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23 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 175841 DF 2010/0106204-8 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE RESPONDIA A OUTRAAÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. POSSIBILIDADE CONCRETADE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto prisional que converteu a prisão em flagrante empreventiva, por ocasião do recebimento da denúncia, encontra-sedevidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública, antea possibilidade concreta de reiteração delitiva, por já responder oPaciente a outra ação penal também pela prática do delito de roubo,e para assegurar a aplicação da lei penal, por não ter sido oCustodiado localizado para ser citado no primeiro processo, o qualestava suspenso. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Gilson Dipp votaram com a Sra.

STJ - HABEAS CORPUS HC 142245 RS 2009/0139196-2 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES. TERMO DE COMPROMISSO QUEBRADO. FUGA DO RÉU. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade no restabelecimento da constrição cautelar, mediante prolação de novo decreto preventivo, diante do descumprimento da obrigação assumida quando da concessão da liberdade provisória. 2. De acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, a fuga do acusado é motivo suficiente para demonstrar a necessidade da prisão preventiva, como medida cautelar. 3. O MPF manifestou-se pela denegação da ordem. 4. Habeas Corpus denegado.

Encontrado em: denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro... ART : 00315 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 ART : 00315... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETAÇÃO DE PRISÃO PRVENTIVA - FUGA DO ACUSADO STJ - RHC 21168 -RJ, HC 36203...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052641453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. FATO DELITIVO DO ANO DE 2002. PACIENTE FORAGIDO POR 11 ANOS. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus denegado. (Habeas Corpus Nº 70052641453, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 20/02/2013)

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 47322 MG 0047322-31.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Indiciados que persistem na prática de crimes, já respondendo a outros processos, e que não têm endereço determinado, merecem ficar presos preventivamente, para garantia da ordem pública e para asseguramento da aplicação da lei pena. Ordem denegada.

Encontrado em: A Turma , por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus impetrada em favor de MARCELINO SIMÕES

STJ - HABEAS CORPUS HC 159753 MS 2010/0008063-4 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DA CORRÉ. MOTIVOS PESSOAIS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PRONÚNCIA. DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 21 E 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente motivado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão da periculosidade do Paciente acusado da prática de homicídio qualificado, praticado por motivo torpe, e dupla tentativa de homicídio para assegurar a impunidade do primeiro crime, bem como diante da concreta possibilidade de o acusado empreender fuga do distrito da culpa. 3. A extensão do benefício concedido ao corréu, previsto no art. 580 do Código de Processo Penal , não se aplica quando a concessão tiver sido fundada em circunstâncias de caráter pessoal. No caso, a prisão preventiva da corré foi revogada por falta de indícios suficientes de autoria, com fundamento na própria confissão do Paciente, que afastou a responsabilidade da acusada. 4. Não se acolhe a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa quando evidenciado que, após proferida sentença de pronúncia, o acusado só não é julgado pelo Tribunal do Júri em razão de retardamentos provocados pela Defesa, que solicitou diversos incidentes processuais, inclusive pedido de desaforamento. 5. Ordem denegada, recomendado urgência no julgamento do feito pelo Tribunal do Júri.

Encontrado em: denegar a ordem, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2012310802 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇAO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. 1- Existindo os indícios de autoria e da materialidade delitiva, o juízo processante, lançando mão da exceção prevista na Carta Política , pode decretar a prisão preventiva, se presente os requisitos autorizadores, como no caso dos autos, para resguardar a ordem pública, bem como assegurar a aplicação da lei penal. 2- Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 140434 RS 2009/0124767-8 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 16.10.08. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. CASSAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM SITUAÇÃO DE FORAGIDO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a prisão preventiva, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP . 2. In casu, a segregação provisória fundamentou-se na preservação da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal, tendo sido elencadas justificativas deveras concretas, aptas a embasar a medida constritiva, como o fato de que o paciente foi preso em flagrante em situação de foragido, pois que cumpria pena por outro delito, além da existência de maus antecedentes, indicando, pois, concreta possibilidade de reiteração criminosa, e, ainda, o fato de atribuir-se falsa identidade quando preso em flagrante, demonstrando a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. 3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Encontrado em: HC 138872 SP 2009/0111741-7 Decisão:04/02/2010 PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI... denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.... 01/02/2010 - 1/2/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 ART : 00315 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

TJ-PR - Habilitação 10688734 PR 1068873-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO NO ART. 217-A, § 1º DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FORAGIDO. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Os destinatários das ordens emanadas por autoridade judiciária devem acatá-las, mas se agem de forma furtiva, fazendo supor que não quer colaborar com a investigação criminal, na busca da verdade real, legítima é a manutenção da prisão cautelar.

Encontrado em: e os Senhores Juízes convocados, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem, nos termos

TJ-PE - Habeas Corpus HC 1305120118170520 PE 0011222-97.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE FORMA FUNDAMENTADA, VISANDO GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Se o decreto de prisão está devidamente fundamentado na necessidade de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, estando o réu foragido, o que demonstra nítida intenção de se furtar à persecução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Ordem denegada, a unanimidade de votos.

Encontrado em: AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. IMPROVIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI. LEI PENAL. Habeas Corpus...POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2ª Câmara Criminal 147

TJ-DF - HBC HC 13798720128070000 DF 0001379-87.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. É CEDIÇO NA JURISPRUDÊNCIA QUE O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONAL. 2. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTA A TIPICIDADE MATERIAL DE CONDUTAS QUE PROVOCAM ÍNFIMA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, NÃO SOMENTE PELO VALOR DOS BENS, MAS TAMBÉM PELO PREENCHIMENTO DE OUTROS PRESSUPOSTOS, QUAIS SEJAM: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; E D) INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 3. NÃO SE EVIDENCIA DE PLANO A HIPÓTESE DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA QUE A ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 4. O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONSTITUI FUNDAMENTO VÁLIDO E SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR, POIS PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE DA ORDEM PÚBLICA. 5. O FATO DE SER MORADOR DE RUA, ISOLADAMENTE, NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, DESDE QUE O PACIENTE DECLINE LOCAL ONDE POSSA SER LOCALIZADO, NÃO SENDO ESTE O CASO EM APREÇO 6. ACOLHIDO PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 7. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal 02/03/2012, DJ-e Pág. 233 - 2/3/2012 Resultado

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