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02 de setembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6504920094013304 BA 0000650-49.2009.4.01.3304 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MS - SEGURANÇA CONCEDIDA - MUNICÍPIO - DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS E AUSÊNCIA DE GFIP - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO: IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ (RITO 543-C DO CPC ). 1.Os débitos da Câmara Legislativa local se comunicam ao Município responsável correlato. 2.O crédito previdenciário declarado via GFIP, confessado, portanto, não reclama lançamento outro, a teor do art. 33, § 7º, da Lei nº 8.212/91. 3.O STJ (REsp nº 1.042.585/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC , o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, decidiu que tanto a ausência da GFIP quanto a divergência entre os valores declarados via GFIP e os efetivamente recolhidos constituem justa causa à negativa da certidão de regularidade fiscal. 4.Apelação do Município-impetrante não provida. 5.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de julho de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17999820104013901 PA 0001799-98.2010.4.01.3901 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MS - MUNICÍPIO -DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS E AUSÊNCIA DE GFIP - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO: IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ (RITO 543-C DO CPC ). 1. O crédito previdenciário declarado via GFIP, confessado, portanto, não reclama lançamento outro, a teor do art. 33 , § 7º , da Lei nº 8.212 /91. 2. Constatada divergência entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e os valores efetivamente recolhidos pela GPS, a CPD-EN, por expressa disposição legal (art. 32 , IV , § 10º , da Lei nº 8.212 /91), não pode ser fornecida. 3. A ausência de GFIP (cuja apresentação é obrigatória, por determinação do art. 32 , IV , da Lei n.º 8.212 /91, regulamentado pelo art. 225, IV e §§ 1.º a 6.º, do Decreto n.º 3.048 /99) impede que seja expedida CND por expressa previsão legal do art. 32 , IV , § 10.º , da Lei n.º 8.212 /91. 4. O STJ (REsp nº 1.042.585/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC , o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, fulminou a controvérsia, decidindo que tanto a ausência da GFIP quanto a divergência entre os valores declarados via GFIP e os efetivamente recolhidos constituem justa causa à negativa da certidão de regularidade fiscal. 5. Se o Município, pretendendo CPD-EN, ajuíza ação, sem sequer impugnar os seus débitos, não aplicável a jurisprudência deste TRF1 e do STJ no sentido de que, ajuizada a ação para discussão dos débitos, suspensa a exigibilidade do crédito em razão da impenhorabilidade e indisponibilidade dos bens do ente público. 6. Apelação do Município-impetrante não provida. 7. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 14 de outubro de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 360405220064013800 MG 0036040-52.2006.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MS - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS E AUSÊNCIA DE GFIP - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO: IMPOSSIBILIDADE - LEI 8.212 /91, ART. 32 - SENTENÇA MANTIDA. 1. Art. 14 , § 1º , Lei 12.016 /2009: obrigatória a remessa oficial, que tenho por interposta, da sentença que concede a segurança. 2. O crédito previdenciário declarado via GFIP, confessado, portanto, não reclama lançamento outro, a teor do art. 33 , § 7º , da Lei nº 8.212 /91. 3. Constatada divergência entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e os valores efetivamente recolhidos pela GPS, a CPD-EN, por expressa disposição legal (art. 32 , IV , § 10º , da Lei nº 8.212 /91), não pode ser fornecida. 4. A ausência de GFIP (cuja apresentação é obrigatória, por determinação do art. 32 , IV , da Lei n.º 8.212 /91, regulamentado pelo art. 225, IV e §§ 1.º a 6.º, do Decreto n.º 3.048 /99) impede que seja expedida CND por expressa previsão legal do art. 32 , IV , § 10.º , da Lei n.º 8.212 /91. 5. O STJ (REsp nº 1.042.585/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC , o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, fulminou a controvérsia, decidindo que tanto a ausência da GFIP quanto a divergência entre os valores declarados via GFIP e os efetivamente recolhidos constituem justa causa à negativa da certidão de regularidade fiscal. 6. A situação fática exauriente consolidada pelo tempo e a temporal validade da CPD-EN, todavia, recomendam a manutenção da sentença. 7. Apelação da FN e da remessa oficial, tida por interposta, não providas. 6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 14 de outubro de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 74288220074013311 BA 0007428-82.2007.4.01.3311 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MS - MUNICÍPIO -DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS E AUSÊNCIA DE GFIP - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO: IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ (RITO 543-C DO CPC ). 1. O crédito previdenciário declarado via GFIP, confessado, portanto, não reclama lançamento outro, a teor do art. 33 , § 7º , da Lei nº 8.212 /91. 2. Constatada divergência entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e os valores efetivamente recolhidos pela GPS, a CPD-EN, por expressa disposição legal (art. 32 , IV , § 10º , da Lei nº 8.212 /91), não pode ser fornecida. 3. A ausência de GFIP (cuja apresentação é obrigatória, por determinação do art. 32 , IV , da Lei n.º 8.212 /91, regulamentado pelo art. 225, IV e §§ 1.º a 6.º, do Decreto n.º 3.048 /99) impede que seja expedida CND por expressa previsão legal do art. 32 , IV , § 10.º , da Lei n.º 8.212 /91. 4. O STJ (REsp nº 1.042.585/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC , o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, fulminou a controvérsia, decidindo que tanto a ausência da GFIP quanto a divergência entre os valores declarados via GFIP e os efetivamente recolhidos constituem justa causa à negativa da certidão de regularidade fiscal. 5. Se o Município, pretendendo CPD-EN, ajuíza ação, sem sequer impugnar os seus débitos, não aplicável a jurisprudência deste TRF1 e do STJ no sentido de que, ajuizada a ação anulatória para discussão dos débitos, suspensa a exigibilidade do crédito em razão da impenhorabilidade e indisponibilidade dos bens do ente público. 6. Apelação do Município-impetrante não provida. 7. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 28 de maio de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7428 BA 0007428-82.2007.4.01.3311 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MS - MUNICÍPIO -DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS E AUSÊNCIA DE GFIP - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO: IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ (RITO 543-C DO CPC ). 1. O crédito previdenciário declarado via GFIP, confessado, portanto, não reclama lançamento outro, a teor do art. 33 , § 7º , da Lei nº 8.212 /91. 2. Constatada divergência entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e os valores efetivamente recolhidos pela GPS, a CPD-EN, por expressa disposição legal (art. 32 , IV , § 10º , da Lei nº 8.212 /91), não pode ser fornecida. 3. A ausência de GFIP (cuja apresentação é obrigatória, por determinação do art. 32 , IV , da Lei n.º 8.212 /91, regulamentado pelo art. 225, IV e §§ 1.º a 6.º, do Decreto n.º 3.048 /99) impede que seja expedida CND por expressa previsão legal do art. 32 , IV , § 10.º , da Lei n.º 8.212 /91. 4. O STJ (REsp nº 1.042.585/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC , o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, fulminou a controvérsia, decidindo que tanto a ausência da GFIP quanto a divergência entre os valores declarados via GFIP e os efetivamente recolhidos constituem justa causa à negativa da certidão de regularidade fiscal. 5. Se o Município, pretendendo CPD-EN, ajuíza ação, sem sequer impugnar os seus débitos, não aplicável a jurisprudência deste TRF1 e do STJ no sentido de que, ajuizada a ação anulatória para discussão dos débitos, suspensa a exigibilidade do crédito em razão da impenhorabilidade e indisponibilidade dos bens do ente público. 6. Apelação do Município-impetrante não provida. 7. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 28 de maio de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70140320104013304 BA 0007014-03.2010.4.01.3304 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MS - SEGURANÇA CONCEDIDA - MUNICÍPIO - DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS E AUSÊNCIA DE GFIP - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO: IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ (RITO 543-C DO CPC )- SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO TEMPO - SENTENÇA MANTIDA 1. Os efeitos da medida liminar persistem somente até a prolação da sentença (art. 7º , § 3º , da Lei 12.016 /2009), o que torna sem objeto útil o agravo retido contra ela interposto. 2.Os débitos da Câmara Legislativa local se comunicam ao Município responsável correlato. 3.O crédito previdenciário declarado via GFIP, confessado, portanto, não reclama lançamento outro, a teor do art. 33, § 7º, da Lei nº 8.212/91. 4.O STJ (REsp nº 1.042.585/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC , o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, decidiu que tanto a ausência da GFIP quanto a divergência entre os valores declarados via GFIP e os efetivamente recolhidos constituem justa causa à negativa da certidão de regularidade fiscal. 5.Todavia, a situação fática exauriente já consolidada pelo tempo e a temporal validade da CPD-EN, recomendam a confirmação do julgado. 6.Apelação da FN e remessa oficial não providas. Prejudicado o agravo retido da FN 7.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de julho de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 265137620064013800 MG 0026513-76.2006.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MS - SENTENÇA CONCESSIVA - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS E AUSÊNCIA DE GFIP - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO: IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ (RITO 543-C DO CPC )- SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO TEMPO. 1. Nos termos do § 1º, art. 14 , da Lei 12.016 /2009, "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição." 2.O crédito previdenciário declarado via GFIP, confessado, portanto, não reclama lançamento outro, a teor do art. 33 , § 7º , da Lei nº 8.212 /91. 3.Constatada divergência entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e os valores efetivamente recolhidos pela GPS, a CPD-EN, por expressa disposição legal (art. 32 , IV , § 10º , da Lei nº 8.212 /91), não pode ser fornecida. 4.O STJ (REsp nº 1.042.585/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC , o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, fulminou a controvérsia, decidindo que tanto a ausência da GFIP quanto a divergência entre os valores declarados via GFIP e os efetivamente recolhidos constituem justa causa à negativa da certidão de regularidade fiscal. 5.No caso, contudo, a situação fática exauriente consolidada pelo tempo e a temporal validade da CPD-EN recomendam a manutenção da segurança. 6.Apelação da FN e remessa oficial, tida por interposta, não providas. 7.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de julho de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6485320074013400 DF 0000648-53.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MS - MUNICÍPIO - DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS E AUSÊNCIA DE GFIP - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO: IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ (RITO 543-C DO CPC ). 1. Os débitos da Câmara Legislativa local se comunicam ao Município responsável correlato. 2. O crédito previdenciário declarado via GFIP, confessado, portanto, não reclama lançamento outro, a teor do art. 33 , § 7º , da Lei nº 8.212 /91. 3. Constatada divergência entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e os valores efetivamente recolhidos pela GPS, a CPD-EN, por expressa disposição legal (art. 32 , IV , § 10º , da Lei nº 8.212 /91), não pode ser fornecida. 4. A ausência de GFIP (cuja apresentação é obrigatória, por determinação do art. 32 , IV , da Lei n.º 8.212 /91, regulamentado pelo art. 225, IV e §§ 1.º a 6.º, do Decreto n.º 3.048 /99) impede que seja expedida CND por expressa previsão legal do art. 32 , IV , § 10.º , da Lei n.º 8.212 /91. 5. O STJ (REsp nº 1.042.585/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC , o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, fulminou a controvérsia, decidindo que tanto a ausência da GFIP quanto a divergência entre os valores declarados via GFIP e os efetivamente recolhidos constituem justa causa à negativa da certidão de regularidade fiscal. 6. Todavia, a situação fática exauriente, decorrente da liminar deferida confirmada pela sentença concessiva, já consolidada pelo tempo, e a temporal validade da CPD-EN, recomendam a confirmação do julgado. 7. Apelação da FN e remessa oficial não providas. 8. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 28 de maio de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 648 DF 0000648-53.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MS - MUNICÍPIO - DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS E AUSÊNCIA DE GFIP - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO: IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ (RITO 543-C DO CPC ). 1. Os débitos da Câmara Legislativa local se comunicam ao Município responsável correlato. 2. O crédito previdenciário declarado via GFIP, confessado, portanto, não reclama lançamento outro, a teor do art. 33 , § 7º , da Lei nº 8.212 /91. 3. Constatada divergência entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e os valores efetivamente recolhidos pela GPS, a CPD-EN, por expressa disposição legal (art. 32 , IV , § 10º , da Lei nº 8.212 /91), não pode ser fornecida. 4. A ausência de GFIP (cuja apresentação é obrigatória, por determinação do art. 32 , IV , da Lei n.º 8.212 /91, regulamentado pelo art. 225, IV e §§ 1.º a 6.º, do Decreto n.º 3.048 /99) impede que seja expedida CND por expressa previsão legal do art. 32 , IV , § 10.º , da Lei n.º 8.212 /91. 5. O STJ (REsp nº 1.042.585/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC , o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, fulminou a controvérsia, decidindo que tanto a ausência da GFIP quanto a divergência entre os valores declarados via GFIP e os efetivamente recolhidos constituem justa causa à negativa da certidão de regularidade fiscal. 6. Todavia, a situação fática exauriente, decorrente da liminar deferida confirmada pela sentença concessiva, já consolidada pelo tempo, e a temporal validade da CPD-EN, recomendam a confirmação do julgado. 7. Apelação da FN e remessa oficial não providas. 8. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 28 de maio de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1586 BA 2008.33.04.001586-4 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS E AUSÊNCIA DE GFIP - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO: IMPOSSIBILIDADE - LEI 8.212 /91, ART. 32 - SITUAÇÃO FÁTICA EXAURIENTE CONSOLIDADA PELO TEMPO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O crédito previdenciário declarado via GFIP, confessado, portanto, não reclama lançamento outro, a teor do art. 33 , § 7º , da Lei nº 8.212 /91. 2. Constatada divergência entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e os valores efetivamente recolhidos pela GPS, a CPD-EN, por expressa disposição legal (art. 32 , IV , § 10º , da Lei nº 8.212 /91), não pode ser fornecida. 3. A ausência de GFIP (cuja apresentação é obrigatória, por determinação do art. 32 , IV , da Lei n.º 8.212 /91, regulamentado pelo art. 225, IV e §§ 1.º a 6.º, do Decreto n.º 3.048 /99) impede que seja expedida CND por expressa previsão legal do art. 32 , IV , § 10.º , da Lei n.º 8.212 /91. 4. O STJ (REsp nº 1.042.585/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC , o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, fulminou a controvérsia, decidindo que tanto a ausência da GFIP quanto a divergência entre os valores declarados via GFIP e os efetivamente recolhidos constituem justa causa à negativa da certidão de regularidade fiscal. 5. No caso dos autos, todavia, a situação fática exauriente, decorrente da liminar satisfativa já consolidada pelo tempo, e a temporal validade da CPD-EN recomendam a confirmação do julgado. 6. Apelação da FN e remessa oficial não providas. 7. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 9 de abril de 2013., para publicação do acórdão.

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