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04 de maio de 2015

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TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 6109346 PR 0610934-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CP ) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROTEÇÃO DO ESTADO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FAMILIAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA . RECURSO PROVIDO. Com o advento da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), a lesão corporal, praticada no âmbito da violência doméstica, passou a ser crime de ação penal pública incondicionada, sendo inexigível representação.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5476973 PR 0547697-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CP ) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROTEÇÃO DO ESTADO À VÍTIMA DE VIOLENCIA FAMILIAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA . RECURSO DESPROVIDO. 1) Com o advento da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), a lesão corporal, praticada no âmbito da violência doméstica, passou a ser crime de ação penal pública incondicionada.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5642080 PR 0564208-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CP ) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROTEÇÃO DO ESTADO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FAMILIAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com o advento da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), a lesão corporal, praticada no âmbito doméstico, passou a ser crime de ação penal pública incondicionada, sendo inexigível representação, não ocorrendo, desta forma, decadência e, por consequência, não está extinta a punibilidade do recorrido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 564.208-8, da Vara Única da Comarca de Centenário do Sul, em que é recorrente Ministério público do Estado do Paraná e recorrido Benedito Vitorino da Silva.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5759075 PR 0575907-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CP ) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROTEÇÃO DO ESTADO À VÍTIMA DE VIOLENCIA FAMILIAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com o advento da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), a lesão corporal, praticada no âmbito da violência doméstica, passou a ser crime de ação penal pública incondicionada, sendo inexigível representação, não ocorrendo, desta forma, decadência e, por consequência, não está extinta a punibilidade do recorrido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 575.907-5, da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Ibiporã, em que é recorrente Ministério Público do Estado do Paraná e recorrido Artur Pires Neto.

Violência doméstica será tema de pronunciamento na Assembleia

sobre o movimento e a função social da Lei Maria da Penha . O pronunciamento acontece por proposição do deputado..., durante um encontro com o deputado Pastor Edson, elas destacaram que mesmo com a Lei ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Paraná • 11/10/2012

Grupo RAABE apresenta trabalho desenvolvido no combate à violência contra a mulher

e analisou a função social da Lei Maria da Penha , que estabeleceu rigor nas punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Segundo Alessandra, muitas mulheres ainda desconhecem ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Paraná • 15/10/2012

DJPI 02/09/2013 - Pág. 70 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

e a autoria do crime, esta chegou a representar o acusado, fls. 07. A função social da Lei Maria... DE SOUSA Vítima: REIJANE MARIA DA CONCEIÇÃO Carlos de Moura Rêgo, Secretário do Juizado de Violência.../c o art. 5º , I ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Piauí

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 6465801

Data de publicação: 09/12/2010

Decisão: nº 646.580-1 GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA... VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 13/09/2010). Não obstante, a Lei Maria da Penha não fez... representar contra o réu, o que, certamente, é contrário ao espírito da Lei Maria da Penha...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 5959920

Data de publicação: 14/01/2010

Decisão: CONSTITUCIONAL DA AMPLA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA . RECURSO PROVIDO.... Com o advento da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a lesão corporal, praticada no âmbito da violência... – RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI MARIA DA PENHA – REPRESENTAÇÃO – RENÚNCIA...

de muitos sindicatos trabalha pautado na ética e responsabilidade social. A Direção do SINDOJUS-PA parabeniza os Diretores do SINDOJUS-PI, e orgulha-se do estreitamento de laços ora instituídos e estabelecidos, pois JUNTOS SEREMOS MAIS FORTES e podemos trocar nossas experiências para aprimoramento e uniformização da Categoria. InfoJus BRASIL - Publicado por DINO Enviar por e-mail BlogThis! Compartilhar no Twitter Compartilhar no Facebook Compartilhar com o Pinterest Links para esta postagem Nenhum comentário: Presidente do Sindojus-SP defende PLC 56/2013 no Colégio de Líderes da Alesp Na tarde dessa terça-feira, 31 de março, o Presidente do Sindojus-SP, Daniel Franco do Amaral participou da reunião do Colégio de Líderes da ALESP, sendo-lhe passada a palavra pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da ALESP Deputado Fernando Capez. O Presidente do Sindojus-SP expôs de forma objetiva, todo o histórico e atual situação do PLC 56/2013, destacando aos Sres. Líderes dos partidos, que o referido PLC foi aprovado por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, sendo encaminhado a ALESP no mês de Novembro de 2013, e colocado em tramitação de caráter de urgência. Discursou também que as Comissões de Constituição, Redação, Justiça, Finanças e Orçamento, deram pareceres favoráveis, ficando claro que todas as etapas para colocar o projeto em votação já foram superadas, não havendo mais o porquê de não ser colocada em pauta para votação. Saindo do Colégio de Líderes, Daniel se reuniu com os Oficiais de Justiça que o aguardavam no Plenário D.Pedro, para receber informações do ocorrido internamente no Colégio de Líderes. O Presidente, mais uma vez, ressaltou o esforço e a mobilização da categoria, que em grande número, marcaram presença na ALESP, unidos em defesa da principal reivindicação dos Oficiais de Justiça. Além de informar que a sua sustentação oral teve grande receptividade dos nobres Deputados, e que ficou nítido a sensibilização com a justa reivindicação da categoria entre parlamentares da ALESP. O Presidente do Sindojus-SP finalizou, após longo discurso com os Oficiais de Justiça presentes, que estará no próximo dia 07 de Abril, às 14h, reunido novamente com as juízas assessoras da Presidência no TJ/SP, em sede de dissídio coletivo para tratar do PLC 56/2013, e, a outra parte da diretoria estará na ALESP conduzindo a mobilização da categoria. Na percepção do Presidente, os Líderes da ALESP não vêm obstáculo para colocar nosso projeto em pauta de votação e aprovação, assim, o único impasse, em tese, é a vontade política da Presidência do TJ/SP, haja vista que já existe verba orçamentária para fazer frente as despesas decorrentes da aprovação do PLC. Continuamos enfatizando a importância da união da categoria e a participação todas as terças feiras, a partir das 14h no Colégio de Líderes. InfoJus BRASIL: C om informações do Sindojus-SP InfoJus BRASIL - Publicado por DINO Enviar por e-mail BlogThis! Compartilhar no Twitter Compartilhar no Facebook Compartilhar com o Pinterest Links para esta postagem Nenhum comentário: RIO GRANDE DO SUL: Oficial de Justiça é vítima de tentativa de homicídio. Polícia demora mais de uma hora para atender a ocorrência. Após o ocorrido foi apreendida 15 armas e muita munição no local da ocorrência. Os oficiais de Justiça não podem portar arma de fogo, mas os bandidos podem ter até 15 armas. A polícia demora mais de 01 hora para chegar ao local, enquanto oficial de Justiça é vitima de disparos de arma de fogo. Na noite dessa segunda-feira (30/03) o Oficial de Justiça Antonio Vargas, de Caxias do Sul, foi alvejado por tiros quando cumpria uma diligência atendendo a Lei Maria de Penha. Vargas buscou a vítima e sua filha, de sete anos, com seu veículo e dirigiu-se para a residência da mesma, onde apresentaria ao acusado de agressão a medida protetiva emitida pelo Juiz, obrigando o marido a se afastar da esposa e da filha, deixando a residência. Chegando no local, Vargas encontrou o pai do acusado, pois o marido ainda não havia retornado do trabalho. O Oficial de Justiça procurou apresentar ao avô da criança a medida protetiva. "Tratava-se de um idoso, que estava na área externa da residência. Quando informei a ele sobre a medida protetiva, disse que não lhe interessava e que ninguém iria impedir seu filho de entrar ou sair da residência ", afirmou. Segundo Vargas, logo após a conversa ouviu disparos em sua direção e na direção da mulher e da criança. "Procurei meu veículo e coloquei nele a vítima e sua filha, deixando o local o mais rápido possível", lembra. Vargas procurou a Brigada Militar, que levou mais de 1 hora para comparecer no local, e também procurou a Policia Civil, que registrou a ocorrência e após decisão judicial, executou busca e apreensão na residência, além de prisão preventiva do autor dos disparos. Foram apreendidas 15 armas, com munição em abundância. Para a Diretoria da ABOJERIS, os alertas são constantes e a possibilidade de ocorrer outra fatalidade é muito grande

Assembleia Geral da ABOJERIS debateu temas relevantes para categoria Os oficiais de justiça associados a ABOJERIS participaram da Assembleia Geral da categoria realizada no último sábado (28/03) no CTG Estância da Azenha, em Porto Alegre. A reunião, ...

Notícia Jurídica • InfoJus BRASIL • 14/04/2015

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