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20 de setembro de 2014

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TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 6109346 PR 0610934-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CP ) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROTEÇÃO DO ESTADO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FAMILIAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA . RECURSO PROVIDO. Com o advento da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), a lesão corporal, praticada no âmbito da violência doméstica, passou a ser crime de ação penal pública incondicionada, sendo inexigível representação.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5476973 PR 0547697-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CP ) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROTEÇÃO DO ESTADO À VÍTIMA DE VIOLENCIA FAMILIAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA . RECURSO DESPROVIDO. 1) Com o advento da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), a lesão corporal, praticada no âmbito da violência doméstica, passou a ser crime de ação penal pública incondicionada.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5642080 PR 0564208-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CP ) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROTEÇÃO DO ESTADO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FAMILIAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com o advento da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), a lesão corporal, praticada no âmbito doméstico, passou a ser crime de ação penal pública incondicionada, sendo inexigível representação, não ocorrendo, desta forma, decadência e, por consequência, não está extinta a punibilidade do recorrido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 564.208-8, da Vara Única da Comarca de Centenário do Sul, em que é recorrente Ministério público do Estado do Paraná e recorrido Benedito Vitorino da Silva.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5759075 PR 0575907-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CP ) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROTEÇÃO DO ESTADO À VÍTIMA DE VIOLENCIA FAMILIAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com o advento da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), a lesão corporal, praticada no âmbito da violência doméstica, passou a ser crime de ação penal pública incondicionada, sendo inexigível representação, não ocorrendo, desta forma, decadência e, por consequência, não está extinta a punibilidade do recorrido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 575.907-5, da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Ibiporã, em que é recorrente Ministério Público do Estado do Paraná e recorrido Artur Pires Neto.

Violência doméstica será tema de pronunciamento na Assembleia

sobre o movimento e a função social da Lei Maria da Penha . O pronunciamento acontece por proposição do deputado..., durante um encontro com o deputado Pastor Edson, elas destacaram que mesmo com a Lei ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Paraná • 11/10/2012

Grupo RAABE apresenta trabalho desenvolvido no combate à violência contra a mulher

e analisou a função social da Lei Maria da Penha , que estabeleceu rigor nas punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Segundo Alessandra, muitas mulheres ainda desconhecem ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Paraná • 15/10/2012

DJPI 02/09/2013 - Pág. 70 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

e a autoria do crime, esta chegou a representar o acusado, fls. 07. A função social da Lei Maria... DE SOUSA Vítima: REIJANE MARIA DA CONCEIÇÃO Carlos de Moura Rêgo, Secretário do Juizado de Violência.../c o art. 5º , I ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Piauí

TJ-PR - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RSE 6109346 PR 0610934-6 (TJPR)

Data de publicação: 12/11/2009

Decisão: VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FAMILIAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI... MARIA DA PENHA . RECURSO PROVIDO. Com o advento da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), a lesão... assim, pela lei 11.340 /2006 - Lei Maria da Penha - e, embora a matéria ainda seja controvertida...

TJ-PR - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RSE 5759075 PR 0575907-5 (TJPR)

Data de publicação: 16/07/2009

Decisão: VÍTIMA DE VIOLENCIA FAMILIAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI... da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), a lesão corporal, praticada no âmbito da violência..., estando abrigada assim, pela lei 11.340 /2006 - Lei Maria da Penha - e, embora a matéria...

TJ-PR - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RSE 5642080 PR 0564208-0 (TJPR)

Data de publicação: 16/07/2009

Decisão: SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... Com o advento da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), a lesão corporal, praticada no âmbito doméstico... - Lei Maria da Penha - e, embora a matéria ainda seja controvertida, entendo que o delito de lesão...

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