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19 de abril de 2014

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STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118976 SP (STF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE, EM LIBERDADE, OS RECORRENTES FRUSTRAREM A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo a justificar o tempo para a tramitação da ação penal. 3. Recurso ao qual se nega provimento.

Encontrado em: 25.02.2014. Segunda Turma DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014 - 7/3/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118976 SP (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118002 RJ (STF)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE FORAGIDO. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2. Tem-se a necessidade da prisão preventiva para resguardar a aplicação da lei penal quando, expedido mandado de prisão há mais de três anos, o Recorrente não é encontrado, estando foragido. 3. Recurso ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Zavascki. 2ª Turma, 27.08.2013. Segunda Turma DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013 - 10/9/2013... AGUARDANDO INDEXAÇÃO MARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS. WALTER ARNAUD M. JR. MINISTÉRIO PÚBLICO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39783 RJ 2013/0249906-2 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO RÉU, QUE FUGIU LOGO APÓS PRATICAR O CRIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva foi satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da periculosidade do Recorrente, evidenciada pelo modus operandi do delito, praticado juntamente com um adolescente e terceiro não identificado, para a subtração do veículo da vítima, que faleceu em virtude dos disparos de arma de fogo que sofreu. 2. Ademais, a fuga do réu logo após os fatos criminosos, demonstra sua intenção de não se submeter à aplicação da lei penal e justifica a manutenção da custódia cautelar. 3. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36499 RJ 2013/0083570-6 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Recorrente, em tese, foi o mandante do crime executado por outros comparsas, ainda não identificados, em que efetuaram diversos disparos contra as vítimas, sem que tivessem qualquer chance de defesa, por motivos que envolviam rixa entre quadrilhas criminosas. 2. O decreto prisional mantido pela Corte a quo, está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base no modus operandi e na gravidade concreta da ação delituosa, os quais evidenciam a perniciosidade social e o desvio da personalidade do Acusado. Ademais, verifica-se que o Recorrente não possui vínculos com o distrito da culpa e que o mandado de prisão expedido em 11/07/12 está pendente de cumprimento, o que demonstra sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. 3. Recurso desprovido.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117492 SP (STF)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE, EM LIBERDADE, OS RECORRENTES FRUSTRAREM A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. Inexistência de ilegalidade flagrante. Está patente nos autos o risco de, em liberdade, os Recorrentes frustarem a aplicação da lei penal. 3. Recurso ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Turma, 24.09.2013. Segunda Turma DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013 - 16/10/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ALEXANDRE DE SOUZA. CARLA CRISTIANI PEREIRA SOUZA. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO... DE SÃO PAULO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117492 SP (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40708 SP 2013/0296642-4 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR. AMEAÇAS À VÍTIMA E A SEU FILHO. MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Da sentença de pronúncia, que constituiu novo título prisional, é possível visualizar elementos concretos a justificar a manutenção da prisão, em especial a notícia de ameaça perpetrada pelo réu contra a vítima e seu filho, o que, inegavelmente, coloca em risco a ordem pública, a aplicação da lei penal e a própria instrução e julgamento da ação penal. 2. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40708 SP 2013/0296642-4 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33407 MS 2012/0148492-6 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LARGA ESCALA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSOEM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. O prisão cautelar do Recorrente restou fundamentada a contento,para assegurar a aplicação da lei penal e para a garantia da ordempública, em se considerando, sobretudo, o fato de se tratar detráfico de drogas em larga escala - onde foram apreendidos 16,153 kg (dezesseis quilos e cento e cinquenta e três gramas) de maconha - oque demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social. 2. Recurso em habeas corpus desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 237295 MG 2012/0061450-5 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE SUPERIOR. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. Na espécie, não carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva que evidencia a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta da conduta típica em tese praticada. O magistrado de piso fez referência ao que fora apurado por meio de investigação preliminar, com indícios de venda de drogas a menores, no período noturno, na casa do paciente, onde foram encontrados 21,8 g de cocaína, apetrechos para acondicionamento da droga, além de cheques e cartões bancários de terceiros. O Juízo a quo ainda ressaltou a importância de se combater o desenfreado crescimento do tráfico em pequena cidade do interior de Minas e a fuga do réu do distrito da culpa após ter sido colocado em liberdade. 4. Inviável a análise do excesso de prazo para a formação da culpa diretamente por este Superior Tribunal, pois a matéria não foi apreciada pela Corte de origem no aresto combatido, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. Porém, diante da notícia de que o processo se encontra com carga para o Ministério Público estadual há mais de seis meses, necessário que se oficie à Procuradoria-Geral para que tome as providências cabíveis. 5. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da ordem,

STF - HABEAS CORPUS HC 115738 RS (STF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVOS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. A despeito da gravidade dos delitos imputados ao paciente, ausentes indícios de sua participação em grupo criminoso ou de seu envolvimento em tráfico de drogas de grande dimensão. Inexistência de risco à ordem pública a justificar a segregação cautelar. 3. Inobstante o decreto prisional ter outros fundamentos, como a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal, não foram indicados elementos concretos autorizadores da sua manutenção. 4. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (fiança e comparecimento periódico em juízo). 5. Ordem concedida.

Encontrado em: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência... do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Primeira Turma DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33646 SP 2012/0179541-4 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CP . NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387 , parágrafo único , do CPP ), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, fundado em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . 2. In casu, a prisão cautelar foi mantida para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Para tanto, as instâncias ordinárias fizeram referência à gravidade concreta do delito praticado contra a filha do enteado do recorrente, menor com apenas cinco anos de idade. Ressaltaram, também, as declarações prestadas pela família da criança no sentido de terem sofrido pressões por parte do réu, a fim de que não revelassem a verdade em juízo. Consignaram, ainda, a existência nos autos de indicativos de que o recorrente pretendia, antes mesmo do início da instrução criminal, evadir-se do distrito da culpa. Constrangimento ilegal inexistente. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

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