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24 de abril de 2014

Página 1 de 126 5 45 75 1 resultados para "Gravação Sub-reptícia" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Política

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 16748 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: de sufrágio exige provas vigorosas de que a conduta tenha sido praticada em troca de votos. Precedentes.4. Situação em que os recorrentes não lograram êxito em comprovar as alegações lançadas na inicial, porquanto não constam dos autos provas potentes e incontestes das condutas tidas por irregulares.5. Para que a gravação ambiental seja considerada prova lícita e possa ser utilizada em processos judiciais, deve-se verificar, a cada caso, ter sido obtida, ou não, com violação da intimidade do outro interlocutor e a existência de justa causa para a gravação. Precedente.6.Hipótese em que houve violação ao direito a intimidade, não se devendo admitir a prova como lícita, bem como as outras derivadas de sua produção.7.Deveras, a gravação ambiente submete-se à regra segundo a qual são invioláveis os dados, sendo que o afastamento da proteção não pressupõe gravação sub-reptícia, escondida, dissimulada, por um dos interlocutores, mas sim decorrente de ordem judicial, sempre vinculada à investigação criminal ou à instrução processual penal.8. Ademais, a jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de utilização desse tipo de prova, como exceção à ilicitude, quando, mesmo diante da intimidade, o interlocutor utiliza a gravação para exercício do seu direito de defesa e não para acusação.9.Gravação ambiental considerada prova ilícita.10. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES.

TRT-9 - 12202200612909 PR 12202-2006-12-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: TRT-PR-19-06-2009 PRECLUSÃO. ARGUMENTO RECURSAL NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A ausência de apreciação em sentença de nulidade arguida em razões finais, se não embargada, acarreta preclusão, nos termos do art. 795 da CLT . A parte intimada da decisão omissa, deve, ato contínuo, apresentar a medida cabível, no caso, embargos de declaração, que se consubstancia na primeira oportunidade que a lei lhe reserva para suscitar que a omissão seja sanada (arts. 535 /CPC e 897-A /CLT ). Do contrário, preclusa a arguição de nulidade em recurso ordinário, interposto diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso do Reclamante a que se nega provimento. PROVA ILÍCITA. GRAVAÇÃO SUB-REPTÍCIA. INADMISSIBILIDADE. DIREITOS PATRIMONIAIS. É inadmissível a produção de prova ilícita em processo judicial, por força do disposto no art. 5.º , LVI , da Constituição Federal , bem como pelo teor do art. 332 do Código de Processo Civil , mormente quando a prova assim obtida se destina a demonstrar a existência de direitos patrimoniais (indenização decorrente de afastamento por justa causa e). Neste caso, insere-se a gravação oculta. A vedação prevista na Constituição Federal poderia ser inflexionada eventualmente para, em determinados casos, salvaguardar direitos individuais personalíssimos, hipótese distinta da dos autos. Recurso do Reclamante a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1101200403302000 SP 01101-2004-033-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: CONVERSA TELEFÔNICA GRAVADA POR UM DOS INTERLOCUTORES - VALIDADE- MEIO RAZOÁVEL COMO ÚNICA FORMA DE OBTENÇAO DA PROVA- INTIMIDAÇAO PESSOAL PARA ASSUNÇAO DE AUTORIA DE CRIME- ACUSAÇAO SEM INVESTIGAÇAO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE MERO TEMOR REVERENCIAL. O artigo 5º , inciso XII , da Constituição Federal , resguarda o sigilo das ligações telefônicas contra eventuais interceptações clandestinas,nas quais, de forma sub-reptícia, a comunicação é devassada sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores. Não se vislumbra ilicitude a ponto de inutilizar a prova se foi um dos interlocutores que procedeu à gravação da conversa sem o conhecimento do outro, se constatado que esse foi o único meio razoável para a obtenção da prova necessária à comprovação de suas alegações. O poder diretivo do empregador não pode ser utilizado como forma de intimidação pessoal, conduta que extravasa os limites legais. Se a ameaça de dispensa tem como fulcro a possibilidade de ser constatada a autoria de furto, decorrendo dessa efetiva constatação, há mero temor reverencial, ou seja, a prática de um direito do empregador, que deve proceder às investigações na forma prevista em lei. No entanto, intimidar o empregado para que assuma a autoria de um crime, sob pena de sofrer dispensa, consubstancia intimidação não autorizada.Acusado o empregado de furto sem as devidas investigações e não comprovado o fato, há dano moral, que deve ser devidamente indenizado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1101200403302000 SP 01101-2004-033-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: CONVERSA TELEFÔNICA GRAVADA POR UM DOS INTERLOCUTORES - VALIDADE- MEIO RAZOÁVEL COMO ÚNICA FORMA DE OBTENÇAO DA PROVA- INTIMIDAÇAO PESSOAL PARA ASSUNÇAO DE AUTORIA DE CRIME- ACUSAÇAO SEM INVESTIGAÇAO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE MERO TEMOR REVERENCIAL. O artigo 5º , inciso XII , da Constituição Federal , resguarda o sigilo das ligações telefônicas contra eventuais interceptações clandestinas,nas quais, de forma sub-reptícia, a comunicação é devassada sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores. Não se vislumbra ilicitude a ponto de inutilizar a prova se foi um dos interlocutores que procedeu à gravação da conversa sem o conhecimento do outro, se constatado que esse foi o único meio razoável para a obtenção da prova necessária à comprovação de suas alegações. O poder diretivo do empregador não pode ser utilizado como forma de intimidação pessoal, conduta que extravasa os limites legais. Se a ameaça de dispensa tem como fulcro a possibilidade de ser constatada a autoria de furto, decorrendo dessa efetiva constatação, há mero temor reverencial, ou seja, a prática de um direito do empregador, que deve proceder às investigações na forma prevista em lei. No entanto, intimidar o empregado para que assuma a autoria de um crime, sob pena de sofrer dispensa, consubstancia intimidação não autorizada.Acusado o empregado de furto sem as devidas investigações e não comprovado o fato, há dano moral, que deve ser devidamente indenizado.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 171471 SC 2004.017147-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/02/2006

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - CONTESTAÇÃO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PREFACIAIS QUE SE CONFUNDEM COM O MERITUM CAUSAE - REJEIÇÃO. Não é inepta a petição inicial, ex vi do art. 295 , parágrafo único , inc. II , do CPC , que descreve pormenorizadamente os fatos que fundamentam o pedido.As condições da ação apresentam natureza jurídica pré-processual e a sua análise deve ser feita sem importar no estudo do meritum causae. A análise da possibilidade jurídica se resume na verificação de previsibilidade legal ou de inexistência de norma proibitiva do pedido imediato articulado.Não há falar em ilegitmidade passiva ad causam na ação de indenização por dano moral, quando a petição inicial descreve os fatos ofensivos à honra praticados pela parte demandada. 2. FITA MAGNÉTICA - GRAVAÇÃO SUB-REPTÍCIA - USO COMO PROVA - POSSIBILIDADE - DECISÃO OBJURGADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.É lícito utilizar-se como prova a gravação de conversa por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento do outro (RT 693/341; 689/160; RJTJERGS 139/117; Ajuris 76/644; 76/652; STJ-RT 743/208 e RF 342/307; RT 620/151; 789/293; JTJ 143/199; 196/221; JTA 108/273; 111/149).

TRE-CE - RECURSO ACAO IMPUGNACAO MANDATO ELETIVO 27 11052 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: ou porque se convenceu do acerto do decisum, ou até por razões de conveniência, para abreviar o término do procedimento. É irrelevante, portanto, indagar-se sobre o motivo que a teria levado a aquiescer ao pronunciamento judicial" (NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 419).11. É firme a jurisprudência das Cortes Eleitorais no sentido de que é indispensável a demonstração de prejuízo para a declaração de nulidade, a teor do art. 219 do Código Eleitoral .12. O juiz eleitoral detém o poder-dever de realizar ampla dilação probatória, devendo, ao final, por força do princípio da livre apreciação das provas (art. 23 da LC 64 /90), aferir todo o conjunto probatório, identificando, inclusive, as circunstâncias de eventual ilicitude dos meios de obtenção da prova.13. A gravação contida no vídeo de fls. 932 configura prova ilícita, pois obtida sorrateiramente, sem o consentimento do morador e desprovida da necessária autorização judicial. Nenhuma das hipóteses constitucionais que legitimariam a medida restou configurada, o que torna inviável sua admissão em juízo, pois obtida com violação à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Por conseguinte, as imagens dela decorrentes são imprestáveis para a imposição de um decreto condenatório.14. As demais provas decorrentes da gravação sub-reptícia também serão excluídas do acervo probatório, por aplicação da doutrina dos frutos da árvore venenosa, segundo o qual a prova ilícita originária contamina as demais provas dela decorrentes.15. "Quando documento particular contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato, conforme dispõe o parágrafo único do art. 368 do Código de Processo Civil " (RO 744/SP e RO 780/SP . Rel. Min. Fernando Neves. DJU 03.09.2004).16. O entendimento doutrinário do art. 41-A é apontador da sagacidade do resultado danoso...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 32301 PR 1999.04.01.032301-2 (TRF-4)

Data de publicação: 18/08/1999

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO. FORO ÍNTIMO. JUIZ.TRANSCRIÇÃO DE GRAVAÇÃO CLANDESTINA. 1. A suspeição calcada em motivo de foro íntimo é amplamente aceita em nosso Sistema Processual Penal. 2. A suspeição vertente foi gerada por motivo superveniente, não havendo nulidade a ser declarada. 3. Precluiu, para a Defesa, a oportunidade de acompanhar o procedimento de transcrição da gravação clandestina realizada pelo Réu. 4. A degravação operada pelo setor técnico da Polícia Federal atendeu aos ditames contidos na Lei nº 9.296 /96, que disciplina o procedimento de interceptação telefônica, os quais, por analogia, podem ser aplicados à transcrição de gravação clandestina ou sub-reptícia. 5. Ademais, as novas diligências requeridas, pela Defesa mostram-se estéreis diante do objetivo probatório pretendido pela utilização da gravação clandestina, o qual pode ser plenamente satisfeito pela transcrição já efetuada. 6. Rejeitados os pedidos de reconstituição técnica da fita-cassete, de realização de nova transcrição fonográfica, e de identificação das vozes nela inseridas.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 32301 PR 1999.04.01.032301-2 (TRF-4)

Data de publicação: 18/08/1999

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO. FORO ÍNTIMO. JUIZ.TRANSCRIÇÃO DE GRAVAÇÃO CLANDESTINA. 1. A suspeição calcada em motivo de foro íntimo é amplamente aceita em nosso Sistema Processual Penal. 2. A suspeição vertente foi gerada por motivo superveniente, não havendo nulidade a ser declarada. 3. Precluiu, para a Defesa, a oportunidade de acompanhar o procedimento de transcrição da gravação clandestina realizada pelo Réu. 4. A degravação operada pelo setor técnico da Polícia Federal atendeu aos ditames contidos na Lei nº 9.296 /96, que disciplina o procedimento de interceptação telefônica, os quais, por analogia, podem ser aplicados à transcrição de gravação clandestina ou sub-reptícia. 5. Ademais, as novas diligências requeridas, pela Defesa mostram-se estéreis diante do objetivo probatório pretendido pela utilização da gravação clandestina, o qual pode ser plenamente satisfeito pela transcrição já efetuada. 6. Rejeitados os pedidos de reconstituição técnica da fita-cassete, de realização de nova transcrição fonográfica, e de identificação das vozes nela inseridas.

TRT-SP: Cabe ao julgador admitir e valorar a prova tida por ilícita

e eficácia à prova obtida sem o conhecimento do protagonista da gravação sub-reptícia, nem a admissão pura...Gravação telefônica é considerada prova válida pela 10ª Turma do TRT-SP Recurso impetrado empregatício. Como prova da ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Regiã.. • 14/10/2009

TRT-SP: Cabe ao julgador admitir e valorar a prova tida por ilícita

sub-reptícia, nem a admissão pura e simples de qualquer gravação fonográfica ou televisiva" . Na visão... apresentou gravação de conversa feita sem o conhecimento de um dos interlocutores, procedimento... entendimento anterior do ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região • 12/10/2009

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