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12 de julho de 2014

Página 1 de 1.570 30 454 1.080 9 1 resultados para "Geap. Natureza Jurídica" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3318 DF 2001.34.00.003318-8 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GEAP. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A GEAP - Fundação de Seguridade Social, consoante o art. 1º do seu Estatuto (fl. 36), constitui-se em entidade de previdência privada, não incluída no rol das pessoas jurídicas de direito público previsto no art. 109 da Constituição Federal , cuja presença no processo atrairia a competência da Justiça Federal. II - Na hipótese dos autos, tendo sido a ação ajuizada exclusivamente contra a GEAP, impõe-se a declaração da incompetência absoluta da Justiça Federal. III - Apelação provida para anular a sentença de fls. 218/220, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual do Distrito Federal.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16886 SP 96.03.016886-6 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA 1. A GEAP fundação de Seguridade Social trata-se de fundação privada e fechada de seguridade social, sem fins lucrativos. Nesta condição, não pratica seus gestores ato de autoridade, descabendo a via do mandado de segurança para atacar os atos por eles praticados. 2. O ato atacado não foi praticado por "interventor estadual", como faz crer o impetrante-recorrente, mas pelo interventor da entidade, que possui sede em Brasília, tal como o Diretor-geral da entidade. 3. A competência do mandado de segurança é funcional e é definida segundo a atribuição da autoridade competente para fazer e desfazer o ato, neste caso o interventor da GEAP - Fundação de Seguridade Social. Eventual provimento jurisdicional estará contaminado de nulidade, já que os atos decisórios prolatados pelos juízes absolutamente incompetentes são nulos, a teor do disposto no art. 113 , § 2º , do CPC . 4. As condições da ação são matéria que merecem a apreciação do magistrado independentemente de alegação da parte adversa, por constituírem-se matéria de ordem pública. Deve, pois, a remessa oficial ser julgada prejudicada. 5. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 171406 AMS 16886 SP 96.03.016886-6 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA 1. A GEAP fundação de Seguridade Social trata-se de fundação privada e fechada de seguridade social, sem fins lucrativos. Nesta condição, não pratica seus gestores ato de autoridade, descabendo a via do mandado de segurança para atacar os atos por eles praticados. 2. O ato atacado não foi praticado por "interventor estadual", como faz crer o impetrante-recorrente, mas pelo interventor da entidade, que possui sede em Brasília, tal como o Diretor-geral da entidade. 3. A competência do mandado de segurança é funcional e é definida segundo a atribuição da autoridade competente para fazer e desfazer o ato, neste caso o interventor da GEAP - Fundação de Seguridade Social. Eventual provimento jurisdicional estará contaminado de nulidade, já que os atos decisórios prolatados pelos juízes absolutamente incompetentes são nulos, a teor do disposto no art. 113 , § 2º , do CPC . 4. As condições da ação são matéria que merecem a apreciação do magistrado independentemente de alegação da parte adversa, por constituírem-se matéria de ordem pública. Deve, pois, a remessa oficial ser julgada prejudicada. 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 68895 BA 2000.01.00.068895-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GEAP. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. I - A GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL constitui-se em entidade de previdência privada, não incluída no rol das pessoas jurídicas de direito público previsto no art. 109 da Constituição Federal , cuja presença no processo atrairia a competência da Justiça Federal. II - Declaração de incompetência da Justiça Federal que se impõe de ofício, por se tratar de natureza absoluta. III - Incompetência reconhecida. Apelação prejudicada.

Encontrado em: CIVIL. GEAP. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.... DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. I A GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL constitui-se em entidade de previdência... privada, não incluída no rol das pessoas jurídicas de direito público previsto no art. 109

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14557 BA 2000.33.00.014557-4 (TRF-1)

Data de publicação: 10/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GEAP. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. I - A GEAP - Fundação De Seguridade Social constitui-se em entidade de previdência privada, não incluída no rol das pessoas jurídicas de direito público previsto no art. 109 da Constituição Federal , cuja presença no processo atrairia a competência da Justiça Federal. II - Declaração de incompetência da Justiça Federal que se impõe de ofício, por se tratar de natureza absoluta. III - Incompetência reconhecida. Apelação prejudicada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 900508 DF 2006/0235284-1 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS COM ATENDIMENTO EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF/ 282 E 356 . QUESTÃO DECIDIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO REGULAMENTO DA GEAP E DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULAS STJ/ 5 E 7 . I - Segundo entendimento desta Corte, a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado. (REsp 469.911/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 10.3.08). II - No que se refere à alegação de que o CDC não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência, ressente-se o Especial do devido prequestionamento (Súmulas do STF/ 282 e 356 ). III - Ao reconhecer que a autora teria direito ao reembolso das despesas realizadas com cirurgia cardíaca emergencial, a que foi submetida sua dependente no plano de saúde, amparou-se o Acórdão recorrido na interpretação do art. 42 do Regulamento da GEAP, bem como na análise das circunstâncias fáticas da causa, especialmente relacionadas à idade avançada da paciente e à natureza emergencial do atendimento, questões que não podem ser revistas em âmbito de Especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. IV - Agravo Regimental improvido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 4347 MG 0004347-91.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA POR PESSOA DE DIREITO PRIVADO CONTRA GEAP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A União; o INSS e a ANVISA não têm legitimidade passiva em relação à presente demanda, uma vez que contra eles nada foi requerido, nem foi por eles praticado o ato que se impugna. 2. É entendimento consolidado no âmbito da 2ª Seção do STJ que o pedido e a causa de pedir são determinantes para se definir a natureza da lide posta em Juízo. In casu, a ação movida por pessoa de direito privado contra a GEAP, entidade fechada de previdência privada de natureza de fundação privada, é controvérsia de cunho civil, travada exclusivamente entre particulares sem a existência de interesse de qualquer das entidades constantes do rol do art. 109 , I , do texto constitucional vigente e nem do art. 5º da Lei nº 9.469 /97, constituindo matéria que afasta a competência da Justiça Federal. 3. Resta cristalizada no enunciado da Súmula nº 150 /STJ a orientação de que a Justiça Federal é competente para verificar a existência de eventual interesse jurídico no processo de entidade federal. 4. Agravo regimental do SINTSPREV/MG improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14555 BA 2000.33.00.014555-9 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RÉ: GEAP. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ( CF , ART. 109 , I ). NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A natureza jurídica do GEAP - Grupo Executivo de Assistência Patronal foi alterada pela Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social n.º 4.624 de 13 de março de 1990, a partir da qual deixou de ser órgão público, supervisionado diretamente pela direção geral do Departamento de Pessoal do Ministério da Previdência e Assistência Social 5 , para ser reconhecida como Entidade Fechada de Previdência Privada. O Estatuto da GEAP - Fundação de Seguridade Social em seu art. 1º determinou a constituição da Ré como "entidade fechada de previdência privada", na forma da Lei n. 6.435 /77 2. Portanto, a causa não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal , segundo o qual "aos Juízes Federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".(CC 20.142/PB, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000, DJ 02/05/2000, p. 99). 3. Nesse sentido já decidiu esta Corte que "a GEAP - Fundação de Seguridade Social, consoante o art. 1º do seu Estatuto (fl. 36), constitui-se em entidade de previdência privada, não incluída no rol das pessoas jurídicas de direi to público previsto no art. 109 da Constituição Federal , cuja presença no processo atrairia a competência da Justiça Federal" (AC 2001.34.00.003318-8/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6ª Turma, DJ de 13/08/2007 e AC 2000.01.00.048582-0/BA, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.549 de 22/09/2009) 4. Sentença e demais atos decisórios anulados (art. 113 , § 2º , do Código de Processo Civil ), com remessa do processo para o Juízo Distribuidor da Comarca de Salvador-BA, a qual detém competência para a causa. 5. Apelação prejudicada....

TJ-RN - Apelação Cível AC 94149 RN 2010.009414-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO RESSARCITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE GEAP. AGRAVO RETIDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC . ANÁLISE MERITÓRIA. OPOSIÇÃO DA NATUREZA INSTITUCIONAL DA FUNDAÇÃO. CARACTERÍSTICA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IDENTIFICAÇÃO. PACIENTE COM ESTREITAMENTO DE ARTÉRIA. CONSTATAÇÃO. REQUISIÇÃO DE STENTS FARMACOLÓGICOS. VERIFICAÇÃO. FORNECIMENTO DE STENTS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DE TRATAMENTO E TÉCNICA QUE COMPETE AO MÉDICO. AFASTADA A PRETENSÃO DE REEMBOLSO PELO VALOR DA TABELA. DEVOLUÇÃO A SER FEITA NO VALOR DA NOTA FISCAL APRESENTADA PELO SEGURADO. PREVISÃO DO ART. 12 , VI , DA LEI Nº 9.656 /98. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. - Ausente o cerceamento de defesa suscitado em sede de agravo retido, impõe-se a sua improcedência porque o indeferimento da produção de provas é faculdade permitida ao Magistrado pelo art. 130 do CPC , que pode acolher ou rejeitar provas para a formação de seu convencimento, especialmente estando os autos fartamente instruídos, como é o caso. - In casu, a relação jurídica originou-se da prestação de serviços de seguro saúde, onde a Geap, independentemente da sua forma de constituição , figura como fornecedora, nos termos previstos no art. 3º do CDC . Logo, trata-se de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 , § 1º , incisos I , II e III . - O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Na hipótese, constitui ato abusivo do plano de saúde, o fornecimento de stents diversos do...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710030639 DF 0002977-21.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO. TÉCNICA IMRT. AUSÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA LIMITATIVA. TRATAMENTO NECESSÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. À RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE PLANO DE SAÚDE E PARTICIPANTE APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O FATO DE A GEAP SER UMA FUNDAÇÃO DE NATUREZA PRIVADA, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO OFERECE SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, OS QUAIS SÃO OS DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO. 3. É ABUSIVA A NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAME QUANDO NÃO HOUVER PROVA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE O EXCLUA DA COBERTURA OU DE OUTRO MEIO IDÔNEO PARA INVESTIGAÇÃO DA DOENÇA. 4. É PATENTE O DANO MORAL EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR EM FACE DA RECUSA INJUSTIFICADA E ABUSIVA DA AUTORIZAÇÃO DE EXAME NECESSÁRIO AO SEU TRATAMENTO, POR OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, EM RAZÃO DA DOR E SOFRIMENTO PSÍQUICO EXPERIMENTO QUANDO SE ENCONTRA FRAGILIZADO EM RAZÃO DA DOENÇA E DE SEUS TRATAMENTOS. 5. NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVE-SE SOPESAR A CONDUTA DO OFENSOR E O DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, ATENTANDO-SE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE O VALOR SIRVA A DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DE CONDUTAS ABUSIVAS, SEM IMPORTAR, CONTUDO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO OFENDIDO. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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