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22 de maio de 2015

Página 1 de 1.172 19 15 954 186 resultados para "HÁ DIFERENÇA ENTRE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-DF - RECURSO DE AGRAVO RECAGRAV 20020110327809 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PROÍBE A PROGRESSÃO DE REGIME. 2 - DIFERENÇA ENTRE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. O SENTENCIADO PARA RECEBER LIVRAMENTO CONDICIONAL DEVE PREENCHER OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. 3 - O ARTIGO 2º NO SEU § 1º, AO DIZER SER A PENA PARA AQUELES CRIMES CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO, ATINGIU A SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO PROGRESSIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO É CONSIDERADO UM PROLONGAMENTO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DAÍ A PROIBIÇÃO

TJ-DF - RECURSO DE AGRAVO RECAGRAV 327805320028070001 DF 0032780-53.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PROÍBE A PROGRESSÃO DE REGIME. 2 - DIFERENÇA ENTRE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. O SENTENCIADO PARA RECEBER LIVRAMENTO CONDICIONAL DEVE PREENCHER OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. 3 - O ARTIGO 2º NO SEU § 1º, AO DIZER SER A PENA PARA AQUELES CRIMES CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO, ATINGIU A SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO PROGRESSIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO É CONSIDERADO UM PROLONGAMENTO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DAÍ A PROIBIÇÃO.

TJ-DF - RECURSO DE AGRAVO : RECAGRAV 1037212320058070001

Data de publicação: 22/03/2006

Decisão: . RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRABALHO EXTERNO.... IMPOSSIBILIDADE. 1 - A Lei dos Crimes Hediondos proíbe a progressão de regime. 2 - diferença... entre progressão de regime e livramento condicional. O sentenciado para receber livramento condicional...

TJ-DF - RECURSO DE AGRAVO : RECAGRAV 20050111037218

Data de publicação: 22/03/2006

Decisão: . RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRABALHO EXTERNO.... IMPOSSIBILIDADE. 1 - A Lei dos Crimes Hediondos proíbe a progressão de regime. 2 - diferença... entre progressão de regime e livramento condicional. O sentenciado para receber livramento condicional...

TJ-DF - RECURSO DE AGRAVO : RECAGRAV 327805320028070001

Data de publicação: 14/09/2005

Decisão: . RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRABALHO... EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – A Lei dos Crimes Hediondos proíbe a progressão de regime. 2 - diferença... entre progressão de regime e livramento condicional. O sentenciado para receber livramento...

TJ-DF - RECURSO DE AGRAVO : RECAGRAV 20020110327809

Data de publicação: 14/09/2005

Decisão: . RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRABALHO... EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – A Lei dos Crimes Hediondos proíbe a progressão de regime. 2 - diferença... entre progressão de regime e livramento condicional. O sentenciado para receber livramento...

STJ - HABEAS CORPUS HC 313892 SP 2015/0004391-7 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2015

Decisão: em regime mais brando" (fl. 04). Postula, assim, seja deferido ao paciente o livramento condicional... ao benefício do livramento condicional. Ainda que existam diferenças entre o benefício em questão... de cumprimento de parte da pena no regime intermediário antes da concessão do livramento condicional...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 244435 SP 2012/0113451-5

Data de publicação: 30/05/2014

Decisão: aos institutos da progressão de regime, do livramento condicional e da remição, porque todos fazem..., ENTRE ELES A PROGRESSÃO DE REGIME, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS... ou livramento condicional logo em seguida à indisciplina. Não se falar em violação do princípio...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 313892 SP 2015/0004391-7

Data de publicação: 06/05/2015

Decisão: concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional. Com base nesse entendimento foi... foi deferido o benefício do livramento condicional. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo... a observação de dois fatores para apreciação dos pedidos de livramento condicional, quais sejam: cumprimento...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 300578 MS 2014/0190819-5

Data de publicação: 27/02/2015

Decisão: -79.2013.8.12.0053) indeferiu o pedido de livramento condicional e deferiu o pleito de progressão ao regime... diferença entre esta e o livramento condicional, pois o cumprimento da pena em regime semiaberto não... semiaberto do paciente, em 8.5.2014, nos seguintes termos (fls. 31⁄33):   (...) 1. Do Livramento Condicional...

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