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25 de setembro de 2016

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70064788409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. Se tem por interesse processual o que representa o binômio necessidade-utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional, ou seja, se por outro modo lícito se puder atingir a pretensão do autor, este deverá perseguir tal procedimento. Nesse sentido, o pleito declaratório de inexistência de débito, nos moldes formulados, encontra-se sujeito ao resultado prático da demanda revisional outrora ajuizada pelo apelante, que sequer fora analisada em seu mérito. Ademais, segundo preconiza o Verbete 380 do STJ "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", razão pela qual o mero ajuizamento da demanda revisória, pelo apelante, não arreda a legitimidade do credor em propor ação de busca e apreensão. No caso concreto, o ajuizamento da presente lide, com o fito de assegurar reparação de danos por eventual improcedência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelado, que sequer fora julgada no seu mérito, demonstra a ausência de interesse processual de agir do apelante, pois o exercício do direito de ação pelo banco encontra amparo na legislação de regência. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064788409, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em... 27/08/2015).

TRT-14 15/05/2015 - Pág. 77 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional... do CPC , aplicável subsidiariamente, não inépcia a ser declarada. Rejeito a preliminar processual ou interesse de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TRT-14 19/10/2015 - Pág. 413 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

-utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional... razão para sua adoção, daí a junção entre necessidade e utilidade para se consagra a ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TRT-14 14/09/2015 - Pág. 171 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional... processual ou interesse de agir temos que este representa o binômio necessidade-utilidade, ou para.... Exigese, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TRT-14 10/11/2014 - Pág. 176 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

-utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional... razão para sua adoção, daí a junção entre necessidade e utilidade para se consagra a ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TRT-14 07/04/2015 - Pág. 66 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

que existir a necessidade da tutela jurisdicional, ou seja, se por outro modo lícito se puder atingir... que este representa o binômio necessidade-utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. ..., ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TRT-14 18/01/2016 - Pág. 808 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

o binômio necessidade utilidade, ou para alguns, necessidade adequação. que existir a necessidade... da tutela jurisdicional, ou seja, se por outro modo lícito se puder atingir a pretensão do autor... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064788409 RS

Data de publicação: 02/09/2015

Decisão: -utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional...-utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional..., pois ausente o interesse-necessidade da prestação jurisdicional, no momento. No presente caso, como muito...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201030104602 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ESTADO DO PARÁ (SECRETARIA DE ESTADO SEDUC) PROVIDENCIASSE A IMEDIATA NOMEAÇÃO E/OU CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA COMPOREM O QUADRO DOCENTE, DO ENSINO MÉDIO DA ESCOLA TANCREDO NEVES MUNICÍPIO DE PLACAS,SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE E CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBMISSÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS E DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS A RESERVA DE LEI ORÇAMENTÁRIA, TAMBÉM SEM RESPALDO, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELEVOU A EDUCAÇÃO À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL, COMO SE COLIGE DO ARTIGO 6º, QUE A INCLUIU ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS E DO ARTIGO 205, QUE A DECLARA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA.SEM O DEFERIMENTO LIMINAR, RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, POIS TRATA-SE DE ATO QUE AFETA O DIREITO A EDUCAÇÃO E NESTE SENTIDO, É IMPRESCINDÍVEL QUE EXISTAM PROFESSORES PARA MINISTRAR AS DISCIPLINAS DE FÍSICA, QUÍMICA, FÍSICA, FILOSOFIA, SOCIOLOGIA E INGLÊS.CONSIDERANDO-SE A RELEVÂNCIA DO DIREITO, TODAS AS DEMAIS QUESTÕES TRAZIDAS PELO ESTADO DO PARÁ, TAIS COMO: NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE COMPETÊNCIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NÃO SE SUSTENTAM FRENTE AO DEVER ASSUMIDO JUNTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A MULTA COMINATÓRIA, EMBORA SE ADMITA COMO MEIO DE COAGIR O PODER PÚBLICO A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES A ELE IMPOSTAS, DEVE O PODER JUDICIÁRIO ATENTAR, QUE O VALOR ATRIBUÍDO DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA DIÁRIA MINORADA DE R$ 2. 000,00 (dois mil reais) PARA R$ 500,00 (quinhentos reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00264624220128190204 RJ 0026462-42.2012.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0026462-42.2012.8.19.0204 RECORRENTE: CEDAE RECORRIDO: José Luiz Pereira Juizado de Origem: XVII JEC da Capital VOTO Cedae Esgoto -Pleiteou a parte autora em sede de antecipação de tutela, a condenação da ré a se abster de cobrar a tarifa de esgoto sanitário. Pleiteia, ainda, compensação por dano moral e repetição do indébito. Alega, em síntese, que vem sendo cobrada pelo serviço de esgotamento sanitário, que não lhe é prestado pela ora recorrente CEDAE. Em contestação, a ré suscita as preliminares de ilegitimidade passiva, dado que a CEDAE só é responsável pela cobrança do serviço, mas quem o presta é o Município do Rio de Janeiro, bem como de incompetência por necessidade de perícia técnica. Alega, ainda, a decadência do direito autoral . No mérito, refuta as alegações autorais, pugnando pela improcedência dos pedidos e afirmando, entre outros argumentos, que existe o serviço de esgotamento sanitário e que ele é prestado pelo Município do Rio de Janeiro e que a CEDAE repassa os valores cobrados ao Município. A sentença monocrática julgou procedente o pleito para condenar o réu a se abster de cobrar a tarifa de esgoto, bem como condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 821,81. Merece provimento parcial ao recurso da CEDAE. No caso em apreço, essencial a produção da prova pericial a fim de que se alcance o correto julgamento da demanda. A ausência da produção da prova técnica traz efetivo prejuízo às partes já que dispõe o artigo 5º , inciso LV da Constituição da República, constitui-se em garantia fundamental e o tema de prova deve merecer cognição até mesmo ex officio, em face do inegável caráter ativo do reconhecimento da verdade para a legitimidade da atuação jurisdicional no Estado Democrático de Direito. ainda outro óbice para o julgamento de mérito da lide, na medida em que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pacificou o entendimento atinente à cobrança de tarifa de esgoto, senão vejamos...

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