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06 de julho de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7944508620015065555 794450-86.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA GFIP PREENCHIDA CORRETAMENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. 1. Se da guia comprobatória do depósito recursal (GFPI) consta a Vara de origem da reclamação trabalhista - -1ª VT - Olinda (PE)- - e nela contém todos os elementos identificadores do processo, resulta, efetivamente, atendido o disposto na Instrução Normativa nº 18/99 do TST. 2.Ultrapassado o óbice da deserção, serão analisados os demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista, ante a aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA.1.O Tribunal Regional externou o entendimento de que as anotações lançadas nas folhas individuais de presença foram infirmadas pela prova testemunhal e pela confissão do preposto do banco reclamado.2.A decisão recorrida se harmoniza com a Súmula nº 338, item II, segundo a qual -A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.-3.A controvérsia adentra o campo fático-probatório dos autos, haja vista que para se chegar à conclusão pretendida na Revista - de que as folhas individuais de presença retratam a verdadeira jornada laborada pelo reclamante - necessário seria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. (Incidência da Súmula nº 126 do TST) 4.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 739320125060313 73-93.2012.5.06.0313 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO NÚMERO DE PROCESSO NAS GUIAS DE DEPÓSITO. O fato de não ter sido preenchida corretamente as guias GFIP e GRU, desde que existentes informações necessárias para a distinção do documento do presente feito perante os demais, não invalida a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal. Há precedentes da SDBDI-1 e da 6ª Turma do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 411020105060006 41-10.2010.5.06.0006 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1.DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. A guia do depósito recursal GFIP, muito embora tenha sido preenchida com o número incorreto do processo, contém informações que permitem a identificação do processo, como o nome das partes e o valor depositado com a devida autenticação do banco arrecadador. Portanto, se o depósito recursal foi corretamente efetuado, estando garantido o Juízo, não se pode negar que foi atingida a finalidade legal, sob pena de violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10115020105180111 1011-50.2010.5.18.0111 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. OFENSA AO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A guia do depósito recursal GFIP, muito embora tenha sido preenchida com o número incorreto do processo, contém informações que permitem a identificação do processo, como o nome das partes e o valor depositado com a devida autenticação do banco arrecadador. Portanto, se o depósito recursal foi corretamente efetuado, estando garantido o Juízo, não se pode negar que foi atingida a finalidade legal, sob pena de violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 454320135080117 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. GUIA PRÓPRIA. DESERÇÃO. 1. Esta Corte superior, no gozo de suas prerrogativas constitucionais e legais, expediu a Resolução n.º 124/2004, adotando a Instrução Normativa n.º 26, tendo em vista a possibilidade da emissão da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) mediante utilização do aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado "Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP" (GFIP emitida eletronicamente), conforme previsto no item 4.1.1 da Circular Caixa n.º 321, de 20 de maio de 2004, bem como a inovação introduzida com o item 10.4 da referida Circular, autorizando o recolhimento do depósito recursal mediante a utilização do mesmo Sistema. Resultou autorizado, assim, o depósito recursal mediante GFIP emitida eletronicamente, em que constará a identificação "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho" (itens I e II da Instrução Normativa n.º 26), ficando resguardado à parte o direito de valer-se de guia GFIP avulsa para efetuar o depósito. 2. Considera-se regular, portanto, o depósito recursal efetuado por meio da "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho" emitida a partir do aplicativo denominado "Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP", corretamente preenchida, mediante a consignação de todos os dados necessários à identificação do depósito e à sua vinculação ao processo, permitindo ao julgador aferir, com segurança, que o valor depositado encontra-se à disposição do juízo. 3. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 2335 2335/2005-030-04-00.5 (TST)

Data de publicação: 07/03/2008

Decisão: paga, juntada tempestivamente, com seu recurso ordinário, com a guia GFIP (preenchida corretamente... a efetivação do recolhimento das custas processuais, guia preenchida incorretamente, onde não.... DESERÇÃO – CUSTAS PROCESSUAIS – IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA – INEXISTÊNCIA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 702720135040292 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. OFENSA AO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A guia do depósito recursal GFIP, muito embora tenha sido preenchida com o número incorreto do processo, contém informações que permitem a identificação do processo, como o nome das partes e o valor depositado com a devida autenticação do banco arrecadador. Portanto, se o depósito recursal foi corretamente efetuado, estando garantido o Juízo, não se pode negar que foi atingida a finalidade legal, sob pena de violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO ATÉ EDIÇÃO DE LEI OU NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Com isso, afasta-se a aplicação de qualquer outro parâmetro no cálculo do adicional de insalubridade em substituição ao salário mínimo. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00002252220115020012 SP 00002252220115020012 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER INFORMAÇÃO QUE O ATRELE AO PROCESSO, À GUIA GFIP OU À CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. Embora a GFIP acostada ao recurso da segunda ré se encontre corretamente preenchida, dela não se observa a devida autenticação bancária. Ademais, o comprovante de pagamento anexado a tal guia não traz qualquer informação que o atrele ao processo, à Guia GFIP ou à conta vinculada do empregado (nome, CPF ou CNPJ das partes, número do processo, designação do Juízo no qual tramita a reclamação trabalhista), havendo apenas a seguinte menção em seu teor: "TIPO: 075 - RECEBIMENTO FGTS". Assim, e ante a irregularidade do preparo constatada, incabível é o conhecimento do apelo da segunda ré, por deserção.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7009320095030052 700-93.2009.5.03.0052 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. A guia do depósito recursal GFIP, muito embora tenha sido preenchida com o número incorreto do processo, contém informações que permitem a identificação do processo, como o nome das partes e o valor depositado com a devida autenticação do banco arrecadador. Portanto, se o depósito recursal foi corretamente efetuado, estando garantido o Juízo, não se pode negar que foi atingida a finalidade legal, sob pena de violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. Encontrando-se configurada a existência de mandato tácito fica suprida eventual irregularidade do mandato expresso. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 286, II, da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 794450 794450/2001.6 (TST)

Data de publicação: 10/11/2006

Decisão: GFIP PREENCHIDA CORRETAMENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. 1. Se da guia comprobatória..., da Constituição Federal, porquanto a guia juntada aos autos está corretamente preenchida, nos termos...:\TEMP\APBMKADR\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 1ª Turma JCGB/mml AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA...

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