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23 de novembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47409 SP 2000.03.99.047409-2 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE GERENTE-DELEGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO DECISUM. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. LIBERDADE ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO, EM RELAÇÃO AO CARGO. INOCORRÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRO LABORE RECONHECIDA PELO E. STF. HONORÁRIOS. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade do decisum, pois se encontram presentes todos os requisitos da sentença, no aspecto formal e material. 2. A matéria controvertida - em razão de sua natureza e tendo em vista os elementos juntados aos autos - prescinde da produção de prova testemunhal ou juntada do procedimento administrativo. 3. No julgamento da ADI nº 1.102- 2/DF, o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "autônomos e administradores", contida no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212 /91. 4. O Senado Federal, por intermédio da Resolução nº 14 /95, suspendeu a execução das expressões "avulsos, autônomos e administradores" contidas no inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787 /89. 5. O contrato social da empresa evidencia o caráter autônomo do trabalho prestado pelos gerentes-delegados, que gozam de ampla liberdade gerencial, sem subordinação imediata. 6. Estes profissionais agem em nome dos cotistas, representam o capital, cumprem mandato e possuem autonomia para praticar diversos atos incompatíveis com função subordinada ou empregatícia. 7. Representação societária, celebração de contratos financeiros e de locação, constituição de procuradores e emissão de títulos de crédito são algumas das atribuições do cargo em questão - que se encontra remunerado por "pro labore", conforme reconhecido pela fiscalização, na NFLD. 8. Não existem quaisquer elementos em sentido contrário, razão por que se afasta a relação de emprego, susceptível à cobrança das contribuições previdenciárias. 9. Honorários fixados nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , em apreciação eqüitativa. 10. Matéria preliminar rejeitada. Apelo do devedor provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36795 SP 2005.03.00.036795-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE GERENTE-DELEGADO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 135 , III , DO CTN . 1 . Cabível a interposição do agravo por instrumento, nos termos da Lei nº 11.187 /05, considerando tratar-se de decisão proferida em execução fiscal. 2.A exceção de pré-executividade visa à apresentação de defesa do devedor sem garantia de Juízo, sendo admitida quando há objeções, ou seja, questões de ordem pública, como as que envolvem os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3.Conforme dispõe o art. 135 , incisos II e III , do Código Tributário Nacional , os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. 4 .Gestão com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato, é a gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deliberadamente, ou a dissolução irregular da sociedade, sem a devida quitação dos tributos pelos representantes legais da empresa. 5.Da leitura da decisão agravada (fls.71/73), a sociedade executada não foi localizada no endereço registrado, com indícios, portanto, de dissolução irregular.O agravante não trouxe aos autos documento hábil comprovando a não-dissolução irregular da sociedade, razão pela qual não se há falar em sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal. 6.Conforme contrato societário juntado aos autos (fls.49/56), caberá ao gerente-delegado a administração, orientação e direção dos negócios sociais, dentre outros poderes, não se havendo cogitar que o agravante era mero funcionário da executada, conforme alega na exordial do agravo de instrumento. 7.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 236238 AG 36795 SP 2005.03.00.036795-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE GERENTE-DELEGADO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 135 , III , DO CTN . 1. Cabível a interposição do agravo por instrumento, nos termos da Lei nº 11.187 /05, considerando tratar-se de decisão proferida em execução fiscal. 2.A exceção de pré-executividade visa à apresentação de defesa do devedor sem garantia de Juízo, sendo admitida quando há objeções, ou seja, questões de ordem pública, como as que envolvem os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3.Conforme dispõe o art. 135 , incisos II e III , do Código Tributário Nacional , os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. 4 .Gestão com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato, é a gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deliberadamente, ou a dissolução irregular da sociedade, sem a devida quitação dos tributos pelos representantes legais da empresa. 5.Da leitura da decisão agravada (fls.71/73), a sociedade executada não foi localizada no endereço registrado, com indícios, portanto, de dissolução irregular.O agravante não trouxe aos autos documento hábil comprovando a não-dissolução irregular da sociedade, razão pela qual não se há falar em sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal. 6.Conforme contrato societário juntado aos autos (fls.49/56), caberá ao gerente-delegado a administração, orientação e direção dos negócios sociais, dentre outros poderes, não se havendo cogitar que o agravante era mero funcionário da executada, conforme alega na exordial do agravo de instrumento. 7.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00002572420135010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. GERENTE DELEGADO NÃO SÓCIO. Legítima a oposição de embargos de terceiro quando há constatação de que o terceiro em nenhum momento integrou o quadro social da empresa executada, portanto parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução como devedor. O mero exercício da função de gerente delegado não configura a qualidade de sócio.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5209 RS 1999.71.07.005209-8 (TRF-4)

Data de publicação: 31/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. GERENTE-DELEGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL. 1. No exercício da atividade fiscalizatória, incumbe à autarquia previdenciária averiguar a ocorrência de fatos geradores, para efeito de aplicação da legislação tributária pertinente (art. 33 da Lei nº 8.212 ), e, neste mister, tem a prerrogativa não só de interpretar a norma jurídica como proceder ao enquadramento de situações fáticas à moldura legal (arts. 114 e 116 do CTN ), independentemente de intervenção ou prévio pronunciamento do Poder Judiciário Trabalhista. 2. Na dicção do art. 12 , inciso I , da Lei nº 8.212 , é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empregado, "aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural á empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração". Já a legislação trabalhista, que cuida da relação jurídica conexa à de natureza previdenciária, realça os elementos pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade (art. 3º da CLT ). Não integram tais conceitos legais a exclusividade e a formalização de acordo laboral. 3. Inexistindo prova da existência de subordinação jurídica, não há como qualificar o vínculo estabelecido entre a empresa e o gerente-delegado, nomeado pelos sócios-gerentes, como de natureza empregatícia, para fins previdenciários. Para a configuração do contrato de trabalho, exige-se a presença concomitante dos cincos elementos caracterizadores, quais sejam: a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade, a subordinação e a continuidade (arts. 2º e 3º da CLT ). Não é possível considerar um ou dois desses elementos e abstrair os demais, para presumir-se a relação de emprego. 4. A não-delegação de todas as funções dos sócios-gerentes aos gerentes-delegados não é em si relevante, na medida em que a subordinação não se afere pela extensão do rol de atribuições conferidas, e sim pelo modo como estas são exercidas - com ou sem autonomia. Também a exigência de prestação de contas à empresa quanto aos atos praticados na gestão do negócio, ou, ainda, a possibilidade de destituição do cargo diante da prática de atos ilícitos, temerários, ou mesmo da condução dos negócios mediante a aplicação de metodologia divergente da ideologia adotada pelos sócios, não podem ser apontadas como elementos configuradores de vínculo empregatício, porquanto inerentes a qualquer espécie de mandato. Com efeito, eventual subordinação administrativa, de acordo com as diretrizes traçadas pela assembléia geral de acionista, pelo conselho de administração ou pelo conjunto dos sócios quotistas, não se confunde com a dependência do empregado para com o empregador. O mesmo se diga em relação à condição de não-quotista, pois a subordinação não se caracteriza tão-só pelo não comprometimento do patrimônio pessoal....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4716 SP 0004716-31.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE LIMITADA. DÉBITO DE IPI E IRRF. ART. 8º . DECRETO-LEI N. 1.736 /79. INAPLICABILIDADE FRENTE AO ART. 135 , III , DO CTN . IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EX- GERENTE DELEGADO E EX-REPRESENTANTE DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. I - A responsabilização pessoal dos sócios, administradores e dirigentes pelos débitos tributários das pessoas jurídicas deve observar obrigatoriamente as premissas do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional , de modo que a imposição legal de responsabilidade solidária imputada àqueles, unicamente de forma objetiva e presumida, tal como disposto no art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736 /79 e no art. 13 da Lei n. 8.620 /93, não subsiste frente à norma geral de direito tributário. Isso porque, as normas sobre responsabilidade tributária deverão ser veiculadas obrigatoriamente por meio de lei complementar (art. 146 , III , b , da Constituição Federal ). (Precedentes do STF e STJ). II - Impossibilidade de redirecionamento do executivo fiscal a gerente-delegado e representante de sócio que foram destituídos dos encargos em data anterior à suposta dissolução irregular da sociedade e inexiste alegação de prática de atos com excesso de poderes ou, em infração à lei ou estatutos relativamente ao período de permanência na empresa. III - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200451160001794 (TRF-2)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS ATÍTULO DE PRÓ-LABORE A ADMINISTRADORES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOSOCIETÁRIA. GERENTES-DELEGADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1. Consiste ademanda na pretensão do autor, ora apelante, em anular anulação o lançamentofiscal consubstanciado na NFLD nº 35.315.618-3, por entender que a contribuiçãoprevidenciária teria incidido sobre valores pagos a título de pró-labore deseus administradores. Nessa oportunidade, sustenta que as pessoas físicasnomeadas para a gerência da sociedade são administradores, de modo que nãopoderia incidir a contribuição previdenciária. 2. Compulsando os autos,e pela análise do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD nº 35.315.618-3, é possível se notar que a natureza da remuneração nãoé de pro-labore, mas consiste em salário, donde se extrai a legalidade daincidência da contribuição previdenciária. Restou comprovado que o débitoreferente à NFLD impugnada se refere às contribuições não pagas sobreos salários dos empregados estrangeiros, gerentes da empresa, informaçãorespaldada pelo expert do Juízo, em laudo pericial produzido nos autos. 3. É, portanto, pertinente a cobrança vergastada pelo autor/apelante, namedida em que seus gerentes-administradores não são sócios, sendo firmeo entendimento jurisprudencial nesse sentido, concluindo que se tratam,em verdade, de diretores empregados da empresa, não arcando com os riscosdo empreendimento. 4. Apelação desprovida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4802 SP 0004802-65.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO A GERENTE DELEGADO. IMPOSSIBILIDADE. GERÊNCIA EXERCIDA MEDIANTE SUBORBINAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O mero inadimplemento da obrigação tributária e a ausência de bens aptos à garantia do crédito tributário não configuram, por si, hipóteses de infração à lei; entretanto, a dissolução irregular da sociedade, com o encerramento das atividades sem a devida baixa nos órgãos competentes, caracteriza violação ao contrato social e à lei hábil a autorizar, nos termos do art. 135 , III , do CTN e da Súmula 435 do STJ, o redirecionamento do executivo fiscal aos responsáveis tributários. II. O art. 135 do CTN estabelece que os sócios, em caso de liquidação de sociedade de pessoas, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. III. Considera-se gerente empregado aquele contratado ou promovido ao cargo de gerência da pessoa jurídica, mantidas as características inerentes à relação de emprego, dentre as quais a subordinação, razão pela qual não pode ser responsabilizado por débitos da sociedade, pois não administra os rumos do empreendimento social. IV. Reconhecida a condição de subordinação do gerente delegado da sociedade executada, decorrente de vínculo empregatício, por sentença trabalhista transitada em julgado, de rigor determinar sua exclusão do pólo passivo da ação executiva. V. Considerando-se o trabalho despendido pelo procurador e a complexidade da lide, bem como o valor objeto da inscrição em dívida ativa, R$ 332.409,82 em dezembro de 2006, afigura-se dentro dos parâmetros da razoabilidade a fixação dos honorários sucumbenciais em R$2.500,00, cujo importe está em consonância ao entendimento reiterado desta E. Quarta Turma, nos termos do artigo 20 , § 4º , do CPC . VI. Agravo de instrumento provido....

TJ-SP - Apelação APL 28902920098260152 SP 0002890-29.2009.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: Execução Fiscal Redirecionamento contra gerente-delegado que não ocupava o cargo na época da ocorrência do fato gerador Art. 135 , inciso III , do CTN Impossibilidade Recurso improvido.

TRF-3 11/10/2011 - Pág. 122 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

EM RELAÇÃO A GERENTE-DELEGADO. PRO LABORE DEVIDO NOS PERÍODOS POSTERIORES A MAIO/1996. HONORÁRIOS

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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