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26 de outubro de 2014

Página 1 de 1.972 261 424 1.291 6 resultados para "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA-GAJ" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32698 PB 2010/0140741-9 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO.VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DEVENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se nosentido de que, em se tratando de vantagem propter laborem, paga emcaráter precário, não é incorporável aos vencimentos, de sorte quesua redução não viola os princípios da isonomia e dairredutibilidade de vencimentos. 2. Recurso ordinário não provido.

Reenquadramento isonômico em relação a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ

Judiciário são os constantes do Anexo II desta Lei. Art. 13. A Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ... - Gratificação de Atividade Judiciária. Até o momento não encontramos nenhuma possibilidade de que os ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 31/01/2012

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33163 PB 2010/0201292-1 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em se tratando de vantagem propter laborem, paga em caráter precário, não é incorporável aos vencimentos, de sorte que sua redução não viola os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos" (RMS 32.543/PB, decisão monocrática, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/9/2010). 2. Recurso ordinário não provido.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26612 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: EMENTA Constitucional e Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antigo cargo efetivo de chefe de secretaria (art. 36 , I e § 1º, da Lei nº 5.010 /66). Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Nova composição de vencimentos e proventos (Lei nº 10.475 /02). Preservação do princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos. Ausência de direito adquirido do servidor ao regime de composição de vencimentos. Impossibilidade de cumulação de vantagens de regimes distintos. Recurso não provido. 1. Ingresso no serviço público federal para exercício do cargo efetivo de chefe de secretaria (art. 36 , inciso I e § 1º, da Lei nº 5.010 /66), posteriormente extinto, passando as atribuições a ser de responsabilidade dos ocupantes do cargo em comissão de diretor de secretaria (Lei nº 6.026/74). 2. A edição da Lei nº 9.421 /96, com o fim de “cria[r] as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa[r] os valores de sua remuneração e d[ar] outras providências”, deu ensejo à instauração do Processo Administrativo nº 29.866-2 nesta Suprema Corte, no qual se decidiu pela transformação de cargos por área de atividade e pelo enquadramento dos servidores efetivos nas carreiras de analista judiciário, técnico judiciário ou auxiliar judiciário, respeitadas, entre outras, as exigências definidas anteriormente quanto ao nível de escolaridade pertinente. 3. Ante a ausência de cargo efetivo de chefe de secretaria e em respeito à correspondência entre as atribuições antes exercidas pelos servidores ocupantes do referido cargo efetivo e aquelas previstas para o cargo de provimento em comissão de diretor de secretaria, resguardou-se, no PA nº 29.866-2, o pagamento do benefício previdenciário àqueles servidores de acordo com o cargo em comissão correspondente (art. 14 da Lei nº 9.421 /96), o que evidencia tratamento favorável se comparado aos demais cargos efetivos de provimento isolado, segundo a ordem jurídica anterior, ainda subsistentes (art. 4º da Lei nº 9.421 /96). 4. O reajuste assegurado a aposentados e pensionistas relacionados com o extinto cargo efetivo de chefe de secretaria, por meio do PA nº 29.866-2, não ficou limitado à GAJ - parcela correspondente, em uma interpretação literal da Lei nº 9.421 /96, à Gratificação Extraordinária que teria sido incorporada à remuneração. 5. Controvérsia originada após a edição da Lei nº 10.475 /02, a qual “reestrutur[ou] as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União” e instituiu valor fixo para fins de remuneração de funções comissionadas e cargos em comissão. 6. Os aposentados e os pensionistas relacionados com o extinto cargo efetivo de chefe de secretaria experimentaram, com a edição da Lei nº 10.475 /02, elevação dos proventos pagos em seu benefício, resultando a alteração, apenas, em nova composição de vencimentos ou proventos. 7. O pagamento da “Gratificação de Atividade Judiciária” não pode ser dissociado do contexto fático-normativo que orientou a tomada de decisão, quando da edição da Lei nº 9.421 /96, por intermédio do PA nº 29.866-2, em favor de aposentados e pensionistas relacionados com o extinto cargo efetivo de chefe de secretaria. 8. Ausência de direito adquirido dos servidores ao regime de composição de vencimentos. Impossibilidade de cumulação de vantagens de regimes distintos. 9. Recurso não provido....

Encontrado em: , MS) MS 24448 (TP), MS 25045 (TP), MS 22536 AgR (TP). (GRATIFICAÇÃO INCORPORADA, APOSENTADORIA..., SUPRESSÃO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PROVENTO, DECORRÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. HYLTON PEREIRA

TJMA regulamenta Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para servidores

(nº 59/2010) que regulamenta a Gratificação de Atividade Judiciária- GAJ para os servidores do Judiciário, nos termos da Lei 9.326 , sancionada pela governadora estadual e publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Maranhão • 10/01/2011

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951010061965 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR EXTRAJUDICIAL. CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA-GAJ. ACÓRDÃOS 633/2007 E 3221/2007 DO TCU. REVISÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Remessa Necessária e Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela deferida, para declarar a desnecessidade de restituição ao erário público da quantia de R$ 35.914,09, recebida de boa-fé pela Demandante. 2. Apelação. Reapreciação da questão trazida a juízo. As razões recursais direcionam-se ao julgamento considerado injusto e à sua invalidade, visando a atacar a decisão a quo, trazendo elementos relacionados ao caso concreto. As divergências demonstradas devem referir-se substancialmente à questão em apreço, não sendo cabível que a irresignação demonstrada no caso concreto refira-se a julgado proferido em outros autos. Necessidade de nexo entre a fundamentação e o pedido e vinculação entre a tese recursal e a decisão atacada. Recurso não conhecido. 3.Recebimento de pensão. Valores recebidos no período de abril de 2007 a abril de 2008. Revisão realizada pela Administração, com base nos Acórdãos 633/2007 e 3221/2007 do TCU. Ajustes no pagamento da GAJ. Notificação da pensionista, com encaminhamento de planilha de cálculo para ressarcimento ao erário. 4. Contraditório após a constituição do débito. O direito de defesa não se traduz na mera manifestação no processo (judicial ou administrativo), devendo ser assegurada à parte a efetiva proteção à tutela almejada, que alberga os direitos à informação, de manifestação e apreciação de argumentos. 5. A ideia de que a Administração Pública, para cobrança de dívidas, detém o poder de executar descontos na remuneração dos seus próprios servidores, sem observância às garantias do devido processo legal em sede jurisdicional, pode ser...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951010061965 RJ 2009.51.01.006196-5 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR EXTRAJUDICIAL. CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA-GAJ. ACÓRDÃOS 633/2007 E 3221/2007 DO TCU. REVISÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Remessa Necessária e Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela deferida, para declarar a desnecessidade de restituição ao erário público da quantia de R$ 35.914,09, recebida de boa-fé pela Demandante. 2. Apelação. Reapreciação da questão trazida a juízo. As razões recursais direcionam-se ao julgamento considerado injusto e à sua invalidade, visando a atacar a decisão a quo, trazendo elementos relacionados ao caso concreto. As divergências demonstradas devem referir-se substancialmente à questão em apreço, não sendo cabível que a irresignação demonstrada no caso concreto refira-se a julgado proferido em outros autos. Necessidade de nexo entre a fundamentação e o pedido e vinculação entre a tese recursal e a decisão atacada. Recurso não conhecido. 3.Recebimento de pensão. Valores recebidos no período de abril de 2007 a abril de 2008. Revisão realizada pela Administração, com base nos Acórdãos 633/2007 e 3221/2007 do TCU. Ajustes no pagamento da GAJ. Notificação da pensionista, com encaminhamento de planilha de cálculo para ressarcimento ao erário. 4. Contraditório após a constituição do débito. O direito de defesa não se traduz na mera manifestação no processo (judicial ou administrativo), devendo ser assegurada à parte a efetiva proteção à tutela almejada, que alberga os direitos à informação, de manifestação e apreciação de argumentos. 5. A ideia de que a Administração Pública, para cobrança de dívidas, detém o poder de executar descontos na remuneração dos seus próprios servidores, sem observância às garantias do devido processo legal em sede jurisdicional, pode ser...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 423981 RJ 2005.51.01.023099-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PENSIONISTA - REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA–GAJ E DO ADICIONAL DE PADRÃO JUDICIÁRIO–APJ – LEI Nº 9.784 /99 - DECADÊNCIA – OCORRÊNCIA – INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. 1. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784 /99, a Administração tem o prazo de cincos anos para anulá-lo, a contar da vigência da aludida norma, caso tenha sido praticado em momento posterior, o prazo qüinqüenal da Administração tem início a partir da sua prática, sob pena de decadência, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784 /99. 2. Concedida a pensão em 23/1/1997 e prolatada a decisão de revisão da pensão em 20/7/2005, restou fulminado o direito de a Administração de anular seu ato, eis que houve o transcurso do prazo decadencial, ocorrido em 1/2/2004, contado da data da vigência da Lei nº 9.784 /99. 3. Por outro lado, a Administração pode proceder, a qualquer tempo, às devidas revisões. Mas, se ocorrerem após o prazo decadencial, suas decisões devem ser antecedidas pelo devido processo legal e pela ampla defesa, sobretudo se culminarem em efeitos desfavoráveis aos destinatários, o que inocorreu na hipótese vertente, visto que a autora somente foi notificada da alteração de seu benefício em 2005 quando findo processo administrativo, e não anteriormente. 4. Recurso e remessa necessária improvidos

STJ 06/08/2012 - Pág. 2474 - Superior Tribunal de Justiça

PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. CARÁTER PROPTER LABOREM. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33446 PB 2010/0224720-7 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADEJUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE. ART. 37, XV,DA CF NÃO CARACTERIZADO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. 1. Tendo sido comprovado que a gratificação de atividade judiciária (GAJ) possui evidente caráter propter laborem, não há falar em suaincorporação à remuneração, nem em violação do princípioconstitucional da irredutibilidade. Precedente específico: RMS33.163/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe25.2.2011. 2. As gratificações propter laborem estão vinculadas ao desempenhode atividades especiais, ou extraordinárias, às funções relacionadascom os cargos, portanto não são passíveis de incorporação.Precedentes : RMS 32.669/PA , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, PrimeiraTurma, DJe 13.10.2010; AgRg no RMS 21.856/RJ , Rel. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 2.8.2010; e RMS21.670/PB, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe29.3.2010.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO STJ

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