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16 de abril de 2014

Página 1 de 2.431 15 2 1.498 880 33 7 resultados para "Funcionários aposentados da rede ferroviária federal s/a" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 95256 RJ 2008/0082798-7 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DO TRABALHO. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. PEDIDOS DE REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE "AJUDA DE ALIMENTAÇÃO" A SEREM SUPORTADOS PELA UNIÃO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO TIDO POR INCOMPETENTE. ART. 122 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . 1. Compete à justiça federal processar e julgar ação em que funcionários inativos da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA postulam a revisão da complementação de aposentadoria e a concessão da parcela "ajuda de alimentação", verbas essas a cargo da União, ante o nítido caráter previdenciário da controvérsia. Precedentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 2. De se ressaltar que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no julgamento do recurso ordinário, declinou da competência para a justiça federal, sem antes anular a sentença de mérito proferida pelo juízo trabalhista de primeira instância, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, impede o seu conhecimento. 3. Todavia, a questão posta em debate no presente conflito de competência encontra-se pacificada no âmbito Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, esta Casa, em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional, tem admitido a anulação, desde logo, dos atos decisórios proferidos pelo juízo considerado incompetente, remetendo-se os autos ao juízo declarado competente, nos termos do art. 122 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitado, anulando-se a sentença de mérito proferida pelo juízo trabalhista de primeira instância

Encontrado em: e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio... o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. S3 -

TJ-SP - Apelação Cível AC 8057965900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: FUNCIONÁRIO APOSENTADO DA EX-FEPASA - PROVENTOS - REAJUSTE SALAR1A] RECONHECIDO EM DISSÍDIOS COLETIVOS BENEFICIANDO ATIVOS - EXTENSÃO AOS INATIVOS - COMPETÊNCIA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - LEI n º 11 483 /07 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 DO STJ - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA Ã JUSTIÇA FEDERAL .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 402425 RJ 2003.51.08.000157-8 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - PERCEPÇÃO DE REAJUSTE DE 47,68% - CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS QUE AJUIZARAM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LEI 4.345 /64. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - CARACTERIZADA. - Recurso objetivando a percepção do reajuste de 47,68% concedido aos funcionários da Rede Ferroviária Federal, através de acordos judiciais, homologados pela Justiça Trabalhista, em que foi pleiteado o reajuste concedido pela Lei 4.345 , de 26 de junho de 1964; - Configurada a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, na medida em que a lesão teria ocorrido em 1964, com a edição da Lei 4.345 , de 26 de junho de 1964, e a presente ação foi ajuizada em janeiro de 2003.

Encontrado em: 2003.51.08.000157-8 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 410086 RJ 2003.51.14.000042-1 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - PERCEPÇÃO DE REAJUSTE DE 47,68% - CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS QUE AJUIZARAM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LEI 4.345 /64. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - CARACTERIZADA. · Recurso objetivando a percepção do reajuste de 47,68% concedido aos funcionários da Rede Ferroviária Federal, através de acordos judiciais, homologados pela Justiça Trabalhista, em que foi pleiteado o reajuste concedido pela Lei 4.345 , de 26 de junho de 1964; · Configurada a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, na medida em que a lesão teria ocorrido em 1964, com a edição da Lei 4.345 , de 26 de junho de 1964, enquanto que a presente ação teria sido ajuizada em janeiro de 2003;

Encontrado em: 2003.51.14.000042-1 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 407803 RJ 2006.50.02.000573-6 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - PERCEPÇÃO DE REAJUSTE DE 47,68% - CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS QUE AJUIZARAM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LEI 4.345 /64. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - CARACTERIZADA. - Recurso objetivando a percepção do reajuste de 47,68% concedido aos funcionários da Rede Ferroviária Federal, através de acordos judiciais, homologados pela Justiça Trabalhista, em que foi pleiteado o reajuste concedido pela Lei 4.345 , de 26 de junho de 1964; - Configurada a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, na medida em que a lesão teria ocorrido em 1964, com a edição da Lei 4.345 , de 26 de junho de 1964, enquanto que a presente ação teria sido ajuizada em abril de 2006;

Encontrado em: 2006.50.02.000573-6 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TJ-SP - Apelação Cível AC 7650785200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONSISTAS DA FEPASA PROVENTOS/PENSÕES - REAJUSTES SALARIAIS RECONHECIDOS EM DISSÍDIOS E ACORDOS COLETIVOS BENEFICIANDO FUNCIONÁRIOS DA CPTM - EXTENSÃO AOS INATIVOS DA EX - FEPASA - ADMISSIBILIDADE - A CPTM.COM A CISÃO DA FEPASA, ABSORVEU PARTE DO PATRIMÔNIO E DOS EMPREGADOS DA FEPASA INTELIGÊNCIA DOS ARTS 193 E 200 , DO DECRETO Nº 35.530 , DE 19 DE SETEMBRO DE 1959, ARTS 1º A 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.343/96, ART 126, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART 40 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - COMPETÊNCIA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - LEI n º 11.483 /07 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 DO STJ - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 27774 SP 2003.03.99.027774-3 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - REAJUSTE DE 47,86%. LEI 8.186 /1991. COISA JULGADA. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 2o da Lei n. 8186 /1991, aos funcionários aposentados da RFFSA são garantidos os mesmos reajustes concedidos aos empregados da ativa. 2. O reajuste de 47,86%, ora pretendido, não foi concedido por lei, mas sim autorizado em acordos trabalhistas firmados. 3. De acordo com o artigo 472 do Código de Processo Civil , tais decisões apenas têm efeito entre as partes que litigaram, não podendo ser estendida a quem não participou do feito. 4. Apelação dos Autores desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 900340 AC 27774 SP 2003.03.99.027774-3 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - REAJUSTE DE 47,86%. LEI 8.186 /1991. COISA JULGADA. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 2o da Lei n. 8186 /1991, aos funcionários aposentados da RFFSA são garantidos os mesmos reajustes concedidos aos empregados da ativa. 2. O reajuste de 47,86%, ora pretendido, não foi concedido por lei, mas sim autorizado em acordos trabalhistas firmados. 3. De acordo com o artigo 472 do Código de Processo Civil , tais decisões apenas têm efeito entre as partes que litigaram, não podendo ser estendida a quem não participou do feito. 4. Apelação dos Autores desprovida.

STJ 05/08/2011 - Pág. 783 - Superior Tribunal de Justiça

E JUÍZO DO TRABALHO. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. PEDIDOS... REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, NA QUALIDADE DE ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 16/02/2011 - Pág. 294 - Superior Tribunal de Justiça

DO TRABALHO. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. PEDIDOS DE REAJUSTE...353/2007), foi "encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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