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24 de maio de 2015

Página 1 de 3.672 30 1 1.078 2.557 9 resultados para "Geap. Natureza Jurídica" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3318 DF 2001.34.00.003318-8 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GEAP. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A GEAP - Fundação de Seguridade Social, consoante o art. 1º do seu Estatuto (fl. 36), constitui-se em entidade de previdência privada, não incluída no rol das pessoas jurídicas de direito público previsto no art. 109 da Constituição Federal , cuja presença no processo atrairia a competência da Justiça Federal. II - Na hipótese dos autos, tendo sido a ação ajuizada exclusivamente contra a GEAP, impõe-se a declaração da incompetência absoluta da Justiça Federal. III - Apelação provida para anular a sentença de fls. 218/220, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual do Distrito Federal.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58364 BA 1998.01.00.058364-6 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GEAP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PRIVADA DE SEGURIDADE SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. ART. 113 , § 2º , CPC . REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A GEAP - Fundação de Seguridade Social não possui natureza jurídica de entidade pública federal por ser uma fundação privada de seguridade social sob a forma de entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos; logo, falece de competência a Justiça Federal para processar e julgar demanda em que não figure na lide quaisquer das pessoas arroladas no art. 109 , I , da Constituição Federal . Precedente desta Corte e do STJ: TRF1, AR 1998.01.00.078499-2/BA, Relator Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Primeira Seção, DJ 23/10/2001, P. 11; AC 93.01.27434-5/MG, Relator Juiz Hamilton de Sá Dantas (Conv.), Primeira Turma Suplementar, DJ de 29/08/2002, P. 90 e AC 96.01.39273- 4/MG, Relator Juiz João Carlos Mayer Soares , Primeira Turma Suplementar, D (Conv.) J de 03/10/2002, P. 201; STJ, CC 20.142/PB, Ministro César Asfor Rocha, Segunda Seção, DJ de 02/05/2000. 2. Apelação a que se dá provimento para declarar a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, anulando a sentença e todos os demais atos decisórios praticados no curso do processo, nos moldes do art. 113 , § 2.º , do CPC e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia - Comarca de Salvador/BA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39273 MG 96.01.39273-4 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CF/88 , ART. 1.º . GEAP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PRIVADA DE SEGURIDADE SOCIAL. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO SEU NASCEDOURO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A GEAP - Fundação de Seguridade Social não possui natureza jurídica de entidade pública federal por ser uma fundação privada de seguridade social sob a forma de entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos; logo, falece de competência a Justiça Federal para processar e julgar demanda em que não figure na lide quaisquer das pessoas arroladas no art. 109 , I , da Constituição Federal . ( Cf . STJ, CC 20.142/PB, Segunda Seção, Min. César Asfor Rocha, DJ 02/05/2000; TRF1, AR 1998.01.00.078499-2/BA, Primeira Seção, Juiz Carlos Fernando Mathias, DJ 23/10/2001; AC 1999.01.00.095906-5/DF, Quarta Turma, Juíza convocada Daniele Maranhão Costa Calixto, DJ 27/10/2000.) 2. Sentença e demais atos decisórios anulados de ofício. Apelação conhecida, mas dada por prejudicada. Remessa à Justiça Estadual.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110013503 DF 0000268-94.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PLANO DE AUTOGESTÃO. GEAP. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REESTRUTURAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES. PLANO. NATUREZA COLETIVA. REAJUSTES. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DESTINADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DA ANS. INAPLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PRESERVADA. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA IDADE. INSTITUIÇÃO. VALIDADE. AGRAVO RETIDO. PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Afigurando-se impertinentes, inservíveis e impróprias para o fomento de quaisquer subsídios para a elucidação da controvérsia por estarem direcionadas à comprovação de fatos já aclarados, denunciando que não sobejava matéria de fato pendente de elucidação, as provas postuladas necessariamente devem ser indeferidas como forma de materialização do devido processo legal, pois, conquanto incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências protelatórias, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas. 2. Conquanto atenha sido aviado pedido condenatório diretamente em desfavor da União, sua exclusão da composição passiva da lide e a consequente declaração de incompetência da Justiça Federal, com a redistribuição do processo à Justiça do Distrito Federal, obsta que se conheça de questões volvidas ao reconhecimento de responsabilidade do ente público em virtude do reajuste dos preços dos planos de saúde que beneficiam servidores públicos federais promovido pela entidade privada que gere os planos que os beneficia, devendo a causa se restringir à aferição da legalidade do reajuste em consideração com a legislação aplicável e sua eventual desqualificação. 3. O contrato de plano de saúde...

TRF-2 01/12/2014 - Pág. 380 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

.34.00.003318-8 (TRF-1) Data de publicação: 13/08/2007 PROCESSUAL CIVIL. GEAP. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE... apresenta como natureza jurídica, o estado de fundação de Seguridade Social, fundação essa privada....) x ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25855 DF (STF)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE ADESÃO POR ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PATROCINADORES. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: IMPRESCINDIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 1º, INC. II, DO DECRETO N. 4.978/2004). 1. A natureza jurídica contratual do vínculo negocial que a GEAP mantém com a Administração Federal, cujo núcleo é a obrigação de prestar serviço de assistência à saúde visando a uma contraprestação pecuniária, impõe regular procedimento licitatório, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e Lei 8.666/1993. 2. O modelo de gestão da GEAP não se caracteriza como de autogestão para os fins previstos no art. 1º, I, do Decreto 4.978/2004: impossibilidade de firmar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública, que não sejam seus patrocinadores, sem licitação. 3. Não há violação a direito líquido e certo no acórdão do Tribunal de Contas da União que vedou aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal, excetuados os patrocinadores originários da GEAP, a celebração de novos convênios para a prestação de serviços de assistência à saúde para os respectivos servidores. 4. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: , DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, QUESTIONAMENTO, NATUREZA JURÍDICA, FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP), ÂMBITO.... Luís Fernando Silva, pelo impetrado, o Dr. Edimilson Erenita de Oliveira, Consultor Jurídico... da Fundação de Seguridade Social - GEAP. Número de páginas: 110. Análise: 24/09/2014, GOD. Tribunal Pleno...

TRF-3 08/11/2013 - Pág. 1208 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. GEAP. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A GEAP - Fundação de Seguridade Social, consoante o art. 1º do seu Estatuto (fl. 36), constitui-se em entidade ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-2 19/12/2013 - Pág. 1447 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

02/05/2000 p. 99 - STJ vol. 132 p. 27) ―PROCESSUAL CIVIL. GEAP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PRIVADA... Social) detém natureza jurídica de fundação de direito privado, constituindo-se em entidade fechada..., de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16886 SP 96.03.016886-6 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA 1. A GEAP fundação de Seguridade Social trata-se de fundação privada e fechada de seguridade social, sem fins lucrativos. Nesta condição, não pratica seus gestores ato de autoridade, descabendo a via do mandado de segurança para atacar os atos por eles praticados. 2. O ato atacado não foi praticado por "interventor estadual", como faz crer o impetrante-recorrente, mas pelo interventor da entidade, que possui sede em Brasília, tal como o Diretor-geral da entidade. 3. A competência do mandado de segurança é funcional e é definida segundo a atribuição da autoridade competente para fazer e desfazer o ato, neste caso o interventor da GEAP - Fundação de Seguridade Social. Eventual provimento jurisdicional estará contaminado de nulidade, já que os atos decisórios prolatados pelos juízes absolutamente incompetentes são nulos, a teor do disposto no art. 113 , § 2º , do CPC . 4. As condições da ação são matéria que merecem a apreciação do magistrado independentemente de alegação da parte adversa, por constituírem-se matéria de ordem pública. Deve, pois, a remessa oficial ser julgada prejudicada. 5. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 171406 AMS 16886 SP 96.03.016886-6 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA 1. A GEAP fundação de Seguridade Social trata-se de fundação privada e fechada de seguridade social, sem fins lucrativos. Nesta condição, não pratica seus gestores ato de autoridade, descabendo a via do mandado de segurança para atacar os atos por eles praticados. 2. O ato atacado não foi praticado por "interventor estadual", como faz crer o impetrante-recorrente, mas pelo interventor da entidade, que possui sede em Brasília, tal como o Diretor-geral da entidade. 3. A competência do mandado de segurança é funcional e é definida segundo a atribuição da autoridade competente para fazer e desfazer o ato, neste caso o interventor da GEAP - Fundação de Seguridade Social. Eventual provimento jurisdicional estará contaminado de nulidade, já que os atos decisórios prolatados pelos juízes absolutamente incompetentes são nulos, a teor do disposto no art. 113 , § 2º , do CPC . 4. As condições da ação são matéria que merecem a apreciação do magistrado independentemente de alegação da parte adversa, por constituírem-se matéria de ordem pública. Deve, pois, a remessa oficial ser julgada prejudicada. 5. Apelação improvida.

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