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17 de abril de 2014

Página 1 de 4.130 44 1 3.012 1.004 61 4 7 resultados para "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-fgts. Efeito ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36107320084013801 MG 0003610-73.2008.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.958 /73. POSSIBILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. PERÍODO ANTERIOR A 1971. DIREITO CONTEMPLADO. COMPROVAÇÃO PELA CEF. I - "Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não incidência da taxa de forma escalonada (REsp 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.05.09, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução nº 8/STJ).(AC 0008729-63.2008.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1188 de 29/10/2013) V - Firmou-se nesta Corte a orientação de que, se há vínculo empregatício na vigência da Lei nº 5.107 /66, e o trabalhador faz sua opção ao FGTS com base nesta lei, ou faz opção retroativa nos termos das Leis nºs 5.958 /73, 7.839 /89 ou 8.036 /90, desde que a retroação alcance data anterior à publicação da Lei nº 5.705 /71, que unificou a taxa de juros em 3% ao ano, persiste o direito à aplicação da progressividade da taxa de juros na respectiva conta vinculada. III - Hipótese em que o autor comprovou vínculo empregatício entre 27.01.1966 (admissão) e 1º/10/1994 (afastamento), tendo optado pelo Fundo em 29 de novembro de 1974, com data retroativa a 1º.1.1967 (fls. 14/15). IV - Embora prevalente o entendimento de que fazem jus à progressão de juros os trabalhadores que optaram retroativamente, desde que os efeitos da retroação alcancem período em que vigente a Lei n. 5.107 \66, que instituiu a progressividade, no caso específico, a Caixa fez juntar aos autos, fls.32/34, extratos com indicação do índice máximo da progressividade dos juros aplicado à conta do autor, pelo antigo banco depositário, não se tendo desicumbido o autor de fazer prova em contrário. V - Apelação do autor a que se nega provimento....

TRF-1 - AC 1 MG (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.958 /73. POSSIBILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. PERÍODO ANTERIOR A 1971. I - Prescrição para pleitear aplicação dos juros progressivos nos saldos de FGTS fixa-se em 30 (trinta) anos (Precedentes colendo STJ). II - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.110.547/PE, sob regime de representatividade de controvérsia, art. 543-C, § 7º, II reconheceu que "os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 /66". III - A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento, a exemplo do julgado no processo n. 0020057-69.2008.4.01.3500, em recurso de embargos infringentes, na orientação de que, havendo vínculo empregatício sob os auspícios da Lei n. 5.107 /66, ou tendo a opção pelo Fundo operado efeitos retroativos nos termos das Leis n. 5.958 /73, 7.839 /89 ou 8.036 /90, para data anterior à publicação da Lei nº 5.705 /71, esta que unificou a taxa em 3%, são devidos os juros progressivos. IV - Correta a sentença na conclusão de que, "uma vez verificada procedência do pedido de correção dos saldos de FGTS, vê-se que líquido e certo o direito do (s) autor (es) Hamilton de Morais Pinto e Norton Rocha de Souza a que tenham aplicados sobre tais índices as taxas de juros proggressivas previstas na lei, desde o advento do regime enfocado. O (s) autor (es) fizeram opção retroativa, com base em disposição legal, passando a ter direito aos juros da taxa progressiva legalmente estabelecido." V - Apelação da Caixa a que se nega provimento.

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 200838000170717 MG 2008.38.00.017071-7 (TRF-1)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS. INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO. POLÍTICA DE ESTÍMULA À PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA MESMA EMPRESA. FINALIDADE RAZOÁVEL. PREJUÍZO PARA OS DEMAIS OPTANTES, PARA O FGTS OU PARA A CEF. INEXISTÊNCIA. 1. Em princípio, as leis têm efeito prospectivo. Mas poderão ter efeito retrooperante, desde que o prevejam, caso em que não atingirão o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. A Lei 5.958 , de 10 de dezembro de 1973, art. 1º , previu que "aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107 , de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador". Os parágrafos 1º e 2º também prevêem hipóteses específicas de retroação. 3. Essa lei entrou em vigor na data de sua publicação, mas está expressamente previsto que o ato dela decorrente - a opção pelo FGTS nas circunstâncias previstas - tem efeito retroativo, sem qualquer restrição, a não ser aquelas três hipóteses constitucionais. 4. "O princípio insculpido no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição (garantia do direito adquirido) não impede a edição, pelo Estado, de norma retroativa (lei ou decreto) em benefício do particular" (RE 184099, Rel. Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 18/04/1997). 5. A Lei n. 7.839 , de 12 de outubro de 1989, art. 4º , dispôs que "os trabalhadores poderão, a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela". Por sua vez, a Lei n. 8.036 , de 11 de maio de 1990, reiterou que "os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela". 6. Não há prejuízo para a Caixa Econômica Federal ou para os demais titulares...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 71962420084013800 MG 0007196-24.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.958 /73. POSSIBILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. PERÍODO ANTERIOR A 1971. I - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.110.547/PE, sob regime de representatividade de controvérsia, art. 543-C, § 7º, II reconheceu que "os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 /66". II - A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento, a exemplo do julgado no processo n. 0020057-69.2008.4.01.3500, em recurso de embargos infringentes, na orientação de que, havendo vínculo empregatício sob os auspícios da Lei n. 5.107 /66, ou tendo a opção pelo Fundo operado efeitos retroativos nos termos das Leis n. 5.958 /73, 7.839 /89 ou 8.036 /90, para data anterior à publicação da Lei nº 5.705 /71, esta que unificou a taxa em 3%, são devidos os juros progressivos. III - Correta a sentença na conclusão de que "a opção nos termos em que registrada, deu-se com os específicos efeitos retroativos autorizados pela Lei n. 5.958 /73", na hipótese em que a CTPS registra opção pelo FGTS, em data de 02 de setembro de 1974, "com especial referência para o fato de que a opção retratada deu-se em razão de ordem judicial e fundada no quanto estabelecia a Lei n. 5.958 /73, cuja finalidade não foi outra senão disciplinar acerca da admissibilidade de opção retroativa, para beneficiar-se do critério de remuneração antes previsto pela Lei n. 5.107 /66." IV - Entretanto, em sendo o seu contrato datado de 1º de maio de 1949 a 5 de setembro de 1978 (fl. 10), somente persiste do direito aos juros para as parcelas posteriores a 07 de dezembro de 1977 até setembro de 1978, ajuizada a demanda em 07/12/2007, ainda que em juízo incompetente (Subseção Judiciária de Juiz de Fora e não na sede da Seção de Belo Horizonte). V - Apelação da Caixa a que se dá parcial provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200833000087300 BA 2008.33.00.008730-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.958 /73. POSSIBILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. PERÍODO ANTERIOR A 1971. I - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.110.547/PE, sob regime de representatividade de controvérsia, art. 543-C, § 7º, II reconheceu que "os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 /66". II - A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento, a exemplo do julgado no processo n. 0020057-69.2008.4.01.3500, em recurso de embargos infringentes, na orientação de que, havendo vínculo empregatício sob os auspícios da Lei n. 5.107 /66, ou tendo a opção pelo Fundo operado efeitos retroativos nos termos das Leis n. 5.958 /73, 7.839 /89 ou 8.036 /90, para data anterior à publicação da Lei nº 5.705 /71, esta que unificou a taxa em 3%, são devidos os juros progressivos. III - Correta a sentença na conclusão de procedência parcial do pleito, considerada a prescrição das parcelas anteriores ao período de trinta anos do ajuizamento da demanda, que se deu em 04/07/2008, dada a opção retroativa a 1º de janeiro de 1967, tendo mantido na mesma empresa, RFFSA, um contrato de trabalho compreendido entre 05/09/1959 e 12/02/1993, já que, pelos extratos apresentados, está demonstrada a aplicação da taxa fixa de 3% ao ano. IV - Apelação da Caixa a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37936 MG 0037936-96.2007.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OPÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. OPÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 5.705 /71. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. É trintenário o prazo prescricional para ajuizamento das ações que versem sobre o FGTS, entretanto, em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição renova-se periodicamente, mês a mês, e atinge apenas as parcelas vencidas, incidindo, no caso, as Súmulas n. 443 do Supremo Tribunal Federal e n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No que concerne à opção retroativa pelo FGTS, tendo em vista que a Lei n. 5.958 /1973 não fez nenhuma ressalva quanto aos juros remuneratórios das contas a ele vinculadas, depreende-se que aqueles que já haviam sido admitidos até o dia 22.09.1971, data da publicação da Lei n. 5.705 , e que fizeram a opção com efeitos retroativos, têm direito à taxa progressiva de juros. 3. Hipótese em que a autora optou pelo FGTS somente em 22/10/73, posteriormente à edição da Lei 5.705 /71. 4. Apelação a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido de aplicação de juros progressivos e respectivos expurgos inflacionários. 5. Condenação da autora em verba honorária e custas. Exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 258547320104013300 BA 0025854-73.2010.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 7.839 /89. POSSIBILIDADE. EFEITOS A PERÍODO ANTERIOR A 1971. I - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.110.547/PE, sob regime de representatividade de controvérsia, art. 543-C, § 7º, II reconheceu que "os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 /66". II - A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento, a exemplo do julgado no processo n. 0020057-69.2008.4.01.3500, em recurso de embargos infringentes, na orientação de que, havendo vínculo empregatício sob os auspícios da Lei n. 5.107 /66, ou tendo a opção pelo Fundo operado efeitos retroativos nos termos das Leis n. 5.958 /73, 7.839 /89 ou 8.036 /90, para data anterior à publicação da Lei nº 5.705 /71, esta que unificou a taxa em 3%, são devidos os juros progressivos. III - Hipótese em que o autor fez opção em data posterior a 1989, 08.05.1990, retroativamente a 1º.01.1967. IV - Correta a r. sentença na conclusão de que "A circunstância de a opção realizar-se em data posterior à Lei n. 7.839 /1989, como deduzido, não infirma o direito à aplicação dos juros progressivos, máxime porque fora ela realizada com fundamento no art. 14, § 4º, da lei n. 8.036/90." V - O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.736/DF, em 08/09/2010, declarou inconstitucional o artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, o qual suprimia a condenação em honorários advocatícios em demandas envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, tendo a referida ADI transitado em julgado em 03/09/2012, depois de rejeitados os embargos de declaração que intentaram a atribuição de efeito ex nunc à pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei n. 8.036 /90. VI - Apelação da Caixa a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37791 MG 0037791-74.2006.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OPÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 154 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É trintenário o prazo prescricional para ajuizamento das ações que versem sobre o FGTS, entretanto, em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição renova-se periodicamente, mês a mês, e atinge apenas as parcelas vencidas, incidindo, no caso, as Súmulas n. 443 do Supremo Tribunal Federal e n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No que concerne à opção retroativa pelo FGTS, tendo em vista que a Lei n. 5.958 /1973 não fez nenhuma ressalva quanto aos juros remuneratórios das contas a ele vinculadas, depreende-se que aqueles que já haviam sido admitidos até o dia 22.09.1971, data da publicação da Lei n. 5.705 , e que fizeram a opção com efeitos retroativos, têm direito à taxa progressiva de juros. 3. Aplicável, portanto, o entendimento cristalizado na Súmula n. 154 do Superior Tribunal de Justiça: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107 , de 1966". 4. Para que a opção retroativa alcance a taxa progressiva de juros, contudo, é necessário que ela tenha se dado até o momento da edição da Lei n. 7.839 , de 12.10.1989, que disciplinou inteiramente a questão do FGTS, ocorrendo revogação de todas as normas anteriores sobre o tema, sendo, posteriormente revogada pela atual Lei n. 8.036 /1990. 5. Sendo assim, os empregados admitidos até o dia 21.09.1971, data que antecede a publicação da Lei n. 5.705 , e que, até o dia 12.10.1989, data da vigência da Lei n. 7.839 /1989, tenham feito a opção com efeitos retroativos, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 /1966, em sua antiga redação. 6. Ressalte-se, ainda, que, para que incida a taxa progressiva de juros, a opção deve retroagir, pelo menos, até 21.09.1971, data que antecede a publicação da Lei n. 5.705 . 7. Caso em que os autores foram admitidos antes da vigência da Lei n. 5.705 /1971 e exerceram opção retroativa pelo regime do FGTS anteriormente à edição da Lei n. 7.839 /1989, pelo que fazem jus à taxa progressiva de juros na forma preconizada no art. 4º da Lei n. 5.107 /1966, em sua antiga redação. 8. apelação a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4347 BA 2010.33.00.004347-0 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS. INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO. POLÍTICA DE ESTÍMULA À PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA MESMA EMPRESA. FINALIDADE RAZOÁVEL. PREJUÍZO PARA OS DEMAIS OPTANTES, PARA O FGTS OU PARA A CEF. INEXISTÊNCIA. 1. Em princípio, as leis têm efeito prospectivo. Mas poderão ter efeito retrooperante, desde que o prevejam, caso em que não atingirão o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. A Lei 5.958 , de 10 de dezembro de 1973, art. 1º , previu que "aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107 , de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador". Os parágrafos 1º e 2º também prevêem hipóteses específicas de retroação. 3. Essa lei entrou em vigor na data de sua publicação, mas está expressamente previsto que o ato dela decorrente - a opção pelo FGTS nas circunstâncias previstas - tem efeito retroativo, sem qualquer restrição, a não ser aquelas três hipóteses constitucionais. 4. A Lei n. 7.839 , de 12 de outubro de 1989, art. 4º , dispôs que "os trabalhadores poderão, a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela". Por sua vez, a Lei n. 8.036 , de 11 de maio de 1990, reiterou que "os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela". 5. Não há prejuízo para a Caixa Econômica Federal ou para os demais titulares de contas de FGTS. Não há para estes uma espécie de rateio do saldo do Fundo. Todos conservam intocados seus direitos individuais e caso, em alguma ocasião, o saldo do FGTS seja insuficiente para cobrir todas as demandas de saque, a União será levada a fazer aportes...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3591 MG 0003591-70.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OPÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 154 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEVIDOS. RECURSO REPETITIVO JULGADO NO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É trintenário o prazo prescricional para ajuizamento das ações que versem sobre o FGTS, entretanto, em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição renova-se periodicamente, mês a mês, e atinge apenas as parcelas vencidas, incidindo, no caso, as Súmulas n. 443 do Supremo Tribunal Federal e n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No que concerne à opção retroativa pelo FGTS, tendo em vista que a Lei n. 5.958 /1973 não fez nenhuma ressalva quanto aos juros remuneratórios das contas a ele vinculadas, depreende-se que aqueles que já haviam sido admitidos até o dia 22.09.1971, data da publicação da Lei n. 5.705 , e que fizeram a opção com efeitos retroativos, têm direito à taxa progressiva de juros. 3. Aplicável, portanto, o entendimento cristalizado na Súmula n. 154 do Superior Tribunal de Justiça: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107 , de 1966". 4. Para que a opção retroativa alcance a taxa progressiva de juros, contudo, é necessário que ela tenha se dado até o momento da edição da Lei n. 7.839 , de 12.10.1989, que disciplinou inteiramente a questão do FGTS, ocorrendo revogação de todas as normas anteriores sobre o tema, sendo, posteriormente revogada pela atual Lei n. 8.036 /1990. 5. Sendo assim, os empregados admitidos até o dia 21.09.1971, data que antecede a publicação da Lei n. 5.705 , e que, até o dia 12.10.1989, data da vigência da Lei n. 7.839 /1989, tenham feito a opção com efeitos retroativos, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 /1966, em sua antiga...

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