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24 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70047743950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. FUNÇÃO GRATIFICADA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES QUE TIVERAM A FG INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. 1. A alteração de padrão das funções gratificadas se estende também aos servidores que as incorporaram a seus vencimentos. 2. Redução dos honorários advocatícios, em face do princípio da moderação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70047743950, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/08/2013)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10518110200939001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ALTERAÇÃO DO VALOR PELA LEI 100/2008 DO MUNICÍPIO DE CALDAS EXPRESSO A FG1 E FG2 -INADEQUAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. O valor da Gratificação de Função estabelecido pela Lei nº 100/2008 é restrito àquelas pelo exercício de assessoramento adjunto ou Chefia de Seção de provimento restrito, denominadas de FG1 e FG2, pelo que não estendem, por isonomia, as antigas funções gratificadas FG3 atribuídas a Encarregados e Assistentes, cuja incorporação aos proventos se deu em percentual sobre o valor destes e assim permanecem, porque não alteradas pela referida legislação, expressa ou tacitamente. A extensão de vantagem concedida a servidores em atividade aos inativos exige igualdade substancial entre aquele no qual se deu a aposentadoria e o paradigma/correspondente da atividade.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70057057556 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS VERBAS DENOMINADAS FUNÇÃO GRATIFICADA, REPRESENTAÇÃO DE FG E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INSALUBRIDADE. É garantido o licenciamento dos servidores da Fazenda das suas atividades para o desempenho de mandato classista, com a percepção de sua remuneração de forma integral, sem qualquer prejuízo. Inteligência do disposto no artigo 27, II, da Constituição Estadual, arts. 64, XIV, f, e 149, ambos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 e dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 9.073/90. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Segurança concedida. (Mandado de Segurança Nº 70057057556, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 13/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046932307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIROS (FG-8). DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70046932307, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043519677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. FUNÇÃO GRATIFICADA DE FG-07. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2.º da LC nº 10.845 /96-RS veda a incorporação de função gratificada aos vencimentos dos servidores estaduais. Portanto, tendo o autor percebido a FG-07, no período compreendido entre 16.07.2007 até 04.02.2009, não há amparo legal para sua pretensão. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043519677, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 21/03/2012)

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2854 CE 2003/0105550-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.216 /1991. ARTIGO 11 , § 3º , DA LEI Nº 8.270 /1991. REVOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.EXTINÇÃO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA – DI. TRANSFORMAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA – FG. REMUNERAÇÃO. 1. Não se pode olvidar, por questão de lógica jurídico-processual, que, nos termos do art. 485 , V , do CPC , "diante do gravíssimo vício que se atribui ao acórdão rescindendo, hábil a desconstituí-lo, a violação a literal disposição de lei deve ser direta, frontal" (AR 2770/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/02/2009). 2. De acordo com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o artigo 26 , § 3º , da Lei nº 8.216 /1991 não foi revogado pelo artigo 11 , § 3º , da Lei nº 8.270 /1991 e os servidores do DNOCS, ocupantes das extintas funções de Direção Intermediária - DI, podem ser mantidos nos respectivos cargos, recebendo os valores referentes à DI, até que se regulamentem as atribuições e distribuições das Funções Gratificadas resultantes de sua transformação. 3. Pedido julgado improcedente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054439021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSESSOR DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSÍVEL O PAGAMENTO, EM TESE, DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM DESVIO DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº. 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOMEADO PARA O CARGO DE ASSISTENTE DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA. COMPROVADO O EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSESSOR DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM DESVIO DE FUNÇÃO, EM RELAÇÃO À FUNÇÃO GRATIFICADA RESPECTIVA - FG10. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054439021, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050382282 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSESSOR DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSÍVEL O PAGAMENTO, EM TESE, DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM DESVIO DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº. 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOMEADO PARA O CARGO DE ASSISTENTE DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA. COMPROVADO O EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSESSOR DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM DESVIO DE FUNÇÃO, EM RELAÇÃO À FUNÇÃO GRATIFICADA RESPECTIVA - FG10. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70050382282, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 19/06/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 844895 CE 2006/0273567-0 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS-DNOCS. FUNÇÃO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA-DI- E FUNÇÃO GRATIFICADA- FG. DNOCS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, o artigo 26 , § 3º da Lei 8.216 /91 permite a manutenção dos servidores ocupantes das funções extintas - DI - com sua remuneração, até a regulamentação das atribuições e distribuições das novas funções - FG. 2. Os servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ocupantes das extintas funções - DI - mantidos nos respectivos cargos devem perceber os valores referentes à DI e, não, à FG, até que se regulamentem as atribuições e distribuições dessas novas funções. 3. Agravo interno desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 844895 CE 2006/0273567-0 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS-DNOCS. FUNÇÃO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA-DI- E FUNÇÃO GRATIFICADA- FG. DNOCS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, o artigo 26 , § 3º da Lei 8.216 /91 permite a manutenção dos servidores ocupantes das funções extintas - DI - com sua remuneração, até a regulamentação das atribuições e distribuições das novas funções - FG. 2. Os servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ocupantes das extintas funções - DI - mantidos nos respectivos cargos devem perceber os valores referentes à DI e, não, à FG, até que se regulamentem as atribuições e distribuições dessas novas funções. 3. Agravo interno desprovido.

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