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30 de setembro de 2016

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 665744 RJ 2004/0092538-7 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE APLICAÇÃO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO X FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 101 , I , DO CDC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO (ART. 537 DO CPC ). INTERPOSIÇÃO POSTERIOR DE AGRAVO INTERNO. EFEITO SUBSTITUTIVO. CARACTERIZAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. I. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que não há violação ao art. 537 do CPC , na medida em que decididos monocraticamente embargos de declaração opostos contra acórdão se, posteriormente, há interposição de agravo interno, ou regimental, que substitui a decisão singular. Nesse último caso, exclui-se a multa do art. 557, § 2º. Precedentes. II. Encontrando-se consubstanciada relação de consumo, padece de omissão o acórdão estadual acerca do tema da hipossuficiência do autor, cuja definição se faz imprescindível, caso a caso, para avaliar-se o campo de vigência e eficácia do art. 101 , I , da Lei n. 8.078 /1990, e a prevalência ou não do foro de eleição. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - 100240965643490011 MG 1.0024.09.656434-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO GERAL: SEDE DO RÉU - ART. 100 , IV , a DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , I , DO CDC - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - Pela legislação, verifica-se que ao Autor/consumidor são reservadas duas opções de foro: o foro geral, que seria a sede do Banco Réu ou o foro do seu domicílio. - Parte Autora residente em Lavas - MG e parte Ré com sede em Osasco - SP. - Não há razão para que o processo permaneça na comarca de Belo Horizonte. - A competência é fixada conforme regra e disposições do CPC , não havendo qualquer critério adotado em razão do domicílio do procurador.

TJ-MG - 100420903106420011 MG 1.0042.09.031064-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO GERAL: SEDE DO RÉU - ART. 100 , IV , a DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , I , DO CDC - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - Pela legislação, verifica-se que ao Autor/consumidor são reservadas duas opções de foro: o foro geral, que seria a sede da parte Ré ou o foro do seu domicílio. - Parte Autora residente em Lavas - MG e parte Ré com sede no Rio de Janeiro - RJ. - Não há razão para que o processo permaneça na comarca de Arcos. - A competência é fixada conforme regra e disposições do CPC , não havendo qualquer critério adotado em razão do domicílio do procurador.

TJ-MG - 101450953614350021 MG 1.0145.09.536143-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO GERAL: SEDE DO RÉU - ART. 100 , IV , a DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , I , DO CDC - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - Pela legislação, verifica-se que ao Autor/consumidor são reservadas duas opções de foro: o foro geral, que seria a sede da parte Ré ou o foro do seu domicílio. - Parte Autora residente em Nova Iguaçu-RJ e parte Ré com sede em Osasco -SP. - Não há razão para que o processo permaneça na comarca de Juiz de Fora. - A competência é fixada conforme regra e disposições do CPC , não havendo qualquer critério adotado em razão do domicílio do procurador.

TJ-MG - 101450953614350021 MG 1.0145.09.536143-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO GERAL: SEDE DO RÉU - ART. 100 , IV , a DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , I , DO CDC - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - Pela legislação, verifica-se que ao Autor/consumidor são reservadas duas opções de foro: o foro geral, que seria a sede da parte Ré ou o foro do seu domicílio. - Parte Autora residente em Nova Iguaçu-RJ e parte Ré com sede em Osasco -SP. - Não há razão para que o processo permaneça na comarca de Juiz de Fora. - A competência é fixada conforme regra e disposições do CPC , não havendo qualquer critério adotado em razão do domicílio do procurador.

TJ-MG - 101450953614350011 MG 1.0145.09.536143-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO GERAL: SEDE DO RÉU - ART. 100 , IV , a DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , I , DO CDC - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - Pela legislação, verifica-se que ao Autor/consumidor são reservadas duas opões de foro: o foro geral, que seria a sede da parte Ré ou o foro do seu domicílio. - Parte Autora residente em Nova Iguaçu-RJ e parte Ré com sede em Osasco - SP. - Não há razão para que o processo permaneça na comarca de Juiz de Fora. - A competência é fixada conforme regra e disposições do CPC , não havendo qualquer critério adotado em razão do domicílio do procurador.

TJ-MG - 101450953614350011 MG 1.0145.09.536143-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO GERAL: SEDE DO RÉU - ART. 100 , IV , a DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , I , DO CDC - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - Pela legislação, verifica-se que ao Autor/consumidor são reservadas duas opões de foro: o foro geral, que seria a sede da parte Ré ou o foro do seu domicílio. - Parte Autora residente em Nova Iguaçu-RJ e parte Ré com sede em Osasco - SP. - Não há razão para que o processo permaneça na comarca de Juiz de Fora. - A competência é fixada conforme regra e disposições do CPC , não havendo qualquer critério adotado em razão do domicílio do procurador.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20589772920158260000 SP 2058977-29.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: Exceção de incompetência - Ação de obrigação de fazer (contratação imobiliária) c.c. indenização por danos morais - Decisão que rejeitou a exceção - Inconformismo - Não acolhimento - Relação de consumo - A despeito do alegado encerramento das atividades da filial, a demanda foi proposta no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC) - Decisão mantida, ainda que por fundamentação diversa - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20067502820168260000 SP 2006750-28.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: COMPETÊNCIA - Relação de consumo - Ajuizamento da ação no foro de domicílio do banco réu - Possibilidade - Súmula 77 do TJSP: "A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , do CDC ), ou no domicílio do réu (art. 94 , CPC ), de sorte que não se admite qualquer declinação de competência de ofício em qualquer dos casos" - Determinação no sentido de o feito ter regular prosseguimento do processo no juízo de origem - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20459054320138260000 SP 2045905-43.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: COMPETÊNCIA Relação de consumo Ajuizamento da demanda no foro de domicílio do réu Possibilidade Súmula 77 do TJSP "A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , do CDC ), ou no domicílio do réu (art. 94 , CPC ), de sorte que não se admite qualquer declinação de competência de ofício em qualquer dos casos" Determinado o prosseguimento do

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