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24 de abril de 2014

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STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 3890 RO 2010/0009117-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: RECLAMAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). ART. 16 DA LEIN. 11.416/2006. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRARIEDADE DE DECISÃO DOCONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃOOCORRÊNCIA. 1. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça adecisão do Juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos detutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária, suspendeato praticado pela administração judiciária com base em decisão doConselho da Justiça Federal. 2. Reclamação julgada improcedente.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27531 DF 2008/0176357-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. OFICIAL DEJUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERALE TERRITÓRIOS. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 11.416 /2006. PAGAMENTO DA GAE - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA.REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA N.º 201 /STF. CÁLCULO DA VRD - VANTAGEMREMUNERATÓRIA DESTACADA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DAIRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Os servidores públicos não têm direito adquirido a regimejurídico, sendo-lhes assegurado apenas, pelo ordenamentoconstitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Nessestermos, não há impedimento de a Administração promover alterações nacomposição dos vencimentos dos servidores públicos, retirandovantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja reduçãodo montante remuneratório até então percebido. Precedentes. 2. A Lei n.º 11.416 , de 15/12/2006 - dispôs sobre as Carreiras doServidores do Poder Judiciário, revogando expressamente as Leis n.os 9.421 /96, 10.475 /2002, 10.417 /2002 e 10.944 /2002 -, estabeleceu deforma geral para todos os cargos do Poder Judiciário, que aremuneração seria composta pelo Vencimento Básico do cargo, pelaGratificação de Atividade Judiciária - GAJ, e demais vantagenspecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 3. Especificamente para os ocupantes do cargo de Oficial de JustiçaAvaliador Federal, passou a ser devida a Gratificação de AtividadeExterna - GAE no percentual de 35% sobre o vencimento básico doservidor, conforme o disposto no art. 16 , § 1.º , da Lei n.º 11.416 /2006.4. O Supremo Tribunal Federal, visando equacionar as diferençasexistentes nos termos do art. 26 da Lei n.º 11.416 , de 15/12/2006,editou a Portaria n.º 201 , de 21/12/2006, estabelecendo os critériose procedimentos uniformes para regulamentação da implantação epagamento da GAE - Gratificação de Atividade Externa.5. Nessa linha, relativamente aos Oficiais de Justiça do Tribunal deJustiça do Distrito Federal e Territórios...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 748 SP 0000748-70.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LIMITAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO. ART. 24 , LEI N.º 8.112 /90. INEXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. AUTORA OCUPANTE DE CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO TRT DA 2ª REGIÃO. PORTARIA DESIGNANDO-A APENAS PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES AO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO/ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS. ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO DEMONSTRADAS. PERCEPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA (FC-05). ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL PARA A SUA PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A Administração Pública, baseada em perícia médica por ela realizada, constatou que a autora - servidora pública ocupante do cargo de Analista Judiciária-Área Judiciária/Administrativa junto ao TRT da 2ª Região - apresentava restrições a diversas atividades funcionais decorrentes de seu problema de saúde, estando apta a exercer atribuições inerentes às atividades de Oficial de Justiça. Tal constatação ensejou a sua remoção para a Central de Mandados, a título de readaptação funcional, e a conseqüente designação para que a mesma exercesse as funções de Analista Judiciário - Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados "ad hoc", sem as vantagens da função. II - A readaptação, nos moldes do artigo 24 da Lei n.º 8.112 /90, enseja investidura do servidor no cargo compatível com as suas limitações, desde que haja cargo vago para tanto. Na hipótese de inexistência do referido cargo vago, passará o servidor, apenas, a exercer as atribuições referentes ao cargo compatível, na condição de excedente, até o surgimento da vaga mencionada. III - Em virtude da presunção de legalidade do ato...

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20070020051686 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADOS (GEM). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA (VRD). IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1.A VRD FOI CRIADA COM O INTUITO DE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, EM VALORES NOMINAIS, DO SALÁRIO DOS SERVIDORES QUE, A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA, COM A LEI 11.416 /06, SOFRERIAM PERDA SALARIAL. 2.NO CASO DOS OCUPANTES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, A VRD FOI CALCULADA COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO EM 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUANDO AINDA TINHAM DIREITO À GEM, E 15 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO, QUANDO A LEI 11.416 /06, AO IMPL EMENTAR O NOVO PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA, CRIOU A GAE E EXTINGUIU A GEM.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20070020051621 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CÁLCULO DA VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA (VRD)- IMPL EMENTAÇÃO DA LEI 11.416 /06 - OFICIAIS DE JUSTIÇA - SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADOS (GEM) PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) - REDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. I - A VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA (VRD) FOI CRIADA PARA EVITAR DECRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, QUE SERIAM PREJUDICADOS COM A IMPL EMENTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DETERMINADO PELA LEI 11.416 /06. ENGLOBA A DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR ANTES DO PLANO E AQUELA APÓS A IMPL EMENTAÇÃO. II - INEXISTE ERRO NO VALOR DA VRD, CUJA FORMA DE CÁLCULO OBSERVOU NÃO SÓ O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, COMO TAMBÉM A PORTARIA 201/06 DO STF. III - ORDEM DENEGADA

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20070020013970 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO (LEI N. 11.416 /06). OFICIAIS DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADOS (GEM) PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). REDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA. CÁLCULO. EQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA. I - CONSTATADA A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, COM A IMPL EMENTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO (LEI Nº 11.416 /06), QUE SUBSTITUÍA A GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE MANDADOS (GEM) PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE), A AUTORIDADE COATORA CRIOU A VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA (VRD), CONSISTENTE ESTA NA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE A REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ANTES DO PLANO E AQUELA POR ELES PERCEBIDA APÓS A SUA IMPL EMENTAÇÃO. II - INEXISTENTE O ERRO NO CÁLCULO APONTADO PELO IMPETRANTE, POIS, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NA INICIAL, A AUTORIDADE COATORA NÃO SE UTILIZOU DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE JUNHO DE 2006 PARA O CÁLCULO DA VRD, MAS SIM, DO MÊS DE JANEIRO DE 2007, EM CONTRAPOSIÇÃO À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO IMPETRANTE EM DEZEMBRO DE 2006, DE ACORDO COM OS MANDAMENTOS INSERTOS NO ART. 32 DA LEI Nº 11.416 /06 E NO ART. 5º DA PORTARIA Nº 201/06, DO COLENDO STF

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 13978420078070000 DF 0001397-84.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO (LEI N. 11.416 /06). OFICIAIS DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADOS (GEM) PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). REDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA. CÁLCULO. EQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA. I - CONSTATADA A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, COM A IMPL EMENTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO (LEI Nº 11.416 /06), QUE SUBSTITUÍA A GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE MANDADOS (GEM) PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE), A AUTORIDADE COATORA CRIOU A VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA (VRD), CONSISTENTE ESTA NA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE A REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ANTES DO PLANO E AQUELA POR ELES PERCEBIDA APÓS A SUA IMPL EMENTAÇÃO. II - INEXISTENTE O ERRO NO CÁLCULO APONTADO PELO IMPETRANTE, POIS, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NA INICIAL, A AUTORIDADE COATORA NÃO SE UTILIZOU DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE JUNHO DE 2006 PARA O CÁLCULO DA VRD, MAS SIM, DO MÊS DE JANEIRO DE 2007, EM CONTRAPOSIÇÃO À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO IMPETRANTE EM DEZEMBRO DE 2006, DE ACORDO COM OS MANDAMENTOS INSERTOS NO ART. 32 DA LEI Nº 11.416 /06 E NO ART. 5º DA PORTARIA Nº 201/06, DO COLENDO STF.

Encontrado em: OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SUBSTITUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, VALOR,

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20070020051733 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - LEI N.º 11.416 /06 E PORTARIA N.º 201/2006 DO STF - OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO TJDFT - METODOLOGIA DO CÁLCULO DA VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA (VRD) EM FACE DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADOS (GEM) PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) - REDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. I - A VRD - VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA - FOI CRIADA A FIM DE IMPEDIR QUALQUER DECRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO COM A IMPL EMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - LEI N.º 11.416 /06. ASSIM SENDO, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA CONSIDEROU, COMO PARÂMETRO PARA A BASE DE CÁLCULO DA VRD, A REMUNERAÇÃO DE JANEIRO DE 2.007 EM CONFRONTO COM A DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.006, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DA GEM, QUE VIGOROU ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2.006, PELA GAE, CONSIDERADA A PARTIR DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006, NOS ESTRITOS TERMOS DO ARTIGO 5.º DA PORTARIA N.º 201/06, DO STF, E ART. 32 DA LEI N.º 11.416 /06. II - CONCLUI-SE, PORTANTO, PELA NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37 , INC. XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), POIS O CÁLCULO DA VRD FOI EFETUADO TOMANDO-SE COMO BASE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELOS IMPETRANTES EM JANEIRO DE 2.007, QUANDO JÁ INCORPORADAS EM SUA REMUNERAÇÃO AS 1.ª E 2.ª PARCELAS PREVISTAS NO ART. 30 , INCISOS I E II , DA LEI N.º 11.416 /06, CONFORME A TABELA CONSTANTE DO ANEXO IX, DO REFERIDO NORMATIVO LEGAL

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 51739220078070000 DF 0005173-92.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - LEI N.º 11.416 /06 E PORTARIA N.º 201/2006 DO STF - OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO TJDFT - METODOLOGIA DO CÁLCULO DA VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA (VRD) EM FACE DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADOS (GEM) PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) - REDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. I - A VRD - VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA - FOI CRIADA A FIM DE IMPEDIR QUALQUER DECRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO COM A IMPL EMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - LEI N.º 11.416 /06. ASSIM SENDO, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA CONSIDEROU, COMO PARÂMETRO PARA A BASE DE CÁLCULO DA VRD, A REMUNERAÇÃO DE JANEIRO DE 2.007 EM CONFRONTO COM A DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.006, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DA GEM, QUE VIGOROU ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2.006, PELA GAE, CONSIDERADA A P ARTIR DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006, NOS ESTRITOS TERMOS DO ARTIGO 5.º DA PORTARIA N.º 201/06, DO STF, E ART. 32 DA LEI N.º 11.416 /06. II - CONCLUI-SE, PORTANTO, PELA NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37 , INC. XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), POIS O CÁLCULO DA VRD FOI EFETUADO TOMANDO-SE COMO BASE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELOS IMPETRANTES EM JANEIRO DE 2.007, QUANDO JÁ INCORPORADAS EM SUA REMUNERAÇÃO AS 1.ª E 2.ª PARCELAS PREVISTAS NO ART. 30 , INCISOS I E II , DA LEI N.º 11.416 /06, CONFORME A TABELA CONSTANTE DO ANEXO IX, DO REFERIDO NORMATIVO LEGAL.

CSJT 12/05/2011 - Pág. 16 - CSJT

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DESDE QUE ASSEGURADA A EQUIVALÊNCIA... READAPTAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNAGAE

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