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16 de setembro de 2014

Página 1 de 2.613 30 503 2.074 9 resultados para "Geap. Natureza Jurídica" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3318 DF 2001.34.00.003318-8 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GEAP. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A GEAP - Fundação de Seguridade Social, consoante o art. 1º do seu Estatuto (fl. 36), constitui-se em entidade de previdência privada, não incluída no rol das pessoas jurídicas de direito público previsto no art. 109 da Constituição Federal , cuja presença no processo atrairia a competência da Justiça Federal. II - Na hipótese dos autos, tendo sido a ação ajuizada exclusivamente contra a GEAP, impõe-se a declaração da incompetência absoluta da Justiça Federal. III - Apelação provida para anular a sentença de fls. 218/220, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual do Distrito Federal.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58364 BA 1998.01.00.058364-6 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GEAP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PRIVADA DE SEGURIDADE SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. ART. 113 , § 2º , CPC . REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A GEAP - Fundação de Seguridade Social não possui natureza jurídica de entidade pública federal por ser uma fundação privada de seguridade social sob a forma de entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos; logo, falece de competência a Justiça Federal para processar e julgar demanda em que não figure na lide quaisquer das pessoas arroladas no art. 109 , I , da Constituição Federal . Precedente desta Corte e do STJ: TRF1, AR 1998.01.00.078499-2/BA, Relator Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Primeira Seção, DJ 23/10/2001, P. 11; AC 93.01.27434-5/MG, Relator Juiz Hamilton de Sá Dantas (Conv.), Primeira Turma Suplementar, DJ de 29/08/2002, P. 90 e AC 96.01.39273- 4/MG, Relator Juiz João Carlos Mayer Soares , Primeira Turma Suplementar, D (Conv.) J de 03/10/2002, P. 201; STJ, CC 20.142/PB, Ministro César Asfor Rocha, Segunda Seção, DJ de 02/05/2000. 2. Apelação a que se dá provimento para declarar a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, anulando a sentença e todos os demais atos decisórios praticados no curso do processo, nos moldes do art. 113 , § 2.º , do CPC e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia - Comarca de Salvador/BA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39273 MG 96.01.39273-4 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CF/88 , ART. 1.º . GEAP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PRIVADA DE SEGURIDADE SOCIAL. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO SEU NASCEDOURO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A GEAP - Fundação de Seguridade Social não possui natureza jurídica de entidade pública federal por ser uma fundação privada de seguridade social sob a forma de entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos; logo, falece de competência a Justiça Federal para processar e julgar demanda em que não figure na lide quaisquer das pessoas arroladas no art. 109 , I , da Constituição Federal . ( Cf . STJ, CC 20.142/PB, Segunda Seção, Min. César Asfor Rocha, DJ 02/05/2000; TRF1, AR 1998.01.00.078499-2/BA, Primeira Seção, Juiz Carlos Fernando Mathias, DJ 23/10/2001; AC 1999.01.00.095906-5/DF, Quarta Turma, Juíza convocada Daniele Maranhão Costa Calixto, DJ 27/10/2000.) 2. Sentença e demais atos decisórios anulados de ofício. Apelação conhecida, mas dada por prejudicada. Remessa à Justiça Estadual.

TRF-3 08/11/2013 - Pág. 1208 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. GEAP. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A GEAP - Fundação de Seguridade Social, consoante o art. 1º do seu Estatuto (fl. 36), constitui-se em entidade ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-2 19/12/2013 - Pág. 1447 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

02/05/2000 p. 99 - STJ vol. 132 p. 27) ―PROCESSUAL CIVIL. GEAP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PRIVADA... Social) detém natureza jurídica de fundação de direito privado, constituindo-se em entidade fechada..., de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16886 SP 96.03.016886-6 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA 1. A GEAP fundação de Seguridade Social trata-se de fundação privada e fechada de seguridade social, sem fins lucrativos. Nesta condição, não pratica seus gestores ato de autoridade, descabendo a via do mandado de segurança para atacar os atos por eles praticados. 2. O ato atacado não foi praticado por "interventor estadual", como faz crer o impetrante-recorrente, mas pelo interventor da entidade, que possui sede em Brasília, tal como o Diretor-geral da entidade. 3. A competência do mandado de segurança é funcional e é definida segundo a atribuição da autoridade competente para fazer e desfazer o ato, neste caso o interventor da GEAP - Fundação de Seguridade Social. Eventual provimento jurisdicional estará contaminado de nulidade, já que os atos decisórios prolatados pelos juízes absolutamente incompetentes são nulos, a teor do disposto no art. 113 , § 2º , do CPC . 4. As condições da ação são matéria que merecem a apreciação do magistrado independentemente de alegação da parte adversa, por constituírem-se matéria de ordem pública. Deve, pois, a remessa oficial ser julgada prejudicada. 5. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 171406 AMS 16886 SP 96.03.016886-6 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA 1. A GEAP fundação de Seguridade Social trata-se de fundação privada e fechada de seguridade social, sem fins lucrativos. Nesta condição, não pratica seus gestores ato de autoridade, descabendo a via do mandado de segurança para atacar os atos por eles praticados. 2. O ato atacado não foi praticado por "interventor estadual", como faz crer o impetrante-recorrente, mas pelo interventor da entidade, que possui sede em Brasília, tal como o Diretor-geral da entidade. 3. A competência do mandado de segurança é funcional e é definida segundo a atribuição da autoridade competente para fazer e desfazer o ato, neste caso o interventor da GEAP - Fundação de Seguridade Social. Eventual provimento jurisdicional estará contaminado de nulidade, já que os atos decisórios prolatados pelos juízes absolutamente incompetentes são nulos, a teor do disposto no art. 113 , § 2º , do CPC . 4. As condições da ação são matéria que merecem a apreciação do magistrado independentemente de alegação da parte adversa, por constituírem-se matéria de ordem pública. Deve, pois, a remessa oficial ser julgada prejudicada. 5. Apelação improvida.

TRF-2 07/03/2013 - Pág. 1270 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

CIVIL. GEAP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PRIVADA DE SEGURIDADE SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... ESTADUAL. 1. A GEAP - Fundação de Seguridade Social não possui natureza jurídica e entidade pública... de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 07/03/2013 - Pág. 1183 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PROCESSUAL CIVIL. GEAP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PRIVADA DE SEGURIDADE SOCIAL. INCOMPETÊNCIA... JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A GEAP - Fundação de Seguridade Social não possui natureza jurídica e entidade... de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 03/05/2013 - Pág. 1802 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Data da decisão: 25/10/1994 Documento: STJ000077739 PROCESSUAL CIVIL. GEAP. NATUREZA JURÍDICA... autora litiga em face da GEAP, a qual não possui a natureza jurídica de entidade pública federal, não... refere-se ...

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