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24 de agosto de 2016

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Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 88937 SP 95.03.088937-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO URBANO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL SOB REGIME DA CLT - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA LEI Nº 8.213 /91 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL - QUALIDADE DE DEPENDENTE DE FILHA SOLTEIRA MAIOR E CAPAZ FÍSICA E MENTALMENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1.O fato idôneo previsto em lei capaz de fazer nascer o direito à percepção do benefício de pensão por morte só se verificou na data do óbito do segurado, devendo ser obedecido o princípio tempus regit actum, segundo o qual aplica-se a lei vigente à época de sua ocorrência. 2.A pensão por morte, nos moldes pleiteados, é devida somente às filhas solteiras dos servidores públicos federais contribuintes do IPASE ou do IAPFESP, regendo-se a concessão pelas normas vigentes ao tempo em que as beneficiárias atenderam às condições próprias. O de cujus, no entanto, era servidor municipal. 3.Apelo do INSS provido. 4.Sentença reformada in totum.

Encontrado em: LEG-FED LEI-3373 ANO-1996 PENSÃO POR MORTE, FILHA, SEGURADO, DE CUJUS, SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO... TESTEMUNHAL, FILHA SOLTEIRA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CIVEL AC 88937 SP 95.03.088937-5 (TRF-3

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 284996 AC 88937 SP 95.03.088937-5 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO URBANO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL SOB REGIME DA CLT - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA LEI Nº 8.213 /91 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL - QUALIDADE DE DEPENDENTE DE FILHA SOLTEIRA MAIOR E CAPAZ FÍSICA E MENTALMENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1.O fato idôneo previsto em lei capaz de fazer nascer o direito à percepção do benefício de pensão por morte só se verificou na data do óbito do segurado, devendo ser obedecido o princípio tempus regit actum, segundo o qual aplica-se a lei vigente à época de sua ocorrência. 2.A pensão por morte, nos moldes pleiteados, é devida somente às filhas solteiras dos servidores públicos federais contribuintes do IPASE ou do IAPFESP, regendo-se a concessão pelas normas vigentes ao tempo em que as beneficiárias atenderam às condições próprias. O de cujus, no entanto, era servidor municipal. 3.Apelo do INSS provido. 4.Sentença reformada in totum.

Encontrado em: POR MORTE, FILHA, SEGURADO, DE CUJUS, SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO, PREVISÃO LEGAL, VIGÊNCIA PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CIVEL 284996 AC 88937 SP 95.03.088937-5 (TRF-3) JUIZA DALDICE SANTANA

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 10172108020148260576 SP 1017210-80.2014.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: Servidora municipal ativa. Município de São José do Rio Preto. Sexta-parte. Pretensão ao reconhecimento de seu direito à percepção da vantagem da "sexta-parte", nos termos do art. 99 da Lei Complementar nº 05 /1990, computando-se período em que exerceu atividade sob o regime da CLT . Ação julgada procedente. Reexame necessário. O artigo 99, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto, ao empregar as expressões "funcionário" e "efetivo exercício no serviço público municipal", estende aos servidores sob vínculo empregatício, a vantagem da sexta-parte, não cogitando de eventual "discrimen" que privilegiasse o servidor estatutário, ocupante de cargo, em detrimento dos servidores detentores de vínculo funcional diverso com o Município. Reexame necessário, único interposto, parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente, condenando a Municipalidade ao pagamento da sexta parte, bem assim de parcelas vencidas, a ser calculada sobre as parcelas denominadas: "vencimento", "R.T. I. (Regime de Tempo Integral), "Gratificação Especial de Assiduidade", "Adic. Produtividade (C.Fixa) LC 309/2010" e "Função Grat. Inspetor F. Posturas (Q.V)", respeitada a prescrição quinquenal.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 07/04/2015 - 7/4/2015 Reexame Necessário REEX 10172108020148260576 SP

TJ-PE - Agravo AGV 3387677 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: destes valores. Defende que o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme artigo 206, V, § 3º do Código Civil.Em seguida, aduz ser impossível reconhecer a incidência do art. 7º da CF/88, pois não se trata de contrato regido pelas normas da CLT, logo os únicos direitos do servidor público contratado temporariamente seriam aqueles previstos no contrato ou na Lei Municipal a qual regula os contratos temporários.Argumenta que os serviços prestados pela apelada foi encerrado em 01 de dezembro de 2008, de acordo com o teor do art. 1º do Decreto Municipal nº 93/2008, e por isso, não haveria que se falar em 13º salário integral de 2008 e sim proporcional à 30/11/2008 e proporcional de 2009, férias proporcionais ao período de 03/09/2008 à 05/01/2009 e sim proporcional à 30/11/2008, bem como salário integral de dezembro de 2008 e proporcional de 2009, eis que confrontaria com o contrato rescindido em 01 de dezembro de 2008.Ademais, assevera o Município que a aplicação dos juros moratórios, ou seja, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei 11.960/2009 que alterou a redação do Art. 1º-F da Lei 9.494/97, sejam feitas a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 188 do STJ. Ao final, pugna pela reforma da sentença recorrida. Alega o segundo recorrente, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vitoria de Santo Antão - Vitoria Prev (fls. 69/73), também sua ilegitimidade na demanda, pois apesar de ser um possível receptador dos descontos previdenciários, estes foram realizados pelo Município de Vitória de Santo Antão, devendo ser esse ente federativo o único condenado na restituição dos descontos efetuados. Afirma ainda, a impossibilidade de identificação dos repasses realizados pelo Município à Autarquia Previdenciária Municipal, constituindo para esse apelante, ausência de prova material.Assim, requer a reforma da sentença no que diz respeito à...

Encontrado em: , independente de sua natureza, perante a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal. Ora...3ªCÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002749 PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO QUANTO AOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2718820135150073 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GABRIEL MONTEIRO. RECLAMANTE, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, SUBMETIDO AO REGIME ESTATURÁRIO. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito público (jurídico-administrativa ou trabalhista), inclusive a contratação temporária, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, o Tribunal a quo registrou que a Lei Municipal nº 356/73, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Gabriel Monteiro, foi revogada pela Lei nº 932/90, pela qual foi estabelecido o regime celetista. Também consignou que o fato de essa última lei ter sido revogada pela Lei nº 1.201/98 não restaurou o regime estatutário (Lei Municipal nº 356/73), porquanto não o fez expressamente, nos termos preconizados no artigo 2º, § 3º, da LINDB. O Regional adotou o entendimento de que era irrelevante o fato de o reclamante (aprovado em concurso público) ter se submetido ao regime estatutário pela Portaria de sua nomeação (1999), pois havia vácuo legislativo, o que fez prevalecer o regime geral da CLT, e, consequentemente, a submissão do litigio à Competência da Justiça do Trabalho. Entretanto, verifica-se que quando o reclamante (aprovado em concurso público) foi nomeado, já não vigia a Lei nº 932/90 (instituiu o regime celetista), que foi revogada pela Lei nº 1.201/98. Soma-se o fato de que na Portaria de nomeação do reclamante foi estabelecida sua submissão ao regime estatutário, o que afasta a competência desta Justiça especializada. Por outro lado, cabe...

TJ-SP - Apelação APL 32448120098260531 SP 0003244-81.2009.8.26.0531 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2012

Ementa: Funcionário Público Municipal Santa Adélia Funcionário estatutário Cobrança de verbas trabalhistas de acordo com a CLT Impossibilidade Inaplicabilidade da CLT ao regime jurídico estatutário Improcedência Recurso improvido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 11/08/2012 - 11/8/2012 Apelação APL 32448120098260531 SP 0003244

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8259520105050464 825-95.2010.5.05.0464 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO . Esta Corte Superior tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37 , II , da Constituição Federal , pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT . Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em harmonia com o atual, notório e iterativo entendimento deste Tribunal Superior ao considerar que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário não alcançou a Reclamante , uma vez que não houve aprovação em concurso público específico para o cargo previsto na nova legislação municipal. Recurso de Revista de que não se conhece.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 7726620135020 SP 00007726620135020085 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: Quinquênio. Servidor público é expressão genérica, que abrange tanto o funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime da CLT . A Lei Orgânica Municipal não fez nenhuma distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo.

Encontrado em: 11ª TURMA 13/02/2014 - 13/2/2014 RECORRENTE(S): Autarquia Hospitalar Municipal AHM . RECORRIDO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00007726620135020085 SP 00007726620135020085 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: Quinquênio. Servidor público é expressão genérica, que abrange tanto o funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime da CLT. A Lei Orgânica Municipal não fez nenhuma distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo.

Encontrado em: 11ª TURMA 13/02/2014 - 13/2/2014 RECORRENTE(S): Autarquia Hospitalar Municipal AHM. RECORRIDO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00017820520125020046 SP 00017820520125020046 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Servidor público é expressão genérica, que abrange tanto o funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime da CLT . A Lei Orgânica Municipal não fez nenhuma distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo.

Encontrado em: Hospitalar Municipal - AHM RECURSO ORDINÁRIO RO 00017820520125020046 SP 00017820520125020046 A28 (TRT-2

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