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26 de setembro de 2016

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TCU - 01605020100 (TCU)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - FG, QUINTOS DE FG E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. ILEGALIDADE. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. 1 - É ilegal o pagamento cumulativo de quintos e de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF. 2 - É ilegal o pagamento cumulativo de quintos incorporados na vigência da Lei 8911 /1994 com a função correspondente

TJ-RS - Recurso Cível 71005031760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o artigo 1º da Lei Municipal nº 450/90, os requisitos para incorporação da função gratificada seriam que o servidor fosse detentor de cargo efetivo, que tivesse cinco anos consecutivos de serviços prestados em função gratificada ou dez anos intercalados. Pela análise dos documentos anexados nos autos, mais precisamente a Ficha Funcional da autora e os contracheques, verifica-se que este exerceu Função Gratificada nos seguintes períodos: 01/07/2005 a 02/01/2006 (Diretor Administrativo - FG III); 02/01/2006 a 16/12/2006 (Diretor vinculado à Secretaria de Educação - FG III); 16/12/2006 a 01/01/2007 (Assessor Jurídico - CC Padrão II) e 01/01/2007 a 01/01/2013 (Diretor de Departamento - FG II). Portanto, a autora exerceu função gratificada por cinco anos consecutivos, consequentemente, faz jus à incorporação da FG em sua remuneração. CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando a modulação dos efeitos da ADI 4357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 25/03/2015, devem ser observados os seguintes parâmetros e períodos: 1) Até a data da vigência da Lei nº 11.960/2009, de ser aplicado o IGP-M como índice de correção monetária, nos termos da redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494/97; 2) A partir de 30/06/2009 e até... 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da ADI), a ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica (Taxa Referencial); 3) Posteriormente a 25/03/2015, deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da ADI 4357/DF. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios deverão ser calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei...

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2854 CE 2003/0105550-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.216 /1991. ARTIGO 11 , § 3º , DA LEI Nº 8.270 /1991. REVOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.EXTINÇÃO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA – DI. TRANSFORMAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA – FG. REMUNERAÇÃO. 1. Não se pode olvidar, por questão de lógica jurídico-processual, que, nos termos do art. 485 , V , do CPC , "diante do gravíssimo vício que se atribui ao acórdão rescindendo, hábil a desconstituí-lo, a violação a literal disposição de lei deve ser direta, frontal" (AR 2770/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/02/2009). 2. De acordo com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o artigo 26 , § 3º , da Lei nº 8.216 /1991 não foi revogado pelo artigo 11 , § 3º , da Lei nº 8.270 /1991 e os servidores do DNOCS, ocupantes das extintas funções de Direção Intermediária - DI, podem ser mantidos nos respectivos cargos, recebendo os valores referentes à DI, até que se regulamentem as atribuições e distribuições das Funções Gratificadas resultantes de sua transformação. 3. Pedido julgado improcedente.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052647427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: APELÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESIDENTE DO SINDIPE. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDADO CLASSISTA. SUPRESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. FG - ASP 6. POSSIBILIDADE. AUSENTE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ausente direito líquido e certo de manutenção da FG - ASP 6, quando do gozo de licença remunerada para o exercício de mandado classista, pois, à época em que eleito para o exercício do cargo de Presidente do SINDIPE, o impetrante já havia sido dispensado da referida função gratificada. Hipótese em que a manutenção do pagamento da FG - ASP 6, após a dispensa, se deu em cumprimento de liminar proferida em ação ordinária anteriormente ajuizada, que restou, posteriormente, cassada pela sentença de improcedência, mantida em sede de apelo e transitada em julgado. Deram provimento ao apelo, prejudicado o reexame necessário. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052647427, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 17/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043519677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. FUNÇÃO GRATIFICADA DE FG-07. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2.º da LC nº 10.845 /96-RS veda a incorporação de função gratificada aos vencimentos dos servidores estaduais. Portanto, tendo o autor percebido a FG-07, no período compreendido entre 16.07.2007 até 04.02.2009, não há amparo legal para sua pretensão. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043519677, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 21/03/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046932307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIROS (FG-8). DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70046932307, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058008483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SOBRE O PADRÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA ASSISTENTE ESPECIAL I FG-8 E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. -A gratificação de representação é vinculada ao valor do respectivo cargo em comissão percebido pela parte autora e é concedida em percentual sobre o padrão desta. A conseqüência lógica é de que os reajustes aplicados sobre a função gratificada, resultarão, por via reflexa, em reajustes sobre a gratificação de representação. -Reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC , efetuado nos termos da Súmula nº 490 do STJ. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557 , caput, do CPC , é negado provimento. -Sentença mantida, em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70058008483, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 30/05/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70061340352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACEQUI. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIOU A RESPECTIVA FG. CANCELAMENTO DA VANTAGEM PERCEBIDA PELO SERVIDOR SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC - nem incidindo o acórdão em erro material - não pode o recurso ser acolhido ao exclusivo fundamento de prequestionar disposições legais ou constitucionais que o embargante entende aplicáveis, pois não é sede que comporte o reexame do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70061340352, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 17/09/2014)

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2769 CE 2003/0025428-1 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRAAS SECAS-DNOCS. FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA-DI TRANSFORMADAS EMFUNÇÕES GRATIFICADAS-FG. ART. 26 DA LEI Nº 8.216 /1991. REVOGAÇÃOPELO ART. 11 , § 3º , DA LEI Nº 8.270 /1991. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DELITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. De acordo com o art. 485 do Código de Processo Civil , o cabimentoda ação rescisória está impreterivelmente adstrito às hipóteseslegais previstas em seus incisos. 2. O fato de o acórdão rescindendo fundar-se em dispositivo legalalegadamente revogado ou não recepcionado por norma supervenientenão tem o condão de autorizar, por si só, o manejo de açãorescisória. 3. O inciso V do art. 485 do CPC , ao prever a hipótese de rescisãode sentença transitada em julgado por violação literal dedispositivo de lei, pressupõe que a lesão seja direta, e nãodecorrente de possíveis interpretações ou integração analógica. 4. O entendimento firmado no aresto rescindendo ainda encontraressonância na jurisprudência do STJ, que é pacífica em afirmar queo art. 26 , § 3º , da Lei n. 8.216 /1991 não foi revogado pelo art. 11 , § 3º , da Lei n. 8.270 /1991, de sorte que os servidores do DNOCSocupantes das extintas funções de direção intermediária podiam sermantidos nos respectivos cargos com a respectiva remuneração, atéque as atribuições e distribuições das novas funções fossemregulamentadas. 5. Pedido julgado improcedente.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70057057556 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS VERBAS DENOMINADAS FUNÇÃO GRATIFICADA, REPRESENTAÇÃO DE FG E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INSALUBRIDADE. É garantido o licenciamento dos servidores da Fazenda das suas atividades para o desempenho de mandato classista, com a percepção de sua remuneração de forma integral, sem qualquer prejuízo. Inteligência do disposto no artigo 27, II, da Constituição Estadual, arts. 64, XIV, f, e 149, ambos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 e dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 9.073/90. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Segurança concedida. (Mandado de Segurança Nº 70057057556, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 13/12/2013)

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