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22 de setembro de 2014

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TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 69043 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de ilicitude de prova de áudio ambiental. Ação de investigação judicial eleitoral - AIJE. Preliminar. Inadmissibilidade do recurso. Suscitada de ofício.É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em ação de investigação judicial eleitoral - AIJE. Rejeitada. Mérito.A gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, não constitui interceptação vedada pela Constituição da Republica Federativa do Brasil . Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 402717 PR (STF)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: PROVA. Criminal. Conversa telefônica. Gravação clandestina, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Juntada da transcrição em inquérito policial, onde o interlocutor requerente era investigado ou tido por suspeito. Admissibilidade. Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. Meio, ademais, de prova da alegada inocência de quem a gravou. Improvimento ao recurso. Inexistência de ofensa ao art. 5º , incs. X , XII e LVI , da CF . Precedentes. Como gravação meramente clandestina, que se não confunde com interceptação, objeto de vedação constitucional, é lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor de quem a gravou.

Encontrado em: : LICITUDE, GRAVAÇÃO, CONVERSA TELEFÔNICA, INTERLOCUTOR, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, INOCÊNCIA

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35622 AM (TSE)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA. ILICITUDE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ART. 5º , XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA. CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS. INCIDÊNCIA DOS VERBETESSUMULARES Nos 7/STJ e 279/STF. 1. A gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, não constitui interceptação vedada pela Constituição da República, sobretudo quando se destine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor dequema gravou. 2. No caso dos autos, não é possível saber se quem forneceu a mídia seria a própria pessoa constante da gravação, ou seja, não há como aferir se houve anuência de um dos interlocutores. 3. Para alterar a conclusão do decisum, de que as demais provas estariam contaminadas por derivação, seria necessário amplo reexame do material probatório, providência inviável nas instâncias extraordinárias (Súmulas nos 7/STJ e279/STF). 4. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: , obtenção, comunicação, telefone, dúvida, gravação, interlocutor, (A), inocorrência, hipótese, exceção

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 4198880 RO (TSE)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.I - A decisão regional encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que persiste o interesse de agir do Ministério Público Eleitoral na causa, mesmo diante da inexistência do mandato eletivo, em virtude da possibilidadedeaplicação da sanção de multa por infração ao art. 41-A da Lei das Eleicoes .II - A gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, não constitui interceptação vedada pela Constituição da República. .III - Divergência jurisprudencial não demonstrada (Precedentes do TSE) .IV - Os fatos delineados no acórdão regional não seriam suficientes para q (Súmula 284 do STF) ue este Tribunal afastasse a conclusão da prática da captação ilícita de votos sem o reexame da matéria fático-probatória, vedado nesta instância, a teor daSúmula 279 do Supremo Tribunal Federal.V - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.VI - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /11/2006, Rel.: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - Gravação de conversa Precedente: RESPE Nº: 35622 (REspe) - AM..., AC. DE 17/09/2009, Rel.: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - Gravação de conversa Precedente.... , Descaracterização, , prova ilícita, , gravação, meio magnético, con (E) teúdo, comunicação, r (IJ) eunião...

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 1768953 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: RECURSO ELEITORAL - AIME - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI Nº 9.504 /97 - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90 - ELEIÇÕES 2008 - PREFEITO E VICE-PREFEITO - GRAVAÇÕES EM ÁUDIO E VÍDEO SEM O CONHECIMENTO DO INTERLOCUTOR - POSSIBILIDADE - PROVA ADMITIDA COMO LÍCITA - EXERCÍCIO IRREGULAR DA FUNÇÃO PÚBLICA, PELA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM TROCA DE VOTOS - ATENDIMENTO EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE NO QUAL SE DISPUTAVA O PLEITO ELEITORAL - DESNECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - PRECEDENTE DO TSE - UTILIZAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E COMPRA DE VOTOS ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS - FALTA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE DAS PRÁTICAS DENUNCIADAS - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA PARA INFLUENCIAR NO RESULTADO DO PLEITO - IMPROVIMENTO. A gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, não constitui interceptação vedada pela Constituição da República, a menos que seja, por força de lei, sigilosa, o que não é a hipótese.Não há necessidade de afastamento, mediante desincompatibilização do servidor público, quando se candidata em município diverso daquele onde atua profissionalmente, razão por que não prospera a imputação de exercício irregular de função pública.Considerando que as provas coligidas não comprovam de forma robusta e inconteste as práticas denunciadas na AIME, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial.A declaração de procedência da AIME com fundamento em captação ilícita de sufrágio requer a demonstração da potencialidade lesiva, que inexistiu no caso concreto.Recurso improvido.

Encontrado em:       art.: 22 inc.: 4 Possibilidade, gravação clandestina, realização por um dos interlocutores..., permissão, ordenamento jurídico brasileiro, gravações, áudio, vídeo, existência, conhecimento

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 806643 GO (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Decisão: . Criminal. Conversa telefônica. Gravação clandestina, feita por um dos interlocutores... telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo... no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento...

Constitucionalidade do uso da gravação clandestina como meio de prova

clandestina, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. (...) Fonte lícita de prova... sem o conhecimento do outro interlocutor. Nesse caso, a gravação feita pela vítima se submete ...

Artigo • Moisés • 11/02/2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 736743 SC (STF)

Data de publicação: 11/06/2013

Decisão: Turma, Dje 23.02.2011). “EMENTA: PROVA. Criminal. Conversa telefônica. Gravação clandestina, feita... por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Juntada da transcrição em inquérito policial...: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM INTERLOCUTOR SEM CONHECIMENTO...

TRE-CE 07/08/2013 - Pág. 29 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

das Eleicoes . II - A gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, não constitui interceptação vedada pela Constituição da República. (Precedentes do TSE). III - Divergência ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

TRE-RN 02/10/2013 - Pág. 78 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

PARA INFLUENCIAR NO RESULTADO DO PLEITO - IMPROVIMENTO. A gravação clandestina feita... por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, não constitui interceptação vedada pela Constituição... gravações ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ..

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