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24 de outubro de 2014

Página 1 de 1.116 9 1 711 324 72 resultados para "GRATIFICAÇÃO DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Cível AC 403516 SC 2008.040351-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PERITOS CRIMINALÍSTICOS. INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM ESPECÍFICA PARA A CATEGORIA: INDENIZAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. CUMULAÇÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. "O art. 189 da Lei n. 6.843/86 - Estatuto da Polícia Civil, alterado pela LC n. 55 /92, LC n. 69/92, e LC n. 80 /93, prevê gratificação a título de indenização para compensar as vicissitudes das atividades especiais a que estão submetidos os policiais civis, inclusive o adicional de insalubridade" (AC n. , da Capital). A Lei Complr 322 /2006, que instituiu o Adicional de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida, expressamente vedou a extensão dessa vantagem aos servidores exercentes de cargos do quadro de pessoal do Sistema de Segurança Pública (art. 5º, § 4º).

TJ-SC - Apelação Cível AC 294663 SC 2008.029466-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: TÉCNICOS EM NECRÓPSIA. INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM ESPECÍFICA PARA A CATEGORIA: INDENIZAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. CUMULAÇÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. "O art. 189 da Lei n. 6.843/86 - Estatuto da Polícia Civil, alterado pela LC n. 55 /92, LC n. 69/92, e LC n. 80 /93, prevê gratificação a título de indenização para compensar as vicissitudes das atividades especiais a que estão submetidos os policiais civis, inclusive o adicional de insalubridade" (AC n. , da Capital). A Lei Complr 322 /2006, que instituiu o Adicional de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida, expressamente vedou a extensão dessa vantagem aos servidores exercentes de cargos do quadro de pessoal do Sistema de Segurança Pública (art. 5º, § 4º).

TJ-SC - Apelação Cível AC 580822 SC 2007.058082-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTES PRISIONAIS. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA. ARTIGO 85, INCISO VII, DA LEI ESTADUAL N. 6.745, DE 28.12.1985, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 36 DA LEI COMPLR N. 81, DE 10.3.1993. VANTAGEM QUE SERIA DEVIDA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO, PELA LEI COMPLR N. 254, DE 15.12.2003, DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA, ESTE PREVISTO NA LEI COMPLR N. 93, DE 6.8.1993, E PELO QUAL OPTARAM NO LUGAR DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA AO VALOR DO VENCIMENTO. ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI COMPLR N. 254, DE 15.12.2003. DECESSO REMUNERATÓRIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM O ADICIONAL. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. "A opção pelo recebimento de adicional de atividade penitenciária não cumulável com gratificação da mesma natureza, não permite que, após a incorporação daquele benefício aos vencimentos do servidor, torne-se possível o percebimento do benefício renunciado." (mandado de segurança n. , Grupo de Câmaras de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 12.9.2007).

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24495 SC 2007/0153608-0 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93 /93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Tendo em conta a garantia constitucional de recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade, a previsão da Lei Complementar nº 93 /93 asseverando que os servidores lotados e com efetivo exercício na Colônia Santana e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, independentemente da natureza de seu vínculo com a Administração, têm direito à gratificação de penosidade, insalubridade e risco de vida, bem como à luz do princípio da isonomia, impõe-se reconhecer o direito dos recorrentes à vantagem pleiteada. 2. Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 607654 SC 2007.060765-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTES PRISIONAIS. PRETENSÃO DE RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA. ARTS. 85, INCISO VII, DA LEI ESTADUAL N. 6.745, DE 28.12.1985, E 36 DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 81, DE 10.3.1993. VANTAGEM QUE SERIA DEVIDA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 254, DE 15.12.2003, DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA, PREVISTO NA LEI COMPLR ESTADUAL N. 93, DE 6.8.1993, E PELO QUAL OPTARAM NO LUGAR DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AO VALOR DO VENCIMENTO. ART. 10, INCISO VI, DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 254 /2003. DECESSO REMUNERATÓRIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM O ADICIONAL. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, FICANDO PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL. "A opção pelo recebimento de adicional de atividade penitenciária não cumulável com gratificação da mesma natureza, não permite que, após a incorporação daquele benefício aos vencimentos do servidor, torne-se possível o percebimento do benefício renunciado.". (Mandado de Segurança n. , da Capital, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 12.9.2007).

TJ-SC - Apelação Cível AC 578229 SC 2007.057822-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. FISCAIS DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO. GRATIFICAÇÃO DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA. DIREITO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 44493 SC 1996.004449-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/04/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO - FUNCIONALISMO ESTADUAL - SERVIDORES DA UDESC - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE TRANSFORMADA, COM A LC 81 /93, PARA GRATIFICAÇÃO DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA, PARA MENOR - REDUÇÃO DA VANTAGEM - INADMISSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL - DECADÊNCIA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SEGURANÇA CONCEDIDA - REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA "Nos casos de prestação de trato sucessivo, como no pagamento de estipêndios a menor, o prazo decadencial se reabre a cada mês, não se podendo falar, portanto, em decadência. Precedentes do STJ (RMS n. 829-ES) e deste Tribunal" (MS n. 5.890, rel. Des. Eder Graf). Às autarquias e fundações públicas aplicam-se o disposto nos arts. 188 e 475 , "caput" e seu inciso II, do CPC , consoante previsão expressa no art. 10 , da Lei n. 9.469 , de 10.07.97. A Administração não pode, com o subterfúgio de mudança de nomenclatura e base de incidência, reduzir o quantum nominal de gratificação paga ao servidor, quando este permanece desempenhando seu trabalho no mesmo local e com as mesmas condições anteriores.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24495 SC 2007/0153608-0 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Decisão: º Os critérios para a concessão da Gratificação de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida serão... direito à gratificação de penosidade, insalubridade e risco de vida. É bem verdade que a referida lei... com a Administração, têm direito à gratificação de penosidade, insalubridade e risco de vida, bem como à luz...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24495 SC 2007/0153608-0 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Decisão: direito à gratificação de penosidade, insalubridade e risco de vida, bem como à luz do princípio... a concessão da Gratificação de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida serão fixados pelo Chefe do Poder... de seu vínculo com a Administração, têm direito à gratificação de penosidade, insalubridade e risco...

Servidores temporários conseguem adicional de insalubridade

. De acordo com a Lei Complementar n. 93 /93, a gratificação de insalubridade, penosidade ou risco de vida... Catarina tiveram reconhecido o direito de receber gratificação de insalubridade/penosidade, a ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 06/04/2011

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