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27 de novembro de 2014

Página 1 de 9.441 14 24 6.916 2.483 4 resultados para "Fundamento constitucional no art. 179 da Carta Magna de 88" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1047 MS 2000.60.02.001047-2 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. OBJETO SOCIAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS VOLTADOS À EDUCAÇÃO. LEIS 9.317 /96 (ART. 9.º, XIII), 10.034 /2000 e 10.684 /2003. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Fundamento constitucional no art. 179 da Carta Magna de 88. Constitucionalidade do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte afirmada pelo Pretório Excelso na ADIN n.º 1.643 - 1 / DF, Rel. Min. Maurício Corrrêa, Tribunal Pleno, j. 05.12.2002, DJ 14.03.2003. 2 - Precedentes. STJ: RESP n.º 524.423 / MG, 1.ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10.05.2004; TRF2: AG n.º 76.455, Processo n.º 2001.02.01.015642-2 / ES, 4.ª Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJU 12.03.2003; TRF3: AMS n.º 236.710 / SP, Processo n.º 1999.61.09.001172-4, 4.ª Turma, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, DJU 26.10.2005. 3 - Com o advento da Lei n.º 10.034 /2000, alterada pela Lei n.º 10.684 /2003, as creches e as instituições de ensino dedicadas exclusivamente à atividade de pré-escola e ensino fundamental passaram a fazer "jus" ao sistema de tributação instituído pelo SIMPLES. "In casu", contudo, as co-autoras DEA - DOURADOS EDUCACIONAL ADMINISTRADORA ESCOLAR LTDA e MEGACENTER CURSOS DE INFORMÁTICA LTDA não se dedicam exclusivamente ao ensino infantil e fundamental, motivo pelo qual não é de ser-lhes aplicada a legislação supra citada, ao contrário de ESCOLA DE PRÉ-ESCOLAR e 1.º GRAU - O QUINTAL LTDA. e ESCOLA PAROQUIAL DE PRÉ-ESCOLAR e 1º GRAU NOSSA SENHORA APARECIDA, cujos objetos sociais apontam para a dedicação exclusiva da atividade pré-escolar e de ensino fundamental, possibilitando a inclusão no SIMPLES apenas destas duas últimas. 4 - Apelações e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 952805 AC 1047 MS 2000.60.02.001047-2 (TRF-3)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. OBJETO SOCIAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS VOLTADOS À EDUCAÇÃO. LEIS 9.317 /96 (ART. 9.º, XIII), 10.034 /2000 e 10.684 /2003. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Fundamento constitucional no art. 179 da Carta Magna de 88. Constitucionalidade do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte afirmada pelo Pretório Excelso na ADIN n.º 1.643 - 1 / DF, Rel. Min. Maurício Corrrêa, Tribunal Pleno, j. 05.12.2002, DJ 14.03.2003. 2 - Precedentes. RESP 524.423 / MG">STJ: RESP n.º 524.423 / MG , 1.ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10.05.2004; AG 76.455"> AG 76.455">TRF2: AG n.º 76.455 , Processo n.º 2001.02.01.015642-2 / ES, 4.ª Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJU 12.03.2003; TRF3: AMS n.º 236.710 / SP , Processo n.º 1999.61.09.001172-4, 4.ª Turma, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, DJU 26.10.2005. 3 - Com o advento da Lei n.º 10.034 /2000, alterada pela Lei n.º 10.684 /2003, as creches e as instituições de ensino dedicadas exclusivamente à atividade de pré-escola e ensino fundamental passaram a fazer "jus" ao sistema de tributação instituído pelo SIMPLES. "In casu", contudo, as co-autoras DEA - DOURADOS EDUCACIONAL ADMINISTRADORA ESCOLAR LTDA e MEGACENTER CURSOS DE INFORMÁTICA LTDA não se dedicam exclusivamente ao ensino infantil e fundamental, motivo pelo qual não é de ser-lhes aplicada a legislação supra citada, ao contrário de ESCOLA DE PRÉ-ESCOLAR e 1.º GRAU - O QUINTAL LTDA. e ESCOLA PAROQUIAL DE PRÉ-ESCOLAR e 1º GRAU NOSSA SENHORA APARECIDA, cujos objetos sociais apontam para a dedicação exclusiva da atividade pré-escolar e de ensino fundamental, possibilitando a inclusão no SIMPLES apenas destas duas últimas. 4 - Apelações e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1043875 AC 515 SP 2004.61.22.000515-7 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO. SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. OBJETO SOCIAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS VOLTADOS À EDUCAÇÃO. LEIS 9.317 /96 (ART. 9.º, XIII), 10.034 /2000 e 10.684 /2003. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1 - Verificado, na espécie, tratar-se de sociedade simples limitada com objeto social voltado à "exploração de serviços educacionais, no ensino de 1.º e 2.º graus, assim como cursos livres", sobreveio o Ato Declaratório (n.º 108.410) de Comunicação de Exclusão da Autora, ora Apelante, em virtude do exercício de atividade econômica não permitida para o Simples. 2 - Fundamento constitucional no art. 179 da Carta Magna de 88. Constitucionalidade do SMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte afirmada pelo Pretório Excelso na ADIN n.º 1.643 - 1 / DF, Rel. Min. Maurício Corrrêa, Tribunal Pleno, j. 05.12.2002, DJ 14.03.2003. 3 - Precedentes. RESP 524.423 / MG"> RESP 524.423 / MG">STJ: RESP n.º 524.423 / MG , 1.ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10.05.2004; AG 76.455"> AG 76.455">TRF2: AG n.º 76.455 , Processo n.º 2001.02.01.015642-2 / ES, 4.ª Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJU 12.03.2003; TRF3: AMS n.º 236.710 / SP , Processo n.º 1999.61.09.001172-4, 4.ª Turma, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, DJU 26.10.2005. 4 - Com o advento da Lei n.º 10.034 /2000, alterada pela Lei n.º 10.684 /2003, as creches e as instituições de ensino dedicadas exclusivamente à atividade de pré-escola e ensino fundamental passaram a fazer "jus" ao direito de optarem pela tributação instituída pelo SIMPLES. "In casu", contudo, a Autora, ora Apelante não se dedica exclusivamente ao ensino infantil e fundamental, motivo pelo qual não é de ser-lhe aplicada a legislação supra citada. 5 - Apelo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 515 SP 2004.61.22.000515-7 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO. SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. OBJETO SOCIAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS VOLTADOS À EDUCAÇÃO. LEIS 9.317 /96 (ART. 9.º, XIII), 10.034 /2000 e 10.684 /2003. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1 - Verificado, na espécie, tratar-se de sociedade simples limitada com objeto social voltado à "exploração de serviços educacionais, no ensino de 1.º e 2.º graus, assim como cursos livres", sobreveio o Ato Declaratório (n.º 108.410) de Comunicação de Exclusão da Autora, ora Apelante, em virtude do exercício de atividade econômica não permitida para o Simples. 2 - Fundamento constitucional no art. 179 da Carta Magna de 88. Constitucionalidade do SMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte afirmada pelo Pretório Excelso na ADIN n.º 1.643 - 1 / DF, Rel. Min. Maurício Corrrêa, Tribunal Pleno, j. 05.12.2002, DJ 14.03.2003. 3 - Precedentes. STJ: RESP n.º 524.423 / MG, 1.ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10.05.2004; TRF2: AG n.º 76.455, Processo n.º 2001.02.01.015642-2 / ES, 4.ª Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJU 12.03.2003; TRF3: AMS n.º 236.710 / SP , Processo n.º 1999.61.09.001172-4, 4.ª Turma, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, DJU 26.10.2005. 4 - Com o advento da Lei n.º 10.034 /2000, alterada pela Lei n.º 10.684 /2003, as creches e as instituições de ensino dedicadas exclusivamente à atividade de pré-escola e ensino fundamental passaram a fazer "jus" ao direito de optarem pela tributação instituída pelo SIMPLES. "In casu", contudo, a Autora, ora Apelante não se dedica exclusivamente ao ensino infantil e fundamental, motivo pelo qual não é de ser-lhe aplicada a legislação supra citada. 5 - Apelo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 269696 AMS 20553 SP 1999.61.00.020553-6 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO. SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. OBJETO SOCIAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS VOLTADOS À EDUCAÇÃO. LEIS 9.317 /96 (ART. 9.º, XIII), 10.034 /2000 e 10.684 /2003. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1 - Verificado, na espécie, tratar-se de sociedade civil limitada com objeto social voltado à "A) abertura, funcionamento e administração de escola em todos os seus níveis de ensino e educação; B) prestação de serviços visando à orientação, recreação e educação de crianças, como manutenção de creches, jardins de infância, pré-escolas e cursos livres de línguas estrangeiras; C) participação em outras sociedades civis ou comerciais que guardem relação com o objeto social da sociedade; D) manutenção, criação e administração de outros tipos - de escola ou estabelecimento de educação, ensino ou recreação", sobreveio o Ato Declaratório (n.º 155.755) de Comunicação de Exclusão da Impetrante, ora Apelada, em virtude do exercício de atividade econômica não permitida para o Simples. 2 - Fundamento constitucional no art. 179 da Carta Magna de 88. Constitucionalidade do SMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte afirmada pelo Pretório Excelso na ADIN n.º 1.643 - 1 / DF, Rel. Min. Maurício Corrrêa, Tribunal Pleno, j. 05.12.2002, DJ 14.03.2003. 3 - Precedentes. RESP 524.423 / MG">STJ: RESP n.º 524.423 / MG , 1.ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10.05.2004; AG 76.455"> AG 76.455">TRF2: AG n.º 76.455 , Processo n.º 2001.02.01.015642-2 / ES, 4.ª Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJU 12.03.2003; TRF3: AMS n.º 236.710 / SP , Processo n.º 1999.61.09.001172-4, 4.ª Turma, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, DJU 26.10.2005. 4 - Com o advento da Lei n.º 10.034 /2000, alterada pela Lei n.º 10.684 /2003, as creches e as instituições de ensino dedicadas exclusivamente à atividade de pré-escola e ensino fundamental passaram a fazer "jus" ao direito de optarem pela tributação instituída pelo SIMPLES. "In casu", contudo, a Impetrante, ora Apelada não se dedica exclusivamente ao ensino infantil e fundamental, motivo pelo qual não é de ser-lhe aplicada a legislação supra citada. 5 - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20553 SP 1999.61.00.020553-6 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO. SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. OBJETO SOCIAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS VOLTADOS À EDUCAÇÃO. LEIS 9.317 /96 (ART. 9.º, XIII), 10.034 /2000 e 10.684 /2003. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1 - Verificado, na espécie, tratar-se de sociedade civil limitada com objeto social voltado à "A) abertura, funcionamento e administração de escola em todos os seus níveis de ensino e educação; B) prestação de serviços visando à orientação, recreação e educação de crianças, como manutenção de creches, jardins de infância, pré-escolas e cursos livres de línguas estrangeiras; C) participação em outras sociedades civis ou comerciais que guardem relação com o objeto social da sociedade; D) manutenção, criação e administração de outros tipos - de escola ou estabelecimento de educação, ensino ou recreação", sobreveio o Ato Declaratório (n.º 155.755) de Comunicação de Exclusão da Impetrante, ora Apelada, em virtude do exercício de atividade econômica não permitida para o Simples. 2 - Fundamento constitucional no art. 179 da Carta Magna de 88. Constitucionalidade do SMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte afirmada pelo Pretório Excelso na ADIN n.º 1.643 - 1 / DF, Rel. Min. Maurício Corrrêa, Tribunal Pleno, j. 05.12.2002, DJ 14.03.2003. 3 - Precedentes. STJ: RESP n.º 524.423 / MG, 1.ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10.05.2004; TRF2: AG n.º 76.455, Processo n.º 2001.02.01.015642-2 / ES, 4.ª Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJU 12.03.2003; TRF3: AMS n.º 236.710 / SP, Processo n.º 1999.61.09.001172-4, 4.ª Turma, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, DJU 26.10.2005. 4 - Com o advento da Lei n.º 10.034 /2000, alterada pela Lei n.º 10.684 /2003, as creches e as instituições de ensino dedicadas exclusivamente à atividade de pré-escola e ensino fundamental passaram a fazer "jus" ao direito de optarem pela tributação instituída pelo SIMPLES. "In casu", contudo, a Impetrante, ora Apelada não se dedica exclusivamente ao ensino infantil e fundamental, motivo pelo qual não é de ser-lhe aplicada a legislação supra citada. 5 - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas....

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 737086 SP (STF)

Data de publicação: 30/06/2010

Decisão: econômica não permitida para o Simples.2 - Fundamento constitucional no art. 179 da Carta Magna de 88... - Apelo improvido” .No RE,(fl. 73) fundado no art. 102 , III , a e c , da Constituição , alegou...-se ofensa, em suma, aos arts. 5º, LV, 145, § 1º, 150, II, 170, IX, e 179, da mesma Carta.O agravo não...

STJ 18/06/2010 - Pág. 1003 - Superior Tribunal de Justiça

o Simples. 2 – Fundamento constitucional no art. 179 da Carta Magna de 88. Constitucionalidade... interposto por Sociedade Educacional Ned S/C Ltda, com fundamento no artigo 105 , ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1133251 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2010

Decisão: constitucional no art. 179 da Carta Magna de 88. Constitucionalidade do SMPLES – Sistema Integrado... interposto por Sociedade Educacional Ned S/C Ltda, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas... do Código de Processo Civil : "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no...

DJU 31/01/2007 - Pág. 258 - Seção 2 - Diário de Justiça da União

da Carta Magna de 88. Constitucionalidade do SMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos... do exercício de atividade econômica não permitida para o Simples. 2 - Fundamento constitucional no art. ...

Diário • Diário de Justiça da União

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