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02 de setembro de 2014

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TRT-18 - 594201018118016 GO 00594-2010-181-18-01-6 (TRT-18)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - ACOLHIMENTO DO DEPÓSITO. DESERÇÃO. Tendo a recorrente efetuado o recolhimento das custas por meio de "Guia para Depósito Judicial Trabalhista - Acolhimento do Depósito" está patente a irregularidade do recolhimento, haja vista que deveria tê-lo feito exclusivamente por meio de GRU Judicial, como determinado pelo Ato Conjunto nº 21 /2010, editado pelo CSJT em conjunto com o TST, de modo que está configurada a deserção, por irregularidade do preparo.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00012525020115020041 SP 00012525020115020041 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O depósito recursal deve ser realizado através da efetuado através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos parágrafo parágrafo 4º e 5º do art. 899 da CLT , importando em deserção do apelo, o depósito efetuado através da guia para Depósito Judicial Trabalhista - Acolhimento do Depósito. Súmula 426/TST. Recurso não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00026259620125020004 SP 00026259620125020004 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O depósito recursal deve ser realizado através da efetuado através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos parágrafo parágrafo 4º e 5º do art. 899 da CLT , importando em deserção do apelo, o depósito efetuado através da guia para Depósito Judicial Trabalhista - Acolhimento do Depósito. Súmula 426/TST. Recurso não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 16541520125020 SP 00016541520125020036 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO POR MEIO DE GUIA PARA "DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA". DESERÇÃO. Nas lides fundamentadas na relação de emprego, o recolhimento realizado por meio de guia para "Depósito Judicial Trabalhista - Acolhimento do Depósito" não atende aos requisitos da Súmula 426 do C. TST e da Instrução Normativa nº. 26/2004 do C. TST que determinam a realização do depósito em conta vinculada, por meio da guia GFIP (código 418). O recolhimento através da guia "Depósito Judicial Trabalhista - Acolhimento do Depósito" tem carácter supletivo e será admissível, apenas, quando a relação de trabalho não estiver submetida ao regime do FGTS. Deserção do recurso ordinário da reclamada a qual se reconhece.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 33331 SP 033331/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O valor referente às custas processuais depositado por meio da "Guia para Depósito Judicial Trabalhista - Acolhimento do Depósito" (e não, por meio da "Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial" junto à conta vinculada do reclamante) não atinge a finalidade legal (art. 789 , § 1º da CLT e Ato Conjunto TST nº 21 , de 07/12/10).

Encontrado em: CLUB por considerá-lo deserto, nos termos da fundamentação.Para fins recursais, ficam mantidos... Carradita que divergia para conhecer do apelo. Decisão 033331 /2012-PATR do Processo 0001284

TRT-18 - 2256200801218009 GO 02256-2008-012-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: GUIA PARA RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL.A -Guia para Depósito Judicial Trabalhista Acolhimento de Depósito- é imprópria para comprovar o recolhimento de depósito recursal, que deve ser recolhido, através da guia GFIP. O não atendimento a tal regra viola as Instruções Normativas n.ºs 15, 20, 21 e 26 do Colendo TST.

TRT-18 - 928200900218018 GO 00928-2009-002-18-01-8 (TRT-18)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GUIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PREPARO.A -Guia para Depósito Judicial Trabalhista Acolhimento de Depósito- é imprópria para comprovar o recolhimento de custas processuais, cujo depósito deverá ser efetuado através de guia DARF, consoante estabelecido pela Instrução Normativa 20 do colendo TST e pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seu item XXVIII. Agravo a que se nega provimento.

TRT-18 - 1240200713118004 GO 01240-2007-131-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. A "Guia para Depósito Judicial Trabalhista Acolhimento de Depósito" é imprópria para comprovar o recolhimento de depósito recursal, o qual deve ser recolhido por meio da guia própria - GFIP. O não atendimento a tal regra viola as Instruções Normativas nº 15, 21 e 26 do Colendo TST. Recurso não conhecido por deserto.

TRT-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 696400620075050641 BA 0069640-06.2007.5.05.0641 (TRT-5)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Se o reclamado fez o recolhimento do depósito recursal por meio da Guia para Depósito Judicial Trabalhista - Acolhimento do Depósito - e não da guia específica, a GFIP, o qual não foi lançado na conta vinculada do reclamante, mas em conta à disposição do Juízo, tem-se como não efetuado o depósito e, na ausência de garantia do juízo - deserção -, o recurso não pode ser conhecido, o que importa em afirmar que o mérito das questões trazidas ao conhecimento desde juízo ad quem não poderão ser analisadas pela Turma julgadora.

TRT-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 669004620075050004 BA 0066900-46.2007.5.05.0004 (TRT-5)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Se o reclamado fez o recolhimento do depósito recursal por meio da Guia para Depósito Judicial Trabalhista - Acolhimento do Depósito - e não da guia específica, a GFIP, o qual não foi lançado na conta vinculada do reclamante, mas em conta à disposição do Juízo, tem-se como não efetuado o depósito e, na ausência de garantia do juízo - deserção -, o recurso não pode ser conhecido, o que importa em afirmar que o mérito das questões trazidas ao conhecimento desde juízo ad quem não poderão ser analisadas pela Turma julgadora.

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