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29 de março de 2015

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 284996 AC 88937 SP 95.03.088937-5 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO URBANO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL SOB REGIME DA CLT - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA LEI Nº 8.213 /91 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL - QUALIDADE DE DEPENDENTE DE FILHA SOLTEIRA MAIOR E CAPAZ FÍSICA E MENTALMENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1.O fato idôneo previsto em lei capaz de fazer nascer o direito à percepção do benefício de pensão por morte só se verificou na data do óbito do segurado, devendo ser obedecido o princípio tempus regit actum, segundo o qual aplica-se a lei vigente à época de sua ocorrência. 2.A pensão por morte, nos moldes pleiteados, é devida somente às filhas solteiras dos servidores públicos federais contribuintes do IPASE ou do IAPFESP, regendo-se a concessão pelas normas vigentes ao tempo em que as beneficiárias atenderam às condições próprias. O de cujus, no entanto, era servidor municipal. 3.Apelo do INSS provido. 4.Sentença reformada in totum.

Encontrado em: POR MORTE, FILHA, SEGURADO, DE CUJUS, SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO, PREVISÃO LEGAL, VIGÊNCIA PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CIVEL 284996 AC 88937 SP 95.03.088937-5 (TRF-3) JUIZA DALDICE SANTANA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 88937 SP 95.03.088937-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO URBANO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL SOB REGIME DA CLT - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA LEI Nº 8.213 /91 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL - QUALIDADE DE DEPENDENTE DE FILHA SOLTEIRA MAIOR E CAPAZ FÍSICA E MENTALMENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1.O fato idôneo previsto em lei capaz de fazer nascer o direito à percepção do benefício de pensão por morte só se verificou na data do óbito do segurado, devendo ser obedecido o princípio tempus regit actum, segundo o qual aplica-se a lei vigente à época de sua ocorrência. 2.A pensão por morte, nos moldes pleiteados, é devida somente às filhas solteiras dos servidores públicos federais contribuintes do IPASE ou do IAPFESP, regendo-se a concessão pelas normas vigentes ao tempo em que as beneficiárias atenderam às condições próprias. O de cujus, no entanto, era servidor municipal. 3.Apelo do INSS provido. 4.Sentença reformada in totum.

Encontrado em: LEG-FED LEI-3373 ANO-1996 PENSÃO POR MORTE, FILHA, SEGURADO, DE CUJUS, SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO... TESTEMUNHAL, FILHA SOLTEIRA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CIVEL AC 88937 SP 95.03.088937-5 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA DALDICE SANTANA

TJ-SP - Apelação APL 3868801020098260000 SP 0386880-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Funcionário público municipal Regime estatutário Julgamento antecipado da lide ? Suficiência da prova documental ao convencimento Nulidade da sentença não configurada Adicional de insalubridade Adicional Noturno Horas extraordinárias Pretensões indevidamente fundadas na CLT Pagamentos realizados segundo a legislação municipal pertinente e em sintonia com os pressupostos fáticos documentalmente comprovados Indenização por danos decorrentes da demanda trabalhista indevidos Sentença de improcedência Recurso desprovido. 1. Maduro o feito para o julgamento, não há cerceamento de defesa, por julgamento antecipado da lide. 2. Controle de frequência e horas extras, em folhas de frequência assinadas pelo servidor, acompanhado de registros específicos de jornadas extraordinárias igualmente assinadas e prova dos pagamentos correspondentes, forma quadro probatório seguro de pagamento das horas extras prestadas, segundo a legislação municipal aplicável. 3. É inadmissível a migração de institutos jurídicos da CLT e fundamentos jurídicos próprios da relação de emprego na esfera da Justiça do Trabalho, para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, pois não se pode invocar isonomia ou equiparação de benefícios em situações de regimes jurídicos diversos.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 16/02/2012 - 16/2/2012 Apelação APL 3868801020098260000 SP 0386880-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2718820135150073 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GABRIEL MONTEIRO. RECLAMANTE, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, SUBMETIDO AO REGIME ESTATURÁRIO. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito público (jurídico-administrativa ou trabalhista), inclusive a contratação temporária, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, o Tribunal a quo registrou que a Lei Municipal nº 356/73, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Gabriel Monteiro, foi revogada pela Lei nº 932/90, pela qual foi estabelecido o regime celetista. Também consignou que o fato de essa última lei ter sido revogada pela Lei nº 1.201/98 não restaurou o regime estatutário (Lei Municipal nº 356/73), porquanto não o fez expressamente, nos termos preconizados no artigo 2º, § 3º, da LINDB. O Regional adotou o entendimento de que era irrelevante o fato de o reclamante (aprovado em concurso público) ter se submetido ao regime estatutário pela Portaria de sua nomeação (1999), pois havia vácuo legislativo, o que fez prevalecer o regime geral da CLT, e, consequentemente, a submissão do litigio à Competência da Justiça do Trabalho. Entretanto, verifica-se que quando o reclamante (aprovado em concurso público) foi nomeado, já não vigia a Lei nº 932/90 (instituiu o regime celetista), que foi revogada pela Lei nº 1.201/98. Soma-se o fato de que na Portaria de nomeação do reclamante foi estabelecida sua submissão ao regime estatutário, o que afasta a competência desta Justiça especializada. Por outro lado, cabe destacar que a jurisprudência desta Corte, em decisões proferidas em ação ajuizada contra o Município de Gabriel Monteiro, adotou o entendimento de que a Lei nº 932/90 (instituiu o regime celetista) não revogou a Lei Municipal nº 356/73, (instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Gabriel Monteiro). Dessa forma, o Regional, ao entender que a Justiça do Trabalho era competente para apreciar e julgar o feito, afrontou o disposto no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência desta Justiça especializada para apreciar lides regidas pela CLT, hipótese diversa da discutida in casu, como exposto. Recurso de revista conhecido e provido....

TJ-SP - Apelação APL 32448120098260531 SP 0003244-81.2009.8.26.0531 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2012

Ementa: Funcionário Público Municipal Santa Adélia Funcionário estatutário Cobrança de verbas trabalhistas de acordo com a CLT Impossibilidade Inaplicabilidade da CLT ao regime jurídico estatutário Improcedência Recurso improvido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 11/08/2012 - 11/8/2012 Apelação APL 32448120098260531 SP 0003244-81.2009.8.26.0531 (TJ-SP) Burza Neto

TST 19/02/2015 - Pág. 1538 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.... REGIME DA CLT. SISTEMA REMUNERATÓRIO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. Não merece ser provido... ENTRE ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8259520105050464 825-95.2010.5.05.0464 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO . Esta Corte Superior tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37 , II , da Constituição Federal , pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT . Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em harmonia com o atual, notório e iterativo entendimento deste Tribunal Superior ao considerar que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário não alcançou a Reclamante , uma vez que não houve aprovação em concurso público específico para o cargo previsto na nova legislação municipal. Recurso de Revista de que não se conhece.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00007726620135020085 SP 00007726620135020085 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: Quinquênio. Servidor público é expressão genérica, que abrange tanto o funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime da CLT. A Lei Orgânica Municipal não fez nenhuma distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo.

Encontrado em: 11ª TURMA 13/02/2014 - 13/2/2014 RECORRENTE(S): Autarquia Hospitalar Municipal AHM. RECORRIDO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 7726620135020 SP 00007726620135020085 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: Quinquênio. Servidor público é expressão genérica, que abrange tanto o funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime da CLT . A Lei Orgânica Municipal não fez nenhuma distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo.

Encontrado em: 11ª TURMA 13/02/2014 - 13/2/2014 RECORRENTE(S): Autarquia Hospitalar Municipal AHM . RECORRIDO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 17820520125020 SP 00017820520125020046 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Servidor público é expressão genérica, que abrange tanto o funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime da CLT . A Lei Orgânica Municipal não fez nenhuma distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo.

Encontrado em: Hospitalar Municipal - AHM RECURSO ORDINÁRIO RO 17820520125020 SP 00017820520125020046 A28 (TRT-2) WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES

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