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24 de agosto de 2016

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70064788409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. Se tem por interesse processual o que representa o binômio necessidade-utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional, ou seja, se por outro modo lícito se puder atingir a pretensão do autor, este deverá perseguir tal procedimento. Nesse sentido, o pleito declaratório de inexistência de débito, nos moldes formulados, encontra-se sujeito ao resultado prático da demanda revisional outrora ajuizada pelo apelante, que sequer fora analisada em seu mérito. Ademais, segundo preconiza o Verbete 380 do STJ "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", razão pela qual o mero ajuizamento da demanda revisória, pelo apelante, não arreda a legitimidade do credor em propor ação de busca e apreensão. No caso concreto, o ajuizamento da presente lide, com o fito de assegurar reparação de danos por eventual improcedência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelado, que sequer fora julgada no seu mérito, demonstra a ausência de interesse processual de agir do apelante, pois o exercício do direito de ação pelo banco encontra amparo na legislação de regência. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064788409, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em... 27/08/2015).

TRT-14 15/05/2015 - Pág. 77 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional... do CPC , aplicável subsidiariamente, não inépcia a ser declarada. Rejeito a preliminar processual ou interesse de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TRT-14 14/09/2015 - Pág. 171 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional... processual ou interesse de agir temos que este representa o binômio necessidade-utilidade, ou para.... Exigese, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TRT-14 10/11/2014 - Pág. 176 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

-utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional... razão para sua adoção, daí a junção entre necessidade e utilidade para se consagra a ...

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TRT-14 07/04/2015 - Pág. 66 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

que existir a necessidade da tutela jurisdicional, ou seja, se por outro modo lícito se puder atingir... que este representa o binômio necessidade-utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. ..., ...

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TRT-14 18/01/2016 - Pág. 808 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

o binômio necessidade utilidade, ou para alguns, necessidade adequação. que existir a necessidade... da tutela jurisdicional, ou seja, se por outro modo lícito se puder atingir a pretensão do autor... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00264624220128190204 RJ 0026462-42.2012.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0026462-42.2012.8.19.0204 RECORRENTE: CEDAE RECORRIDO: José Luiz Pereira Juizado de Origem: XVII JEC da Capital VOTO Cedae Esgoto -Pleiteou a parte autora em sede de antecipação de tutela, a condenação da ré a se abster de cobrar a tarifa de esgoto sanitário. Pleiteia, ainda, compensação por dano moral e repetição do indébito. Alega, em síntese, que vem sendo cobrada pelo serviço de esgotamento sanitário, que não lhe é prestado pela ora recorrente CEDAE. Em contestação, a ré suscita as preliminares de ilegitimidade passiva, dado que a CEDAE só é responsável pela cobrança do serviço, mas quem o presta é o Município do Rio de Janeiro, bem como de incompetência por necessidade de perícia técnica. Alega, ainda, a decadência do direito autoral . No mérito, refuta as alegações autorais, pugnando pela improcedência dos pedidos e afirmando, entre outros argumentos, que existe o serviço de esgotamento sanitário e que ele é prestado pelo Município do Rio de Janeiro e que a CEDAE repassa os valores cobrados ao Município. A sentença monocrática julgou procedente o pleito para condenar o réu a se abster de cobrar a tarifa de esgoto, bem como condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 821,81. Merece provimento parcial ao recurso da CEDAE. No caso em apreço, essencial a produção da prova pericial a fim de que se alcance o correto julgamento da demanda. A ausência da produção da prova técnica traz efetivo prejuízo às partes já que dispõe o artigo 5º , inciso LV da Constituição da República, constitui-se em garantia fundamental e o tema de prova deve merecer cognição até mesmo ex officio, em face do inegável caráter ativo do reconhecimento da verdade para a legitimidade da atuação jurisdicional no Estado Democrático de Direito. ainda outro óbice para o julgamento de mérito da lide, na medida em que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pacificou o entendimento atinente à cobrança de tarifa de esgoto, senão vejamos...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061321022 RS

Data de publicação: 08/10/2014

Decisão: o binômio necessidade-utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade... da tutela jurisdicional, ou seja, se por outro modo lícito se puder atingir a pretensão do autor... a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse...

DJRN 17/12/2014 - Pág. 384 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

o binômio necessidade-utilidade. que existir a necessidade da tutela jurisdicional... nos fatos narrados, a parte autora requereu a antecipação da tutela para que fosse restituída na posse... de agir ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-PE - Agravo AGV 3629507 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso.Sobre a matéria, o Min. Celso de Melo concluiu que:" [...] a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como prestações de relevância pública as ações e serviços de saúde (CF, art.197)", legitimando a atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que a Administração Pública descumpra o mandamento constitucional em apreço. (AgR-RE N. 271.286-8/RS, Rel. Celso de Mello, DJ 12.09.2000)." Da mesma forma, é jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão. Tanto que, acerca do tema, foi aprovado enunciado sumular, in verbis:EMENTA: CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRELIMINAR DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS - REJEITADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - INACOLHIDA - PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - DEVER DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Preliminar de citação dos litisconsortes passivos necessários. (...) No mérito. Ausente a capacidade financeira da pessoa, existindo a necessidade de tratamento de saúde e do fornecimento de medicamentos, tem o Estado dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental, a obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde e à vida. Ordem Concedida. À unanimidade de votos, concedida a segurança ao writ. (grifo nosso)(Mandado de Segurança, Número do Acórdão: 128504-3, Comarca: Recife, Relator: Leopoldo de Arruda Raposo, Relator do Acórdão: Leopoldo de Arruda Raposo, Órgão Julgador: 1º Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Julgamento: 15/3/2006 14:00:00, Publicação: 81) (grifo nosso) "Súmula 18: É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial". As alegações de ausência...

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