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16 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 284996 AC 88937 SP 95.03.088937-5 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO URBANO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL SOB REGIME DA CLT - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA LEI Nº 8.213 /91 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL - QUALIDADE DE DEPENDENTE DE FILHA SOLTEIRA MAIOR E CAPAZ FÍSICA E MENTALMENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1.O fato idôneo previsto em lei capaz de fazer nascer o direito à percepção do benefício de pensão por morte só se verificou na data do óbito do segurado, devendo ser obedecido o princípio tempus regit actum, segundo o qual aplica-se a lei vigente à época de sua ocorrência. 2.A pensão por morte, nos moldes pleiteados, é devida somente às filhas solteiras dos servidores públicos federais contribuintes do IPASE ou do IAPFESP, regendo-se a concessão pelas normas vigentes ao tempo em que as beneficiárias atenderam às condições próprias. O de cujus, no entanto, era servidor municipal. 3.Apelo do INSS provido. 4.Sentença reformada in totum.

Encontrado em: POR MORTE, FILHA, SEGURADO, DE CUJUS, SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO, PREVISÃO LEGAL, VIGÊNCIA,... PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CIVEL 284996 AC 88937 SP 95.03.088937-5 (TRF-3) JUIZA DALDICE SANTANA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 88937 SP 95.03.088937-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO URBANO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL SOB REGIME DA CLT - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA LEI Nº 8.213 /91 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL - QUALIDADE DE DEPENDENTE DE FILHA SOLTEIRA MAIOR E CAPAZ FÍSICA E MENTALMENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1.O fato idôneo previsto em lei capaz de fazer nascer o direito à percepção do benefício de pensão por morte só se verificou na data do óbito do segurado, devendo ser obedecido o princípio tempus regit actum, segundo o qual aplica-se a lei vigente à época de sua ocorrência. 2.A pensão por morte, nos moldes pleiteados, é devida somente às filhas solteiras dos servidores públicos federais contribuintes do IPASE ou do IAPFESP, regendo-se a concessão pelas normas vigentes ao tempo em que as beneficiárias atenderam às condições próprias. O de cujus, no entanto, era servidor municipal. 3.Apelo do INSS provido. 4.Sentença reformada in totum.

Encontrado em: LEG-FED LEI-3373 ANO-1996 PENSÃO POR MORTE, FILHA, SEGURADO, DE CUJUS, SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO,... TESTEMUNHAL, FILHA SOLTEIRA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CIVEL AC 88937 SP 95.03.088937-5 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA DALDICE SANTANA

TJ-SP - Apelação APL 3868801020098260000 SP 0386880-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Funcionário público municipal Regime estatutário Julgamento antecipado da lide ? Suficiência da prova documental ao convencimento Nulidade da sentença não configurada Adicional de insalubridade Adicional Noturno Horas extraordinárias Pretensões indevidamente fundadas na CLT Pagamentos realizados segundo a legislação municipal pertinente e em sintonia com os pressupostos fáticos documentalmente comprovados Indenização por danos decorrentes da demanda trabalhista indevidos Sentença de improcedência Recurso desprovido. 1. Maduro o feito para o julgamento, não há cerceamento de defesa, por julgamento antecipado da lide. 2. Controle de frequência e horas extras, em folhas de frequência assinadas pelo servidor, acompanhado de registros específicos de jornadas extraordinárias igualmente assinadas e prova dos pagamentos correspondentes, forma quadro probatório seguro de pagamento das horas extras prestadas, segundo a legislação municipal aplicável. 3. É inadmissível a migração de institutos jurídicos da CLT e fundamentos jurídicos próprios da relação de emprego na esfera da Justiça do Trabalho, para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, pois não se pode invocar isonomia ou equiparação de benefícios em situações de regimes jurídicos diversos.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 16/02/2012 - 16/2/2012 Apelação APL 3868801020098260000 SP 0386880-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8259520105050464 825-95.2010.5.05.0464 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO . Esta Corte Superior tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37 , II , da Constituição Federal , pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT . Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em harmonia com o atual, notório e iterativo entendimento deste Tribunal Superior ao considerar que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário não alcançou a Reclamante , uma vez que não houve aprovação em concurso público específico para o cargo previsto na nova legislação municipal. Recurso de Revista de que não se conhece.

TJ-SP - Apelação APL 32448120098260531 SP 0003244-81.2009.8.26.0531 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2012

Ementa: Funcionário Público Municipal Santa Adélia Funcionário estatutário Cobrança de verbas trabalhistas de acordo com a CLT Impossibilidade Inaplicabilidade da CLT ao regime jurídico estatutário Improcedência Recurso improvido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 11/08/2012 - 11/8/2012 Apelação APL 32448120098260531 SP 0003244-81.2009.8.26.0531 (TJ-SP) Burza Neto

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 7726620135020 SP 00007726620135020085 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: Quinquênio. Servidor público é expressão genérica, que abrange tanto o funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime da CLT. A Lei Orgânica Municipal não fez nenhuma distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo.

Encontrado em: 11ª TURMA 13/02/2014 - 13/2/2014 RECORRENTE(S): Autarquia Hospitalar Municipal AHM . RECORRIDO(S):

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5055720115020314 505-57.2011.5.02.0314 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. O Regional consignou que, da análise da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, não se infere interpretação no sentido de diferenciar funcionário público e servidor celetista para a aplicação do benefício do quinquênio. Ressaltou que o art. 97 da mencionada norma prevê o recebimento do adicional por tempo de serviço e a sexta-parte ao -servidor municipal-, não distinguindo os -funcionários públicos, regidos por regime estatutário próprio, dos empregados públicos, regidos pela legislação trabalhista- (fl. 177). Incólumes os arts. 2º e 5º , caput , 30 , V , 37 , caput , 61 , II, a, e 97 da Constituição Federal , e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST. Arestos inservíveis a teor da OJ nº 111 da SDI-1/TST e do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 17820520125020 SP 00017820520125020046 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Servidor público é expressão genérica, que abrange tanto o funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime da CLT . A Lei Orgânica Municipal não fez nenhuma distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo.

Encontrado em: Hospitalar Municipal - AHM RECURSO ORDINÁRIO RO 17820520125020 SP 00017820520125020046 A28 (TRT-2) WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1023404020075090668 102340-40.2007.5.09.0668 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE GUAÍRA - LICENÇA ESPECIAL . A partir de junho de 1994 passaram a coexistir dois regimes simultâneos: estatutário e celetista, sendo faculdade do servidor continuar no regime jurídico que se encontrava ou optar pelo novo regime. Provado que a autora não optou pelo novo regime estatutário, a relação de emprego continuou sendo regida pela CLT . O art. 44 da Lei nº 1.247 /2003 assegurou isonomia entre os servidores públicos, quer sejam eles empregados ou funcionários, sendo inviável afastar-se a validade do art. 44 da Lei Municipal nº 1.247 /2003, por tratar-se de norma legal criada com o intuito de disciplinar a situação dos empregados que permaneceram no regime da CLT , de modo a assegurar os mesmos direitos a todos os servidores. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 19004720125020 SP 00019004720125020315 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: Ementa: Servidor público é expressão genérica, que abrange tanto o funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime da CLT . A Lei Orgânica Municipal não fez nenhuma distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo. Logo, o reclamante, por ser servidor público, em sentido amplo, tem direito à sexta-parte garantida na Lei Orgânica, merecendo ser mantida a sentença.

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