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31 de outubro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 284996 AC 88937 SP 95.03.088937-5 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO URBANO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL SOB REGIME DA CLT - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA LEI Nº 8.213 /91 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL - QUALIDADE DE DEPENDENTE DE FILHA SOLTEIRA MAIOR E CAPAZ FÍSICA E MENTALMENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1.O fato idôneo previsto em lei capaz de fazer nascer o direito à percepção do benefício de pensão por morte só se verificou na data do óbito do segurado, devendo ser obedecido o princípio tempus regit actum, segundo o qual aplica-se a lei vigente à época de sua ocorrência. 2.A pensão por morte, nos moldes pleiteados, é devida somente às filhas solteiras dos servidores públicos federais contribuintes do IPASE ou do IAPFESP, regendo-se a concessão pelas normas vigentes ao tempo em que as beneficiárias atenderam às condições próprias. O de cujus, no entanto, era servidor municipal. 3.Apelo do INSS provido. 4.Sentença reformada in totum.

Encontrado em: POR MORTE, FILHA, SEGURADO, DE CUJUS, SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO, PREVISÃO LEGAL, VIGÊNCIA PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CIVEL 284996 AC 88937 SP 95.03.088937-5 (TRF-3) JUIZA DALDICE SANTANA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 88937 SP 95.03.088937-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO URBANO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL SOB REGIME DA CLT - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA LEI Nº 8.213 /91 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL - QUALIDADE DE DEPENDENTE DE FILHA SOLTEIRA MAIOR E CAPAZ FÍSICA E MENTALMENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1.O fato idôneo previsto em lei capaz de fazer nascer o direito à percepção do benefício de pensão por morte só se verificou na data do óbito do segurado, devendo ser obedecido o princípio tempus regit actum, segundo o qual aplica-se a lei vigente à época de sua ocorrência. 2.A pensão por morte, nos moldes pleiteados, é devida somente às filhas solteiras dos servidores públicos federais contribuintes do IPASE ou do IAPFESP, regendo-se a concessão pelas normas vigentes ao tempo em que as beneficiárias atenderam às condições próprias. O de cujus, no entanto, era servidor municipal. 3.Apelo do INSS provido. 4.Sentença reformada in totum.

Encontrado em: LEG-FED LEI-3373 ANO-1996 PENSÃO POR MORTE, FILHA, SEGURADO, DE CUJUS, SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO... TESTEMUNHAL, FILHA SOLTEIRA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CIVEL AC 88937 SP 95.03.088937-5 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA DALDICE SANTANA

TJ-SP - Apelação APL 3868801020098260000 SP 0386880-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Funcionário público municipal Regime estatutário Julgamento antecipado da lide ? Suficiência da prova documental ao convencimento Nulidade da sentença não configurada Adicional de insalubridade Adicional Noturno Horas extraordinárias Pretensões indevidamente fundadas na CLT Pagamentos realizados segundo a legislação municipal pertinente e em sintonia com os pressupostos fáticos documentalmente comprovados Indenização por danos decorrentes da demanda trabalhista indevidos Sentença de improcedência Recurso desprovido. 1. Maduro o feito para o julgamento, não há cerceamento de defesa, por julgamento antecipado da lide. 2. Controle de frequência e horas extras, em folhas de frequência assinadas pelo servidor, acompanhado de registros específicos de jornadas extraordinárias igualmente assinadas e prova dos pagamentos correspondentes, forma quadro probatório seguro de pagamento das horas extras prestadas, segundo a legislação municipal aplicável. 3. É inadmissível a migração de institutos jurídicos da CLT e fundamentos jurídicos próprios da relação de emprego na esfera da Justiça do Trabalho, para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, pois não se pode invocar isonomia ou equiparação de benefícios em situações de regimes jurídicos diversos.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 16/02/2012 - 16/2/2012 Apelação APL 3868801020098260000 SP 0386880-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-SP - Apelação APL 32448120098260531 SP 0003244-81.2009.8.26.0531 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2012

Ementa: Funcionário Público Municipal Santa Adélia Funcionário estatutário Cobrança de verbas trabalhistas de acordo com a CLT Impossibilidade Inaplicabilidade da CLT ao regime jurídico estatutário Improcedência Recurso improvido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 11/08/2012 - 11/8/2012 Apelação APL 32448120098260531 SP 0003244-81.2009.8.26.0531 (TJ-SP) Burza Neto

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8259520105050464 825-95.2010.5.05.0464 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO . Esta Corte Superior tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37 , II , da Constituição Federal , pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT . Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em harmonia com o atual, notório e iterativo entendimento deste Tribunal Superior ao considerar que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário não alcançou a Reclamante , uma vez que não houve aprovação em concurso público específico para o cargo previsto na nova legislação municipal. Recurso de Revista de que não se conhece.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00007726620135020085 SP 00007726620135020085 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: Quinquênio. Servidor público é expressão genérica, que abrange tanto o funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime da CLT. A Lei Orgânica Municipal não fez nenhuma distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo.

Encontrado em: 11ª TURMA 13/02/2014 - 13/2/2014 RECORRENTE(S): Autarquia Hospitalar Municipal AHM. RECORRIDO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 7726620135020 SP 00007726620135020085 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: Quinquênio. Servidor público é expressão genérica, que abrange tanto o funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime da CLT . A Lei Orgânica Municipal não fez nenhuma distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo.

Encontrado em: 11ª TURMA 13/02/2014 - 13/2/2014 RECORRENTE(S): Autarquia Hospitalar Municipal AHM . RECORRIDO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 17820520125020 SP 00017820520125020046 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Servidor público é expressão genérica, que abrange tanto o funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime da CLT . A Lei Orgânica Municipal não fez nenhuma distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo.

Encontrado em: Hospitalar Municipal - AHM RECURSO ORDINÁRIO RO 17820520125020 SP 00017820520125020046 A28 (TRT-2) WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00017820520125020046 SP 00017820520125020046 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Servidor público é expressão genérica, que abrange tanto o funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime da CLT . A Lei Orgânica Municipal não fez nenhuma distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo.

Encontrado em: Hospitalar Municipal - AHM RECURSO ORDINÁRIO RO 00017820520125020046 SP 00017820520125020046 A28 (TRT-2) WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00026010820125020315 SP 00026010820125020315 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - PAGAMENTO DEVIDO. Ao instituir o adicional por tempo de serviço, o legislador municipal não o restringiu aos "funcionários", agora denominados servidores públicos estatutários (stricto sensu). Não obstante respeitabilíssimos entendimentos em sentido contrário, o artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos não fez distinção ao utilizar as terminologias servidores e empregados públicos municipais, daí que o servidor público municipal contratado sob o regime da CLT também faz jus ao benefício.

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