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21 de abril de 2014

Página 1 de 1.426 22 1.266 122 19 resultados para "GUIA GFIP PREENCHIDA CORRETAMENTE" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7944508620015065555 794450-86.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA GFIP PREENCHIDA CORRETAMENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. 1. Se da guia comprobatória do depósito recursal (GFPI) consta a Vara de origem da reclamação trabalhista - -1ª VT - Olinda (PE)- - e nela contém todos os elementos identificadores do processo, resulta, efetivamente, atendido o disposto na Instrução Normativa nº 18/99 do TST. 2.Ultrapassado o óbice da deserção, serão analisados os demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista, ante a aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA.1.O Tribunal Regional externou o entendimento de que as anotações lançadas nas folhas individuais de presença foram infirmadas pela prova testemunhal e pela confissão do preposto do banco reclamado.2.A decisão recorrida se harmoniza com a Súmula nº 338, item II, segundo a qual -A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.-3.A controvérsia adentra o campo fático-probatório dos autos, haja vista que para se chegar à conclusão pretendida na Revista - de que as folhas individuais de presença retratam a verdadeira jornada laborada pelo reclamante - necessário seria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. (Incidência da Súmula nº 126 do TST) 4.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1.DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. A guia do depósito recursal GFIP, muito embora tenha sido preenchida com o número incorreto do processo, contém informações que permitem a identificação do processo, como o nome das partes e o valor depositado com a devida autenticação do banco arrecadador. Portanto, se o depósito recursal foi corretamente efetuado, estando garantido o Juízo, não se pode negar que foi atingida a finalidade legal, sob pena de violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 739320125060313 73-93.2012.5.06.0313 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO NÚMERO DE PROCESSO NAS GUIAS DE DEPÓSITO. O fato de não ter sido preenchida corretamente as guias GFIP e GRU, desde que existentes informações necessárias para a distinção do documento do presente feito perante os demais, não invalida a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal. Há precedentes da SDBDI-1 e da 6ª Turma do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. OFENSA AO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A guia do depósito recursal GFIP, muito embora tenha sido preenchida com o número incorreto do processo, contém informações que permitem a identificação do processo, como o nome das partes e o valor depositado com a devida autenticação do banco arrecadador. Portanto, se o depósito recursal foi corretamente efetuado, estando garantido o Juízo, não se pode negar que foi atingida a finalidade legal, sob pena de violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7009320095030052 700-93.2009.5.03.0052 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. A guia do depósito recursal GFIP, muito embora tenha sido preenchida com o número incorreto do processo, contém informações que permitem a identificação do processo, como o nome das partes e o valor depositado com a devida autenticação do banco arrecadador. Portanto, se o depósito recursal foi corretamente efetuado, estando garantido o Juízo, não se pode negar que foi atingida a finalidade legal, sob pena de violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. Encontrando-se configurada a existência de mandato tácito fica suprida eventual irregularidade do mandato expresso. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 286, II, da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1231007720065040023 123100-77.2006.5.04.0023 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DAS GUIAS DARF E GFIP. INDICAÇÃO INCORRETA DO NÚMERO DO PROCESSO. PREPARO EFETUADO ACIMA DO LIMITE LEGAL E NO PRAZO CORRETO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO E DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A PRESENTE DEMANDA. Não encontra qualquer respaldo a tese adotada pelo Regional, no sentido de que a irregularidade formal no preenchimento das guias de recolhimento das custas processuais (DARF) e de pagamento do depósito recursal (GFIP), mais precisamente o equívoco quanto ao número do processo, tem o condão de configurar a deserção do recurso ordinário. Isso porque a SBDI-1 do TST consolidou o entendimento de que, no que concerne à guia DARF, para a comprovação do preparo, basta que o recolhimento das custas seja feito no prazo correto e no exato valor estipulado, enquanto que a guia GFIP deve ser preenchida de modo a possibilitar a constatação de que o depósito recursal fora efetuado no valor devido, com observância do prazo, e, ainda, permitir a identificação das partes, requisitos preenchidos no caso concreto. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 10376420125020 SP 00010376420125020421 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. "Embora corretamente preenchida a guia GFIP, não traz a autenticação do Banco depositário ou código de autenticação, juntando a recorrente comprovante de pagamento, referente ao recebimento de FGTS, sem qualquer informação que permita estabelecer sua relação com o processo. Não garantido o juízo, conforme exigido pelo artigo 899 da CLT , considera-se deserto recurso por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade". Recurso ordinário não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 26721020115020 SP 20130019403 (TRT-2)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: "Embora corretamente preenchida a guia GFIP, não traz a autenticação do Banco depositário ou código de autenticação, juntando a recorrente comprovante de pagamento, referente ao recebimento de FGTS, sem qualquer informação que permita estabelecer sua relação com o processo. Não garantido o juízo, conforme exigido pelo artigo 899 da CLT, considera-se deserto recurso por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade". Recurso ordinário não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00941008120075010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: A guia -GFIP- coligida às fls. 552 não se presta à comprovação do recolhimento do depósito recursal, vez que embora corretamente preenchida, não ostenta a indispensável autenticação bancária nem o carimbo da instituição bancária em que, supostamente, se efetivou o recolhimento, não se olvidando que seria indispensável à comprovação do preparo, observado o prazo legal previsto no art. 789 da CLT , em sua redação trazida com a Lei n. 10.537/02, de 27/08/02.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1569008320095020464 156900-83.2009.5.02.0464 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GUIA GFIP. OMISSÃO DA FINALIDADE RECURSAL DO DEPÓSITO EFETUADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrada possível violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. GUIA GFIP. OMISSÃO DA FINALIDADE RECURSAL DO DEPÓSITO EFETUADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Cumpridos todos os requisitos da Instrução Normativa nº 18 do TST , que trata da comprovação do depósito recursal, a omissão na indicação da finalidade recursal do depósito não se constitui motivo para seu não conhecimento por deserção. Conforme se extrai dos autos, outro fim não poderia ter o depósito efetuado, já que o campo relativo ao código de recolhimento foi preenchido com o nº 418, que trata de código específico para -Recolhimento de depósito recursal para o FGTS-. Do exposto, não resta dúvidas de que o valor recolhido teve a destinação correta e comum a todos os depósitos recursais regularmente adimplidos, isto é, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, razão pela qual foi atendida a finalidade legal. Demonstrada a violação do art. 5º , LV , da CF . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

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