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23 de outubro de 2014

Página 1 de 107.214 86 5.053 98.193 3.885 resultados para "Função gratificada (fg)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047743950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. FUNÇÃO GRATIFICADA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES QUE TIVERAM A FG INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. 1. A alteração de padrão das funções gratificadas se estende também aos servidores que as incorporaram a seus vencimentos. 2. Redução dos honorários advocatícios, em face do princípio da moderação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70047743950, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/08/2013)

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2854 CE 2003/0105550-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.216 /1991. ARTIGO 11 , § 3º , DA LEI Nº 8.270 /1991. REVOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.EXTINÇÃO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA – DI. TRANSFORMAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA – FG. REMUNERAÇÃO. 1. Não se pode olvidar, por questão de lógica jurídico-processual, que, nos termos do art. 485 , V , do CPC , "diante do gravíssimo vício que se atribui ao acórdão rescindendo, hábil a desconstituí-lo, a violação a literal disposição de lei deve ser direta, frontal" (AR 2770/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/02/2009). 2. De acordo com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o artigo 26 , § 3º , da Lei nº 8.216 /1991 não foi revogado pelo artigo 11 , § 3º , da Lei nº 8.270 /1991 e os servidores do DNOCS, ocupantes das extintas funções de Direção Intermediária - DI, podem ser mantidos nos respectivos cargos, recebendo os valores referentes à DI, até que se regulamentem as atribuições e distribuições das Funções Gratificadas resultantes de sua transformação. 3. Pedido julgado improcedente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043519677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. FUNÇÃO GRATIFICADA DE FG-07. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2.º da LC nº 10.845 /96-RS veda a incorporação de função gratificada aos vencimentos dos servidores estaduais. Portanto, tendo o autor percebido a FG-07, no período compreendido entre 16.07.2007 até 04.02.2009, não há amparo legal para sua pretensão. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043519677, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 21/03/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046932307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIROS (FG-8). DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70046932307, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058008483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SOBRE O PADRÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA ASSISTENTE ESPECIAL I FG-8 E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. -A gratificação de representação é vinculada ao valor do respectivo cargo em comissão percebido pela parte autora e é concedida em percentual sobre o padrão desta. A conseqüência lógica é de que os reajustes aplicados sobre a função gratificada, resultarão, por via reflexa, em reajustes sobre a gratificação de representação. -Reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC , efetuado nos termos da Súmula nº 490 do STJ. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557 , caput, do CPC , é negado provimento. -Sentença mantida, em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70058008483, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 30/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055073803 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. FUNÇÃO GRATIFICADA. FG INERENTE. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. LEI 10.084/94. AÇÃO PROPOSTA POR PENSIONISTA DE SERVIDOR. REAJUSTES SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA NÃO IMPLANTADOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR. - A prescrição incidente à espécie é a qüinqüenal, disciplinada pelo Decreto nº 20.910 /32, abarcando tão-somente as parcelas mensais vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Inteligência dos artigos 1º e 3º , do Decreto nº 20.910 /32 em consonância com o enunciado da Súmula n.º 85, do STJ. - Sobre a Função Gratificada Inerente, instituída pela Lei 10.084/94, destinada, entre outros, aos comissários de polícia, incidem os reajustes da Lei 10.395/95. - Não haverá implantação dos reajustes sobre a gratificação inerente por já ter ocorrido a mesma, em razão da Lei 12.961 /2008. De toda forma, ainda que não implantados pela citada Lei, estaria prejudicada a implantação pela superveniência da Lei 13.439 /2010, que incorporou a gratificação instituída no artigo 3º da Lei 10.084/94, aos vencimentos básicos dos Comissários de Diversões Públicas e de Policia. -Demonstrado que os reajustes não foram implantados em decorrência de ação judicial anterior que concedeu reajustes sobre o básico, mas apenas o foram com a lei 12.961 /2008, devem ser pagos os valores retroativos, respeitada a prescrição qüinqüenal, bem como a implantação escalonada autorizada e efetuada em acordo à citada Lei. -Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70055073803, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 24/06/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70061340352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACEQUI. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIOU A RESPECTIVA FG. CANCELAMENTO DA VANTAGEM PERCEBIDA PELO SERVIDOR SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC - nem incidindo o acórdão em erro material - não pode o recurso ser acolhido ao exclusivo fundamento de prequestionar disposições legais ou constitucionais que o embargante entende aplicáveis, pois não é sede que comporte o reexame do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70061340352, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 17/09/2014)

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2769 CE 2003/0025428-1 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRAAS SECAS-DNOCS. FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA-DI TRANSFORMADAS EMFUNÇÕES GRATIFICADAS-FG. ART. 26 DA LEI Nº 8.216 /1991. REVOGAÇÃOPELO ART. 11 , § 3º , DA LEI Nº 8.270 /1991. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DELITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. De acordo com o art. 485 do Código de Processo Civil , o cabimentoda ação rescisória está impreterivelmente adstrito às hipóteseslegais previstas em seus incisos. 2. O fato de o acórdão rescindendo fundar-se em dispositivo legalalegadamente revogado ou não recepcionado por norma supervenientenão tem o condão de autorizar, por si só, o manejo de açãorescisória. 3. O inciso V do art. 485 do CPC , ao prever a hipótese de rescisãode sentença transitada em julgado por violação literal dedispositivo de lei, pressupõe que a lesão seja direta, e nãodecorrente de possíveis interpretações ou integração analógica. 4. O entendimento firmado no aresto rescindendo ainda encontraressonância na jurisprudência do STJ, que é pacífica em afirmar queo art. 26 , § 3º , da Lei n. 8.216 /1991 não foi revogado pelo art. 11 , § 3º , da Lei n. 8.270 /1991, de sorte que os servidores do DNOCSocupantes das extintas funções de direção intermediária podiam sermantidos nos respectivos cargos com a respectiva remuneração, atéque as atribuições e distribuições das novas funções fossemregulamentadas. 5. Pedido julgado improcedente.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70057057556 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS VERBAS DENOMINADAS FUNÇÃO GRATIFICADA, REPRESENTAÇÃO DE FG E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INSALUBRIDADE. É garantido o licenciamento dos servidores da Fazenda das suas atividades para o desempenho de mandato classista, com a percepção de sua remuneração de forma integral, sem qualquer prejuízo. Inteligência do disposto no artigo 27, II, da Constituição Estadual, arts. 64, XIV, f, e 149, ambos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 e dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 9.073/90. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Segurança concedida. (Mandado de Segurança Nº 70057057556, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 13/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058198854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SOBRE O PADRÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FG-9 E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. -A gratificação de representação é vinculada ao valor do respectivo cargo em comissão percebido pela parte autora e é concedida em percentual sobre o padrão desta. A conseqüência lógica é de que os reajustes aplicados sobre a função gratificada, resultarão, por via reflexa, em reajustes sobre a gratificação de representação. -Utilização do IGP-M como índice de correção monetária, por ser o usualmente utilizado pelos Órgãos julgadores, e corresponder à restauração equitativa do valor monetário. -Inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança" para a atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, reconhecida pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. Inconstitucionalidade, por arrastamento, da mesma expressão constante do artigo 5º da Lei 11.960 /2009. -Quanto aos juros de mora, prevalece o disposto no artigo 5º da Lei 11.960 /2009, não alcançado pela inconstitucionalidade, no tópico. Aplicação imediata da Lei por se tratar de norma de caráter processual. Entendimento conforme STJ no recurso representativo de controvérsia nº 1.205.946-SP. -Reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC , efetuado nos termos da Súmula nº 490 do STJ. -Recurso do Estado não provido. -Recurso da parte autora parcialmente provido. -Sentença mantida, em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70058198854, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 30/05/2014)

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