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22 de novembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7944508620015065555 794450-86.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA GFIP PREENCHIDA CORRETAMENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. 1. Se da guia comprobatória do depósito recursal (GFPI) consta a Vara de origem da reclamação trabalhista - -1ª VT - Olinda (PE)- - e nela contém todos os elementos identificadores do processo, resulta, efetivamente, atendido o disposto na Instrução Normativa nº 18/99 do TST. 2.Ultrapassado o óbice da deserção, serão analisados os demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista, ante a aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA.1.O Tribunal Regional externou o entendimento de que as anotações lançadas nas folhas individuais de presença foram infirmadas pela prova testemunhal e pela confissão do preposto do banco reclamado.2.A decisão recorrida se harmoniza com a Súmula nº 338, item II, segundo a qual -A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.-3.A controvérsia adentra o campo fático-probatório dos autos, haja vista que para se chegar à conclusão pretendida na Revista - de que as folhas individuais de presença retratam a verdadeira jornada laborada pelo reclamante - necessário seria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. (Incidência da Súmula nº 126 do TST) 4.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 739320125060313 73-93.2012.5.06.0313 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO NÚMERO DE PROCESSO NAS GUIAS DE DEPÓSITO. O fato de não ter sido preenchida corretamente as guias GFIP e GRU, desde que existentes informações necessárias para a distinção do documento do presente feito perante os demais, não invalida a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal. Há precedentes da SDBDI-1 e da 6ª Turma do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 411020105060006 41-10.2010.5.06.0006 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1.DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. A guia do depósito recursal GFIP, muito embora tenha sido preenchida com o número incorreto do processo, contém informações que permitem a identificação do processo, como o nome das partes e o valor depositado com a devida autenticação do banco arrecadador. Portanto, se o depósito recursal foi corretamente efetuado, estando garantido o Juízo, não se pode negar que foi atingida a finalidade legal, sob pena de violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10115020105180111 1011-50.2010.5.18.0111 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. OFENSA AO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A guia do depósito recursal GFIP, muito embora tenha sido preenchida com o número incorreto do processo, contém informações que permitem a identificação do processo, como o nome das partes e o valor depositado com a devida autenticação do banco arrecadador. Portanto, se o depósito recursal foi corretamente efetuado, estando garantido o Juízo, não se pode negar que foi atingida a finalidade legal, sob pena de violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 454320135080117 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. GUIA PRÓPRIA. DESERÇÃO. 1. Esta Corte superior, no gozo de suas prerrogativas constitucionais e legais, expediu a Resolução n.º 124/2004, adotando a Instrução Normativa n.º 26, tendo em vista a possibilidade da emissão da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) mediante utilização do aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado "Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP" (GFIP emitida eletronicamente), conforme previsto no item 4.1.1 da Circular Caixa n.º 321, de 20 de maio de 2004, bem como a inovação introduzida com o item 10.4 da referida Circular, autorizando o recolhimento do depósito recursal mediante a utilização do mesmo Sistema. Resultou autorizado, assim, o depósito recursal mediante GFIP emitida eletronicamente, em que constará a identificação "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho" (itens I e II da Instrução Normativa n.º 26), ficando resguardado à parte o direito de valer-se de guia GFIP avulsa para efetuar o depósito. 2. Considera-se regular, portanto, o depósito recursal efetuado por meio da "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho" emitida a partir do aplicativo denominado "Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP", corretamente preenchida, mediante a consignação de todos os dados necessários à identificação do depósito e à sua vinculação ao processo, permitindo ao julgador aferir, com segurança, que o valor depositado encontra-se à disposição do juízo. 3. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7009320095030052 700-93.2009.5.03.0052 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. A guia do depósito recursal GFIP, muito embora tenha sido preenchida com o número incorreto do processo, contém informações que permitem a identificação do processo, como o nome das partes e o valor depositado com a devida autenticação do banco arrecadador. Portanto, se o depósito recursal foi corretamente efetuado, estando garantido o Juízo, não se pode negar que foi atingida a finalidade legal, sob pena de violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. Encontrando-se configurada a existência de mandato tácito fica suprida eventual irregularidade do mandato expresso. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 286, II, da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 26721020115020 SP 20130019403 (TRT-2)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: "Embora corretamente preenchida a guia GFIP, não traz a autenticação do Banco depositário ou código de autenticação, juntando a recorrente comprovante de pagamento, referente ao recebimento de FGTS, sem qualquer informação que permita estabelecer sua relação com o processo. Não garantido o juízo, conforme exigido pelo artigo 899 da CLT , considera-se deserto recurso por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade". Recurso ordinário não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1294420125020 SP 00001294420125020053 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Conquanto corretamente preenchida, a guia GFIP não consigna a autenticação do Banco depositário ou código de autenticação, trazendo a recorrente comprovante de pagamento, referente ao recebimento de FGTS, sem qualquer informação que possa estabelecer sua relação com o processo, ora em análise. Não garantido o juízo, nos termos do artigo 899 da CLT , considera-se deserto o recurso por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Recurso ordinário não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00001183520135020035 SP 00001183520135020035 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL Conquanto corretamente preenchida, a guia GFIP não consigna a autenticação do Banco depositário ou código de autenticação, trazendo a recorrente comprovante de pagamento, referente ao recebimento de FGTS, sem qualquer informação que possa estabelecer sua relação com o processo, ora em análise. Não garantido o juízo, nos termos do artigo 899 da CLT , considera-se deserto o recurso por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Recurso ordinário não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 29711520125020 SP 00029711520125020435 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Conquanto corretamente preenchida, a guia GFIP não consigna a autenticação do Banco depositário ou código de autenticação, trazendo a recorrente comprovante de pagamento, referente ao recebimento de FGTS, sem qualquer informação que possa estabelecer sua relação com o processo, ora em análise. Não garantido o juízo, nos termos do artigo 899 da CLT , considera-se deserto o recurso por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Recurso ordinário não conhecido.

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