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29 de julho de 2014

Página 1 de 150 5 51 92 2 resultados para "Gravação Sub-reptícia" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 16748 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: de sufrágio exige provas vigorosas de que a conduta tenha sido praticada em troca de votos. Precedentes.4. Situação em que os recorrentes não lograram êxito em comprovar as alegações lançadas na inicial, porquanto não constam dos autos provas potentes e incontestes das condutas tidas por irregulares.5. Para que a gravação ambiental seja considerada prova lícita e possa ser utilizada em processos judiciais, deve-se verificar, a cada caso, ter sido obtida, ou não, com violação da intimidade do outro interlocutor e a existência de justa causa para a gravação. Precedente.6.Hipótese em que houve violação ao direito a intimidade, não se devendo admitir a prova como lícita, bem como as outras derivadas de sua produção.7.Deveras, a gravação ambiente submete-se à regra segundo a qual são invioláveis os dados, sendo que o afastamento da proteção não pressupõe gravação sub-reptícia, escondida, dissimulada, por um dos interlocutores, mas sim decorrente de ordem judicial, sempre vinculada à investigação criminal ou à instrução processual penal.8. Ademais, a jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de utilização desse tipo de prova, como exceção à ilicitude, quando, mesmo diante da intimidade, o interlocutor utiliza a gravação para exercício do seu direito de defesa e não para acusação.9.Gravação ambiental considerada prova ilícita.10. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 4041 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO COM FUNDAMENTO NO ART. 41-A DA LEI N.º 9.504 /97. OFERECIMENTO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA, ENXOVAL E CESTA BÁSICA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL DE CONVERSA DE ALEGADO OFERECIMENTO DE BENESSE EM TROCA DE VOTO. ATO PRATICADO POR FILHA DO CASAL (DE OITO/NOVE ANOS, QUE ESTAVA PRESENTE NA CONVERSAÇÃO) A QUEM FOI FEITO O ALEGADO OFERECIMENTO. PROVA ILÍCITA. CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A CORROBORAREM A DITA CORRUPÇÃO ELEITORAL. PARCIALIDADE DAS PESSOAS QUE FIZERAM A GRAVAÇÃO. INTERESSE DE ADVERSÁRIOS POLÍTICO, ORA RECORRENTES. ATO ILÍCITO QUE EXIGE A PROVA DIRETA, EFETIVA, CONCUSSA, SEGURA PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS FRÁGEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. Se a proteção à privacidade é a regra constitucional, é ilícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais e sem prévia autorização judicial, porquanto a tal gravação submete-se à premissa no sentido de que são invioláveis os dados, sendo que o afastamento da proteção não pressupõe gravação sub-reptícia, escondida, dissimulada, por um dos interlocutores. Quando a gravação de conversação se dá por uma das pessoas presentes sem o conhecimento das demais, a qual nem ao menos pode ser considerada como interlocutora, pois se trata de criança com apenas oito anos de idade, não pode ser considerada como prova lícita apta para integrar o livre convencimento do julgador, ainda mais na seara eleitoral, onde as disputas muitas vezes assumem interesses e conveniências que extrapolam o mero campo da pretensão eleitoral assumindo outras conotações envolvendo interesses partidários. Daí, então, a necessária cautela na análise de prova consistente em gravação ambiental, mesmo que realizada por um dos interlocutores, pois o objetivo lícito das gravações dessa natureza passaria a ser o de abater ou macular o adversário com revelações...

TRT-9 - 12202200612909 PR 12202-2006-12-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: TRT-PR-19-06-2009 PRECLUSÃO. ARGUMENTO RECURSAL NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A ausência de apreciação em sentença de nulidade arguida em razões finais, se não embargada, acarreta preclusão, nos termos do art. 795 da CLT . A parte intimada da decisão omissa, deve, ato contínuo, apresentar a medida cabível, no caso, embargos de declaração, que se consubstancia na primeira oportunidade que a lei lhe reserva para suscitar que a omissão seja sanada (arts. 535 /CPC e 897-A /CLT ). Do contrário, preclusa a arguição de nulidade em recurso ordinário, interposto diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso do Reclamante a que se nega provimento. PROVA ILÍCITA. GRAVAÇÃO SUB-REPTÍCIA. INADMISSIBILIDADE. DIREITOS PATRIMONIAIS. É inadmissível a produção de prova ilícita em processo judicial, por força do disposto no art. 5.º , LVI , da Constituição Federal , bem como pelo teor do art. 332 do Código de Processo Civil , mormente quando a prova assim obtida se destina a demonstrar a existência de direitos patrimoniais (indenização decorrente de afastamento por justa causa e). Neste caso, insere-se a gravação oculta. A vedação prevista na Constituição Federal poderia ser inflexionada eventualmente para, em determinados casos, salvaguardar direitos individuais personalíssimos, hipótese distinta da dos autos. Recurso do Reclamante a que se nega provimento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 171471 SC 2004.017147-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/02/2006

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - CONTESTAÇÃO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PREFACIAIS QUE SE CONFUNDEM COM O MERITUM CAUSAE - REJEIÇÃO. Não é inepta a petição inicial, ex vi do art. 295 , parágrafo único , inc. II , do CPC , que descreve pormenorizadamente os fatos que fundamentam o pedido.As condições da ação apresentam natureza jurídica pré-processual e a sua análise deve ser feita sem importar no estudo do meritum causae. A análise da possibilidade jurídica se resume na verificação de previsibilidade legal ou de inexistência de norma proibitiva do pedido imediato articulado.Não há falar em ilegitmidade passiva ad causam na ação de indenização por dano moral, quando a petição inicial descreve os fatos ofensivos à honra praticados pela parte demandada. 2. FITA MAGNÉTICA - GRAVAÇÃO SUB-REPTÍCIA - USO COMO PROVA - POSSIBILIDADE - DECISÃO OBJURGADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.É lícito utilizar-se como prova a gravação de conversa por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento do outro (RT 693/341; 689/160; RJTJERGS 139/117; Ajuris 76/644; 76/652; STJ-RT 743/208 e RF 342/307; RT 620/151; 789/293; JTJ 143/199; 196/221; JTA 108/273; 111/149).

TRT-SP: Cabe ao julgador admitir e valorar a prova tida por ilícita

e eficácia à prova obtida sem o conhecimento do protagonista da gravação sub-reptícia, nem a admissão pura...Gravação telefônica é considerada prova válida pela 10ª Turma do TRT-SP Recurso impetrado empregatício. Como prova da ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Regiã.. • 14/10/2009

TRT-SP: Cabe ao julgador admitir e valorar a prova tida por ilícita

de emprestar-se validade e eficácia à prova obtida sem o conhecimento do protagonista da gravação sub-reptícia... apresentou gravação de conversa feita sem o conhecimento de um dos interlocutores, procedimento... entendimento ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 13/10/2009

TRT-SP: Cabe ao julgador admitir e valorar a prova tida por ilícita

de emprestar-se validade e eficácia à prova obtida sem o conhecimento do protagonista da gravação sub-reptícia... apresentou gravação de conversa feita sem o conhecimento de um dos interlocutores, procedimento... entendimento ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região • 12/10/2009

Cabe ao julgador admitir e valorar a prova tida por ilícita

de emprestar-se validade e eficácia à prova obtida sem o conhecimento do protagonista da gravação sub-reptícia... apresentou gravação de conversa feita sem o conhecimento de um dos interlocutores, procedimento... entendimento ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 13/10/2009

STJ - HABEAS CORPUS: HC 161053 SP 2010/0017511-6

Data de publicação: 03/12/2012

Decisão: da escuta ou da gravação clandestina. Nesse último caso, não é a gravação sub-reptícia... para que seja reconhecida ilicitude das gravações telefônicas que instruem a ação penal em apreço..., com este habeas corpus pretende-se, em síntese, o reconhecimento da ilicitude de gravações telefônicas...

TRE-MS 14/05/2014 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

, sendo que o afastamento da proteção não pressupõe gravação sub-reptícia, escondida, dissimulada, por um dos interlocutores. Quando a gravação de conversação se dá por uma das pessoas presentes sem o conhecimento das demais, a qual ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do..

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