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23 de abril de 2014

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STJ - AgRg no AREsp 1 RJ (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDATA E GDATEM. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu ao agravado o direito à extensão das vantagens denominadas GDATA e GDATEM com base em fundamentação constitucional, bem como à luz da Súmula Vinculante 20 do STF. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1255848 RJ 2011/0062654-2 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA E GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOSTF. 1. O Tribunal de origem debateu o direito dos inativos à percepçãoda GDATA e da GDATEM em conformidade com a jurisprudência do egrégioSupremo Tribunal Federal, à luz da isonomia entre servidores ativose inativos e da regra de transição prevista na EC 41 /2003.2. Refoge da competência do Superior Tribunal de Justiça aapreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, pormeio de Recurso Especial, cabendo tão-somente ao STF o exame deeventual ofensa.3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÕES - GDATA E GDATEM - EXTENSÃO AOS INATIVOS STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951100000904 (TRF-2)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. GDATA. GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. O STF entendeu que durante os períodos de fevereiro a maio de 2002 e de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” (art. 1º da Lei nº 10.971/04) a GDATA se transformou em gratificação geral, em sua totalidade, pelo que deveria ser estendida a inativos (ou pensionistas), que, nos termos do art. 7º da EC nº 41/03, têm direito adquirido à percepção das vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade. 2. Em face do ajuizamento da ação em 01/08/09 estão prescritas as parcelas anteriores a 01/08/04. 3. No período de junho de 2002 a abril de 2004 não há que se falar em paridade, pois, em 22/05/02, foi editado o Decreto nº 4.247/02, que regulamenta a GDATA. Assim, a partir de junho de 2002, a GDATA deixou de ser geral, pois já havia meios de se obter a avaliação dos servidores ativos. 4. A Suprema Corte garantiu o pagamento de valores equivalentes a 60 pontos (e não 30) para o período posterior à edição da Medida Provisória nº 198/04, nos termos do seu art. 1º. 5. A regra do pagamento com base nos 60 pontos incide a partir de 1º de maio de 2004, pois a MP nº 198/04 atribui efeitos financeiros retroativos àquela data (art. 3º, parágrafo único). 6. O entendimento adotado pelo STF a respeito da GDATA é aplicável à GDATEM. 7. Os juros de mora devem incidir à taxa de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), eis que o STF, no julgamento da ADI nº 4.357/DF, Relator Ministro Ayres Britto, declarou parcialmente inconstitucional, por arrastamento, o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu a redação nova ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 8. Remessa e apelo parcialmente providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1187833 RJ 2010/0060984-1 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDATA E GDATEM. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTOS EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAIS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. 1. A matéria relacionada à extensão no pagamento da GDATA está amplamente pacificada nos tribunais superiores, tendo inclusive sido editada a Súmula Vinculante 20/STF, com os parâmetros da sua aplicação, em atenção ao decidido pelo Excelso Pretório no RE 476.279 /DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, publicado DJe 19.4.2007. 2. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.038/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 12.4.2010; AgRg no REsp 1.057.615/PB, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 8.2.2010; AgRg no REsp 1.009.842/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 13.10.2009; AgRg no REsp 1.111.812/PB, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 3.8.2009; REsp 1.027.800/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 3.8.2009. 3. A mesma razão decisória se impõe no caso da GDATEM, já que os fundamentos do acórdão recorrido são de matéria estritamente constitucional, em atenção ao que foi decidido pelo Excelso Pretório. Consequentemente, não é possível a revisão do julgado no Tribunal a quo, sob o risco de usurpação das funções reservadas ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151680032250 (TRF-2)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. GDATA. GDATEM. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO. SERVIDOR INATIVO. POSSIBILIDADE SE O INÍCIO DO BENEFÍCIO É ANTERIOR À EC 41 /03. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida a semelhança ontológica da GDATEM em relação à GDATA, aplica-se à primeira o mesmo raciocínio elaborado pelo STF em relação a esta última. 2. No entanto, quando o servidor se aposenta muito após o advento da Emenda Constitucional nº 41 , ele deve mostrar que faz jus à garantia constitucional de paridade entre vencimentos e proventos, prevista originariamente no art. 40 , § 8º da Lei Maior e suprimida pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, salvo para quem já pudesse se aposentar, ou, a partir de então, preenchesse os novos requisitos. Não há nada nos autos que indique tal condição. 3. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751100075221 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. GDATA. GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. O STF entendeu que durante os períodos de fevereiro a maio de 2002 e de maio de 2004 até a chamada •conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação– (art. 1º da Lei nº 10.971 /2004) a GDATA se transformou em gratificação geral, em sua totalidade, pelo que deveria ser estendida a inativos (ou pensionistas), que, nos termos do art. 7º da EC nº 41 /2003, têm direito adquirido à percepção das vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade. 2. Em face do ajuizamento da ação em 30/10/2007 estão prescritas as parcelas anteriores a 30/10/2002. 3. No período de junho de 2002 a abril de 2004 não há que se falar em paridade, pois, em 22/5/2002, foi editado o Decreto nº 4.247 /02, que regulamenta a GDATA. Assim, a partir de junho de 2002, a GDATA deixou de ser geral, pois já havia meios de se obter a avaliação dos servidores ativos. 4. A Suprema Corte garantiu o pagamento de valores equivalentes a 60 pontos (e não 30) para o período posterior à edição da Medida Provisória nº 198/04, nos termos do seu art. 1º. 5. A regra do pagamento com base nos 60 pontos incide a partir de 1º de maio de 2004, pois a MP nº 198/04 atribui efeitos financeiros retroativos àquela data (art. 3º, parágrafo único). 6. O entendimento adotado pelo STF a respeito da GDATA é aplicável à GDATEM. 7. A partir de 29 de junho de 2009, os juros e a correção monetária devem ser calculados na forma da Lei nº 11.960 /09. 8. Remessa e apelo parcialmente providos.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 30541 PR 2008.70.00.030541-9 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GDATA E GDATEM. EQUIPARAÇÃO DOS PERCENTUAIS AOS SERVIDORES DA ATIVA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Enquanto não efetivamente realizadas as avaliações de desempenho para fixação dos percentuais devidos aos servidores da ativa, GDATA e GDATEM assumem caráter de gratificação geral, devendo, em respeito ao previsto no art. 7º da EC 41 /2003, serem estendidas aos servidores aposentados. 2. Fixados percentuais a serem aplicados para pagaemnto de GDATA e GDATEM, conforme súmula vinculante do STF e evolução legislativa. 3. Condenação da União ao pagamento das diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC a partir da data em que deveria ter sido realizado cada pagamento, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 30541 PR 2008.70.00.030541-9 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GDATA E GDATEM. EQUIPARAÇÃO DOS PERCENTUAIS AOS SERVIDORES DA ATIVA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Enquanto não efetivamente realizadas as avaliações de desempenho para fixação dos percentuais devidos aos servidores da ativa, GDATA e GDATEM assumem caráter de gratificação geral, devendo, em respeito ao previsto no art. 7º da EC 41 /2003, serem estendidas aos servidores aposentados. 2. Fixados percentuais a serem aplicados para pagaemnto de GDATA e GDATEM, conforme súmula vinculante do STF e evolução legislativa. 3. Condenação da União ao pagamento das diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC a partir da data em que deveria ter sido realizado cada pagamento, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010269907 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. GDATEM. 1. A autora se aposentou em data anterior à EC nº 41 /2003, possuindo direito à paridade em relação aos servidores ativos, por força do art. 7º da referida Emenda, consoante interpretação do STF (RE nº 590.260-9/SP). 2. O direito dos inativos ao percebimento da GDATA é objeto da Súmula Vinculante nº 20 do STF, que estabelece: “(...) deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º , parágrafo único , da Lei nº 10.404 /2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”, hipótese em que se enquadra o autor. 3. Aplica-se à GDATEM o mesmo entendimento do STF acerca da GDATA (precedente desta Corte: APELRE 200951100028598), devendo ser limitada a 75 pontos de novembro de 2006 até 04.02.2009, quando passará a ser calculada, nos termos da Lei nº 11.907 /2009, no valor de 80 pontos, em conformidade com nova redação do art. 7-A, § 4º, da Lei nº 9.657 /98, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho (art. 10 , §§§ 4º , 5º e 6º , do Decreto nº 7.133 /2010). 4. “A regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade ( CF , art. 040 , § 008 º, cf . EC 020 /98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo (ADIn 575)”. 5. “A simples falta de previsão orçamentária, embora possa inviabilizar a execução de despesa no exercício financeiro respectivo, não induz a inconstitucionalidade das vantagens concedidas aos servidores” (AI-AgR 450473, STF). 6. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751100078568 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GDATEM E GDATA - REFORMA DO DECISUM - DESCABIMENTO. 1- Trata-se de agravo interno, em remessa necessária e apelação cível, interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão de fls.108/114, proferida por este relator, onde o autor objetiva o pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA e da GDATEM recebidas a menor, de acordo com a paridade mantida com os servidores ativos. 2- A meu juízo, os argumentos alinhados em nada abalam a teor da decisão de fls.108/114, não se vislumbrando motivos para o exercício do juízo de retratação, nem que se reforme o decisum. 3- Agravo interno desprovido.

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