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24 de outubro de 2014

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Projeto garante guarda provisória ou definitiva para mais de 80% das crianças acolhidas no Abrigo Crisálida

que viviam no local obtiveram guarda provisória e/ou definitiva junto a um ambiente familiar. No início

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Mato Grosso • 11/12/2012

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095935037001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. GUARDA PROVISÓRIA. SENTENÇA DEFINITIVA EM PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A ação cautelar visa garantir a prova ou a eventual futura execução. Assim, tem natureza puramente processual sendo, portanto, medida transitória. 2. Julgada a pretensão veiculada na ação principal, que abrange a cautelar, a respectiva sentença gera perda de objeto da ação cautelar. 3. Apelação cível conhecida e declarada prejudicada.

TJ-MG - 100000950687480001 MG 1.0000.09.506874-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA RECÉM NASCIDA. TRANSFERÊNCIA A CASAL ""AMIGO"". ARREPENDIMENTO DA MÃE. EXISTÊNCIA DE DOIS CASAIS INTERESSADOS NA ADOÇÃO. INTERESSE DA AVÓ MATERNA EM ""CRIAR"" O BEBÊ. LITÍGIOS. BUSCA E APREENSÃO. GUARDAS PROVISÓRIA E DEFINITIVA. PODER FAMILIAR. IMPETRAÇÃO DE WRIT PELA AVÓ MATERNA. PRETENSÃO MANDAMENTAL À GUARDA DA MENOR. ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO. CASO DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Em sede de várias ações envolvendo busca e apreensão, recuperação de guarda, guarda provisória, adoção da neta da impetrante, ainda recém-nascida, em que participam dos litígios a mãe biológica do bebê, o Ministério Público, 2 (dois) casais interessados na adoção, além da impetrante, que é avó materna da criança, não há que se reconhecer o alegado ""direito líquido e certo"" desta ""de criar e ter junto de si a neta"", agora, via presente writ, de forma prematura, sem que isto represente uma espécie de atropelo na análise e no julgamento cauteloso dos processos pela autoridade apontada como coatora, no caso, a Juíza de Direito. A alegada demora na apreciação e no julgamento da pretensão liminar deduzida por uma das partes envolvidas, no caso a impetrante, diante de vários processos que abarcam questões extremamente complexas e que veiculam agravos de instrumento ainda pendentes de julgamento, não respalda, por si só, o uso do presente mandado de segurança, inclusive, porque a autoridade impetrada justifica satisfatoriamente sua conduta. Outrossim, não cabe o uso do mandado de segurança como alternativa processual para ""pressionar"" a julgadora da instância de origem a antecipar o julgamento de determinado processo dentre os existentes ou a garantir a pretensa preferência no julgamento, ainda mais sem que tenha havido qualquer pronunciamento em qualquer dos processos em relação à guarda ou à adoção da criança ou mesmo em relação ao poder familiar envolvido. V.V.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058935719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DESCABIMENTO. Não tendo vindo aos autos comprovação de que os agravantes têm a guarda provisória ou definitiva da infante, não cabe o deferimento liminar de busca e apreensão, sobretudo porque, segundo eles, ela está com a mãe que, em tese, é quem detém o poder familiar. Ademais, não há qualquer indicativo de que a menina esteja em situação de risco ou vulnerabilidade na companhia materna. Assim, antes da adoção da drástica medida, recomenda-se que venham aos autos maiores elementos de prova, como contestação e eventual estudo social. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058935719, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/05/2014)

TJ-DF - Diversos do Juizado Especial DVJ 20130020235150 DF 0023515-44.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS (ART. 273 , CPC ). AUSENCIA. RECURSO NAO PROVIDO. - A CONCESSÃO DE LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, OS QUAIS ESTÃO ELENCADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR, DISSOCIADO DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DA PRETENSÃO DE ADOÇÃO, CONFERE À DECISÃO A LIMITAÇÃO COM QUE FOI REQUERIDA. - O DEFERIMENTO DE LICENÇA MATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 790/2008, PRESSUPÕE QUE A GUARDA PROVISÓRIA OU DEFINITIVA SEJA REALIZADA NO BOJO DO PROCESSO DE ADOÇÃO. - AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO OU DESCONFORMIDADE DA DECISÃO COM O DIREITO VIGENTE. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: -MATERNIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PEDIDO, GUARDA

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130299315 SC 2013.029931-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO AFORADA PELA GENITORA, EM FAVOR DE MENOR (16 MESES) CONTRA GENITOR (POLICIAL MILITAR). PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR NO IMPORTE DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS); GUARDA PROVISÓRIA E DEFINITIVA A SEU FAVOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU A GUARDA DEFINITIVA EM PROL DA DEMANDANTE; FIXOU A VISITAÇÃO DO DEMANDADO EM FORMA LIVRE E FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DO DEMANDADO ATÉ MARÇO DE 2013, E 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) APÓS ESSA DATA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANDO. REQUERIMENTO PARA MINORAR O PERCENTUAL DE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO), SOB O ARGUMENTO DE QUE CONTRAIU DÍVIDAS APÓS A SEPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. POSSIBILIDADE DO DEMANDADO EM ARCAR COM A PENSÃO FIXADA. NECESSIDADE DO MENOR, EM FASE DE DESENVOLVIMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090153786 SC 2009.015378-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CONTRA AMBOS OS GENITORES. QUATRO FILHOS, SENDO TRÊS MENINOS E UMA MENINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PAI. MENORES DESABRIGADOS E CONFERIDOS À GUARDA DO IRMÃO MAIS VELHO. POSTERIOR RETORNO DO EXERCÍCIO DA GUARDA DE FATO PELO GENITOR QUANTO AOS TRÊS MENINOS. PERMANÊNCIA DA MENINA COM O IRMÃO PRIMOGÊNITO E A FAMÍLIA DESTE. MENINA BEM INSERIDA NO AMBIENTE FAMILIAR EM QUE SE ENCONTRA. MENINOS IGUALMENTE BEM ASSISTIDOS JUNTO AO GENITOR. CONDUTAS AUTORIZADORAS DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ATRIBUÍDAS, PREPONDERANTEMENTE, À MÃE. GENITOR QUE JAMAIS DESISTIU DE RESTITUIR A GUARDA DOS FILHOS. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS PRESERVADOS JUNTO AO PAI. MENINA, PORÉM, QUE DEVE TER A GUARDA PROVISÓRIA TORNADA DEFINITIVA NOS AUTOS PRÓPRIOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MATERNO. RESTITUIÇÃO, CONTUDO, DO PODER FAMILIAR PATERNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DJGO 27/03/2014 - Pág. 953 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A CONVERSãO DA GUARDA PROVISORIA EM DEFINITIVA. POIS BEM. POR PRIMEIRO, é CONVENIENTE LEMBRAR...,JUIZ SUBTITUTO. NR. PROTOCOLO : 471216-75.2011.8.09.0120 AUTOS NR. : 291 NATUREZA : GUARDA MARQUES DESPACHO : PROTOCOLO Nº: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/09/2011 - Pág. 535 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MENCIONADOS A F.111 NOTADAMENTE SE A GUARDA PROVISORIA OU DEFINITIVA FOI CONCEDIDA A REQUERENTE MARIA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 182334 98.02.39038-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/08/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. . DEPENDENTE. MENOR. GUARDA PROVISÓRIA OU DEFINITIVA. IRELEVÂNCIA. LEIS 8.069 /90 E 8112 /90. O direito à pensão estatutária, com fulcro no art. 217 , II , b , da Lei 8.112 /90, é conferido ao menor sob guarda ou tutela até os 21 anos de idade. Não estabeleceu o legislador, quanto à produção dos respectivos efeitos, distinção entre guarda provisória e definitiva, pelo que não o poderia fazer o intérprete. Desta maneira, cumpre reconhecer o direito do menor à pensão deixada por seu avô, ex-servidor público federal, revelando-se ilegal a exigência administrativa de apresentação do Termo de Guarda Definitiva. Remessa Necessária, como se consignada fosse, e Apelo improvidos.

Encontrado em: ,DEPENDENTE ,NETO ,MENOR IMPTBERE ,REPRESENTANTE LEGAL ,ASSIST-NCIA MATERIAL ,GUARDA DE MENOR

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