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19 de setembro de 2014

Página 1 de 3.492 16 1 1.576 1.839 63 1 resultados para "Funcionários aposentados da rede ferroviária federal s/a" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 95256 RJ 2008/0082798-7 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DO TRABALHO. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. PEDIDOS DE REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE "AJUDA DE ALIMENTAÇÃO" A SEREM SUPORTADOS PELA UNIÃO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO TIDO POR INCOMPETENTE. ART. 122 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . 1. Compete à justiça federal processar e julgar ação em que funcionários inativos da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA postulam a revisão da complementação de aposentadoria e a concessão da parcela "ajuda de alimentação", verbas essas a cargo da União, ante o nítido caráter previdenciário da controvérsia. Precedentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 2. De se ressaltar que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no julgamento do recurso ordinário, declinou da competência para a justiça federal, sem antes anular a sentença de mérito proferida pelo juízo trabalhista de primeira instância, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, impede o seu conhecimento. 3. Todavia, a questão posta em debate no presente conflito de competência encontra-se pacificada no âmbito Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, esta Casa, em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional, tem admitido a anulação, desde logo, dos atos decisórios proferidos pelo juízo considerado incompetente, remetendo-se os autos ao juízo declarado competente, nos termos do art. 122 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitado, anulando-se a sentença de mérito proferida pelo juízo trabalhista de primeira instância

Encontrado em: e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio.... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. S3

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 900340 AC 27774 SP 2003.03.99.027774-3 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - REAJUSTE DE 47,86%. LEI 8.186 /1991. COISA JULGADA. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 2o da Lei n. 8186 /1991, aos funcionários aposentados da RFFSA são garantidos os mesmos reajustes concedidos aos empregados da ativa. 2. O reajuste de 47,86%, ora pretendido, não foi concedido por lei, mas sim autorizado em acordos trabalhistas firmados. 3. De acordo com o artigo 472 do Código de Processo Civil , tais decisões apenas têm efeito entre as partes que litigaram, não podendo ser estendida a quem não participou do feito. 4. Apelação dos Autores desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 27774 SP 2003.03.99.027774-3 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - REAJUSTE DE 47,86%. LEI 8.186 /1991. COISA JULGADA. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 2o da Lei n. 8186 /1991, aos funcionários aposentados da RFFSA são garantidos os mesmos reajustes concedidos aos empregados da ativa. 2. O reajuste de 47,86%, ora pretendido, não foi concedido por lei, mas sim autorizado em acordos trabalhistas firmados. 3. De acordo com o artigo 472 do Código de Processo Civil , tais decisões apenas têm efeito entre as partes que litigaram, não podendo ser estendida a quem não participou do feito. 4. Apelação dos Autores desprovida.

STJ 05/08/2011 - Pág. 783 - Superior Tribunal de Justiça

E JUÍZO DO TRABALHO. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. PEDIDOS... REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, NA QUALIDADE DE ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 16/02/2011 - Pág. 294 - Superior Tribunal de Justiça

DO TRABALHO. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. PEDIDOS DE REAJUSTE...353/2007), foi "encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 03/08/2011 - Pág. 2192 - Superior Tribunal de Justiça

DO TRABALHO. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. PEDIDOS DE REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE "AJUDA DE ALIMENTAÇÃO" A SEREM SUPORTADOS PELA UNIÃO. NATUREZA ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 02/09/2011 - Pág. 1162 - Superior Tribunal de Justiça

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DO TRABALHO. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA... de aposentadoria de ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 14/09/2011 - Pág. 66 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. PEDIDOS DE REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DO TRABALHO. FUNCIONÁRIOS... : ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 115548 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Decisão: DO TRABALHO. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. PEDIDOS DE REAJUSTE... ação em que funcionários inativos da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA postulam a revisão.... Compete à justiça federal processar e julgar ação em que funcionários inativos da Rede Ferroviária...

STJ 13/06/2014 - Pág. 1556 - Superior Tribunal de Justiça

. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DO TRABALHO. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA... processar e julgar ação em que funcionários inativos da Rede Ferroviária ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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