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06 de dezembro de 2016

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70064788409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. Se tem por interesse processual o que representa o binômio necessidade-utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional, ou seja, se por outro modo lícito se puder atingir a pretensão do autor, este deverá perseguir tal procedimento. Nesse sentido, o pleito declaratório de inexistência de débito, nos moldes formulados, encontra-se sujeito ao resultado prático da demanda revisional outrora ajuizada pelo apelante, que sequer fora analisada em seu mérito. Ademais, segundo preconiza o Verbete 380 do STJ "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", razão pela qual o mero ajuizamento da demanda revisória, pelo apelante, não arreda a legitimidade do credor em propor ação de busca e apreensão. No caso concreto, o ajuizamento da presente lide, com o fito de assegurar reparação de danos por eventual improcedência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelado, que sequer fora julgada no seu mérito, demonstra a ausência de interesse processual de agir do apelante, pois o exercício do direito de ação pelo banco encontra amparo na legislação de regência. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064788409, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em... 27/08/2015).

TRT-14 15/05/2015 - Pág. 77 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional... do CPC , aplicável subsidiariamente, não inépcia a ser declarada. Rejeito a preliminar processual ou interesse de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TRT-14 19/10/2015 - Pág. 413 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

-utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional... razão para sua adoção, daí a junção entre necessidade e utilidade para se consagra a ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TRT-14 14/09/2015 - Pág. 171 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional... processual ou interesse de agir temos que este representa o binômio necessidade-utilidade, ou para.... Exigese, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TRT-14 10/11/2014 - Pág. 176 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

-utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional... razão para sua adoção, daí a junção entre necessidade e utilidade para se consagra a ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TRT-14 07/04/2015 - Pág. 66 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

que existir a necessidade da tutela jurisdicional, ou seja, se por outro modo lícito se puder atingir... que este representa o binômio necessidade-utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. ..., ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TRT-14 18/01/2016 - Pág. 808 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

o binômio necessidade utilidade, ou para alguns, necessidade adequação. que existir a necessidade... da tutela jurisdicional, ou seja, se por outro modo lícito se puder atingir a pretensão do autor... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069755080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. ACORDO. CONTRATO QUITADO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER A SUA BAIXA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 320 DO CONTRAN. INÉRCIA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DO INTERESSE DE AGIR. Se tem por interesse processual o que representa o binômio necessidade-utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional, ou seja, se por outro modo lícito se puder atingir a pretensão do autor, este deverá perseguir tal procedimento. Nesse sentido, o pleito declaratório de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais nos moldes formulados, encontra-se fundado na omissão do apelante em proceder na baixa do gravame mesmo após quitado o acordo. RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquele que causar dano a outrem, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o status quo ante e, caso não seja possível, fica obrigado a reparar o dano pecuniariamente. DANO MORAL. Para a aferição do dano moral, devem estar presentes o seguintes requisitos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos. Manutenção do quantum arbitrado, eis que fixado em montante inferior aos parâmetros adotados por esta Corte para casos análogos. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069755080, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 29/09/2016).

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064788409 RS

Data de publicação: 02/09/2015

Decisão: -utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional...-utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. que existir a necessidade da tutela jurisdicional..., pois ausente o interesse-necessidade da prestação jurisdicional, no momento. No presente caso, como muito...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201030104602 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ESTADO DO PARÁ (SECRETARIA DE ESTADO SEDUC) PROVIDENCIASSE A IMEDIATA NOMEAÇÃO E/OU CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA COMPOREM O QUADRO DOCENTE, DO ENSINO MÉDIO DA ESCOLA TANCREDO NEVES MUNICÍPIO DE PLACAS,SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE E CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBMISSÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS E DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS A RESERVA DE LEI ORÇAMENTÁRIA, TAMBÉM SEM RESPALDO, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELEVOU A EDUCAÇÃO À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL, COMO SE COLIGE DO ARTIGO 6º, QUE A INCLUIU ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS E DO ARTIGO 205, QUE A DECLARA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA.SEM O DEFERIMENTO LIMINAR, RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, POIS TRATA-SE DE ATO QUE AFETA O DIREITO A EDUCAÇÃO E NESTE SENTIDO, É IMPRESCINDÍVEL QUE EXISTAM PROFESSORES PARA MINISTRAR AS DISCIPLINAS DE FÍSICA, QUÍMICA, FÍSICA, FILOSOFIA, SOCIOLOGIA E INGLÊS.CONSIDERANDO-SE A RELEVÂNCIA DO DIREITO, TODAS AS DEMAIS QUESTÕES TRAZIDAS PELO ESTADO DO PARÁ, TAIS COMO: NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE COMPETÊNCIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NÃO SE SUSTENTAM FRENTE AO DEVER ASSUMIDO JUNTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A MULTA COMINATÓRIA, EMBORA SE ADMITA COMO MEIO DE COAGIR O PODER PÚBLICO A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES A ELE IMPOSTAS, DEVE O PODER JUDICIÁRIO ATENTAR, QUE O VALOR ATRIBUÍDO DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA DIÁRIA MINORADA DE R$ 2. 000,00 (dois mil reais) PARA R$ 500,00 (quinhentos reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

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