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02 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 238330 RJ 2012/0211224-2 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDATA E GDATEM. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu ao agravado o direito à extensão das vantagens denominadas GDATA e GDATEM com base em fundamentação constitucional, bem como à luz da Súmula Vinculante 20 do STF. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1255848 RJ 2011/0062654-2 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA E GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOSTF. 1. O Tribunal de origem debateu o direito dos inativos à percepçãoda GDATA e da GDATEM em conformidade com a jurisprudência do egrégioSupremo Tribunal Federal, à luz da isonomia entre servidores ativose inativos e da regra de transição prevista na EC 41 /2003.2. Refoge da competência do Superior Tribunal de Justiça aapreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, pormeio de Recurso Especial, cabendo tão-somente ao STF o exame deeventual ofensa.3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: /08/2011 SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÕES - GDATA E GDATEM - EXTENSÃO AOS INATIVOS STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1187833 RJ 2010/0060984-1 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDATA E GDATEM. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTOS EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAIS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. 1. A matéria relacionada à extensão no pagamento da GDATA está amplamente pacificada nos tribunais superiores, tendo inclusive sido editada a Súmula Vinculante 20/STF, com os parâmetros da sua aplicação, em atenção ao decidido pelo Excelso Pretório no RE 476.279 /DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, publicado DJe 19.4.2007. 2. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.038/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 12.4.2010; AgRg no REsp 1.057.615/PB, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 8.2.2010; AgRg no REsp 1.009.842/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 13.10.2009; AgRg no REsp 1.111.812/PB, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 3.8.2009; REsp 1.027.800/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 3.8.2009. 3. A mesma razão decisória se impõe no caso da GDATEM, já que os fundamentos do acórdão recorrido são de matéria estritamente constitucional, em atenção ao que foi decidido pelo Excelso Pretório. Consequentemente, não é possível a revisão do julgado no Tribunal a quo, sob o risco de usurpação das funções reservadas ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 30541 PR 2008.70.00.030541-9 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GDATA E GDATEM. EQUIPARAÇÃO DOS PERCENTUAIS AOS SERVIDORES DA ATIVA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Enquanto não efetivamente realizadas as avaliações de desempenho para fixação dos percentuais devidos aos servidores da ativa, GDATA e GDATEM assumem caráter de gratificação geral, devendo, em respeito ao previsto no art. 7º da EC 41 /2003, serem estendidas aos servidores aposentados. 2. Fixados percentuais a serem aplicados para pagaemnto de GDATA e GDATEM, conforme súmula vinculante do STF e evolução legislativa. 3. Condenação da União ao pagamento das diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC a partir da data em que deveria ter sido realizado cada pagamento, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 30541 PR 2008.70.00.030541-9 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GDATA E GDATEM. EQUIPARAÇÃO DOS PERCENTUAIS AOS SERVIDORES DA ATIVA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Enquanto não efetivamente realizadas as avaliações de desempenho para fixação dos percentuais devidos aos servidores da ativa, GDATA e GDATEM assumem caráter de gratificação geral, devendo, em respeito ao previsto no art. 7º da EC 41 /2003, serem estendidas aos servidores aposentados. 2. Fixados percentuais a serem aplicados para pagaemnto de GDATA e GDATEM, conforme súmula vinculante do STF e evolução legislativa. 3. Condenação da União ao pagamento das diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC a partir da data em que deveria ter sido realizado cada pagamento, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951170025379 (TRF-2)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. GDATA. GDPGTAS. GDATEM. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE SE O INÍCIO DO BENEFÍCIO É ANTERIOR À EC 41 /03. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida a semelhança ontológica da GDPGTAS e da GDATEM em relação à GDATA, aplica-se às primeiras o mesmo raciocínio elaborado pelo STF em relação a esta última. 2. No entanto, a Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do disposto no art. 333, I, não sendo possível supor que fazia jus à garantia constitucional de paridade entre vencimentos e proventos, prevista no art. 40 , § 8º da CRFB/88 , garantia que foi suprimida pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, salvo para quem já pudesse se aposentar. Não há nada nos autos que indique tal condição. 3. Apelação desprovida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951110008213 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDATA. GDPGTAS. GDATEM 1. De acordo com a Súmula vinculante nº 20. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela lei nº 10.404 /2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º , parágrafo único , da Lei nº 10.404 /2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. 2. Tendo a ação sido distribuída em 28/08/2009, estão prescritas as parcelas da GDATA anteriores a 28/08/2004. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS deve ser paga no período de julho de 2006 a dezembro de 2008, no percentual de 80% (art. 7º § 7º da Lei nº 11.357 /2006). 4. Aplica-se à GDATEM o mesmo entendimento do STF sobre a GDATA, devendo ser limitada a 75 pontos de 19/10/2006 até 04/02/2009, quando passará a ser calculada nos termos da Lei nº 11.907 /2009, no valor de 80 pontos. 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951170025379 RJ 2009.51.17.002537-9 (TRF-2)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. GDATA. GDPGTAS. GDATEM. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE SE O INÍCIO DO BENEFÍCIO É ANTERIOR À EC 41 /03. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida a semelhança ontológica da GDPGTAS e da GDATEM em relação à GDATA, aplica-se às primeiras o mesmo raciocínio elaborado pelo STF em relação a esta última. 2. No entanto, a Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do disposto no art. 333, I, não sendo possível supor que fazia jus à garantia constitucional de paridade entre vencimentos e proventos, prevista no art. 40 , § 8º da CRFB/88 , garantia que foi suprimida pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, salvo para quem já pudesse se aposentar. Não há nada nos autos que indique tal condição. 3. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951010177359 RJ 2009.51.01.017735-9 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDATA E GDATEM EXTENSÃO AOS INATIVOS NOS MESMOS CRITÉRIO FIXADOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS, ART. 40, § 8º. Não merece acolhida recurso de agravo interno onde a recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. Enquanto não forem regulamentados os critérios para a concessão da GDATA e da GDATEM com base nas avaliações de desempenho dos servidores da ativa, essas gratificações devem ser estendidas, nos mesmos percentuais, aos inativos, em observância ao princípio constitucional da paridade salarial. O mesmo entendimento firmado pelo Eg. STF em relação à GDATA, que equipara os percentuais recebidos pelos inativos aos dos ativos ainda não avaliados, até que sejam efetivamente feitas avaliações de desempenho individual, deve ser aplicada a GDATEM. Recurso improvido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951010177359 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDATA E GDATEM EXTENSÃO AOS INATIVOS NOS MESMOS CRITÉRIO FIXADOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS, ART. 40, § 8º. Não merece acolhida recurso de agravo interno onde a recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. Enquanto não forem regulamentados os critérios para a concessão da GDATA e da GDATEM com base nas avaliações de desempenho dos servidores da ativa, essas gratificações devem ser estendidas, nos mesmos percentuais, aos inativos, em observância ao princípio constitucional da paridade salarial. O mesmo entendimento firmado pelo Eg. STF em relação à GDATA, que equipara os percentuais recebidos pelos inativos aos dos ativos ainda não avaliados, até que sejam efetivamente feitas avaliações de desempenho individual, deve ser aplicada a GDATEM. Recurso improvido.

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