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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 1.498 10 2 827 363 296 resultados para "GRATIFICAÇÕES, DE REGÊNCIA DE CLASSE, RESPONSABILIDADE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 5569 SC 1999.000556-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/04/1999

Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÕES, DE REGÊNCIA DE CLASSE, RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU FUNÇÃO ESPECIAL - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO INCLUÍDAS AS VANTAGENS, DA AGREGAÇÃO (ART. 90, LEI N. 6.745/85), NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (LEI COMPLEMENTAR N. 43 ), OU DA LEI COMPLEMENTAR N. 83 /93. É pacífico nesta Corte o entendimento que confere aos servidores públicos do magistério estadual o direito à percepção de seus vencimentos comportando a incidência de valores atinentes às gratificações, de regência de classe, responsabilidade técnica ou função especial, sobre os valores relacionados às vantagens, da agregação, em face da Lei n. 6.745/85, art. 90, da LC n. 43/93, bem como da LC n. 83 /93, respeitando-se, assim, os princípios constitucionais do direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. A vantagem funcional, uma vez agregada regularmente, integra o patrimônio jurídico do servidor, por isso não pode ser retirada, consoante inúmeros precedentes do STF, reconhecendo-lhe a constitucionalidade (LEX - JSTF - 142/241; 146/259; 151/172; 152/174 e 155/193).

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 50828 SC 1997.005082-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/1998

Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÕES, DE REGÊNCIA DE CLASSE, RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU FUNÇÃO ESPECIAL - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO INCLUÍDAS AS VANTAGENS, DA AGREGAÇÃO (ART. 90, LEI N. 6.745/85), NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (LEI COMPLEMENTAR N. 43 ), OU DA LEI COMPLEMENTAR N. 83 /93. É pacífico nesta Corte o entendimento que confere aos servidores públicos do magistério estadual o direito à percepção de seus vencimentos comportando a incidência de valores atinentes às gratificações, de regência de classe, responsabilidade técnica ou função especial, sobre os valores relacionados às vantagens, da agregação, em face da Lei n. 6.745/85, art. 90, da LC n. 43/93, bem como da LC n. 83 /93, respeitando-se, assim, os princípios constitucionais do direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 98588 SC 1997.009858-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/1998

Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÕES, DE REGÊNCIA DE CLASSE, RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU FUNÇÃO ESPECIAL - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO INCLUÍDAS AS VANTAGENS, DA AGREGAÇÃO (ART. 90, LEI N. 6.745/85), NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (LEI COMPLEMENTAR N. 43 ), OU DA LEI COMPLEMENTAR N. 83 /93. É pacífico nesta Corte o entendimento que confere aos servidores públicos do magistério estadual o direito à percepção de seus vencimentos comportando a incidência de valores atinentes às gratificações, de regência de classe, responsabilidade técnica ou função especial, sobre os valores relacionados às vantagens, da agregação, em face da Lei n. 6.745/85, art. 90, da LC n. 43/93, bem como da LC n. 83 /93, respeitando-se, assim, os princípios constitucionais do direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 127715 SC 1997.012771-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/1998

Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÕES, DE REGÊNCIA DE CLASSE, RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU FUNÇÃO ESPECIAL - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO INCLUÍDAS AS VANTAGENS, DA AGREGAÇÃO (ART. 90, LEI N. 6.745/85), NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (LEI COMPLEMENTAR N. 43 /92), OU DA LEI COMPLEMENTAR N. 83 /93. É pacífico nesta Corte o entendimento que confere aos servidores públicos do magistério estadual o direito à percepção de seus vencimentos comportando a incidência de valores atinentes às gratificações, de regência de classe, responsabilidade técnica ou função especial, também sobre os valores relacionados às vantagens da agregação, em face da Lei n. 6.745/85, art. 90, da LC n. 43/93, bem como da LC n. 83 /93, respeitando-se, assim, os princípios constitucionais do direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 116098 SC 1997.011609-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/1998

Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÕES, DE REGÊNCIA DE CLASSE, RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU FUNÇÃO ESPECIAL - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO INCLUÍDAS AS VANTAGENS, DA AGREGAÇÃO (ART. 90, LEI N. 6.745/85), NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (LEI COMPLEMENTAR N. 43 /92), OU DA LEI COMPLEMENTAR N. 83 /93. É pacífico nesta Corte o entendimento que confere aos servidores públicos do magistério estadual o direito à percepção de seus vencimentos comportando a incidência de valores atinentes às gratificações, de regência de classe, responsabilidade técnica ou função especial, também sobre os valores relacionados às vantagens da agregação, em face da Lei n. 6.745/85, art. 90, da LC n. 43/93, bem como da LC n. 83 /93, respeitando-se, assim, os princípios constitucionais do direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 100183 SC 1997.010018-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/1998

Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÕES, DE REGÊNCIA DE CLASSE, RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU FUNÇÃO ESPECIAL - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO INCLUÍDAS AS VANTAGENS, DA AGREGAÇÃO (ART. 90, LEI N. 6.745/85), NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (LEI COMPLEMENTAR N. 43 /92), OU DA LEI COMPLEMENTAR N. 83 /93. É pacífico nesta Corte o entendimento que confere aos servidores públicos do magistério estadual o direito à percepção de seus vencimentos comportando a incidência de valores atinentes às gratificações, de regência de classe, responsabilidade técnica ou função especial, também sobre os valores relacionados às vantagens da agregação, em face da Lei n. 6.745/85, art. 90, da LC n. 43/93, bem como da LC n. 83 /93, respeitando-se, assim, os princípios constitucionais do direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 102127 SC 1997.010212-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/1998

Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÕES, DE REGÊNCIA DE CLASSE, RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU FUNÇÃO ESPECIAL - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO INCLUÍDAS AS VANTAGENS, DA AGREGAÇÃO (ART. 90, LEI N. 6.745/85), NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (LEI COMPLEMENTAR N. 43 /92), OU DA LEI COMPLEMENTAR N. 83 /93. É pacífico nesta Corte o entendimento que confere aos servidores públicos do magistério estadual o direito à percepção de seus vencimentos comportando a incidência de valores atinentes às gratificações, de regência de classe, responsabilidade técnica ou função especial, também sobre os valores relacionados às vantagens da agregação, em face da Lei n. 6.745/85, art. 90, da LC n. 43/93, bem como da LC n. 83 /93, respeitando-se, assim, os princípios constitucionais do direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 25230 SC 1998.002523-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/1998

Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE, FUNÇÃO ESPECIALIZADA OU COTAS DE PRODUÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO INCLUÍDAS AS VANTAGENS AGREGADAS/APOSTILADAS. É pacífico nesta Corte o entendimento que confere aos servidores públicos do magistério estadual o direito à percepção de seus vencimentos comportando a incidência de valores atinentes às gratificações, de regência de classe, responsabilidade técnica ou função especial, também sobre os valores relacionados às vantagens da agregação, em face da Lei n. 6.745/85, art. 90, da LC n. 43 /92, bem como da LC n. 83 /93, respeitando-se, assim, os princípios constitucionais do direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos.

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 98588 SC 1997.009858-8 (TJSC)

Data de publicação: 08/04/1998

Decisão: - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÕES, DE REGÊNCIA DE CLASSE, RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU FUNÇÃO ESPECIAL... de classe, responsabilidade técnica ou função especial, sobre os valores relacionados às vantagens... e DASU, no entanto, as referidas Gratificações de Regência de Classe, Responsabilidade Técnica...

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 100183 SC 1997.010018-3 (TJSC)

Data de publicação: 11/03/1998

Decisão: - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÕES, DE REGÊNCIA DE CLASSE, RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU FUNÇÃO ESPECIAL... de classe, responsabilidade técnica ou função especial, também sobre os valores relacionados às... da Gratificação de Incentivo à Regência de Classe ou a Cota de Produção, com base no vencimento...

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