Carregando...
JusBrasil
28 de janeiro de 2015

Página 1 de 28.061 430 80 2.124 25.385 69 resultados para "Função Social da Lei Maria da Penha" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 6109346 PR 0610934-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CP ) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROTEÇÃO DO ESTADO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FAMILIAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA . RECURSO PROVIDO. Com o advento da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), a lesão corporal, praticada no âmbito da violência doméstica, passou a ser crime de ação penal pública incondicionada, sendo inexigível representação.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5476973 PR 0547697-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CP ) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROTEÇÃO DO ESTADO À VÍTIMA DE VIOLENCIA FAMILIAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA . RECURSO DESPROVIDO. 1) Com o advento da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), a lesão corporal, praticada no âmbito da violência doméstica, passou a ser crime de ação penal pública incondicionada.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5642080 PR 0564208-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CP ) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROTEÇÃO DO ESTADO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FAMILIAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com o advento da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), a lesão corporal, praticada no âmbito doméstico, passou a ser crime de ação penal pública incondicionada, sendo inexigível representação, não ocorrendo, desta forma, decadência e, por consequência, não está extinta a punibilidade do recorrido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 564.208-8, da Vara Única da Comarca de Centenário do Sul, em que é recorrente Ministério público do Estado do Paraná e recorrido Benedito Vitorino da Silva.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5759075 PR 0575907-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CP ) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROTEÇÃO DO ESTADO À VÍTIMA DE VIOLENCIA FAMILIAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com o advento da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), a lesão corporal, praticada no âmbito da violência doméstica, passou a ser crime de ação penal pública incondicionada, sendo inexigível representação, não ocorrendo, desta forma, decadência e, por consequência, não está extinta a punibilidade do recorrido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 575.907-5, da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Ibiporã, em que é recorrente Ministério Público do Estado do Paraná e recorrido Artur Pires Neto.

Violência doméstica será tema de pronunciamento na Assembleia

sobre o movimento e a função social da Lei Maria da Penha . O pronunciamento acontece por proposição do deputado..., durante um encontro com o deputado Pastor Edson, elas destacaram que mesmo com a Lei ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Paraná • 11/10/2012

Grupo RAABE apresenta trabalho desenvolvido no combate à violência contra a mulher

e analisou a função social da Lei Maria da Penha , que estabeleceu rigor nas punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Segundo Alessandra, muitas mulheres ainda desconhecem ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Paraná • 15/10/2012

DJPI 02/09/2013 - Pág. 70 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

e a autoria do crime, esta chegou a representar o acusado, fls. 07. A função social da Lei Maria... DE SOUSA Vítima: REIJANE MARIA DA CONCEIÇÃO Carlos de Moura Rêgo, Secretário do Juizado de Violência.../c o art. 5º , I ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Piauí

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 6465801

Data de publicação: 09/12/2010

Decisão: nº 646.580-1 GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA... VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 13/09/2010). Não obstante, a Lei Maria da Penha não fez... representar contra o réu, o que, certamente, é contrário ao espírito da Lei Maria da Penha...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 5959920

Data de publicação: 14/01/2010

Decisão: CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA . RECURSO PROVIDO.... Com o advento da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a lesão corporal, praticada no âmbito da violência... – RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI MARIA DA PENHA – REPRESENTAÇÃO – RENÚNCIA...

TJ-PR - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RSE 6109346 PR 0610934-6 (TJPR)

Data de publicação: 12/11/2009

Decisão: VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FAMILIAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI... MARIA DA PENHA . RECURSO PROVIDO. Com o advento da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), a lesão... assim, pela lei 11.340 /2006 - Lei Maria da Penha - e, embora a matéria ainda seja controvertida...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca