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24 de abril de 2014

Página 1 de 14.243 31 3.546 10.630 35 3 resultados para "GFIP. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1179233 SP 2009/0069436-5 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. TRIBUTO DECLARADO POR MEIO DE GFIP. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DECLARADO E A QUANTIA PAGA. 1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a declaração emitida pelo contribuinte na qual informa o tributo devido é suficiente para constituir o crédito tributário, o qual, uma vez constituído, e não pago, falece ao contribuinte o direito de obter certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa. 2. No presente feito, a agravante efetuou a declaração do tributo devido por meio do documento respectivo (GFIP) e realizou o pagamento com valor inferior ao declarado. 3. Dessa forma, houve a constatação de diferença entre a quantia definida na declaração e aquela efetivamente recolhida pelo contribuinte, o que obsta a emissão da certidão negativa de débitos, bem como da certidão positiva com efeitos de negativa. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 720472 PE 2005/0014455-2 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. FGTS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. IRREGULARIDADE NA GFIP. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CERTIDÃO. 1. Descumprimento na entrega do GFIP ou documento equivalente, por si só, não pode obstar a emissão de certidão de regularidade fiscal. 2. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dar interpretação a dispositivo de lei federal. 3. Para fins de interposição de recurso especial, o conceito de "lei federal" não abrange as súmulas, sejam vinculantes ou não, especialmente quando a decisão do Tribunal de origem é anterior à edição do verbete considerado violado. 4. A suposta malversação do art. 97 da Constituição Federal de 1988 deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo o recurso especial via inadequada para suscitá-la. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: NÃO-ENTREGA DA GFIP - EMISSAO DE CND - POSSIBILIDADE STJ - RESP 831975 -SP OFENSA A DISPOSITIVOS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1056936 RJ 2008/0122540-9 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. RECUSA POR INCORREÇÕES NA GFIP. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento por entender a que admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista que a Corte a quo, soberana acerca do conjunto fático-probatório, constatou que não ficou demonstrada a constituição do crédito tributário. 2. Recurso especial interposto em face de suposta violação do art. 32 da Lei 8.212 /91, ao argumento de que a constatação de informações incorretas contidas em GFIP é suficiente para o indeferimento da CND. 3. "A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica competente (vale dizer, auto de infração jurisdicizando o inadimplemento do dever instrumental, constituindo o contribuinte em mora com o Fisco), apta a produzir efeitos obstativos do deferimento de prova de inexistência de débito tributário" (REsp 944.744/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/6/2008, DJe 7/8/2008). 4. Não é permitido inovar o recurso em sede de agravo regimental. No caso concreto, a alegação de que a apresentação da GFIP é suficiente para a exigibilidade do crédito tributário nela declarado constitui inovação recursal, porquanto não foi suscitada nas razões do recurso especial. Ademais, tal fundamentação está desassociada do conjunto fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem, na medida em que a CND foi negada em face de incorreções na GFIP e não pela falta de pagamento do débito nela declarado. 5. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: SUM:000083 SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA... DE DÉBITOS STJ - RESP 944744 -SC, RESP 911628 -MG INOVAÇÃO RECURSAL STJ - AGRG NO AG 1133140 -RJ , AGRG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1070969 SP 2008/0144363-7 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. TRIBUTO DECLARADO POR MEIO DE GFIP. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DECLARADO E A QUANTIA PAGA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial no qual se alegava violação aos artigos 142 , 151 , III , e 206 do CTN , ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou, no âmbito da Primeira Seção, entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido. 2. Hipótese em que o contribuinte efetuou o pagamento dos tributos em quantia inferior aos valores por ele declarados por meio da GFIP. 3. O STJ perfilha a orientação de que a declaração emitida pelo contribuinte na qual informa o tributo devido é suficiente para constituir o crédito tributário, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação. Destarte, uma vez constituído o crédito tributário e não efetuado seu pagamento, falece ao contribuinte o direito de obter certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa, justamente em razão da exigibilidade dos tributos em decorrência da declaração. Precedente: AgRg nos EAg 670.326/PR, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 1/8/2006. 4. Agravo regimental não provido

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851010243315 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. GFIP. INCORREÇÃO DE DADOS. REGULARIZAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O impedimento relacionado à GFIP – Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social não pode constituir óbice à expedição da Certidão Negativa de Débitos almejada pelo contribuinte, eis que tomadas as medidas necessárias à regularização da sua situação perante à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. Apelação e remessa necessária não providas. 3. Agravo retido não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851010243315 RJ 2008.51.01.024331-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. GFIP. INCORREÇÃO DE DADOS. REGULARIZAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O impedimento relacionado à GFIP – Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social não pode constituir óbice à expedição da Certidão Negativa de Débitos almejada pelo contribuinte, eis que tomadas as medidas necessárias à regularização da sua situação perante à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. Apelação e remessa necessária não providas. 3. Agravo retido não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 836944 MG 2006/0074257-1 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ART. 258 DO DECRETO 3.048 /99 - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF - GFIP - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO – PRECEDENTES. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 2. A mera ausência de entrega da GFIP, enquanto obrigação acessória que é, não pode, por si só, ser invocada como óbice à expedição de Certidão Negativa de Débito, quando ausente o lançamento de ofício. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 30565 SP 0030565-05.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . GFIP. AUSÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. - A decisão está em absoluta consonância com o entendimento firmado nesta Corte. - Ainda que não haja crédito tributário devidamente constituído pelo lançamento, a falta de GFIPs constitui óbice para a expedição de certidão de regularidade fiscal, ex vi do disposto no § 10º , do artigo 32 , da Lei 8.212 /91. - Agravo legal improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17999820104013901 PA 0001799-98.2010.4.01.3901 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MS - MUNICÍPIO -DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS E AUSÊNCIA DE GFIP - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO: IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ (RITO 543-C DO CPC). 1. O crédito previdenciário declarado via GFIP, confessado, portanto, não reclama lançamento outro, a teor do art. 33, § 7º, da Lei nº 8.212/91. 2. Constatada divergência entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e os valores efetivamente recolhidos pela GPS, a CPD-EN, por expressa disposição legal (art. 32, IV, § 10º, da Lei nº 8.212/91), não pode ser fornecida. 3. A ausência de GFIP (cuja apresentação é obrigatória, por determinação do art. 32, IV, da Lei n.º 8.212/91, regulamentado pelo art. 225, IV e §§ 1.º a 6.º, do Decreto n.º 3.048/99) impede que seja expedida CND por expressa previsão legal do art. 32, IV, §10.º, da Lei n.º 8.212/91. 4. O STJ (REsp nº 1.042.585/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, fulminou a controvérsia, decidindo que tanto a ausência da GFIP quanto a divergência entre os valores declarados via GFIP e os efetivamente recolhidos constituem justa causa à negativa da certidão de regularidade fiscal. 5. Se o Município, pretendendo CPD-EN, ajuíza ação, sem sequer impugnar os seus débitos, não aplicável a jurisprudência deste TRF1 e do STJ no sentido de que, ajuizada a ação para discussão dos débitos, suspensa a exigibilidade do crédito em razão da impenhorabilidade e indisponibilidade dos bens do ente público. 6. Apelação do Município-impetrante não provida. 7. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 14 de outubro de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 360405220064013800 MG 0036040-52.2006.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MS - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS E AUSÊNCIA DE GFIP - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO: IMPOSSIBILIDADE - LEI 8.212/91, ART. 32 - SENTENÇA MANTIDA. 1. Art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009: obrigatória a remessa oficial, que tenho por interposta, da sentença que concede a segurança. 2. O crédito previdenciário declarado via GFIP, confessado, portanto, não reclama lançamento outro, a teor do art. 33, § 7º, da Lei nº 8.212/91. 3. Constatada divergência entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e os valores efetivamente recolhidos pela GPS, a CPD-EN, por expressa disposição legal (art. 32, IV, § 10º, da Lei nº 8.212/91), não pode ser fornecida. 4. A ausência de GFIP (cuja apresentação é obrigatória, por determinação do art. 32, IV, da Lei n.º 8.212/91, regulamentado pelo art. 225, IV e §§ 1.º a 6.º, do Decreto n.º 3.048/99) impede que seja expedida CND por expressa previsão legal do art. 32, IV, §10.º, da Lei n.º 8.212/91. 5. O STJ (REsp nº 1.042.585/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, fulminou a controvérsia, decidindo que tanto a ausência da GFIP quanto a divergência entre os valores declarados via GFIP e os efetivamente recolhidos constituem justa causa à negativa da certidão de regularidade fiscal. 6. A situação fática exauriente consolidada pelo tempo e a temporal validade da CPD-EN, todavia, recomendam a manutenção da sentença. 7. Apelação da FN e da remessa oficial, tida por interposta, não providas. 6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 14 de outubro de 2013., para publicação do acórdão.

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