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31 de março de 2015

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TJ-DF - RECURSO DE AGRAVO RECAGRAV 20020110327809 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PROÍBE A PROGRESSÃO DE REGIME. 2 - DIFERENÇA ENTRE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. O SENTENCIADO PARA RECEBER LIVRAMENTO CONDICIONAL DEVE PREENCHER OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. 3 - O ARTIGO 2º NO SEU § 1º, AO DIZER SER A PENA PARA AQUELES CRIMES CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO, ATINGIU A SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO PROGRESSIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO É CONSIDERADO UM PROLONGAMENTO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DAÍ A PROIBIÇÃO

TJ-DF - RECURSO DE AGRAVO RECAGRAV 327805320028070001 DF 0032780-53.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PROÍBE A PROGRESSÃO DE REGIME. 2 - DIFERENÇA ENTRE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. O SENTENCIADO PARA RECEBER LIVRAMENTO CONDICIONAL DEVE PREENCHER OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. 3 - O ARTIGO 2º NO SEU § 1º, AO DIZER SER A PENA PARA AQUELES CRIMES CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO, ATINGIU A SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO PROGRESSIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO É CONSIDERADO UM PROLONGAMENTO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DAÍ A PROIBIÇÃO.

TJ-DF - RECURSO DE AGRAVO : RECAGRAV 1037212320058070001

Data de publicação: 22/03/2006

Decisão: . RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRABALHO EXTERNO.... IMPOSSIBILIDADE. 1 - A Lei dos Crimes Hediondos proíbe a progressão de regime. 2 - diferença... entre progressão de regime e livramento condicional. O sentenciado para receber livramento condicional...

TJ-DF - RECURSO DE AGRAVO : RECAGRAV 20050111037218

Data de publicação: 22/03/2006

Decisão: . RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRABALHO EXTERNO.... IMPOSSIBILIDADE. 1 - A Lei dos Crimes Hediondos proíbe a progressão de regime. 2 - diferença... entre progressão de regime e livramento condicional. O sentenciado para receber livramento condicional...

TJ-DF - RECURSO DE AGRAVO : RECAGRAV 327805320028070001

Data de publicação: 14/09/2005

Decisão: . RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRABALHO... EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – A Lei dos Crimes Hediondos proíbe a progressão de regime. 2 - diferença... entre progressão de regime e livramento condicional. O sentenciado para receber livramento...

TJ-DF - RECURSO DE AGRAVO : RECAGRAV 20020110327809

Data de publicação: 14/09/2005

Decisão: . RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRABALHO... EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – A Lei dos Crimes Hediondos proíbe a progressão de regime. 2 - diferença... entre progressão de regime e livramento condicional. O sentenciado para receber livramento...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 244435 SP 2012/0113451-5

Data de publicação: 30/05/2014

Decisão: aos institutos da progressão de regime, do livramento condicional e da remição, porque todos fazem..., ENTRE ELES A PROGRESSÃO DE REGIME, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS... ou livramento condicional logo em seguida à indisciplina. Não se falar em violação do princípio...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 244435 SP 2012/0113451-5

Data de publicação: 30/05/2014

Decisão: de benefícios como progressão de regime ou livramento condicional logo em seguida à indisciplina. Não ... CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ENTRE ELES A PROGRESSÃO DE REGIME, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO... para expender tratamento diferenciado aos institutos da progressão de regime, do livramento...

STJ - HABEAS CORPUS HC 190428 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Decisão: progressão ao regime aberto quanto ao livramento condicional, e, alterando entendimento anterior... da progressão de regime e do livramento condicional. O livramento condicional constitui a última etapa..., hoje estou convencida de que, em tese, o livramento condicional é mais favorável do que o regime aberto...

STJ - HABEAS CORPUS : HC 190428

Data de publicação: 13/12/2010

Decisão: , o sentenciado faz jus tanto à progressão ao regime aberto quanto ao livramento condicional.... Argumenta o Agravante que o livramento condicional é benefício mais gravoso que a progressão ao regime... discorrer sobre a natureza e objetivo dos institutos da progressão de regime e do livramento condicional...

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