencente à administração indireta daquele Estado - Relação de consumo Competência do foro de domicílio do consumidor Art. 101 , I do CDC - Competência absoluta que deve prevalecer, a despeito de tratar-se a requerida de fundação instituída pelo poder público, tendo em vista não só a especificidade da norma, mas ainda o fato de tratar-se de pessoa jurídica de direito privado, conforme expressamente aduzido pelo art. 1º de seu Estatuto Constitutivo Reforma do entendimento adotado em Primeiro Grau, para reconhecer a competência do foro de origem Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051584530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETENCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROTETIVA. Nas relações de consumo, a regra é a facilitação da defesa do consumidor, por aplicação do art. 6º , inciso VIII , do CDC . Nesse caso, a ação pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , do CDC ), contudo, tratando-se de ação movida pelo consumidor, cabe a ele a escolha do foro competente, ou seja, nada impede que ajuíze a ação no foro...

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