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30 de julho de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 6774 CE 90.05.04701-1 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/1990

Ementa: TRABALHISTA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. EFEITO RETROATIVO. JUROS. LEI 5958 /73. - A LEI 5958 /73 ASSEGUROU AOS EMPREGADOS A OPÇÃO RETROATIVA A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1967 OU A DATA DE ADMISSÃO NO EMPREGO, SE POSTERIOR AQUELA, COLOCANDO COMO UNICA CONDIÇÃO A EXISTENCIA DE CONCORDANCIA DO EMPREGADOR. - O DIPLOMA LEGAL EM CAUSA NÃO FEZ RESTRIÇÃO A CONTAGEM DE JUROS. DESSARTE, NÃO CABE AO INTERPRETE DISTINGUIR ONDE O LEGISLADOR NÃO ESTABELECEU DISTINÇÕES. AO RECONHECER A LEI O DIREITO A OPÇÃO RETROATIVA, FE-LO DE MODO A ASSEGURAR AOS EMPREGADOS OPTANTES OS MESMOS DIREITOS DOS EMPREGADOS QUE SE ACHAVAM SOB O REGIME PREVISTO NA LEI 5305, DE 22.09.71. - PRECEDENTES DESTA CORTE: AC 3960/CE, AC 5810/PE. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: , CONTA VINCULADA, (FGTS). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TAXA PROGRESSIVA DE JUROS..., REFERENCIA, CONTA VINCULADA, (FGTS), CONTAGEM, INICIO, DATA, OPÇÃO, EXISTENCIA, EFEITO

TRF-5 - Apelação Civel AC 6812 CE 90.05.04773-9 (TRF-5)

Data de publicação: 12/10/1990

Ementa: TRABALHISTA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS. EFEITO RETROATIVO. JUROS. LEI NUMERO 5958 /73. - A LEI NUMERO 5958 /73 ASSEGUROU AOS EMPREGADOS A OPÇÃO RETROATIVA A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1967 OU A DATA DE ADMISSÃO NO EMPREGO, SE POSTERIOR AQUELA, COLOCANDO COMO UNICA CONDIÇÃO A EXISTENCIA DE CONCORDANCIA DO EMPREGADOR. - O DIPLOMA LEGAL EM CAUSA NÃO FEZ RESTRIÇÃO A CONTAGEM DE JUROS. DESSARTE, NÃO CABE AO INTERPRETE DISTINGUIR ONDE O LEGISLADOR NÃO ESTABELECEU DISTINÇÕES. AO RECONHECER A LEI O DIREITO A OPÇÃO RETROATIVA, FE-LO DE MODO A ASSEGURAR AOS EMPREGADOS OPTANTES OS MESMOS DIREITOS DOS EMPREGADOS QUE SE ACHAVAM SOB O REGIME PREVISTO NA LEI NUMERO 5305, DE 22.09.71. - PRECEDENTES DESTA CORTE: AC 3960/CE, AC 5810/PE. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TAXA PROGRESSIVA DE JUROS Apelação Civel AC 6812 CE 90.05.04773-9 (TRF-5) Desembargador Federal Castro Meira..., LEI FEDERAL, AUSENCIA, RESTRIÇÃO, CONTAGEM, JUROS, CONTA VINCULADA, (FGTS). FUNDO DE GARANTIA..., INICIO, DATA, OPÇÃO, EXISTENCIA, EFEITO, RETROATIVIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, JURISPRUDENCIA. INTERPRETAÇÃO...

TRF-5 - 6774 CE 90.05.04701-1 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/1990

Ementa: TRABALHISTA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. EFEITO RETROATIVO. JUROS.

Encontrado em: , CONTA VINCULADA, (FGTS). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TAXA PROGRESSIVA DE JUROS..., REFERENCIA, CONTA VINCULADA, (FGTS), CONTAGEM, INICIO, DATA, OPÇÃO, EXISTENCIA, EFEITO

TRF-5 - 6812 CE 90.05.04773-9 (TRF-5)

Data de publicação: 12/10/1990

Ementa: TRABALHISTA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS. EFEITO RETROATIVO. JUROS.

Encontrado em: POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TAXA PROGRESSIVA DE JUROS 6812 CE 90.05.04773-9 (TRF-5) Desembargador Federal Castro Meira..., LEI FEDERAL, AUSENCIA, RESTRIÇÃO, CONTAGEM, JUROS, CONTA VINCULADA, (FGTS). FUNDO DE GARANTIA..., INICIO, DATA, OPÇÃO, EXISTENCIA, EFEITO, RETROATIVIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, JURISPRUDENCIA. INTERPRETAÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36107320084013801 MG 0003610-73.2008.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.958 /73. POSSIBILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. PERÍODO ANTERIOR A 1971. DIREITO CONTEMPLADO. COMPROVAÇÃO PELA CEF. I - "Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não incidência da taxa de forma escalonada (REsp 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.05.09, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução nº 8/STJ).(AC 0008729-63.2008.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1188 de 29/10/2013) V - Firmou-se nesta Corte a orientação de que, se há vínculo empregatício na vigência da Lei nº 5.107 /66, e o trabalhador faz sua opção ao FGTS com base nesta lei, ou faz opção retroativa nos termos das Leis nºs 5.958 /73, 7.839 /89 ou 8.036 /90, desde que a retroação alcance data anterior à publicação da Lei nº 5.705 /71, que unificou a taxa de juros em 3% ao ano, persiste o direito à aplicação da progressividade da taxa de juros na respectiva conta vinculada. III - Hipótese em que o autor comprovou vínculo empregatício entre 27.01.1966 (admissão) e 1º/10/1994 (afastamento), tendo optado pelo Fundo em 29 de novembro de 1974, com data retroativa a 1º.1.1967 (fls. 14/15). IV - Embora prevalente o entendimento de que fazem jus à progressão de juros os trabalhadores que optaram retroativamente, desde que os efeitos da retroação alcancem período em que vigente a Lei n. 5.107 \66, que instituiu a progressividade, no caso específico, a Caixa fez juntar aos autos, fls.32/34, extratos com indicação do índice máximo da progressividade dos juros aplicado à conta do autor, pelo antigo banco depositário, não se tendo desicumbido o autor de fazer prova em contrário. V - Apelação do autor a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200833000087300 BA 2008.33.00.008730-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.958 /73. POSSIBILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. PERÍODO ANTERIOR A 1971. I - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.110.547/PE, sob regime de representatividade de controvérsia, art. 543-C, § 7º, II reconheceu que "os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 /66". II - A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento, a exemplo do julgado no processo n. 0020057-69.2008.4.01.3500, em recurso de embargos infringentes, na orientação de que, havendo vínculo empregatício sob os auspícios da Lei n. 5.107 /66, ou tendo a opção pelo Fundo operado efeitos retroativos nos termos das Leis n. 5.958 /73, 7.839 /89 ou 8.036 /90, para data anterior à publicação da Lei nº 5.705 /71, esta que unificou a taxa em 3%, são devidos os juros progressivos. III - Correta a sentença na conclusão de procedência parcial do pleito, considerada a prescrição das parcelas anteriores ao período de trinta anos do ajuizamento da demanda, que se deu em 04/07/2008, dada a opção retroativa a 1º de janeiro de 1967, tendo mantido na mesma empresa, RFFSA, um contrato de trabalho compreendido entre 05/09/1959 e 12/02/1993, já que, pelos extratos apresentados, está demonstrada a aplicação da taxa fixa de 3% ao ano. IV - Apelação da Caixa a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200338000386366 MG 2003.38.00.038636-6 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.958 /73. POSSIBILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. PERÍODO ANTERIOR A 1971. I - Prescrição para pleitear aplicação dos juros progressivos nos saldos de FGTS fixa-se em 30 (trinta) anos (Precedentes colendo STJ). II - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.110.547/PE, sob regime de representatividade de controvérsia, art. 543-C, § 7º, II reconheceu que "os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 /66". III - A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento, a exemplo do julgado no processo n. 0020057-69.2008.4.01.3500, em recurso de embargos infringentes, na orientação de que, havendo vínculo empregatício sob os auspícios da Lei n. 5.107 /66, ou tendo a opção pelo Fundo operado efeitos retroativos nos termos das Leis n. 5.958 /73, 7.839 /89 ou 8.036 /90, para data anterior à publicação da Lei nº 5.705 /71, esta que unificou a taxa em 3%, são devidos os juros progressivos. IV - Correta a sentença na conclusão de que, "uma vez verificada procedência do pedido de correção dos saldos de FGTS, vê-se que líquido e certo o direito do (s) autor (es) Hamilton de Morais Pinto e Norton Rocha de Souza a que tenham aplicados sobre tais índices as taxas de juros proggressivas previstas na lei, desde o advento do regime enfocado. O (s) autor (es) fizeram opção retroativa, com base em disposição legal, passando a ter direito aos juros da taxa progressiva legalmente estabelecido." V - Apelação da Caixa a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200733000206771 BA 2007.33.00.020677-1 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.958 /73. POSSIBILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. PERÍODO ANTERIOR A 1971. PRESCRIÇÃO. TRINTENÁRIA. PARCIAL. I - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.110.547/PE, sob regime de representatividade de controvérsia, art. 543-C, § 7º, II reconheceu que "os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 /66". II - A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento, a exemplo do julgado no processo n. 0020057-69.2008.4.01.3500, em recurso de embargos infringentes, na orientação de que, havendo vínculo empregatício sob os auspícios da Lei n. 5.107 /66, ou tendo a opção pelo Fundo operado efeitos retroativos nos termos das Leis n. 5.958 /73, 7.839 /89 ou 8.036 /90, para data anterior à publicação da Lei nº 5.705 /71, esta que unificou a taxa em 3%, são devidos os juros progressivos. III - O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o regime da representatividade de recursos, art. 543-C do CPC , não haver prescrição do fundo de direito para pleitear aplicação da taxa progressiva de juros em contas vinculadas ao FGTS, mas prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos trinta anos da propositura da ação. IV - Em tendo sido a demanda ajuizada em 08 de novembro de 2007, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 08 de novembro de 1977, contando-se como março regressivo para contagem do lapso prescricional a data da propositura da demanda. V - Reforma parcial da sentença para restringir o provimento judicial ao período não alcançado pela prescrição trintenária. VI - Apelação da Caixa a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 71962420084013800 MG 0007196-24.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.958 /73. POSSIBILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. PERÍODO ANTERIOR A 1971. I - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.110.547/PE, sob regime de representatividade de controvérsia, art. 543-C, § 7º, II reconheceu que "os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 /66". II - A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento, a exemplo do julgado no processo n. 0020057-69.2008.4.01.3500, em recurso de embargos infringentes, na orientação de que, havendo vínculo empregatício sob os auspícios da Lei n. 5.107 /66, ou tendo a opção pelo Fundo operado efeitos retroativos nos termos das Leis n. 5.958 /73, 7.839 /89 ou 8.036 /90, para data anterior à publicação da Lei nº 5.705 /71, esta que unificou a taxa em 3%, são devidos os juros progressivos. III - Correta a sentença na conclusão de que "a opção nos termos em que registrada, deu-se com os específicos efeitos retroativos autorizados pela Lei n. 5.958 /73", na hipótese em que a CTPS registra opção pelo FGTS, em data de 02 de setembro de 1974, "com especial referência para o fato de que a opção retratada deu-se em razão de ordem judicial e fundada no quanto estabelecia a Lei n. 5.958 /73, cuja finalidade não foi outra senão disciplinar acerca da admissibilidade de opção retroativa, para beneficiar-se do critério de remuneração antes previsto pela Lei n. 5.107 /66." IV - Entretanto, em sendo o seu contrato datado de 1º de maio de 1949 a 5 de setembro de 1978 (fl. 10), somente persiste do direito aos juros para as parcelas posteriores a 07 de dezembro de 1977 até setembro de 1978, ajuizada a demanda em 07/12/2007, ainda que em juízo incompetente (Subseção Judiciária de Juiz de Fora e não na sede da Seção de Belo Horizonte). V - Apelação da Caixa a que se dá parcial provimento....

TRF-5 - Apelação Civel AC 6774 CE 0004701-77.1990.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/1990

Ementa: TRABALHISTA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. EFEITO RETROATIVO. JUROS. LEI 5958 /73. - A LEI 5958 /73 ASSEGUROU AOS EMPREGADOS A OPÇÃO RETROATIVA A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1967 OU A DATA DE ADMISSÃO NO EMPREGO, SE POSTERIOR AQUELA, COLOCANDO COMO UNICA CONDIÇÃO A EXISTENCIA DE CONCORDANCIA DO EMPREGADOR. - O DIPLOMA LEGAL EM CAUSA NÃO FEZ RESTRIÇÃO A CONTAGEM DE JUROS. DESSARTE, NÃO CABE AO INTERPRETE DISTINGUIR ONDE O LEGISLADOR NÃO ESTABELECEU DISTINÇÕES. AO RECONHECER A LEI O DIREITO A OPÇÃO RETROATIVA, FE-LO DE MODO A ASSEGURAR AOS EMPREGADOS OPTANTES OS MESMOS DIREITOS DOS EMPREGADOS QUE SE ACHAVAM SOB O REGIME PREVISTO NA LEI 5305, DE 22.09.71. - PRECEDENTES DESTA CORTE: AC 3960/CE, AC 5810/PE. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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