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24 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 771784004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA COM O OBJETIVO DE RECUPERAR OS VALORES DAS PRESTAÇÕES PAGAS, APÔS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COISA. ACERTAMENTO QUE DECORRE DA PRÓPRIA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA RESPECTIVA, APESAR DA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. No processo de ação de recuperação da coisa objeto de compra e venda com reserva de domínio, que tem natureza dúplice, deve a sentença realizar o acertamento entre as partes, estabelecendo o saldo das contas. Proposta a ação de cobrança que objetiva reaver os valores pagos, a determinação do interesse de agir só é possível mediante a análise do conteúdo da sentença anterior, única forma de saber se existe necessidade da tutela jurisdicional. A falta da providência, apesar da concessão de oportunidade para regularização, torna impossível identificar o interesse de agir, determinando o reconhecimento da carência de ação, que se faz de oficio. .

TJ-SC - Apelação Cível AC 210485 SC 2011.021048-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INUTILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - CPC , ART. 267 , INC. VI 1 "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer -lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado [...]. De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual"( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 504). 2 Inexistindo ilegalidade na cobrança relativa à participação financeira do consumidor no programa de eletrificação rural, não há, igualmente, utilidade no provimento jurisdicional destinado à exibição de documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados para a ampliação da rede de energia elétrica de modo a atender a zona rural.

TJ-SC - Apelação Cível AC 26345 SC 2011.002634-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INUTILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - CPC , ART. 267 , INC. VI 1 "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer -lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado [...]. De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual"( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 504). 2 Inexistindo ilegalidade na cobrança relativa à participação financeira do consumidor no programa de eletrificação rural, não há, igualmente, utilidade no provimento jurisdicional destinado à exibição de documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados para a ampliação da rede de energia elétrica de modo a atender a zona rural.

TJ-SC - Apelação Cível AC 795887 SC 2010.079588-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INUTILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - CPC , ART. 267 , INC. VI 1 "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer -lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado [...]. De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual"( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 504). 2 Inexistindo ilegitimidade na prática adotada pela concessionária de serviços públicos de telefonia em repassar ao usuário o ônus concernente ao PIS e à COFINS na fatura telefônica, não há, igualmente, utilidade no provimento jurisdicional destinado à exibição de documentos aptos a comprovar a inclusão dessas verbas tributárias na cobrança pelos serviços prestados.

TJ-SC - Apelação Cível AC 177175 SC 2010.017717-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - TÍTULO HÁBIL À INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CPC , ART. 267 , INC. VI "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer -lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado [...]. De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual"( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 504). A sentença proferida na ação de desapropriação é título hábil para a transcrição no Registro de Imóveis (Dec. -Lei n. 3.365 /41, art. 29). Logo, existindo sentença homologatória de acordo entabulado em ação de consignação em pagamento com feições de ação de desapropriação, não há necessidade de propositura de execução de obrigação de fazer com vistas à escrituração do imóvel em nome do expropriante.

TJ-SC - Apelação Cível AC 355645 SC 2010.035564-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ¿ AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ¿ INUTILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR ¿ CARÊNCIA DE AÇÃO ¿ CPC , ART. 267 , INC. VI 1 "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer -lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado [...]. De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual"( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 504). 2 Inexistindo ilegalidade na cobrança relativa à participação financeira do consumidor no programa de eletrificação rural, não há, igualmente, utilidade no provimento jurisdicional destinado à exibição de documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados para a ampliação da rede de energia elétrica de modo a atender a zona rural.

TJ-SC - Apelação Cível AC 438846 SC 2010.043884-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INUTILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - CPC , ART. 267 , INC. VI 1 "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer -lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado [...]. De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual"( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 504). 2 Inexistindo ilegalidade na cobrança relativa à participação financeira do consumidor no programa de eletrificação rural, não há, igualmente, utilidade no provimento jurisdicional destinado à exibição de documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados para a ampliação da rede de energia elétrica de modo a atender a zona rural.

TJ-SC - Apelação Cível AC 482124 SC 2010.048212-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INUTILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - CPC , ART. 267 , INC. VI 1 "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer -lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado [...]. De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual"( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 504). 2 Inexistindo ilegalidade na cobrança relativa à participação financeira do consumidor no programa de eletrificação rural, não há, igualmente, utilidade no provimento jurisdicional destinado à exibição de documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados para a ampliação da rede de energia elétrica de modo a atender a zona rural.

TJ-SC - Apelação Cível AC 359234 SC 2010.035923-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ¿ AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ¿ INUTILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR ¿ CARÊNCIA DE AÇÃO ¿ CPC , ART. 267 , INC. VI 1 "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer -lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado [...]. De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual"( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 504). 2 Inexistindo ilegalidade na cobrança relativa à participação financeira do consumidor no programa de eletrificação rural, não há, igualmente, utilidade no provimento jurisdicional destinado à exibição de documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados para a ampliação da rede de energia elétrica de modo a atender a zona rural.

TJ-SC - Apelação Cível AC 177041 SC 2010.017704-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE DÉBITO DE IPVA - PEDIDO ADMINISTRATIVO ACOLHIDO - LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO - DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CPC , ART. 267 , INC. VI "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer -lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado [...]. De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual"( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 504). O acolhimento de requerimento administrativo formulado para anular débito fiscal e declarar a inexistência de relação jurídica tributária faz perecer o interesse processual do litigante, haja vista a desnecessidade e inutilidade do provimento jurisidicional almejado. CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE DÉBITO DE IPVA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA"O dano moral caracteriza-se sempre que houver 'ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal' (Wilson de Melo Silva). Porém, 'propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros' (Antônio Chaves)" (AC n. , Des. Newton Trisotto). A despeito do evidente equívoco no lançamento de IPVA referente a veículo que não mais pertencia ao autor, reconhecido pela própria autoridade administrativa, tal fato não tem o condão de, por si só, causar ofensa moral....

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