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16 de abril de 2014

Página 1 de 3.586 97 1.033 2.022 225 211 resultados para "Gerente-delegado" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47409 SP 2000.03.99.047409-2 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE GERENTE-DELEGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO DECISUM. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. LIBERDADE ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO, EM RELAÇÃO AO CARGO. INOCORRÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRO LABORE RECONHECIDA PELO E. STF. HONORÁRIOS. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade do decisum, pois se encontram presentes todos os requisitos da sentença, no aspecto formal e material. 2. A matéria controvertida - em razão de sua natureza e tendo em vista os elementos juntados aos autos - prescinde da produção de prova testemunhal ou juntada do procedimento administrativo. 3. No julgamento da ADI nº 1.102- 2/DF, o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "autônomos e administradores", contida no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212 /91. 4. O Senado Federal, por intermédio da Resolução nº 14 /95, suspendeu a execução das expressões "avulsos, autônomos e administradores" contidas no inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787 /89. 5. O contrato social da empresa evidencia o caráter autônomo do trabalho prestado pelos gerentes-delegados, que gozam de ampla liberdade gerencial, sem subordinação imediata. 6. Estes profissionais agem em nome dos cotistas, representam o capital, cumprem mandato e possuem autonomia para praticar diversos atos incompatíveis com função subordinada ou empregatícia. 7. Representação societária, celebração de contratos financeiros e de locação, constituição de procuradores e emissão de títulos de crédito são algumas das atribuições do cargo em questão - que se encontra remunerado por "pro labore", conforme reconhecido pela fiscalização, na NFLD. 8. Não existem quaisquer elementos em sentido contrário, razão por que se afasta a relação de emprego, susceptível à cobrança das contribuições previdenciárias. 9. Honorários fixados nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , em apreciação eqüitativa. 10. Matéria preliminar rejeitada. Apelo do devedor provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 236238 AG 36795 SP 2005.03.00.036795-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE GERENTE-DELEGADO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 135 , III , DO CTN . 1. Cabível a interposição do agravo por instrumento, nos termos da Lei nº 11.187 /05, considerando tratar-se de decisão proferida em execução fiscal. 2.A exceção de pré-executividade visa à apresentação de defesa do devedor sem garantia de Juízo, sendo admitida quando há objeções, ou seja, questões de ordem pública, como as que envolvem os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3.Conforme dispõe o art. 135 , incisos II e III , do Código Tributário Nacional , os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. 4 .Gestão com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato, é a gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deliberadamente, ou a dissolução irregular da sociedade, sem a devida quitação dos tributos pelos representantes legais da empresa. 5.Da leitura da decisão agravada (fls.71/73), a sociedade executada não foi localizada no endereço registrado, com indícios, portanto, de dissolução irregular.O agravante não trouxe aos autos documento hábil comprovando a não-dissolução irregular da sociedade, razão pela qual não se há falar em sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal. 6.Conforme contrato societário juntado aos autos (fls.49/56), caberá ao gerente-delegado a administração, orientação e direção dos negócios sociais, dentre outros poderes, não se havendo cogitar que o agravante era mero funcionário da executada, conforme alega na exordial do agravo de instrumento. 7.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36795 SP 2005.03.00.036795-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE GERENTE-DELEGADO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 135 , III , DO CTN . 1 . Cabível a interposição do agravo por instrumento, nos termos da Lei nº 11.187 /05, considerando tratar-se de decisão proferida em execução fiscal. 2.A exceção de pré-executividade visa à apresentação de defesa do devedor sem garantia de Juízo, sendo admitida quando há objeções, ou seja, questões de ordem pública, como as que envolvem os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3.Conforme dispõe o art. 135 , incisos II e III , do Código Tributário Nacional , os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. 4 .Gestão com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato, é a gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deliberadamente, ou a dissolução irregular da sociedade, sem a devida quitação dos tributos pelos representantes legais da empresa. 5.Da leitura da decisão agravada (fls.71/73), a sociedade executada não foi localizada no endereço registrado, com indícios, portanto, de dissolução irregular.O agravante não trouxe aos autos documento hábil comprovando a não-dissolução irregular da sociedade, razão pela qual não se há falar em sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal. 6.Conforme contrato societário juntado aos autos (fls.49/56), caberá ao gerente-delegado a administração, orientação e direção dos negócios sociais, dentre outros poderes, não se havendo cogitar que o agravante era mero funcionário da executada, conforme alega na exordial do agravo de instrumento. 7.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5209 RS 1999.71.07.005209-8 (TRF-4)

Data de publicação: 31/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. GERENTE-DELEGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL. 1. No exercício da atividade fiscalizatória, incumbe à autarquia previdenciária averiguar a ocorrência de fatos geradores, para efeito de aplicação da legislação tributária pertinente (art. 33 da Lei nº 8.212 ), e, neste mister, tem a prerrogativa não só de interpretar a norma jurídica como proceder ao enquadramento de situações fáticas à moldura legal (arts. 114 e 116 do CTN ), independentemente de intervenção ou prévio pronunciamento do Poder Judiciário Trabalhista. 2. Na dicção do art. 12 , inciso I , da Lei nº 8.212 , é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empregado, "aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural á empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração". Já a legislação trabalhista, que cuida da relação jurídica conexa à de natureza previdenciária, realça os elementos pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade (art. 3º da CLT ). Não integram tais conceitos legais a exclusividade e a formalização de acordo laboral. 3. Inexistindo prova da existência de subordinação jurídica, não há como qualificar o vínculo estabelecido entre a empresa e o gerente-delegado, nomeado pelos sócios-gerentes, como de natureza empregatícia, para fins previdenciários. Para a configuração do contrato de trabalho, exige-se a presença concomitante dos cincos elementos caracterizadores, quais sejam: a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade, a subordinação e a continuidade (arts. 2º e 3º da CLT ). Não é possível considerar um ou dois desses elementos e abstrair os demais, para presumir-se a relação de emprego. 4. A não-delegação de todas as funções dos sócios-gerentes aos gerentes-delegados não é em si relevante, na medida em que a subordinação não se afere pela extensão do rol de atribuições conferidas, e sim pelo modo como estas são exercidas - com ou sem autonomia. Também a exigência de prestação de contas à empresa quanto aos atos praticados na gestão do negócio, ou, ainda, a possibilidade de destituição do cargo diante da prática de atos ilícitos, temerários, ou mesmo da condução dos negócios mediante a aplicação de metodologia divergente da ideologia adotada pelos sócios, não podem ser apontadas como elementos configuradores de vínculo empregatício, porquanto inerentes a qualquer espécie de mandato. Com efeito, eventual subordinação administrativa, de acordo com as diretrizes traçadas pela assembléia geral de acionista, pelo conselho de administração ou pelo conjunto dos sócios quotistas, não se confunde com a dependência do empregado para com o empregador. O mesmo se diga em relação à condição de não-quotista, pois a subordinação não se caracteriza tão-só pelo não comprometimento do patrimônio pessoal....

TJ-SP - Apelação APL 28902920098260152 SP 0002890-29.2009.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: Execução Fiscal Redirecionamento contra gerente-delegado que não ocupava o cargo na época da ocorrência do fato gerador Art. 135 , inciso III , do CTN Impossibilidade Recurso improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4716 SP 0004716-31.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE LIMITADA. DÉBITO DE IPI E IRRF. ART. 8º . DECRETO-LEI N. 1.736 /79. INAPLICABILIDADE FRENTE AO ART. 135 , III , DO CTN . IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EX- GERENTE DELEGADO E EX-REPRESENTANTE DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. I - A responsabilização pessoal dos sócios, administradores e dirigentes pelos débitos tributários das pessoas jurídicas deve observar obrigatoriamente as premissas do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional , de modo que a imposição legal de responsabilidade solidária imputada àqueles, unicamente de forma objetiva e presumida, tal como disposto no art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736 /79 e no art. 13 da Lei n. 8.620 /93, não subsiste frente à norma geral de direito tributário. Isso porque, as normas sobre responsabilidade tributária deverão ser veiculadas obrigatoriamente por meio de lei complementar (art. 146 , III , b , da Constituição Federal ). (Precedentes do STF e STJ). II - Impossibilidade de redirecionamento do executivo fiscal a gerente-delegado e representante de sócio que foram destituídos dos encargos em data anterior à suposta dissolução irregular da sociedade e inexiste alegação de prática de atos com excesso de poderes ou, em infração à lei ou estatutos relativamente ao período de permanência na empresa. III - Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 207547932012826000050000 SP 0207547-93.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO Interposição fundada no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento originário, ao qual foi liminarmente negado seguimento Prevalência da motivação exposta na decisão agravada Recurso não provido. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL Agravante autuada pelo cometimento de infrações à legislação tributária Inclusão de gerente-delegado no polo passivo Alegação de não exercício de ato de administração Fatos dependentes de dilação probatória para serem afastados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3466800932006511 3466800-93.2006.5.11.0019 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO. O Regional consignou que a prova produzida comprovou a sucessão entre a empresa Haller Relógios do Brasil Ltda. e a empresa Brasil Time Ltda., ao entendimento de que a hipótese se enquadra nas disposições dos arts. 10 e 448 da CLT . Salientou-se que -ainda que tenha se retirado do quadro societário da empresa Haller Relógios do Brasil Ltda, o ex-sócio, Sr. Ulrich Richad Pohimann, manteve-se a frente da administração e gerência da mesma na qualidade de gerente-delegado (fls. 38/44) -. Conclusão diversa, como pretende a reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme a Súmula nº 126 do TST. 2. SALÁRIO IN NATURA . DESCONTOS DE IR E INSS. O Regional não adotou tese específica acerca do pagamento de salário in natura ou dos descontos de IR e INSS, tampouco foi instado, mediante os embargos de declaração opostos pela reclamada, a manifestar-se a respeito. Incide no presente caso o óbice da Súmula nº 297 do TST, por falta de prequestionamento. 3. FÉRIAS. SALDO SALARIAL. 13º SALÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Não merece prosperar o inconformismo, pois a reclamada não fundamentou a revista nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1229909000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança - Execução provisória - Não comprovação de confusão patrimonial entre a executada e a empresa que se pretende incluir no pólo passivo da ação - Recurso improvido. Não há nos autos comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não podendo ser aplicada a despersonalização da pessoa jurídica para alcançar bens de outra empresa que supostamente seria dirigida pelo gerente-delegado da requerida. .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010050928 RJ 2003.51.01.005092-8 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: ', é de se entender que a determinação legal de poderes de gerência apenas aos sócios acarreta subordinação direta ao gerente-delegado, que ostenta, assim, o status de empregado. Não existe nesse tipo societário a pessoa do diretor não empregado, pois o sócio ou era sócio-cotista ou era sócio-gerente. A designação de terceiro não integrante do quadro da sociedade para assumir o cargo deveria ser feito necessariamente na qualidade de empregado da empresa. 5 - Higidez das NFLDs nºs 35.107.940-8 e 35.107.941-6, porquanto não comprovada qualquer irregularidade na autuação. Devida a contribuição pela empresa sobre as remunerações pagas as diretores empregados. 6 - O levantamento do depósito recursal de 30% do valor da dívida (fls. 234/235), requisito de admissibilidade do recurso na esfera administrativa, não se mostra plausível. Conforme se extrai da ação cautelar em apenso, a Apelante efetuou o depósito do valor complementar do débito em discussão, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Não há, pois, valor depositado em excesso para que haja a restituição/compensação, eis que a improcedência da presente ação traz, por consequência, a conversão do depósito integral em renda da União. 7 - Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada.

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