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21 de dezembro de 2014

Página 1 de 1.059 18 10 856 176 resultados para "HÁ DIFERENÇA ENTRE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-DF - RECURSO DE AGRAVO RECAGRAV 20020110327809 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PROÍBE A PROGRESSÃO DE REGIME. 2 - DIFERENÇA ENTRE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. O SENTENCIADO PARA RECEBER LIVRAMENTO CONDICIONAL DEVE PREENCHER OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. 3 - O ARTIGO 2º NO SEU § 1º, AO DIZER SER A PENA PARA AQUELES CRIMES CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO, ATINGIU A SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO PROGRESSIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO É CONSIDERADO UM PROLONGAMENTO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DAÍ A PROIBIÇÃO

TJ-DF - RECURSO DE AGRAVO RECAGRAV 327805320028070001 DF 0032780-53.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PROÍBE A PROGRESSÃO DE REGIME. 2 - DIFERENÇA ENTRE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. O SENTENCIADO PARA RECEBER LIVRAMENTO CONDICIONAL DEVE PREENCHER OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. 3 - O ARTIGO 2º NO SEU § 1º, AO DIZER SER A PENA PARA AQUELES CRIMES CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO, ATINGIU A SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO PROGRESSIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO É CONSIDERADO UM PROLONGAMENTO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DAÍ A PROIBIÇÃO.

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 244435 SP 2012/0113451-5

Data de publicação: 30/05/2014

Decisão: aos institutos da progressão de regime, do livramento condicional e da remição, porque todos fazem..., ENTRE ELES A PROGRESSÃO DE REGIME, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS... ou livramento condicional logo em seguida à indisciplina. Não se falar em violação do princípio...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 244435 SP 2012/0113451-5

Data de publicação: 30/05/2014

Decisão: de benefícios como progressão de regime ou livramento condicional logo em seguida à indisciplina. Não ... CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ENTRE ELES A PROGRESSÃO DE REGIME, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO... para expender tratamento diferenciado aos institutos da progressão de regime, do livramento...

STJ - HABEAS CORPUS HC 190428 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Decisão: progressão ao regime aberto quanto ao livramento condicional, e, alterando entendimento anterior... da progressão de regime e do livramento condicional. O livramento condicional constitui a última etapa..., hoje estou convencida de que, em tese, o livramento condicional é mais favorável do que o regime aberto...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 276767 RS 2013/0296391-2

Data de publicação: 17/10/2013

Decisão: parte dos casos impossível a progressão para o regime aberto antes do livramento condicional. Some... o mesmo do livramento condicional. Na situação do condenado primário a diferença temporal varia... objetivo para o livramento condicional, sem obter passagem pelo regime aberto". Defende que a total...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 276767 RS 2013/0296391-2

Data de publicação: 17/10/2013

Decisão: a segunda progressão para o regime aberto, é praticamente o mesmo do livramento condicional... para o regime aberto antes do livramento condicional. Some-se a isso a questão da literalidade... da execução deferiu os pleitos de progressão ao regime aberto e prisão domiciliar, nos seguintes termos...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 299630 SP 2014/0179510-7

Data de publicação: 28/11/2014

Decisão: e do livramento condicional perante o juízo das execuções, sendo-lhe deferida a progressão ao regime... dos autos que, no curso da execução da pena, o paciente postulou os benefícios da progressão de regime... que a paciente faça jus à progressão, não fazendo qualquer diferença entre brasileiros⁄as e estrangeiro...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 212274 RS 2011/0155837-3 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Decisão: do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional... DA ALTERAÇAO DA DATA-BASE PARA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE NAS HIPÓTESES... DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO PELA AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Vara...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 235222 SP 2012/0045247-7

Data de publicação: 08/05/2013

Decisão: teve deferido pelo juízo de primeiro grau o pedido de progressão ao regime semiaberto em 12...): Agravo. Progressão de regime concedida a estrangeiro. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção... da progressão de regime, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade entre nacionais...

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